regulamento geral condominio

... validade ad substantiam, como é do conhecimento geral, e nunca através de um simples regulamento do condomínio.

I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com o de...

... realidade jurídica distinta do estatuto do condomínio e seu regulamento. II - É da competência da assembleia de condóminos a deliberação relativa à elaboração de um regulamento do condomínio. III - O direito de os condóminos ausentes da assembleia geral impugnarem as deliberações nelas tomadas, por contrárias à lei ou aos regulamentos, caduca no prazo de 60 dias contados sobre a data das deliberações, independentemente da sua comunicação.

I- A interpretação dos preceitos do Regulamento Interno de um condomínio é uma questão de direito e não de facto. II- Deve ser eliminada do elenco dos factos provados a menção a uma interpretação do mencionado Regulamento que, ademais, constitui o cerne da questão jurídica que está na origem do litígio. III- Do art.º 1434º, nº 1, do CCivil, resulta que a aplicação de sanções pecuniárias tem como pressuposto a inobservância das...

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... existentes nas partes comuns pertence ao condomínio, representado pelo administrador ; LIII – por outro lado, estando-se perante vícios ou defeitos existentes nas fracções autónomas, a legitimidade para a formulação de idêntico pedido será de cada um dos titulares, sendo esta a solução a adoptar mesmo que os defeitos tenham a sua origem nas partes comuns e se venham a repercutir, causando danos, no interior das respectivas fracções....

1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixado nessa deliberação. 2. O Regulamento do Condomínio, subscrito pelo executado, no qual consta que em caso de atraso superior a oito dias no pagamento das quotas de condomínio será devido pelo condómino

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... pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio, uma vez que se encontra prevista no Regulamento do Condomínio, é vinculativa para todos os condóminos, contanto que o Regulamento respeite a lei, no caso, o referido nº 2 do artigo 1434° do CC. VI- Para se apurar esse rendimento colectável, aplica-se o regime previsto no Código da Contribuição Autárquica.

... digam respeito ao conteúdo negocial ou normas do regulamento de condomínio. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC)

... de interesse comum, estas mediante disposição do regulamento do condomínio, “aprovada, sem oposição, por uma maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio” (art. 1424/2 do Código Civil), tendo, assim, natureza supletiva. (xiv) É configurável uma situação de exercício em desequilíbrio do direito ao voto por parte do condómino titular da maior parte do capital investido, geradora da anulabilidade da deliberação com...

I – Por força do preceituado na al. j) do art.º 1436.º do C. Civil umas das funções do administrador do condomínio é prestar contas à assembleia. II -Não sendo apresentadas as contas, qualquer condómino ou a respetiva administração mandatada para o efeito, pode pedir a quem exerceu funções de administração que preste contas reportadas ao período em causa.

I - O decretamento da providência da suspensão de deliberação da assembleia de condóminos depende da reunião cumulativa dos seguintes requisitos: a)- a aprovação de deliberação contrária à lei, estatutos ou contrato; b)- a justificação da qualidade de condómino; c)- a alegação que da execução da deliberação anulável pode decorrer dano apreciável. II - O dano apreciável consiste num conceito...

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... óminos são anuláveis quando contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados (cfr. art. 1433.º, n.º 1, do CC). III. São anuláveis as deliberações atinentes às contas de 2019 e ao orçamento de 2020 que tiveram por base a violação do regulamento anteriormente aprovado e ainda por dependerem de deliberação anulada.

... informativo exigido ao administrador do condomínio no processo de tomada das deliberações (vício de procedimento), de acordo com o direito à informação de que são credores os condóminos (reunidos) em assembleia na discussão e votação das matérias sujeitas a deliberação, correspectivo do dever de “prestação de contas”/informação à assembleia, que funda a anulação da deliberação nos termos do art. 1433.º, n.º 1, do CC.

A aplicação do n.º 4 do art.º 1424º do CC - “Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas.” -, depende de saber se, no caso concreto: - para aceder a determinada fracção autónoma, a partir da via pública e, naturalmente, para sair da mesma, para a via pública, é utilizável o elevador; - para aceder a uma extensão dessa fracção autónoma, como...

... s) fizesse a reparação. V – A responsabilidade do Condomínio também podia ser sustentada pela norma do artº 492º nº 1 CCiv, visto que um dos espaços onde o entupimento e fissuração ocorreram era comum, sendo que é o próprio defeito de conservação que demonstra o incumprimento, cabendo ao responsável a elisão da respectiva culpa.

I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

... cançar ou influir na obtenção do consentimento do condomínio. V. A sanção cominada para a violação da proibição de voto é a anulabilidade, que não será declarada se se demonstrar que as deliberações teriam sido aprovadas mesmo sem o voto viciado – é a chamada “prova de resistência”- a deliberação não será anulada se o condomínio provar que, sem os voto do condómino em causa, a deliberação teria sido igualmente adotada2.

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... conjuntamente, como se fosse um único condomínio, através do funcionamento de uma única assembleia composta pelos condóminos de ambos os lotes e em que cada um deles teria um número de votos apurado com base na atribuição de uma permilagem diversa da que consta do título constitutivo e calculada com referência ao valor global de ambos os lotes. III – Tal deliberação é nula, por contrariar disposições legais imperativas –...