alvara de transportes

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0316404 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2004

    Incorre na contra-ordenação prevista e punida no artigo 21 n.1 alínea b) do Decreto-Lei n.38/99, de 6 de Fevereiro, quem, sendo titular de alvará para o exercício da actividade de transportes rodoviários de mercadorias, utiliza veículo licenciado em nome de outrem.

    ... e mantida a decisão proferida pelo Director da Delegação de Transportes do Norte que condenou a arguida A..., Lda, no pagamento da coima no ... de veículos afectos à actividade das empresas titulares de alvará e não aquele art.º 21.º, que diz respeito ao licenciamento da própria ...

  • Aviso (extracto) n.º 22631/2008, de 28 de Agosto de 2008
  • Despacho conjunto n.º 141/2000, de 11 de Fevereiro de 2000

    ... pela inscrição no exame de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias e respectivo certificado, pelos pedidos de ...2 - Licenciamento para o exercício da actividade: 2.1 - Alvará ou licença comunitária - 50 000$00; 2.2 - Segundas vias do alvará ou da ...

  • Despacho conjunto n.º 444/2001, de 18 de Maio de 2001

    ... pela inscrição no exame da capacidade profissional para transportes rodoviários de passageiros e emissão do respectivo certificado, pelos didos de alvará ou de licença comunitária para o exercício da actividade, pelas ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- balhador devidamente habilitado e ajuramentado que, por ... lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;. k) «Planos de segurança» o conjunto de medidas de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ...P.» e «Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações» deve ler-se «Instituto dos Mercados Públicos, do ... ainda em procedimentos destinados à atribuição de licenças ou alvarás, desde que a prática que constitui contra-ordenação punível com coima ...

  • Acórdão nº 0610471 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2006

    I - Estando em causa a exploração de carreiras regulares de passageiros, verdadeiro serviço público, a mesma só pode acontecer após prévio processo administrativo que termina com a respectiva concessão, formalizada por alvará. Cada concessão tem uma identidade definida, que há-de ser a que resulta do respectivo alvará, relativamente a trajectos, horários e tarifas. II - Deste modo, ao...

    ... da decisão administrativa, proferida pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (Delegação de Transportes do Norte), que lhe aplicou a coima ... 5. Assim, passando a carreira Maia-Maia (Circulação) - Alvará …., pelo Castelo da Maia, e tendo a carreira Maia (Praça do ...

  • Acórdão nº 3250/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2003

    I - Resultando provado que a ré não só transportava por rodovia mercadorias para o estrangeiro, como não possuia alvará para o exercício de tal actividade, utilizando assim o chamado método de encosto, que consiste num empréstimo feito por empresas detentoras de alvará de transportes, a empresas que os não possuam, é de concluir que, a apelante praticava a actividade de transportes públicos...

  • Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006

    ... actividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de actividades desportivas ou ... O licenciamento a que se refere o número anterior é titulado por alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), válido ...

  • Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004

    ... actividade da construção volta a ser formalmente designado por alvará, por respeito com a tradição e com a própria história. Com efeito, o ... no n.º 1 constam de portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação. 5 - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e ...

  • Acórdão nº 01078/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como sucede no caso presente com a matéria da insuficiência do património) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento...

    ... 8º A Juíza “a quo” confunde capacidade profissional com alvará pelo que aí reside a essência de referir que “sem alvará a sociedade ...do PA; 6. O Oponente possuía alvará para actividade de transportes – acordo. *Factos não provados: Com interesse para a decisão da causa ...

  • Acórdão nº 13491/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    Num concurso público para qualificação para adjudicação de um contrato com determinado objecto ( artigo 162º do CCP), depois de qualificados os opositores, não pode a entidade pública alterar o objecto do contrato e o caderno de encargos porquanto o universo de eventuais adjudicatários já está definido e podem ter ficado excluídos ou nem sequer se ter candidatado eventuais concorrentes

    ... em que exige como documento de habilitação a apresentação do Alvará D- Transporte de Valores) - intentada por S…………. – Segurança ... de habilitação a “apresentação do Alvará-D – Transportes de Valores” e do esclarecimento prestado em 22 de Dezembro de 2015, no ...

  • Portaria n.º 38/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série I de 2015-02-17

    ... de Const. 435/04, 213/09, 609/74 e Alvará Const. 303/06). Saliente-se que a taxa de consolidação do aglomerado .... . . . . Área impermeabilizada afeta a empresa de transportes, com alvará de construção n.º 123/09 e autorização de utilização ...

  • Portaria n.º 1200/2009, de 08 de Outubro de 2009

    ... portaria do membro do Governo responsável pelo sector dos transportes a definiçáo das condiçóes de candidatura ao licenciamento das s formadoras e de renovaçáo do respectivo alvará e, bem assim, a fixaçáo dos requisitos relativos aos recursos ...

  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984

    ...ércia das câmaras municipais, traduzida na falta de emissão de alvará, prevê-se para o 'processo simples' um mecanismo substitutório, a ..., baias de estacionamento de veículos e de paragem de transportes públicos e faixas arborizadas anexas; b) Áreas públicas livres ...

  • Acórdão nº 13508/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - A ambiguidade da fundamentação só provoca a nulidade da sentença caso a respectiva parte decisória seja ininteligível. II - Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito – previsto no art 120º n.º 1, 2ª parte, do CPTA revisto - implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e perfunctório, ou...

    I – RELATÓRIOTST – Transportes Sul do Tejo, SA, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada o ... do transporte público regular de passageiros, designadas por “Alvarás”, emitidas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis, ...

  • Regulamento n.º 59/2008, de 30 de Janeiro de 2008

    ... matéria de acesso e organizaçáo do mercado da actividade de transportes em táxi. O exercício daquelas competências implicava que as Câmaras ...c) Transportador em táxi: a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes de táxi. CAPÍTULO II ...

  • Acórdão nº 00891/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II. Incumbe à Segurança Social, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução...

    ... n.º 1801200801036238 instaurada contra a sociedade R…– Transportes Unipessoal, Lda., e contra ela revertida, para pagamento da quantia de € ...ício de atividade apenas em março, por imperiosa necessidade de alvará, J…, único sócio, contatou para o efeito a Oponente, detentora de ...

  • Regulamento n.º 434/2008, de 07 de Agosto de 2008

    ... de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxis. O Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos ... pretenderem explorar uma única licença, e que sejam titulares do alvará previsto no n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 251/98, de 11 de Agosto, ...

  • Regulamento n.º 340/2007, de 20 de Dezembro de 2007

    ... de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros Transportes em táxi, do concelho de Sernancelhe. Nota justificativa. A Câmara ...a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcçáo -geral dos Transportes Terrestres;. b) Documento ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012

    ...Constituindo os transportes terrestres, no âmbito do Estatuto Político-Administrativo da Região ...Artigo 13º […] 1 - Os pedidos de renovação de alvará devem ser re- queridos na DRTT com a antecedência mínima de 30 dias ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio de 2013

    ... a) Os transportes de produtos ou mercadorias dire- tamente ligados à gestão agrícola ou ... licença a que se refere o número anterior consubstancia -se num alvará que é intransmissível e emi- tido por um prazo não superior a cinco ...

  • Aviso 6104-T/2007, de 30 de Março de 2007

    ...Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - ...c) «Transportador em táxi» a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi. d) ...

  • Acórdão nº 00893/09.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II. Incumbe à Segurança Social, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução...

    ...ício de atividade apenas em março, por imperiosa necessidade de alvará, J…, único sócio, contatou para o efeito a Oponente, detentora de ificado de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias nacionais e internacionais, para assumir o ...

  • Regulamento N.º 19/2008 de 26 de Dezembro

    ... para os municípios de diversas competências em matéria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros. O referido diploma emanou ...d) Transportador em táxi: a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi. CAPÍTULO II. ...