alvara de transportes

2287 resultados para alvara de transportes

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- balhador devidamente habilitado e ajuramentado que, por ... lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença; ... k) «Planos de segurança» o conjunto de medidas de ...
  • Acórdão nº 0316404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    Incorre na contra-ordenação prevista e punida no artigo 21 n.1 alínea b) do Decreto-Lei n.38/99, de 6 de Fevereiro, quem, sendo titular de alvará para o exercício da actividade de transportes rodoviários de mercadorias, utiliza veículo licenciado em nome de outrem.

    ... e mantida a decisão proferida pelo Director da Delegação de Transportes do Norte que condenou a arguida A ... , Lda, no pagamento da coima no ... de veículos afectos à actividade das empresas titulares de alvará e não aquele art.º 21.º, que diz respeito ao licenciamento da própria ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Título II Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais ... Artigo 7.º Entidades adjudicantes nos ... , fixado no caderno de encargos, seja enquadrável na classe 3 de alvará ou em classe superior, o ... projeto de execução referido no número ...
  • Aviso (extracto) n.º 22631/2008, de 28 de Agosto de 2008
  • Despacho conjunto n.º 141/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
    ... pela inscrição no exame de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias e respectivo certificado, pelos pedidos de ... 2 - Licenciamento para o exercício da actividade: 2.1 - Alvará ou licença comunitária - 50 000$00; 2.2 - Segundas vias do alvará ou da ...
  • Despacho conjunto n.º 444/2001, de 18 de Maio de 2001
    ... pela inscrição no exame da capacidade profissional para transportes rodoviários de passageiros e emissão do respectivo certificado, pelos didos de alvará ou de licença comunitária para o exercício da actividade, pelas ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6759/2018
    ... o exercício da atividade profissionalSimTipo: AlvaráDescrição:Alvará de transportes terrestre e marítimo 7.2 - Informação sobre contratos ...
  • Acórdão nº 0610471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - Estando em causa a exploração de carreiras regulares de passageiros, verdadeiro serviço público, a mesma só pode acontecer após prévio processo administrativo que termina com a respectiva concessão, formalizada por alvará. Cada concessão tem uma identidade definida, que há-de ser a que resulta do respectivo alvará, relativamente a trajectos, horários e tarifas. II - Deste modo, ao criar um

    ... da decisão administrativa, proferida pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (Delegação de Transportes do Norte), que lhe aplicou a coima ... 5. Assim, passando a carreira Maia-Maia (Circulação) - Alvará …., pelo Castelo da Maia, e tendo a carreira Maia (Praça do ...
  • Acórdão nº 3250/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I - Resultando provado que a ré não só transportava por rodovia mercadorias para o estrangeiro, como não possuia alvará para o exercício de tal actividade, utilizando assim o chamado método de encosto, que consiste num empréstimo feito por empresas detentoras de alvará de transportes, a empresas que os não possuam, é de concluir que, a apelante praticava a actividade de transportes públicos...

  • Anúncio de procedimento n.º 2766/2018
    ... ício da atividade profissionalSimTipo: AlvaráDescrição:Transportes públicos em veículos automóveis pesados de passageiros 7.2 - ...
  • Regulamento n.º 572/2016
    ... , que veio regulamentar o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxis, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto ... , cooperativas ou empresários em nome individual habilitados com alvará para o exercício da atividade de transportes em táxi. Capítulo II ...
  • Edital n.º 494/2016
    ... de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi do Concelho de Ferreira do Alentejo, tendo a mesma deliberado por ... em táxi - a empresa ou pessoa singular habilitada com alvará para o exercício da atividade de transportes em táxi. CAPÍTULO II ...
  • Edital n.º 896/2016
    ... de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi Preâmbulo Com a publicação do Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 ... em táxi - a empresa ou pessoa singular habilitada com alvará para o exercício da atividade de transportes em táxi. CAPÍTULO II ...
  • Regulamento n.º 876/2020
    ... de Aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi - Município de Penafiel. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, ... ção; c) Transportador em táxi - a empresa habilitada com alvará para o exercício da atividade de transportes em táxi. CAPÍTULO II ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 93/2018
    ... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo:Alvará" para a atividade de transportes rodoviários e certificado para a aplicaç\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6770/2018
    ... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contratação dos Transportes Escolares 2018/2019Descrição sucinta do objeto do contrato: ... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará do IMTTDescrição:Alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes ...
  • Regulamento n.º 640/2020
    ... n.º 640/2020Sumário: Regulamento do Centro Coordenador de Transportes do concelho de Valença.Manuel Rodrigues Lopes, presidente da Câmara ... do concelho de Valença;2 - As empresas que sejam detentoras de alvará de transportes rodoviário pesado de passageiros, transporte coletivo de ...
  • Regulamento n.º 678/2019
    ... de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxi Nota justificativa Considerando que, após a entrada em vigor, em ... ção; c) Transportador em táxi - a empresa habilitada com alvará para o exercício da atividade de transportes em táxi. CAPÍTULO II ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ... a licenciamento municipal que não sejam efectuadas ao abrigo de alvará previamente emitido nos termos do presente diploma ... Artigo 5.º ... e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Agricultura, Pescas e Alimentação, do Comércio e ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1615/2021
    ... profissionalSimTipo: AlvaráDescrição:Licenciamento para transportes coletivos emitidos pelo IMT 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8773/2019
    ... profissionalSimTipo: AlvaráDescrição:Licenciamento para transportes coletivos emitidos pelo IMT 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO ...
  • Regulamento n.º 210/2021
    ... uma adequação do Regulamento Municipal sobre a Atividade de Transportes" de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros. Considerando que a Lei n.\xC2" ... ção; c) Transportador em táxi - a empresa habilitada com alvará para o exercício da atividade de transportes em táxi; d) Estacionamento ...
  • Edital n.º 979/2022
    ... Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros — Transportes ... em Táxi, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de ... c) Transportador em táxi: o titular de alvará para o exercício da atividade de transportes em táxi; ... d) Regime de ...
  • Edital n.º 987/2022
    ... Ligeiros de Passageiros — Transportes em táxi, consiste na fixação dos critérios de atribuição de ... c) Transportador em táxi — a empresa habilitada com alvará para o exercício da atividade de ... transportes em táxi ... CAPÍTULO ...
  • Edital n.º 1284/2021
    ... pública da proposta de alteração/revisão ao Regulamento de Transportes em ... Período de consulta pública por 30 dias úteis da Proposta de ... c) Transportador em táxi — a empresa habilitada com alvará para o exercício da atividade de ... transportes em táxi ... CAPÍTULO ...

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