decreto lei nº 194 2003 23 agosto
1071 resultados para decreto lei nº 194 2003 23 agosto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 163/2003 - Diário da República n.º 169/2003, Série I-A ... artigo 79.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto". Artigo 13.º Regulamentaç\xC3" ... Referendado em 23 de Junho de 1989. O Primeiro-Ministro, Aníbal ... 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, sem prejuízo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... /2002; Lei n.º 32-B/2002; Decreto-Lei n.º 194/2003; Declaração de Rectificação ... n.º ... Artigo 23.º Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas ... artigo 10.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, e nos ... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 ...
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Lei n.º 43/2013, de 03 de Julho de 2013
... 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto -Lei n. 322 -A/2001, de 14 de bro, na redaçáo dada pelo Decreto -Lei n. 194/2003, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... aderiu pelo Decreto-Lei n.º 252/75, de 23 de Maio, e que por força do Decreto-Lei n.º ... , de 24 de Dezembro, 193-A/80, de 18 de Junho, 194/83, de 17 de Maio, 286/84, de 23 de Agosto, ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 194/2003 - Diário da República n.º 194/2003, Série I-A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, constituiu um momento importante na ... ção legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e ... de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de ... junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de ... 12 de agosto, que estabelece a programação de ... pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, tendo em vista o reforço do ... Artigo 194.º ... Centros de recuperação de animais ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... c) Decreto -Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho; ... d) Decreto -Lei n.º 6/2003, de 23 de Agosto; ... e) Decreto -Lei n.º 3/2004, ... 12.º, 20.º e 31.º do Decreto- -Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, 65.º do Decreto -Lei ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto -Lei n. 594/74, de 7 de Novembro ... A ... Artigo 23 ... Relaçáo de bens ... 1 - Os bens que ... 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 321 -B/90, de 15 de ... Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n. 31/2003, de 22 de ... de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, e 194/2003, de 23 de Agosto, pela Lei n. 6/2006, de 27 ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... pelo Decreto -Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto. 4 -- O arrendamento dos fogos destinados a ... nos termos do Decreto -Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro. 3 -- O conhecimento da ... ções introduzidas pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos -Leis n. os 197 ... os 134/2001, de 24 de Abril, 194/2002, de 25 de Se- Diário da República, 1.ª ...
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Lei n.º 58/2020
Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do ... /1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao ... ; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... n.º 25/2008 , 5 de junho, à Lei n.º 52/2003 , de 22 de agosto.» Artigo 6.º Alteração aos ... -Leis n.os 315/2002, de 27 de dezembro, 194/2003, de 23 de agosto, 53/2004, de 18 de março, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... setembro, pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de ... de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de julho, pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 ... 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Lei n.º 89/2017
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do ... Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do ... junho, e pelos Decretos-Leis n.os 250/2012, de 23 de novembro, e 201/2015, de 17 de setembro, passa ... -Leis n.os 315/2002, de 27 de dezembro, 194/2003, de 23 de agosto, 53/2004, de 18 de março, ...
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Acórdão nº 11251/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014
I - De acordo com a redacção inicial da Lei da Nacionalidade (Lei 37/81, de 3 de Outubro) cabia ao MP provar que o interessado não tinha qualquer ligação a Portugal. II – Face à alteração introduzida na Lei da Nacionalidade pela Lei 25/94, de 19/8, passou a caber ao pretendente da nacionalidade o ónus da prova da sua ligação efectiva a Portugal. III – A partir da entrada em vigor da...
... , alterada pela Lei n.° 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.° 322-A/2001, de 14 de bro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 194/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.° ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... çáo iniciada na Estónia, antes de 20 de Agosto de 1991, na Letónia, antes de 21 de Agosto de ... Artigo 23 ... Denominaçóes das formaçóes médicas ... específica, efectuado ao abrigo do Real Decreto n. 1497/99, com o objectivo de verificar se o ... p) Decreto -Lei n. 194/95, de 28 de Julho, que altera ... o Decreto ... 48/2003, de 20 de Março, que transpóe para a ordem ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... Artigo 23.º Fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas ... do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado ... no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 148/2003, de 11 de julho, que «Transpõe para a ordem ... os 194/2009, de 20 de agosto (regime jurídico dos ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... SECçÁO I Disposiçóes gerais ... Artigo 23".o ... Sujeiçáo e licenciamento ... 1 - As opera\xC3" ... -Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de ... artigos 12.o, 20.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 194/2000, de 21 de Agosto, 65.o do Decreto-Lei n.o ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do ... Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do ... junho, e pelos Decretos-Leis n.os 250/2012, de 23 de novembro, e 201/2015, de 17 de setembro, passa ... -Leis n.os 315/2002, de 27 de dezembro, 194/2003, de 23 de agosto, 53/2004, de 18 de março, ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... /99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de ezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, e 53/2004, de 18 de ...
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Relatório n.º 5/2023
... No conjunto do ano, a AdC instruiu 23 ... processos de contraordenação por práticas ... ãe do Grupo Smartbox que está ativo, desde 2003, no mercado da ... comercialização de ... Por decisão de 19 de agosto de 2021, a AdC condenou a Fidelidade SGOIC numa ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... 504 194 ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... disposto no artigo 15.º, no n.º 6 do artigo 23.º e n.º 3 do artigo 26.º 2 - Às ZCT têm ... ízo do disposto nos Decretos-Leis n.os 312/2003, 313/2003, 314/2003 e 315/2003, todos de 17 de ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... 116/2003, de 12 de Junho, que define as bases gerais a que ... Decreto -Lei n. 172/2006, de 23 de Agosto, alterado pelo ... Decreto -Lei n. 237 ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 194/2009, de 20 de Agosto ... Os artigos 27. e 36. do ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 23.04.1983, natural de … – Porto, titular do ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido ... 177 e 178 Apenso 1); 194. No dia 9 de Junho de 2011, o H… e o K… ... arguido foi condenado pela prática em 13-01-2003, de um crime de condução ilegal, na pena de 60 ...
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Acórdão nº 04881/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011
... , artigo 56.°, n.° 2, alínea a) do Decreto-Lei n.° 237-A/2006, de 14 de Dezembro e artigo ... ; 2. A Ré celebrou matrimónio no Brasil a 23 de Março de 2002, com José …………, ... ° 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de ro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. ° 194/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n. ° ...
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Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... ção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos ... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 64/2003 - Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23, em vigor a partir de 2003-08-28 Alterado ... Promulgada em 8 de Agosto ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, ...