Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... mais vulneráveis através de um modelo tarifário que lhes garanta uma situação de ten... e termo, bem como as condições de rescisão, devendo especificar se a rescisão importa ou n...
Regulamento municipal para a concessão de subsídios.
... de contratos-programa, nos termos do modelo anexo ao presente regulamento e que dele faz parte...Artigo 11.º. Incumprimento e rescisão do contrato. 1. O incumprimento do programa, do pl...
1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova apresentados, ter tido uma actuação censurável. Podendo chegar-se à conclusão que a medida cautelar decretada se fundou em factos inverídicos ou deturpados ou em meios de prova falseados. 2. Tornando-se necessário, para que o lesado seja garantido dos prejuízos, que estejam alegados e provados factos geradores da responsabilidade civil: (i) injustificação (ou caducidade) ...
..., à data em que lhe enviou a carta de rescisão apenas podia exigir à ré o montante das rendas s... a) Veículo marca Mercedes-Benz, modelo 2528L/51, com a matrícula 00-00-00 adquirido pela...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008 , de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008 , de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005 , do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013...
Aprova o regulamento de aplicação do sistema de incentivos à investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação da Região Autónoma da Madeira II - + Conhecimento II.
... à formulação de pedidos de patentes, modelos de utilidade e desenhos ou modelos nacionais, no e... eventuais incumprimentos, incluindo a rescisão, às disposições para recuperar os montantes ind...
Regulamento Municipal para a Concessão de Subsídios do Município de Lagoa-Açores.
... de contratos-programa, nos termos do modelo anexo ao presente regulamento e que dele faz parte...Artigo 11.º. Incumprimento e rescisão do contrato. 1. O incumprimento do programa, do pl...
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
...Assim, e no âmbito do modelo de inovação social con- signado no Programa do X...e) Condições de cessação e rescisão do contrato. 2 — Do contrato é entregue um exem...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... utilização de impresso próprio cujo modelo constitui anexo do presente decreto- -lei e pagame... concessão, ainda que em resultado da rescisão da mesma, todos os bens referidos na alínea. b) ...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... publicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado por portaria do membro do Governo respons...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...ores (SIGRA), o qual possui a natureza de modelo operacional de gestão de resíduos. 5 — O Plan...) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão do contrato de concessão;. c) Determinar a aplic...
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