pagamento custas processo

89423 resultados para pagamento custas processo

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, ... sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, caso não aceite, será ... manifestamente infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver todas as alterações ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ..., procede-se à revisão do regime do pagamento voluntário da coima, esclarecendo-se que não ...çoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das ...custas e de taxa de justiça. No plano da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... . . . . Coimas, custas...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
    ...ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ... à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente reguladas, de modo ...
  • Acórdão nº 2676/10.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “Tendo o devedor junto, com a petição inicial com a qual se apresentou à insolvência, documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, está dispensado do pagamento das custas do processo, depois de proferida decisão final de exoneração do passivo restante”.

    ...ário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ...Fiduciário. Mais declarou encerrado o processo. Em 22/11/16 o Sr. Fiduciário juntou ...ários de patrono), pelo que o pagamento de custas por este será devido a final, beneficiando, ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - É juridicamente correta a deliberação de condomínio que determina que o pagamento das custas de processo executivo fique a cargo do condomínio quando o mesmo desistiu da execução que tinha interposto contra condómina. II - A referida deliberação mantém validade mesmo quando confrontada com artigo do regulamento do condomínio que impõe que o pagamento de custas de processo judicial, quando o

    Processo n.º 763/18.T8PVZ.P1. *1). Relatório. AA, ... paga, suportando a administração o pagamento das custas do processo, juros e pagamento dos ...
  • Acórdão nº 411/14.4PFVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - O tribunal deve pagar as perícias/exames realizados pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. II - Como uma antecipação do pagamento, pois que a final esse valor será tido em regra da custas e a sua liquidação compete ao interveniente processual que vier a ser considerado como responsável pelo pagamento das custas do processo, ou não o havendo, ou delas estando isento,...

    ...34, foi indeferido o pagamento da nota de debito referente às perícias ... para efeitos de pagamento antecipado do processo. 4 - As perícias e os exames realizados pela ... ao responsável pelo pagamento das custas (cfr. artigos 24°, n°2 e 30, n°3, alínea c), ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso ... do crédito e da forma do seu pagamento. Artigo 1097.º Requerimento inicial apresentado ... de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... actos administrativos; e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à prestação de factos; f) A ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixado segundo as regras ...
  • Acórdão (extrato) n.º 490/2020
    ...ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem ...
  • Acórdão (extrato) n.º 489/2020
    ...ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem ...
  • Acórdão nº 749/16.6T8OAZ.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - No processo de insolvência, e por aplicação do disposto no art.º 248.º do CIRE, o Devedor, com a apresentação do pedido de exoneração do passivo restante, beneficia do diferimento do pagamento das custas do processo. Por outro lado, com a apresentação do mesmo pedido, fica impedido de apresentar incidente do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com...

    Processo n.º 749/16.6T8OAZ.P2 Comarca: [Juízo de ... para se decidir da necessidade de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do ... benefício do diferimento do pagamento das custas previsto no art. 248º, n1 do CIRE, em casos de ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...
  • Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- São únicos pressupostos para que o interessado se possa opor ao imediato encerramento do processo de insolvência com fundamento em insuficiência da massa que: a) o requerente deduza a oposição dentro do prazo fixado no art. 232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado” no prosseguimento do...

    ... presente data, propõe o encerramento do processo por insuficiência de massa insolvente. ... que entenda necessário para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da ...
  • Acórdão nº 685/14.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I. Em processo de insolvência, o devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, nos termos previstos no artº 248º do CIRE. II. Nesse caso, o benefício do diferimento do pagamento das custas abarca a taxa de justiça devida pela apresentação do processo de insolvência.

    ...processo de insolvência tenha natureza urgente (art. 9º, ... goza do benefício do diferimento do pagamento das custas até à decisão final do pedido de ...
  • Acórdão nº 1367/14.9T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º,5 CPC), mas não ocorre a extinção automática da instância executiva. II- Nada impede que a execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento...

    ... Relação de Guimarães I- Relatório No processo de execução sumária com o nº 1367/14.9T8CHV, ... conclusões: 1- Nenhum acordo de pagamento foi feito nos autos. 2- O acordo de pagamento ...ários e despesas do AE (771,61€) e as custas de parte (822,61€), discriminados na referida ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 168.º Penhora. Título VIII Do processo. Capítulo I Competência e forma dos atos. ...Pagamento da coima em prestações. Artigo 184.º ...6 de 104. Artigo 185.º Custas. Artigo 185.º-A Certidão de dívida. Capítulo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...Paralelamente, introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...; c) Processos administrativos de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação judicial; e) Execuções ...
  • Acórdão nº 01647/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – A figura da reversão é uma das formas da efectivação da responsabilidade subsidiária em sede de execução fiscal “ex vi” do disposto no n.º 1 do artigo 23 da LGT. A responsabilidade subsidiária garante o pagamento da dívida tributária de outrem pelo que para a sua efectivação é necessário que se realize o pressuposto de facto determinante da obrigação do sujeito passivo R

    ... da lide condenou o oponente nas custas veio a oponente dela interpor recurso para o STA ... 2 – No dia 11 04 2012 foi instaurado o processo de execução fiscal nº 1139201012053 que correu ... originária havia sido extinto por pagamento voluntário efectuado em 19 06 2013. 13 – No ...
  • Acórdão nº 2096/11.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I - É legalmente inadmissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que são encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. O pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, á custa da massa insolvente. II- A sentença declaratória da insolvência que determina o pagamentos das custas da insolvênc

    ... no 4.º Juízo Cível de Guimarães, o processo de insolvência com o n.º 3604/08.0TBMR, onde ...custas. Correram termos as necessárias diligências ... notificado para efectuar o respectivo pagamento. Inverificado o pagamento das custas, o Sr. ...
  • Acórdão nº 140/12.8TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I - Não é legalmente admissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. II – Neste último caso, o pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, à custa da massa insolvente. III- A sentença declaratória da insolvência que...

    ...ção de Guimarães I - RELATÓRIO No processo que com o n° 1169/11.4TBGMR corre termos no 3° ... responsabilizando a massa insolvente pelas custas. O processo seguiu os seus normais trâmites em ... Constatando a falta de pagamento do montante de € 4.141,20 apurado na referia ...
  • Acórdão nº 01180/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I – A regra do artigo 541º do CPC, do pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto no artigo 788º nº 4 a) do CPC. II – A associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só...

    ... XX-XX-XX, de marca BMW, por precípuas, as custas das execuções. Termina a sua alegação com as ....2020.206, proferida em 03-12-2020, no processo executivo n.º 3425201301132318 e apensos, ...º do CPC (sob a epigrafe “Garantia de pagamento das custas”), aplicável por força da al. e) ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...

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