pagamento custas processo

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  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... (artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil) relativamente ao Réu BES. Ilegitimidade ...no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais a ... Custas do incidente pelos AA.” Após, proferiu ...

  • Acórdão nº 2676/10.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “Tendo o devedor junto, com a petição inicial com a qual se apresentou à insolvência, documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, está dispensado do pagamento das custas do processo, depois de proferida decisão final de exoneração do passivo restante”.

    ...ário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ...Fiduciário. Mais declarou encerrado o processo. Em 22/11/16 o Sr. Fiduciário juntou ...ários de patrono), pelo que o pagamento de custas por este será devido a final, beneficiando, ...

  • Acórdão nº 411/14.4PFVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - O tribunal deve pagar as perícias/exames realizados pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. II - Como uma antecipação do pagamento, pois que a final esse valor será tido em regra da custas e a sua liquidação compete ao interveniente processual que vier a ser considerado como responsável pelo pagamento das custas do processo, ou não o havendo, ou delas estando isento,...

    ...34, foi indeferido o pagamento da nota de debito referente às perícias ... na tomada de decisão no âmbito dos processos" tutelar educativo e penal; c) Assegurar a execuç\xC3"... ao responsável pelo pagamento das custas (cfr. artigos 24°, n°2 e 30, n°3, alínea c), ...

  • Acórdão nº 749/16.6T8OAZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - No processo de insolvência, e por aplicação do disposto no art.º 248.º do CIRE, o Devedor, com a apresentação do pedido de exoneração do passivo restante, beneficia do diferimento do pagamento das custas do processo. Por outro lado, com a apresentação do mesmo pedido, fica impedido de apresentar incidente do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com...

    Processo n.º 749/16.6T8OAZ.P2 Comarca: [Juízo de ... para se decidir da necessidade de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do ... benefício do diferimento do pagamento das custas previsto no art. 248º, n1 do CIRE, em casos de ...

  • Acórdão nº 685/14.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I. Em processo de insolvência, o devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, nos termos previstos no artº 248º do CIRE. II. Nesse caso, o benefício do diferimento do pagamento das custas abarca a taxa de justiça devida pela apresentação do processo de insolvência.

    ... E) - Ainda que o processo de insolvência tenha natureza urgente (art. 9º, ... goza do benefício do diferimento do pagamento das custas até à decisão final do pedido de ...

  • Acórdão nº 2096/11.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I - É legalmente inadmissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que são encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. O pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, á custa da massa insolvente. II- A sentença declaratória da insolvência que determina o pagamentos das custas da insolvênc

    ... no 4.º Juízo Cível de Guimarães, o processo de insolvência com o n.º 3604/08.0TBMR, onde ...…, LDA” que aí foi condenada a pagar custas. Correram termos as necessárias diligências ... notificado para efectuar o respectivo pagamento. Inverificado o pagamento das custas, o Sr. ...

  • Acórdão nº 140/12.8TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I - Não é legalmente admissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. II – Neste último caso, o pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, à custa da massa insolvente. III- A sentença declaratória da insolvência que determina

    ...ção de Guimarães I - RELATÓRIO No processo que com o n° 1169/11.4TBGMR corre termos no 3° ... responsabilizando a massa insolvente pelas custas. O processo seguiu os seus normais trâmites em ... Constatando a falta de pagamento do montante de € 4.141,20 apurado na referia ...

  • Acórdão nº 16/16.5GDIDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2018

    Com a taxa sancionatória excepcional, prevista nos artigos 521.º, n.º 1, do CPP, 531.º do CPC, e 10.º do RCP, não se pretende responder/sancionar erros técnicos, pois estes sempre foram punidos através do pagamento de custas; procura-se, isso sim, reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte.

    ...Relatório 1. No âmbito do processo comum singular n.º 16/16.5GDIDN do Tribunal ... as condenou, respetivamente “(…) nas custas do incidente fixando-se a taxa de justiça em ... Civil quanto à condenação no pagamento de taxa sancionatória excecional”. Como ...

  • Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2016

    I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...

    ... D…, S.A.) acção declarativa com processo comum a que atribuiu o valor de € 489.185,00. ... os intervenientes acordaram suportar as custas do processo em partes iguais, renunciando a ...á a cada outorgante da transacção o pagamento de 1/5, ou 20%, isto é, € 520,20, pelo que ...

  • Acórdão nº 253-14.7YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    I - Na vigência do CPC aplicável ao tempo em que correu termos a execução sumária a que se referem estes autos, ocorrida uma causa de extinção da execução o juiz proferia uma sentença que, punha termo à execução julgando-a extinta; tal sentença produzia caso julgado formal que não caso julgado material, sem prejuízo da situação resultante da sentença proferida no apenso de embargos de executado.

    ... sentença, já transitada em julgado, no processo de acção sumária nº 779/03.8 TBCHV, em que ...acordaram o pagamento da quantia exequenda em prestações, ... às prestações pagas e às custas da execução. O R. está obrigado a restituir ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...

  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia interposiç

    ...  I - AA moveu ação declarativa com processo sumário contra BB e do Fundo de Garantia ... desde a citação e até integral pagamento.      Foi proferida sentença[1] que ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de ...