modelo carta rescisão trabalho

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1719/08.3TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - A liquidação da decisão judicial que condena o empregador a pagar retribuições intercalares, por desconhecimento, ao tempo da condenação, de terem sido auferidos rendimentos que legalmente devem ser descontados nas retribuições intercalares, bem como por desconhecimento do tempo que mediaria até ao trânsito em julgado da decisão, não abrange o cômputo nem o desconto dos valores que sobre tais

    ... cessação do contrato de trabalho (férias, subsídio de férias e ... c) Por carta datada do dia 26 de Maio de 2008, a ..., por acordo de rescisão ou por não renovação de contrato. ... de mercadorias, traduzida num modelo de processos de negócio suportado ...

  • Parecer n.º 3/2018

    ...ão deu continuidade aos trabalhos de aplicação do Plano Oficial de ... (27) desconformes com o modelo dimanado das orientações ...Quatro delas por rescisão pelo concedente, com fundamento na ... 1 e 3, mediante propostas em carta fechada, no dia 13-10-2016 (a verba ...

  • Acórdão nº 214/14.6TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2017

    I – Quando numa situação de insolvência ou na sua iminência [decorrente das denominadas prestações incongruentes potenciadoras do perigo de insolvência], sendo já tal estado do seu conhecimento, o devedor dolosamente, com a intenção de favorecer certos credores no ressarcimento do seu crédito, intenção essa assessorada por uma subintenção reflexa ou derivada de prejudicar os outros: (i) Solve...

    ... resolver seus contratos de trabalho com justa causa e que, logo que o ... depois, em 20.11.2013, com uma carta de citação no processo de ... a viatura de marca Nissan, modelo Urvan, matrícula (..) DH, pelo ... o patrão ali aparecer; na rescisão do contrato o patrão disse que ia ...

  • Acórdão nº 1473/11.1YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Decorre do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que o locador financeiro se encontra, em princípio, à margem de qualquer conflito resultante da compra e venda, devendo um eventual litígio relativo a um defeito na coisa locada ser dirimido entre o vendedor e o locatário financeiro. 2. Os direitos conferidos ao consumidor, em consequên

    ... automóvel da mesma marca e modelo, nova, considerando-se as ...carta, à 1ª ré, as situações anormais ...ção do número de horas de trabalho efectivo, o que lhe causou danos no ... se concede, como válida a rescisão promovida pelo Recorrente, jamais o ...

  • Acórdão nº 01S3363 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de...

    ... de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de ... seja declarada legítima a rescisão com invocação de justa causa, por ...ão foi cumprida, pelo que, por carta datada de 15 de Outubro de 1999, a ... permite uma aproximação ao modelo típico. V - Assim, impõe-se, ...

  • Acórdão nº 607/10.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como consagrado...

    ...carta de 12/06/2009, comunicou à autora o ...: Nome: M… Veículo: Marca/Modelo: Opel/Vivaro Matrícula …-CQ-… ...ão se tenha verificado uma rescisão antecipada quer por iniciativa do ...trabalho, em Macieira da Lixa (resposta ao ...

  • Acórdão nº 00527/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- São considerados em situação de desemprego involuntário os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham cessado por acordo fundamentado em motivo que permita o recurso ao despedimento coletivo ou ao despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho, sendo as suas regras e limites estabelecidos nos nºs 4 e 5 do artigo 10º do D.L nº 220/2006 de 3/11. II- O desrespeito pelos...

    ... no facto do contrato de trabalho ter cessado por acordo de ... 2011 e declarações de IRC (modelo 22) dos mesmos anos. E ... 11- Mediante carta datada de 3/2/2012 cuja cópia a fs. ... se aplicar aos acordos de rescisão que operou, os limites e quotas ...

  • Acórdão nº 00166/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos...

    ... emergentes de contrato de trabalho e da sua cessação. **Admitido o ... provados), assinalando no Modelo RP 5044 que instruiu o processo de ... de um verdadeiro acordo de rescisão do contrato de trabalho. M) E esse ... estes em tempo vieram fazer em carta que seguiu sob registo do correio ...

  • Aviso n.º 19471/2008, de 04 de Julho de 2008

    ... Contrataçáo Individual de Trabalho e quadro de pessoal em Regime de ...áo é feita por requerimento (modelo próprio) ou carta pessoal, dirigido ...

  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off...

    ... 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e ... firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a ...ículo da marca Honda, Civic, modelo 1.5, com a matrícula 00-00-GJ (Esc. ... do trabalho vale como rescisão do contrato e constitui o ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ..., ao longo do julgamento, trabalhou com dados de 2008 a 2015 por forma a ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a ..., contudo, de que a rescisão unilateral que a ré ameaçava ... - B..); (v) Moita (Rotunda do Modelo); e (vi) B.. (Estacionamento junto ...

  • Acórdão nº 1020/10.2TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2012

    I – O trabalhador não pode vir invocar, na acção judicial em que pretende ver reconhecida a justa causa para a resolução, fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de resolução. II - Mas também não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com os fundamentos sucintamente invocados na carta, se mostrem pertinentes para o tribunal...

    ... cessação do contrato de trabalho com invocação de justa causa; c) a ... alegando justa causa, mediante carta datada de 17 de Abril de 2010; que ... comunicação escrita da rescisão do contrato de trabalho. 2. Essa ... e assinada, a declaração Modelo 5044 DGSS que tomo a liberdade de ...

  • Acórdão nº 01138/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Tal como decorre do artigo 71º Código de Procedimento Administrativo (de 1991), o legislador não quis deixar à Administração o poder de fixar, casuística ou arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício desses direitos

    ... 09.02.2015, no seu posto de trabalho" na mesma carreira, com as mesmas fun\xC3"... expressão no artigo 24.º da Carta Social Europeia (revista) e no ... não o é menos o modelo da boa administração inerente à ...ção de nulidade da rescisão do contrato administrativo de ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...

    ... resolução do contrato de trabalho por si operada; b) a condenação do ... R em 02/04/2015 e o envio da carta em 04/05/2015 a resolver o contrato. ... à declaração de IRS (Modelo 3) dos rendimentos relativos a 2015, ... da cláusula geral da rescisão pelo trabalhador ínsita no nº 1 do ...

  • Acórdão nº 959/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2004

    I- Sendo diferentes os regimes de rescisão do contrato de trabalho fundada em salários em atraso previstos na L. 17/86 de 14/6 e nos art. 35º nº 1 e 36º do RJ anexo ao DL 64-A/89, de 27/2 (LCCT), cabe ao trabalhador, quando proceda à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende ver submetido o seu acto negocial extintivo, sendo esse regime ser aplicável in totum. II- A comunicação...

    ... 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Torres Vedras, a presente acção ..., data em que lhe enviou uma carta registada com aviso de recepção, ... na petição inicial, rescisão essa que a Ré aceitou, mas não a ..., de passagem da declaração modelo 346. 26. O IDICT remeteu ao Autor, ...

  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ..., emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A. , pedindo a ..., emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou. O ...rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a ... superou, em parte, o modelo de contrato de trabalho assente na ...

  • Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    I - A arguição de nulidades dos acórdão da Relação deve, em face do disposto nos arts. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e 716.º do Código de Processo Civil, ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - Porém, se a parte alega no recurso uma...

    ... de 2001, no Tribunal do Trabalho de Cascais, acção como processo ... - Na sequência de carta recebida em 28 de Fevereiro de 2001, ... os que constam da carta de rescisão, e contrariaram a tese da Autora, no ....º 79-A/89, de 23 de Março (modelo n.º 346), na sequência da ...

  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil – cf. artigos 39

    ... Inst Central 1.ª Secção Trabalho J1. Relator - Domingos Morais – ...-se incompatível com o modelo de conduta que lhe era exigido. O ... justa da causa, sendo que por carta registada foi dado conhecimento à ... o quadro de facto e a rescisão do contrato. É claro que o Juiz ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro

    ...- Admitido para ministrar 3 tipos de carta 648,90 euros. - Admitido para ministrar 2 tipos ... numa caderneta ou livro de registo de modelo aprovado. Cláusula 35.ª. Trabalho nocturno. ...d) Despedimento colectivo;. e) Rescisão por parte do trabalhador;. f) Rescisão durante ...

  • Acórdão nº 652/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    O dano biológico, concebido como défice permanente da integridade físico-psíquica, assume feição patrimonial, ainda que não se reflicta no estatuto remuneratório do lesado.

    ... em média e por força de trabalho suplementar, a quantia de EUR ... automóvel …, marca opel, modelo astra, propriedade de Pedro B., ... (…) Fls. 141 verso carta de 27 de 9 de 2013- proposta de ... só acontece quando a rescisão parte do empregador”. Pois bem. ...

  • Acórdão nº 415/13.4T3OBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2015

    I - A falta de imputação da liberdade de agir da agente e da consciência pela agente da conduta como sua e do tipo de vontade de actuação da agente e da consciência pela agente da ilicitude criminal / penal da sua conduta, enquanto expressivas de um deficiente exercício do «princípio do acusatório», não podem ser supridas através do mecanismo de uma «alteração não substancial dos factos», sob...

    ... prazos para comunicar a rescisão dos serviços, motivo pelo qual a ... Nesse sentido, enviou várias cartas à denunciada e apresentou duas ...trabalho por si desenvolvido, por força de ... de 2010, inclusivamente, o Modelo 22 da IES e o dossier fiscal, no ...

  • Acórdão nº 502/10.0TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2012

    I – Intentada uma acção contra uma Associação e tendo esta, na pendência da acção, sido extinta por deliberação da assembleia-geral, os órgãos da sociedade extinta continuam a estar obrigados a prosseguir os termos ulteriores do processo, em nome da sociedade extinta, para assegurarem a dirimência da lide e do litígio nela pendente, não havendo lugar, à suspensão da instância a que alude a alínea

    ... emergente de contrato de trabalho contra B…, com sede na Rua …, ... de Setembro de 2009, receberam carta da Ré a denunciar o contrato de ... danos sofridos com a rescisão do contrato, sendo certo que lhes ... profissional, de acordo com o modelo intitulado contrato-tipo fornecido ...

  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

    ..., no extinto Tribunal do Trabalho, de …, agora,       ...ão relativa à alteração de modelo de exploração, quer dos ... … com o qual negociou a rescisão do contrato de trabalho, em que não ... os apelantes notificados por carta...

  • Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada decisão

    ... emergentes de contrato de trabalho, com o fundamento de parte dos ..., de 29 de Julho, mediante o modelo próprio e usual para efectuar ...-se de indemnização por rescisão unilateral com justa causa, por ...), na sequência da remessa da carta...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 2.ª ..., mas antes de uma rescisão do contrato de mandato; mas ... da viatura de marca Volvo, modelo S-‑40/2.0, de matrícula ..-IJ, ... petição inicial) consta uma carta com timbre da 1.ª ré, datada de ...