alvara de transportes

1405 resultados para alvara de transportes

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ...P.» e «Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações» deve ler-se «Instituto dos Mercados Públicos, do ... ainda em procedimentos destinados à atribuição de licenças ou alvarás, desde que a prática que constitui contra-ordenação punível com coima ...

  • Acórdão nº 0316404 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2004

    Incorre na contra-ordenação prevista e punida no artigo 21 n.1 alínea b) do Decreto-Lei n.38/99, de 6 de Fevereiro, quem, sendo titular de alvará para o exercício da actividade de transportes rodoviários de mercadorias, utiliza veículo licenciado em nome de outrem.

    ... e mantida a decisão proferida pelo Director da Delegação de Transportes do Norte que condenou a arguida A..., Lda, no pagamento da coima no ... de veículos afectos à actividade das empresas titulares de alvará e não aquele art.º 21.º, que diz respeito ao licenciamento da própria ...

  • Aviso (extracto) n.º 22631/2008, de 28 de Agosto de 2008
  • Despacho conjunto n.º 141/2000, de 11 de Fevereiro de 2000

    ... pela inscrição no exame de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias e respectivo certificado, pelos pedidos de ...2 - Licenciamento para o exercício da actividade: 2.1 - Alvará ou licença comunitária - 50 000$00; 2.2 - Segundas vias do alvará ou da ...

  • Despacho conjunto n.º 444/2001, de 18 de Maio de 2001

    ... pela inscrição no exame da capacidade profissional para transportes rodoviários de passageiros e emissão do respectivo certificado, pelos didos de alvará ou de licença comunitária para o exercício da actividade, pelas ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- balhador devidamente habilitado e ajuramentado que, por ... lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;. k) «Planos de segurança» o conjunto de medidas de ...

  • Acórdão nº 0610471 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2006

    I - Estando em causa a exploração de carreiras regulares de passageiros, verdadeiro serviço público, a mesma só pode acontecer após prévio processo administrativo que termina com a respectiva concessão, formalizada por alvará. Cada concessão tem uma identidade definida, que há-de ser a que resulta do respectivo alvará, relativamente a trajectos, horários e tarifas. II - Deste modo, ao...

    ... da decisão administrativa, proferida pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (Delegação de Transportes do Norte), que lhe aplicou a coima ... 5. Assim, passando a carreira Maia-Maia (Circulação) - Alvará …., pelo Castelo da Maia, e tendo a carreira Maia (Praça do ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2766/2018

    ...ício da atividade profissionalSimTipo: AlvaráDescrição:Transportes públicos em veículos automóveis pesados de passageiros 7.2 - ...

  • Acórdão nº 3250/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2003

    I - Resultando provado que a ré não só transportava por rodovia mercadorias para o estrangeiro, como não possuia alvará para o exercício de tal actividade, utilizando assim o chamado método de encosto, que consiste num empréstimo feito por empresas detentoras de alvará de transportes, a empresas que os não possuam, é de concluir que, a apelante praticava a actividade de transportes públicos...

  • Edital n.º 494/2016

    ... de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi do Concelho de Ferreira do Alentejo, tendo a mesma deliberado por ... em táxi - a empresa ou pessoa singular habilitada com alvará para o exercício da atividade de transportes em táxi. CAPÍTULO II ...

  • Edital n.º 896/2016

    ... de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi Preâmbulo Com a publicação do Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 ... em táxi - a empresa ou pessoa singular habilitada com alvará para o exercício da atividade de transportes em táxi. CAPÍTULO II ...

  • Regulamento n.º 572/2016

    ..., que veio regulamentar o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxis, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto ..., cooperativas ou empresários em nome individual habilitados com alvará para o exercício da atividade de transportes em táxi. Capítulo II ...

  • Regulamento n.º 640/2020

    ... n.º 640/2020Sumário: Regulamento do Centro Coordenador de Transportes do concelho de Valença.Manuel Rodrigues Lopes, presidente da Câmara ... do concelho de Valença;2 - As empresas que sejam detentoras de alvará de transportes rodoviário pesado de passageiros, transporte coletivo de ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 93/2018

    ... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo:Alvará" para a atividade de transportes rodoviários e certificado para a aplicaç\xC3"...

  • Regulamento n.º 678/2019

    ... de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxi Nota justificativa Considerando que, após a entrada em vigor, em ...ção; c) Transportador em táxi - a empresa habilitada com alvará para o exercício da atividade de transportes em táxi. CAPÍTULO II ...

  • Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006

    ... actividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de actividades desportivas ou ... O licenciamento a que se refere o número anterior é titulado por alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), válido ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6759/2018

    ... o exercício da atividade profissionalSimTipo: AlvaráDescrição:Alvará de transportes terrestre e marítimo 7.2 - Informação sobre contratos ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7761/2019

    ... do contrato: Prestação de Serviços para a realização dos Transportes Públicos de Passageiros do Concelho de LamegoDescrição sucinta do ... o exercício da atividade profissionalSimTipo: AlvaráDescrição:Alvará emitido pela Direção - Geral de Transportes Terrestres (atual IMT) ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6770/2018

    ...- OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contratação dos Transportes Escolares 2018/2019Descrição sucinta do objeto do contrato: ...- Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará do IMTTDescrição:Alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 251/98 - Acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi

    ...ço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição; c) Transportador em táxi: a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi. Capítulo II Acesso à actividade Artigo 3.º ...

  • Edital n.º 893/2017

    ... a melhoria e a eficácia da prestação dos serviços de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, os quais respondem a ... retribuição; c) Transportador em táxi: empresa habilitada com alvará para o exercício da atividade de transportes em táxi. CAPÍTULO II ...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ...ção de veículos de certas espécies ou afetos a determinados transportes", sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros ve\xC3"... pela entidade competente para concessão de autorização, alvará, licença de atividade ou credencial; ou b) O correspondente ao seu local ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3984/2018

    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: PF 381/2018 - Transportes Escolares - 2018/2019Descrição sucinta do objeto do contrato: PF ... ou Livrete; Carta de Condução; Certificado de motorista; Alvará emitido pelo IMTT; Licença de transportes de crianças emitido pelo IMTT ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8773/2019

    ... profissionalSimTipo: AlvaráDescrição:Licenciamento para transportes coletivos emitidos pelo IMT 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5814/2019

    ... CONTRATODesignação do contrato: FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLARES EM REGIME DE CIRCUITOS ESPECIAIS PARA O ANO LECTIVO ... o exercício da atividade profissionalSimTipo: AlvaráDescrição:Alvará emitido pelo Instituto de Mobilidade de Transportes 7.2 - Informação ...