modelo carta rescisão trabalho

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  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ..., em 13/03/2009, enviou uma carta à ré I … na qual comunicou que ... resoluções do contrato de trabalho; 7) 144 000,00 euros, correspondente ... decisivo a garantia do “modelo de informação” ou “imperativo ... de indemnização pela rescisão dos contratos a quantia de € ...

  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de...

    ... ocasião da adopção de um modelo de gestão cuja motivação é ... tão-somente comunicada por carta a intenção final da C.M.P. de ... as referidas sessões de trabalho privilegiado a análise da ... a data a partir da qual a rescisão produzirá efeitos, sem prejuízo do ...

  • Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de fidelidade...

    ... celebrado um contrato de trabalho a termo certo, no qual a arguida se ...fls. 68/69); - Carta remetida por F… à Administração ... do primeiro o pedido de rescisão apresentado pela arguida em ... é muito próxima do modelo escolar, tendo a Sr.ª Perita ficado ...

  • Acórdão nº 5720/09.1TBVNG.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...

    ... obrigação de executar os trabalhos relativos à arte de argamassas de ...carta de 19 de Junho de 2008, novamente ... em Junho de 2008 o andar modelo do edifício referido em 4-, e ... à data em que a rescisão produzirá os seus efeitos.» O ...

  • Regulamento n.º 441/2008, de 11 de Agosto de 2008

    ... Contrataçáo Individual de Trabalho. A lei 23/2004, de 22 de Junho ...áo é feita por requerimento (modelo próprio) ou carta pessoal, dirigido ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março de 2009

    ... particular referência a carta provisão de D. João II, de 7 de ...A. Este modelo assegura a realização de ... O regime de sequestro e de rescisão do contrato. 4 -- O contrato de ... do contrato individual de trabalho", bem como o regime geral da seguran\xC3"...

  • Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2016

    I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

    ... a 29 horas ou 4 dias de trabalho efectivo, em violação do regime ... da própria Assistente – carta de despedida e revista U… – ... C… acordou com o G… a rescisão do seu contrato de trabalho em data ..., classe B, marca Sig Sauer, modelo …., de calibre 9 mm, com o n.º ...

  • Acórdão nº 00295/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo...

    ... emergentes do contrato de trabalho, datado de 24.05.2016 requeridos por ..., entregando-lhe o respetivo modelo da segurança social relativo à ... remetesse “documento de rescisão do contrato” – cf. documento de ... que o Autor deu resposta, por carta datada de 12.12.2016, remetida por ...

  • Acórdão nº 622/08.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...

    ... da Ré resultou ainda do trabalho efectuado pelos mesmos ... de equipamentos “Durst”, modelos “RHO 600” e “RHO 350”, pelo ... de 2007, a Ré enviou uma carta ao cliente da Autora para os ..., designadamente, na “rescisão dos contratos sinalgmáticos por ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho

    ...ção dos delegados sindicais, por carta de que será afixada cópia nos locais reservados ... nesta cláusula pode fundamentar a rescisão, pelo trabalhador, do contrato de trabalho, com ... Ministério da Saúde e Assistência o modelo do contrato - tipo, sob proposta da Ordem dos ...

  • Acórdão nº 1538/17.6T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2019

    1. A decisão instrutória proferida na sequência de requerimento de abertura de instrução efectuado pelo assistente, na qual o arguido é pronunciado por alguns dos crimes constantes de tal requerimento é irrecorrível, nos termos do artigo 310º, nº 1 do Código de Processo Penal; 2. A circunstância de a decisão instrutória não pronunciar o arguido por todos os crimes constantes do requerimento de...

    ... residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser ...e o arguido (fls. 19 a 28), a carta de despedimento e o relatório final ... pelo assistente quanto à rescisão do contrato de trabalho, os seus ... e em função das mesmas, em modelo contraditório, considera inválida. ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro

    ... de antiguidade, o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...ão preencher um boletim de despesas de modelo a fornecer pela empresa e em que incluirão o ... ao trabalhador-arguido ou remetida, por carta registada com aviso de recepção, para a sua ...

  • Acórdão nº 4119/04.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2010

    ... Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO Doutrina: - ... que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ou ... em que mediou a data de rescisão e o termo aposto no contrato ... de o celebrar; 11 - Por carta datada de 13/10/03, dirigida à ...

  • Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar na sua falta de...

    ...áquina retroescavadora — trabalhos" efectuados na vossa obra ..\", \"Girat\xC3"...a 31.12.2003 conforme carta enviada à Câmara dos Técnicos ... traduzido na factura de rescisão FeR 16693 no valor de € 72.517,09 ... hidráulica marca Volvo, modelo EC450, foi vendida à B….Lda em ...

  • Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...ção de contratos de trabalho a termo. 2. Tal fundamento assenta ... de trabalho a termo; - a carta enviada à autora em 10 de Maio de ... um telemóvel (marca Nokia, modelo 5310, nº ...) para uso pessoal e ...ê, o seguinte: “Assunto: Rescisão do contrato Exma. Senhora: ...

  • Acórdão nº 44835/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra de uma embarcação de recreio propriedade da outra, sendo remunerada por essa angariação caso o negócio se concretize com o cliente por si angariado, deve ser qualificado como um contrato de mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador,

    ...ção dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da ... as referências Crow Line, modelo 275 CCR, denominada por «Blue Dream ... e Equipamentos, Limitada), por carta de 10 de Setembro de 2014, enviou à ... certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ...ão de impresso próprio cujo modelo constitui anexo do presente decreto- ... e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de ... ainda que em resultado da rescisão da mesma, todos os bens referidos na ...v) Carta de condução; vi) Cartão ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de Março de 2009

    ..., com a adopçáo de um novo modelo de gestáo no âmbito do ... do contrato individual de trabalho, bem como o regime geral da ... no número anterior, por carta registada e pela ordem mencionada no ...

  • Acórdão nº 4/08.5TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... do Código de Processo do Trabalho de 1999 (CPT) e do Código de ...carta de resolução os respectivos factos ... 29 de Novembro de 2007 por rescisão operada, com justa causa, pelo Autor ...ícula 29-DP-84, Marca Seat, modelo Ibiza. 6. O Autor tinha isenção ...

  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009

    ... de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que respeita à ... e selo próprios, conforme modelo aprovado pelo conselho directivo. 4 ...çáo voluntária, uma carta dirigida ao presidente da mesa, ...

  • Acórdão nº 1472/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2012

                 1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova...

    ... comunicou à ré, através de carta registada com AR, datada de ... que lhe enviou a carta de rescisão apenas podia exigir à ré o ... a ré sem instrumentos de trabalho, o que provocou que ficasse ... Veículo marca Mercedes-Benz, modelo 2528L/51, com a matrícula 00-00-00 ...

  • Acórdão nº 06S2331 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2006

    1. O trabalho prestado no cumprimento do horário de trabalho fixado pela entidade empregadora considera-se trabalho suplementar na parte em que exceder os limites legais estabelecidos. 2. O não pagamento sistemático da retribuição referente ao trabalho suplementar que mensalmente vinha sendo prestado há mais de quatro anos, cujo montante ascendia já a 2.040,32 euros e o não pagamento das...

    ... acção no Tribunal do Trabalho de Braga contra Empresa-A, pedindo ... de indemnização por rescisão do contrato com justa causa; e) ...à ré o veículo, marca Ford, modelo Mondeo, matrícula DG, pelo preço ....11.03, o autor enviou à ré a carta constante de fls.32 dos autos, que ...

  • Acórdão nº 293/07.2TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2010

    ... Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO Doutrina: - ...pediu à A. que apresentasse carta de demissão, pedido esse que no ... uma viatura de marca Renault, modelo Mégane Break Luxe Dinamic, tendo o ..., para se poder falar de rescisão do contrato de trabalho, parta ela ...

  • Acórdão nº 2120/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato ter o consumidor o direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, não se exigindo que a reparação seja realizada pelo empreiteiro incumpridor. II - Consequentemente, pode o direito efectivar-se por diversas formas, nomeadamente, pela obtenção pelo Autor/consumidor do custo da reparação, excepto se

    ... os AA para o efeito da carta de julho de 2015 (facto constante de ... de estrutura pretendido e modelo, as medidas e profundidades, o tipo ...Após, a Ré retomou os trabalhos e na presença dos AA. 21. Em ...rescisão (resolução) do contrato, por ...

  • Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... constitui justa causa de rescisão do contrato. IV) - Por o contrato ... Alegou, em síntese: - ser modelo e manequim profissional há oito ... determinadas propostas de trabalho; - os “bookers” são também ...; - é certo que, por carta datada de 19 de Dezembro, a Autora ...