modelo rescisão
1832 resultados para modelo rescisão
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Regulamento n.º 573/2022
... na secretaria da Junta, mediante o preenchimento do modelo de inscrição constante do Anexo I ao presente Regulamento, o qual deve ...Artigo 19.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 — O incumprimento dos projetos ou atividades, das ...
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Despacho n.º 2178-A/2018
...P. e à DGAE até 30.04.2018, dos seguintes elementos: 4.1 - Modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras (PF) a suportar pelos ...ência da licença da Titular, com possibilidade de revisão ou rescisão anual, sem lugar a penalizações por esse facto. 3 - Os contratos ...
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Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
...em final de Janeiro de 2012, comunicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir de 27 de Fevereiro de ... A) eram os seguintes: a) 1 (uma) viatura automóvel de marca IVECO, modelo DAILY 3.0 TD, adquirida pela Autora pelo preço de € 39.915,00 (trinta e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A
...Importa não descurar que, apesar de concorrencial, o modelo atual impõe aos operadores de. cabotagem insular uma série de ...do promotor. Artigo 11.º. Rescisão do contrato. 1 — O contrato de concessão dos incentivos pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março de 1989
... do contrato não determinada por atribuição de pensão; c) Rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador; d) Mútuo acordo que se ... comprovativa da situação de desemprego, em impresso de modelo aprovado por despacho ministerial, e do cartão de beneficiário da ...
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Aviso n.º 16544/2019
... mediante a celebração de contratos-programa, nos termos do modelo anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.2 - A ...à aplicação dos apoios atribuídos.Artigo 11.ºIncumprimento e rescisão do contrato1 - O incumprimento do programa, do plano, das contrapartidas ...
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Regulamento n.º 944/2020
...ão dos objetivos e/ou dos resultados alcançados e documento legal (Modelo 22 de IRC) relativo ao mesmo; c) Aplicar, convenientemente, os apoios ...Artigo 16.º Incumprimento e rescisão do contrato-programa 1 - Nos casos dos apoios financeiros, o incumprimento ...
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Regulamento n.º 799/2020
...ão dos objetivos e/ou dos resultados alcançados e documento legal (Modelo 22) relativo ao mesmo; c) Aplicar, convenientemente, os apoios recebidos; ...Artigo 16.º Incumprimento e rescisão do contrato-programa 1 - Nos casos dos apoios financeiros, o incumprimento ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... candidatura acompanhado dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; 11.1.2 - Estudo prévio, ou elementos de ...26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de comparticipação financeira pode ser ...
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Portaria n.º 290/2019
... candidatura acompanhado dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; 11.1.2 - Estudo prévio, ou elementos de ...26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de comparticipação financeira pode ser ...
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Regulamento n.º 853/2022
...ção por meio de celebração de contrato- -programa de modelo constante do Anexo III ao presente regulamento. 2 — A celebração do ... 30.º Incumprimento e Sanções 1 — Constituem motivo para a rescisão imediata do acordo: a ) O incumprimento das obrigações contratualmente ...
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Acórdão nº 01S1056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2003
Não obstante ser concedida a Revista interposta pelo autor, por se ter verificado que ocorreu um erro aritmético na decisão recorrida, a ré deve ser isenta do pagamento de custas, porque não deu causa às mesmas já que não aderiu expressamente à decisão recorrida e nem acompanhou o recurso de revista.
... e sem justa causa, na sequência de negociações com vista à rescisão contratual, que se goraram; d) - A Ré, nessa data, não permitiu que o ... trabalhador; e) - A Ré, em Junho de 1998, emitiu a declaração modelo 346, em que assumiu claramente que a rescisão contratual foi promovida ... -
Decreto-Lei n.º 40/2023
...da prestação de trabalho e estabelece-se um regime de rescisão por mútuo acordo para os traba-. lhadores das categorias de inspetor ...P., mediante. preenchimento de um modelo disponibilizado no sítio na Internet do SEF que prevê a indicação do. ...
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Decreto-Lei n.º 75/2018
... pelo Decreto-Lei n.º 52/2009 , de 2 de março, implementaram um modelo de recrutamento assente na prestação voluntária do serviço militar, ... qualquer das partes pode livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato. 3 - Os militares em RV ou RC que não concluam o período ...
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Edital n.º 506/2018
... A criação de um ambiente com elevado nível técnico-científico, modelo de ligações investigação-indústria e catalisador de transferência de ...ção, podendo constituir justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato entre as partes. 8 - Às ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — O modelo da licença, os procedimentos e requi- sitos para a sua atribuição e ...rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 — A concessionária fica obrigada a ...
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Aviso n.º 15510/2021
... a diversidade das áreas de intervenção que abrangem, impõem um modelo de relacionamento entre o Município de Almodôvar e as coletividades, ... as atividades suscetíveis de apoio.Artigo 20.ºIncumprimento, rescisão e sanções1 - (Anterior redação.)2 - (Anterior redação.)3 - (Anterior ...
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Regulamento (extrato) n.º 1209/2022
... se efetuará na BDAA o registo resultante de incumprimento, rescisão e sanções. Os formulários indicados nos anexos II e III podem ser ... as obrigações das partes e a vigência, aplicando -se o modelo de contrato -programa com as devidas adaptações. No caso de apoios ...
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Anúncio de procedimento n.º 1975/2017
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ao Valor da Renda = 90%Valor Residual ou Opção de Compra = 5%Rescisão (Possibilidade de se exercer antecipadamente a opção de compra = 5% 13 - ...
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Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... do novo cronograma do projeto, habilita o ISS a proceder à rescisão do contrato de. financiamento. 8.1.5 - O adicional ao financiamento ... candidatura acompanhado dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo. ISS, I. P.;. 11.1.2 - Estudo prévio, ou elementos ...
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Regulamento n.º 67/2019
... colocar no local dos trabalhos um painel identificativo da obra, de modelo a definir pelo Município de Coimbra, a constar do contrato-programa de ... para as quais foram atribuídos.Artigo 13.ºIncumprimento, rescisão e sanções1 - O não cumprimento dos projetos ou das condições ...
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Regulamento n.º 51/2022
...ção deste regulamento demonstra a orientação efetiva para um modelo de administração local mais próxima, mais aberta e transparente e que ...Artigo 11.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 — O incumprimento dos projetos ou atividades, das ...
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Convenção n.º 2/2017 de 10 de novembro de 2017
...69/2012, 27 de Junho, podendo ser utilizado modelo em papel, em caso de falha de sistema. 6. A necessidade de mais que uma ...Cláusula 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ano, renovando-se automaticamente por ...
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Regulamento n.º 480/2023
...termos do modelo anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, nos ...Artigo 11.º. Incumprimento e rescisão do contrato. 1 — O incumprimento do contrato-programa, do plano de ...
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Regulamento n.º 51/2022
...ção deste regulamento demonstra a orientação efetiva para um modelo de administração local mais próxima, mais aberta e transparente e que ...Artigo 11.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 — O incumprimento dos projetos ou atividades, das ...