regulamento geral condominio
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Acórdão nº 4612/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
... validade ad substantiam, como é do conhecimento geral, e nunca através de um simples regulamento do condomínio.
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Acórdão nº 7837/12.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com o de...
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Acórdão nº 2414/09.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2012
... realidade jurídica distinta do estatuto do condomínio e seu regulamento. II - É da competência da assembleia de condóminos a deliberação relativa à elaboração de um regulamento do condomínio. III - O direito de os condóminos ausentes da assembleia geral impugnarem as deliberações nelas tomadas, por contrárias à lei ou aos regulamentos, caduca no prazo de 60 dias contados sobre a data das deliberações, independentemente da sua comunicaç
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Lei n.º 4-B/2021
... :a) Sempre que a administração do condomínio assim o determine ou a maioria dos condóminos o ... , seguindo as orientações da Direção-Geral" da Saúde (DGS) e da Direção-Geral de Reinserç\xC3" ... 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz, objeto do Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro.6 - Não são ...
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Acórdão nº 9631553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997
... pede se declare nula a deliberação da assembleia geral de condóminos que aprovou o Regulamento do Condomínio, o administrador do condomínio não tem legitimidade para intervir como réu, sendo, assim, parte ilegítima. Tal acção deve ser proposta contra todos os condóminos, individualmente considerados, os quais serão, assim, os verdadeiros réus na acção.
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Acórdão nº 2257/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... condómino: incumprimento e penalização. IV - Regulamento de condomínio: sua relevância entre as partes, nos limites da lei geral atinente à compropriedade.
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Regulamento n.º 171/2017
... Martins Vieira da Cunha, Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevo. 27 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. José ... 3 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
... existentes nas partes comuns pertence ao condomínio, representado pelo administrador ; LIII – por outro lado, estando-se perante vícios ou defeitos existentes nas fracções autónomas, a legitimidade para a formulação de idêntico pedido será de cada um dos titulares, sendo esta a solução a adoptar mesmo que os defeitos tenham a sua origem nas partes comuns e se venham a repercutir, causando danos, no interior das respectivas fracções....
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Acórdão nº 2861/18.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-05-2023
I – Por força do preceituado na al. j) do art.º 1436.º do C. Civil umas das funções do administrador do condomínio é prestar contas à assembleia. II -Não sendo apresentadas as contas, qualquer condómino ou a respetiva administração mandatada para o efeito, pode pedir a quem exerceu funções de administração que preste contas reportadas ao período em causa.
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Acórdão nº 1600/19.0T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023
I- A interpretação dos preceitos do Regulamento Interno de um condomínio é uma questão de direito e não de facto. II- Deve ser eliminada do elenco dos factos provados a menção a uma interpretação do mencionado Regulamento que, ademais, constitui o cerne da questão jurídica que está na origem do litígio. III- Do art.º 1434º, nº 1, do CCivil, resulta que a aplicação de sanções pecuniárias tem como pressuposto a inobservância das...
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Aviso n.º 18053/2018
Aviso n.º 18053/2018 Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das ... 3 - Nos edifícios onde exista Condomínio" constituído, no que concerne à gestão dos espa\xC3" ... , prevalece o estipulado no Regulamento Geral do Condomínio, em vigor. Artigo 42.º ...
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Edital n.º 401/2018
Edital n.º 401/2018 Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão da Habitação Social ... Novas, ou para o correio eletrónico: geral@cm-torresnovas.pt. Para constar e devidos ... 4 - Nos edifícios onde exista Condomínio" constituído, no que concerne à gestão dos espa\xC3" ...
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Edital n.º 815/2018
Edital n.º 815/2018 Regulamento de Atribuição e Gestão da Habitação Social ... esgotos: a) Fechar a torneira de segurança geral, sempre que se ausente da sua casa por algum ... 4 - Nos edifícios onde exista Condomínio" constituído, no que concerne à gestão dos espa\xC3" ...
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Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
... pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio, uma vez que se encontra prevista no Regulamento do Condomínio, é vinculativa para todos os condóminos, contanto que o Regulamento respeite a lei, no caso, o referido nº 2 do artigo 1434° do CC. VI- Para se apurar esse rendimento colectável, aplica-se o regime previsto no Código da Contribuição Autárquica.
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Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017
... digam respeito ao conteúdo negocial ou normas do regulamento de condomínio. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC)
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Acórdão nº 78/10.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixado nessa deliberação. 2. O Regulamento do Condomínio, subscrito pelo executado, no qual consta que em caso de atraso superior a oito dias no pagamento das quotas de condomínio será devido pelo...
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Edital n.º 398/2018
... e dezoito, aprovou, por maioria, o Regulamento das Habitações Sociais do Município de Ovar, ... a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua ... a respeitar o disposto no Regulamento Geral do Ruído e no Regulamento do Condomínio, caso ...
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Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
... informativo exigido ao administrador do condomínio no processo de tomada das deliberações (vício de procedimento), de acordo com o direito à informação de que são credores os condóminos (reunidos) em assembleia na discussão e votação das matérias sujeitas a deliberação, correspectivo do dever de “prestação de contas”/informação à assembleia, que funda a anulação da deliberação nos termos do art. 1433.º, n.º 1, do CC.
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Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2023
... informativo exigido ao administrador do condomínio no processo de tomada das deliberações (vício de procedimento), de acordo com o direito à informação de que são credores os condóminos (reunidos) em assembleia na discussão e votação das matérias sujeitas a deliberação, correspectivo do dever de “prestação de contas”/informação à assembleia, que funda a anulação da deliberação nos termos do art. 1433.º, n.º 1, do CC.
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Acórdão nº 1325/22.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023
A aplicação do n.º 4 do art.º 1424º do CC - “Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas.” -, depende de saber se, no caso concreto: - para aceder a determinada fracção autónoma, a partir da via pública e, naturalmente, para sair da mesma, para a via pública, é utilizável o elevador; - para aceder a uma extensão dessa fracção autónoma, como...
... intentou acção declarativa contra Condomínio ... , ... e ... e Travessa ... e ... , sito na ... "sala do condomínio" e uma "arrecadação geral" do edifício - partes comuns - se localizam no ... particular interna do prédio, o regulamento geral de condomínio (junto a fls. 301, reverso a ... -
Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-02-2022
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
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Regulamento n.º 78/2018
... Cultural aprovado pela Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; d) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em bom estado a numeração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... , de sustentabilidade e interesse económico geral ... Artigo 209.º Transmissibilidade do direito ... Artigo 236.º Regulamento das Redes ... Artigo 237.º Regulamento de Acesso ... , no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio representado pelo respetivo administrador, à ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Por outro lado, e nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do ... oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por estabelecer um único regime ... , no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio" repre- ... sentado pelo respetivo administrador, \xC3" ...