arrendamento definição

5852 resultados para arrendamento definição

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... de 19 de dezembro ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os ... cada deficiente, que acresce ao anterior se também couber na definição de dependente; ... v) 0,05 por cada elemento do agregado familiar com ...
  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... 12 de outubro, procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei ... Cumpre agora preceder à instalação e à definição das regras do funcionamento do BNA e do procedimento es- pecial de ...
  • Acórdão n.º 96/2016
    ... da Silva, tendo sido notificados pelo Balcão Nacional de Arrendamento de que, devido à junção extemporânea do comprovativo da ... definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento, adiante ...
  • Acórdão nº 1105/12.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    1. O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida, a que alude o nº 2 do artigo 15º do NRAU constitui título executivo também para as quantias devidas pelo uso do locado para além do termo do contrato. 2. O carácter executivo do arrendamento escrito e do documento comprovativo da comunicação do montante das rendas em dívida não se...

    ... arrendamento à 1ª R., a referida fracção, para fins de escritório ... 3. Os 2°, ... ab initio do recurso ao Tribunal Arbitral, com vista à definição ...
  • Edital 241-A/2007, de 22 de Março de 2007
    ... Finalmente atendendo ao Novo Regime do Arrendamento Urbano disciplina-se as taxas aplicáveis à definiçáo do coeficiente de ...
  • Acórdão nº 370/14.3T8BVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Se o acórdão da Relação, confirmatório do sentenciado em 1.ª instância, teve um voto de vencido, a convergência decisória das instâncias não fecha a porta recursória de acesso ao STJ, desde que verificadas as demais condições de admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC). II - O consentimento do senhorio com relação a uma alteração da posição de arrendatário implica a realização

    ... , contra BB, alegando, em síntese, que: O seu pai deu de arrendamento para habitação, nos anos 40 do século passado, a CC, o andar situado no ... Ou, dito de outro modo, tal sanção pecuniária «é, por definição, um meio indirecto de pressão decretado pelo juiz, destinado a induzir o ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os ... definição de normas regulamentares menos favoráveis para os arrendatários, quer ...
  • Acórdão nº 660/07.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2011

    I - A acção de apreciação não pode ter como objecto, salvo em casos excepcionalmente previstos na lei, uma mera situação de facto, antes deve tender à apreciação de um direito que seja já sugerido ou suscitado, em presença de um prejuízo actual e não meramente potencial. II - O interesse em agir, que é uma condição presente em todo o tipo de acções (substanciando-se na requesta de tutela...

    ... ção profissional, nunca para manutenção de um contrato de arrendamento dois meses após falecimento do anterior arrendatário ... 6. Pelo menos ... ou jurídico) pretenda utilizar um meio processual para a definição do respectivo direito ... Para o Professor António Cabral “O ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das ... érias: a) Regime jurídico das obras coercivas; b) Definição" do conceito fiscal de prédio devoluto ... 2 - Em relação ao regime jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 06B444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
    ... pagamento ; - ou, finalmente, correspondente ao valor do arrendamento da fracção, que estimou ser de 953.333$00 mensais, e desde e até às ... 410º, nº1º, por definição, resulta apenas a obrigação de celebrar o contrato definitivo (4) ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... 1 — O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do Estado tem a seguinte ... pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da ENIPSSA 2017-2023 ... 6 — O ISS, I. P., celebra, ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... Artigo 10.º Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O encerramento de ... Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, determinar: a) A definição de orientações sobre teletrabalho, designadamente sobre as situações ...
  • Acórdão nº 3355/15.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    I - À semelhança do que o legislador do Novo Regime do Arrendamento Urbano havia consagrado em 2006, também no Novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, não basta para a extinção do contrato de arrendamento, por resolução pelo senhorio, qualquer incumprimento contratual por banda do arrendatário, quer este decorra da violação das obrigações emergentes das

    ... a presente acção comum para resolução de contrato de arrendamento rural contra Casa Agrícola …, Ld.ª, alegando, em fundamento, que a ré ... em questão é do tipo agrícola, sendo que, de harmonia com a definição constante na alínea c) do artigo 5.º do NRAR, entende-se por ...
  • Regulamento n.º 455/2021
    ... /2021Sumário: Regulamento PALA - Programa de Apoio Local ao Arrendamento.Regulamento PALA - Programa de Apoio Local ao ArrendamentoAndré Filipe ... do PALA - Programa de Apoio Local ao Arrendamento, na definição de critérios de atribuição, adesão e utilização do apoio económico ...
  • Lei n.º 50/2018
    ... ência dos órgãos municipais gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 - São transferidos para os ... a atividade de assistência a banhistas, sem prejuízo da definição técnica das condições de segurança, salvamento e assistência a ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento" urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.\xC2" ... a) Regime jurídico das obras coercivas; ... b) Definição ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos relativos à ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... vista à concretização da orçamentação por programas e à definição do quadro plurianual ... 4 - As entidades coordenadoras procedem até ao ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com ...
  • Regulamento n.º 1189/2022
    ... alteração ao Regulamento do Programa de Apoio Local ao Arrendamento — ... 1.ª alteração ao Regulamento Programa de Apoio Local ao ... PALA — Programa de Apoio Local ao Arrendamento, na definição de critérios de atribuição, ade- ... são e utilização do apoio ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... para famílias de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível assume-se como um dos ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ...
  • Regulamento n.º 204/2023
    ... Sumário: Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... Programa Municipal de ... Atender-se-á, ... adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva do contrato de arrendamento ...
  • Regulamento n.º 948/2020
    ... acesso a propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa Municipal "Matosinhos: Casa Acessível" ... á até ao término do último contrato de arrendamento, por definição da autarquia. 2 - Todas as disposições gerais constantes do presente ...

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