Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
| Coming into Force | 10 Dezembro 2021 |
| Act Number | 24/2014 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/24/2014/p/cons/20211210/pt/html |
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2014 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14 |
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 47/2014; Decreto-Lei n.º 78/2018; Decreto-Lei n.º 9/2021; Decreto-Lei n.º 109-G/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Definições
Capítulo II Dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
Artigo 4.º Informação pré-contratual nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento
comercial<br.���
Artigo 4.º-A Requisitos adicionais específicos de informação dos contratos celebrados em mercados em linha
Artigo 4.º-B Sistemas de avaliação
Artigo 5.º Requisitos de forma nos contratos celebrados à distância
Artigo 6.º Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância
Artigo 7.º Restrições nos sítios na internet
Artigo 8.º Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à distância
Artigo 9.º Requisitos de forma nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
Artigo 10.º Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento<br.�
Artigo 11.º Exercício e efeitos do direito de livre resolução
Artigo 12.º Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução
Artigo 13.º Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato
Artigo 14.º Inspeção e manipulação do bem
Artigo 15.º Prestação de serviços durante o período de livre resolução
Artigo 16.º Efeito do exercício do direito de livre resolução nos contratos acessórios
Artigo 17.º Exceções ao direito de livre resolução
Artigo 18.º Pagamento por cartão de crédito ou de débito
Artigo 19.º Execução do contrato celebrado à distância
Artigo 20.º Identificação do fornecedor ou seus representantes
Artigo 21.º Conteúdo dos catálogos e outros suportes
Capítulo III Outras modalidades de venda
Artigo 22.º Venda automática
Artigo 23.º Características do equipamento
Artigo 24.º Responsabilidade
Artigo 25.º Vendas especiais esporádicas
Artigo 26.º Comunicação prévia
Capítulo IV Práticas proibidas
Artigo 27.º Vendas ligadas
Artigo 28.º Fornecimento de bens não solicitados
Artigo 29.º Imperatividade
Capítulo V Fiscalização, contraordenações e sanções
Artigo 30.º Fiscalização, instrução dos processos e aplicação de coimas
TRANSPÕE A DIRETIVA N.º 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, RELATIVA AOS DIREITOS DOS
CONSUMIDORES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 10-12-2021 Pág.1de23
Artigo 31.º Contraordenações
Artigo 32.º Sanção acessória
Capítulo VI Disposições finais e transitórias
Artigo 33.º Informação ao consumidor e resolução extrajudicial de litígios
Artigo 34.º Norma revogatória
Artigo 35.º Entrada em vigor
Anexo (a que se refere alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º)
TRANSPÕE A DIRETIVA N.º 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, RELATIVA AOS DIREITOS DOS
CONSUMIDORES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
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