arrendamento florestal

815 resultados para arrendamento florestal

  • Acórdão nº 939/11.8T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2014

    I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Embora o arrendamento florestal incida sobre uma parte do prédio, é relativamente à sua totalidade – a que foi objecto de transmissão –, que a autora, na qualidade de arrendatária, pode exercer o seu direito de preferência legal.

    ... a então AA, SA celebrou com o primeiro réu um contrato de arrendamento florestal, da área de 53 hectares e depois, em 15/07/2007 da área, de ...
  • Decreto-Lei n.º 394/88, de 08 de Novembro de 1988
    ... a ser anunciada ou prometida uma legislação especial sobre arrendamentos para fins florestais. O presente decreto-lei vem finalmente cumprir o que, ... relativo dos interesses em presença no acto do arrendamento florestal, privilegiou-se claramente o estabelecimento de acordos contratuais livres ...
  • Acórdão nº 236/14.7TVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo celebrado entre as partes, não obstante indicar ter sido celebrado ao abrigo do art. 70.º do D.L. n.º 251/92, de 12-11, configura, em face da interpretação do seu conteúdo, um contrato de cedência de exploração do direito de caça. II - Ao contrato em causa não corresponde um regime jurídico definido na lei da caça ou no regime do arrendamento, pelo que está sujeito ao regime da...

    ... — diz a autora — o dito acordo está sujeito ao Regime do Arrendamento Florestal (R.A.F.) previsto no DL n.° 394/88, de 08/11 (art.º 1.°, ...
  • Lei n.º 99/88, de 23 de Agosto de 1988
    ... 23 de Agosto Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento florestal A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 285/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2005

    I - O DL. nº 394/88, veio regular o arrendamento florestal e no seu artigo 7º, nº 1, instituiu a proibição da celebração do arrendamento florestal por mais de setenta anos, estabelecendo a redução a este limite máximo dos prazos superiores porventura fixados pelos contraentes. II - O art. 26º, nº 1, deste diploma manda sujeitar ao regime substantivo e adjectivo nele instituído (no qual...

    ..., para fundamentar as suas pretensões, que é arrendatária florestal de um imóvel do qual os réus são proprietários e que estes retiraram ortiça de sobreiros compreendidos no objecto do mencionado arrendamento, sem terem título para o efeito. Regularmente citados, os Réus ...
  • Acórdão nº 00102/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006

    I - Não havendo qualquer notícia das circunstâncias concretas em que foram gerados os rendimentos, para averiguar em que categoria do IRS os mesmos se enquadram haverá que atender exclusivamente ao contrato ao abrigo do qual aqueles foram percebidos. II - A AT não está vinculada pela qualificação do contrato que foi feita pelos contraentes, pois em qualquer ramo do Direito a qualificação do...

    ... Celbi - Celulose da Beira Industrial, S.A., provenientes do arrendamento florestal existente entre esta e o impugnante»; depois, analisando o ...
  • Acórdão nº 00102/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Fevereiro de 2006

    I - Não havendo qualquer notícia das circunstâncias concretas em que foram gerados os rendimentos, para averiguar em que categoria do IRS os mesmos se enquadram haverá que atender exclusivamente ao contrato ao abrigo do qual aqueles foram percebidos. II - A AT não está vinculada pela qualificação do contrato que foi feita pelos contraentes, pois em qualquer ramo do Direito a qualificação do...

    ... Celbi - Celulose da Beira Industrial, S.A., provenientes do arrendamento florestal existente entre esta e o impugnante»; depois, analisando o ...
  • Acórdão nº 5890/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2002

    1. Não pode considerar-se arrendamento florestal o contrato pelo qual o contribuinte efectua a venda de madeira de árvores existentes em terrenos seus, cujo corte será efectuado cerca de oito anos após o contrato, se a este cabe a selecção dos rebentos de toiças e se este se compromete a fornecer determinado volume de madeira de tal modo que, se não for atingido o montante estimado no contrato,...

  • Acórdão nº 96B619 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 1997

    O artigo 7 do Decreto-Lei 394/88, de 8 de Novembro, como norma de direito especial, sobrepõe-se às de direito geral e, assim, à luz do referido artigo 7, ao estabelecer o prazo máximo de 70 anos, deve considerar-se reduzido a este limite o prazo superior que tenha sido fixado em contrato de arrendamento florestal.

    ... limite o prazo superior que tenha sido fixado em contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0331796 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2003

    I - Um contrato de arrendamento de um prédio para nele ser instalado um campo de jogos que se destinava directamente ao exercício de práticas desportivas reveste a natureza de um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal para fim diverso do exercício do comércio, indústria ou profissão liberal. II - Tal contrato é passível de ser denunciado no fim do prazo.

    ... pedindo a condenação do Réu a ver denunciado o contrato de arrendamento sub judice para o fim do prazo da respectiva renovação e a entregar aos ... natureza de um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal, para fim diverso do exercício do comercio, indústria ou profissão ...
  • Acórdão nº 6369/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2002

    I- Se na decisão da comissão de revisão que fixou definitivamente o rendimento colectável para efeitos de IRC nada se refere a propósito das circunstâncias concretas em que foram gerados os rendimentos que deram origem à liquidação impugnada, para averiguar em que categoria de rendimentos do IRS os mesmos se enquadram haverá que atender exclusivamente ao contrato ao abrigo do qual aqueles foram...

    ... de árvores para serem cortadas, e não de um contrato de arrendamento florestal; em consequência, os rendimentos dele resultantes devem ser ...
  • Acórdão nº 99B616 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1999

    I - É de parceria florestal, o contrato em que uma das partes entrega, temporariamente, à outra para exploração florestal (eucaliptos) em prédio rústico, mediante o pagamento de uma quota parte de produto da venda da produção lenhosa, obtida em cada corte no eucaliptal a plantar. II - Realizado em 23/11/84, tal contrato mantém-se em vigor, apesar de a nova Lei de Arrendamento Florestal (art

  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 101.º, ...florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se 'arrendamento ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... O presente diploma legal, disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política agrícola do Governo com ..., além do terreno e vegetação permanente de natureza não florestal, abrange ainda as construções destinadas habitualmente aos fins ...
  • Acórdão nº 03B2258 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2003

    1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º,

    ...Apesar de o réu ter oposto a vigência de um contrato de arrendamento, a acção logrou êxito nas instâncias, do que vem, agora, pedida ..., o lugar destinado ao arrendamento rústico, não rural nem florestal (não rural porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou ...
  • Acórdão nº 99A077 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 1999

    I - Um arrendamento florestal celebrado por 99 anos era válido no domínio do Cód. de Seabra, da Lei 2114, de 15/06/62, e do Código Civil de 1966. II - Com o DL n. 201/75, de 15 de Abril, um tal arrendamento, celebrado na vigência do Código de Seabra, passou a ter o prazo máximo de 30 anos, nos termos do 1025 do CCIV de 66, prazo esse que foi alargado para 70 anos com a Publicação do DL 394/

  • Acórdão nº 9150068 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 1991

    I- A partir do D. L. n. 394/88, de 8/11, que autorizou os contratos de arrendamento florestal, estes conterão obrigatoriamente uma clausula de actualização da renda (art. 11, n. 1); II- O regime daquele diploma e aplicavel aos contratos ja existentes (art. 26, n. 1); III- Celebrado contrato anteriormente ao referido D. L., podem as partes introduzir-lhe clausula de actualização, ou por acordo, ou,

    ...L. n. 394/88, de 8/11, que autorizou os contratos de arrendamento florestal, estes conterão obrigatoriamente uma clausula de actualização ...
  • Acórdão nº 9750471 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1997

    I - Havendo, num contrato de arrendamento para exploração florestal, o direito à actualização da renda, a acção própria para ser judicialmente fixada a renda é a de arbitramento, conforme estabelece o artigo 27 do Decreto-Lei n.394/88, de 6 de Novembro. II - Nesta acção não pode pedir-se a condenação do Réu a pagar a renda de X., por não se ajustar ao processo especial em que o pedido é formulado.

    ... Sumário: I - Havendo, num contrato de arrendamento para exploração florestal, o direito à actualização da renda, a ...
  • Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ...294/2009. de 13 de Outubro. A regulamentaçáo relativa ao arrendamento de prédios rústicos para efeitos de desenvolvimento de actividades ... e nalguns casos desajustados da realidade agrícola e florestal. Os regimes actuais, aprovados após a nossa adesáo às Comunidades ...
  • Acórdão nº 070838 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Julho de 1983

    I - A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se "arrendamento rural", ao qual não se aplica, porem, a Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (artigos 1, n. 1, e 47, n. 1), não estando, portanto, sujeito ao regime do direito de preferencia regulado no seu artigo 29. II - Num predio rustico que consta de "pinhal e...

    ... : I - A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se "arrendamento ...
  • Acórdão nº 070838 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Julho de 1983

    I - A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se "arrendamento rural", ao qual não se aplica, porem, a Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (artigos 1, n. 1, e 47, n. 1), não estando, portanto, sujeito ao regime do direito de preferencia regulado no seu artigo 29. II - Num predio rustico que consta de "pinhal e...

    ... : I - A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se "arrendamento ...
  • Em vigor Lei n.º 173/99 - Lei de Bases Gerais da Caça
    ...ários e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de requererem, por períodos ...ão publicados exclusivamente no sítio da Internet da Autoridade Florestal Nacional, a quem compete assegurar a sua publicidade e acessibilidade ...
  • Acórdão nº 075267 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1987

    I - Não tendo sido posto em causa, nas conclusões das alegações de recurso, o decidido no acordão recorrido no tocante a improcedencia da acção em função de determinada causa de pedir, tal materia tem de considerar-se arrumada, por ter sido objecto de decisão que se tornou definitiva, estando, consequentemente, fora do ambito do recurso. II - Fora do ambito do recurso fica, igualmente, a materia...

    ... na petição inicial, factos capazes de convencer de que o arrendamento invocado teve por fim a exploração agricola, pecuaria ou florestal dos ...
  • Acórdão nº 075267 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1987

    I - Não tendo sido posto em causa, nas conclusões das alegações de recurso, o decidido no acordão recorrido no tocante a improcedencia da acção em função de determinada causa de pedir, tal materia tem de considerar-se arrumada, por ter sido objecto de decisão que se tornou definitiva, estando, consequentemente, fora do ambito do recurso. II - Fora do ambito do recurso fica, igualmente, a materia...

    ... na petição inicial, factos capazes de convencer de que o arrendamento invocado teve por fim a exploração agricola, pecuaria ou florestal dos ...
  • Lei n.º 50/2018
    ...ência dos órgãos municipais gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 - São transferidos para os ....º 1 do artigo 4.º Artigo 20.º Informação cadastral, gestão florestal" e áreas protegidas Compete aos órgãos municipais: a) Coordenar as opera\xC3"...