modelo carta rescisão trabalho
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Despacho n.º 1016/2024
... Pretende -se, por con- seguinte, um modelo de funcionamento e repartição de competências ... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente os do rigor ... ; h ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... ; h ) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; i ) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Acórdão nº 298/07.3TTPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...
... condenatória, emergente de contrato de trabalho, contra BB - …, SA, peticionando que esta seja ... sugeriu ao A. a “rescisão do contrato” por acordo, o que não aceitou, na ... 60 dias, contado da receção da presente carta; contudo, uma vez que o posto de trabalho já se ... sobre a matéria de facto de acordo com o modelo da cassação: a verificar-se a aludida falta de ... -
Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...
... emergente de contrato individual de trabalho, contra “B…, LDA.”, com sede na Rua …, ... Que, por carta de 14/06/2012, a Ré fez cessar o contrato ... uma fotocopiadora de marca Konika Minolta, modelo" … ... Perfaz a quantia líquida desta condena\xC3" ... a rescisão, no período experimental, do contrato, ... -
Portaria n.º 328/2021
... pressupõe a implementação de um modelo de gestão ... de informação, predominantemente ... e das formas de organização do ... trabalho, a definição e avaliação do ... cumprimento ... gestão em Carta de Missão, quando ... devido, assinatura de ... ção e rescisão daqueles contratos ... 300.20.400 Concessão de ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... ão declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em 28.01.2015, ... com a antecedência mínima de 60 dias em carta registada com aviso de receção. CLÁUSULA 4.a ... ) elaborar as ementas em conformidade com o modelo definido pelos BB e apresentá-las para ... de direito público, mas nesse caso a rescisão dos contratos de trabalho devia ser considerada ... -
Aviso n.º 20937/2023
... que, baseado no modelo do diploma habilitante, incorpora num único ... entidade gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no ... mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... Artigo 128.º ... Denúncia e rescisão ... 1 — Os utilizadores podem denunciar a todo ...
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Despacho n.º 910/2022
... Pretende-se, por ... conseguinte, um modelo de funcionamento e repartição de competências ... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente ... os do ... h) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... h) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; ... i) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Despacho n.º 910/2022
... modelo de funcionamento e repartição de competências ... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente os do rigor ... ; h ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... ; h ) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; i ) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Regulamento n.º 567/2023
... relação de trabalho com a Câmara Municipal, a quem competirá ... ção de, segundo modelo anexo que faz parte integrante do presente ... adamente, a carta CAM e o respetivo seguro exigido para o efeito; ... causa de rescisão, podendo implicar a devolução dos montantes ...
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Aviso n.º 6671/2019
... ção descriminada das quantidades de trabalho e respetivos custos, acrescidos de uma ... torneira/ válvula de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Pico, este deve notificar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 1186/2017
... Enraíza-se o modelo de gestão do património imobiliário nos ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
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Regulamento n.º 122/2018
... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... limpeza e desinfeção dos espaços de trabalho, bem como a instituição de um dia de ... , no sítio institucional do Município, por carta/ofício dirigido ao Presidente da Câmara, ... 2 - Constitui justa causa de rescisão ...
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Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
... declarada a cessação do contrato de trabalho por resolução com justa causa por si operada, ... técnica respondeu-lhe que podia enviar uma carta à direção, mas que por ela estava decidido ... já cumprida a obrigação de emissão do modelo 5044, a Srª Inspectora aceitou a explicação e ... valorativo da cláusula geral da rescisão pelo trabalhador ínsita no nº 1 do art. 394º ...
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Edital n.º 340/2017
... privilegiado e um pilar insubstituível no modelo de desenvolvimento sustentável que a autarquia ... , bem como valorizando o esforço e trabalho dos seus dirigentes e associados, com o objetivo ... os casos, constitui motivo para a rescisão imediata dos contratos/protocolos celebrados ... dirigida às demais partes outorgantes, por carta ...
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Acórdão nº 3193/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento...
... Relatório 1 ... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, propôs, contra BB, …, Lda ... D. Por carta" de 05 de maio de 2009 e recebida pelo autor no pr\xC3" ... a empresa, dotando-a de um novo modelo de funcionamento com vista a sanar o ... têm-se traduzido na negociação da rescisão voluntária de contratos de trabalho e na não ... -
Acórdão nº 05079/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... Trabalho e da Solidariedade Social ... Nas alegações ... A CARTA ENVIADA PELA AUTORA AO IEFP A 09.05.02 E O ... legalidade do despacho que determinou a rescisão do acordo de cooperação e a devolução do ... fundamental, é uma concretização do modelo da administração participada expresso no nº. 5 ...
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Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez
... ° A Autora colocou loiças sanitárias de modelo diferente da que vinha no contrato/orçamento e ... , com uma área de 71 m2, foi um trabalho extra, por ter sido excluído do orçamento ... reparação, tendo em 26.09.2016 enviado carta (com lapso de escrita no valor em dívida ... e teria terminado por acordo ou por rescisão/revogação o contrato de arrendamento supra ... -
Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
... ôs-se adquirir uma viatura da marca Y, modelo C259 T-Modell, matrícula QR, pelo preço ... não obteve resposta, enviou à 1.ª Ré a carta junta como documento n.º 2, por via da qual ... é confundível com deslocações para o trabalho - e na vida privada), o melhor critério para ... ém das que podem implicar o termo ou rescisão da própria compra e venda, celebrada entre o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... formulário de livre resolução cujo modelo se encontra no Anexo ao presente decreto-lei ... de trabalho do consumidor; ... k) Contratos em que intervenha ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ... carta, por contacto telefónico, pela devolução do ...
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Lei n.º 10/2023
... mediante o modelo" de informação sobre o direito de livre resoluç\xC3" ... ao domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor; ... k) Contratos em que intervenha ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ... carta, por contacto telefónico, pela devolução do ...
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Edital n.º 554/2019
... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de intervenção municipal no que respeita à ... de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado familiar; ... de Arrendamento, terá de proceder à rescisão do contrato em vigor e apresentar documento ...
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Acórdão nº 06S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...
... trabalho, que a ré Empresa-A, Lda ... fosse condenada a ... carta de rescisão do seu contrato ... Alegou, para o ... de trabalho, a Ré veio a emitir o modelo 346 em 17.4.96 ... 56. Foram deduzidas queixas ... -
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... - na qualidade de sua actual senhoria -, por carta de 07 de Dezembro de 2018, para exercer o seu ... , que conferem o apoio inerente ao trabalho e cultivo do prédio, adequados à execução da ... Ora, a «afirmação de que o distrate (rescisão por mútuo acordo) da alienação não prejudica ... a este ou àquele tipo, a este ou àquele modelo típico. A qualificação legal traz consigo, ... -
Aviso n.º 11507/2020
... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... para o exterior), de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no ... , este deve notificar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 448/2019
... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...