modelo carta rescisão trabalho

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  • Acórdão nº 44835/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra de uma embarcação de recreio propriedade da outra, sendo remunerada por essa angariação caso o negócio se concretize com o cliente por si angariado, deve ser qualificado como um contrato de mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador,

    ...ção dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da ... as referências Crow Line, modelo 275 CCR, denominada por «Blue Dream ... e Equipamentos, Limitada), por carta de 10 de Setembro de 2014, enviou à ... certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem ...

  • Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...ção de contratos de trabalho a termo. 2. Tal fundamento assenta ... de trabalho a termo; - a carta enviada à autora em 10 de Maio de ... um telemóvel (marca Nokia, modelo 5310, nº ...) para uso pessoal e ...ê, o seguinte: “Assunto: Rescisão do contrato Exma. Senhora: ...

  • Acórdão nº 06S2331 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2006

    1. O trabalho prestado no cumprimento do horário de trabalho fixado pela entidade empregadora considera-se trabalho suplementar na parte em que exceder os limites legais estabelecidos. 2. O não pagamento sistemático da retribuição referente ao trabalho suplementar que mensalmente vinha sendo prestado há mais de quatro anos, cujo montante ascendia já a 2.040,32 euros e o não pagamento das...

    ... acção no Tribunal do Trabalho de Braga contra Empresa-A, pedindo ... de indemnização por rescisão do contrato com justa causa; e) ...à ré o veículo, marca Ford, modelo Mondeo, matrícula DG, pelo preço ....11.03, o autor enviou à ré a carta constante de fls.32 dos autos, que ...

  • Acórdão nº 4/08.5TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... do Código de Processo do Trabalho de 1999 (CPT) e do Código de ...carta de resolução os respectivos factos ... 29 de Novembro de 2007 por rescisão operada, com justa causa, pelo Autor ...ícula 29-DP-84, Marca Seat, modelo Ibiza. 6. O Autor tinha isenção ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de Março de 2009

    ..., com a adopçáo de um novo modelo de gestáo no âmbito do ... do contrato individual de trabalho, bem como o regime geral da ... no número anterior, por carta registada e pela ordem mencionada no ...

  • Acórdão nº 04593/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A lei faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da apresentação de requerimento para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo 298.°, n.°2, do Código Civil, acarretando a não apresentação do requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo...

    ... a cessação do contrato de trabalho" - artigo 62°/1; 5ª A entrega do ... de Situação de Desemprego (Modelo n° 346) que, inicialmente, indicava ... trabalhador sido despedido por carta da entidade patronal com a ...ções salariais de que a rescisão do contrato de trabalho o privara. ...

  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009

    ... de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que respeita à ... e selo próprios, conforme modelo aprovado pelo conselho directivo. 4 ...çáo voluntária, uma carta dirigida ao presidente da mesa, ...

  • Acórdão nº 1472/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2012

                 1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova...

    ... comunicou à ré, através de carta registada com AR, datada de ... que lhe enviou a carta de rescisão apenas podia exigir à ré o ... a ré sem instrumentos de trabalho, o que provocou que ficasse ... Veículo marca Mercedes-Benz, modelo 2528L/51, com a matrícula 00-00-00 ...

  • Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio

    ... o propósito de iniciar os trabalhos conducentes à implementação de ... desta natureza através do modelo contratual subjacente às PPPs: ...84ª- Resgate. 85ª - Rescisão por razões de interesse público. ... obriga-se a ter uma carta dos direitos do utente do ...

  • Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... constitui justa causa de rescisão do contrato. IV) - Por o contrato ... Alegou, em síntese: - ser modelo e manequim profissional há oito ... determinadas propostas de trabalho; - os “bookers” são também ...; - é certo que, por carta datada de 19 de Dezembro, a Autora ...

  • Acórdão nº 192/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011

    I - Estando em causa uma relação jurídica cuja execução perdurou desde o ano de 1993 até 31 de Agosto de 2006, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003 – data da entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto –, os termos em que, na prática, se executava essa relação jurídica, à sua...

    ... de contrato individual de trabalho contra BB, S.A. , pedindo a ...A Ré enviou ao A. carta de rescisão e em 1.9.2006 o A. foi ... que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ou ...

  • Acórdão nº 2120/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato ter o consumidor o direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, não se exigindo que a reparação seja realizada pelo empreiteiro incumpridor. II - Consequentemente, pode o direito efectivar-se por diversas formas, nomeadamente, pela obtenção pelo Autor/consumidor do custo da reparação, excepto se

    ... os AA para o efeito da carta de julho de 2015 (facto constante de ... de estrutura pretendido e modelo, as medidas e profundidades, o tipo ...Após, a Ré retomou os trabalhos e na presença dos AA. 21. Em ...rescisão (resolução) do contrato, por ...

  • Acórdão nº 293/07.2TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2010

    ... Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO Doutrina: - ...pediu à A. que apresentasse carta de demissão, pedido esse que no ... uma viatura de marca Renault, modelo Mégane Break Luxe Dinamic, tendo o ..., para se poder falar de rescisão do contrato de trabalho, parta ela ...

  • Acórdão nº 07931/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011

    I - Como resulta, designadamente, dos artigos 4º nº2, alínea g) e 47º nº2 alínea d), o CPTA admite que actos administrativos possam ser praticados no âmbito de uma relação contratual, sendo impugnáveis. II - O acto de denúncia de um contrato administrativo pela Administração não configura, necessariamente, uma mera declaração negocial, a não ser que tenha sido praticadoao abrigo da cláusula que...

    ... Adjunto da PSP, de rescisão contratual. Formula, para tanto, as ... do contrato em contexto de trabalho, celebrado com o Ministério da ... relatório final, conforme modelo previsto no artigo 19.° da Portaria ...ção e deve ser comunicada por carta registada à outra parte, com a ...

  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2010

    ... através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de ... de seis meses, até que, por carta datada de 29.07.2004, a R. comunicou ...-se verificado apenas uma rescisão contratual nos termos previstos no ... uma série de impressos-modelo, elaborados pela ULHT e de uso ...

  • Acórdão nº 199/09 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 2009

    ... no sentido de que «a rescisão do contrato a termo operada pelo ..., se acaso o contrato de trabalho apenas terminasse no seu termo», ...Por carta de 21-09-2006, o contrato foi ..., excepcional em face do modelo" normativo constitucional e legal - \xC3"...

  • Acórdão nº 7406/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2005

    Não é imputável a culpa da recorrente a diminuição acentuada e progressiva procura dos bens produzidos pela recorrente, o que lhe acarreta prejuízos financeiros que justificam a diminuiçõ dos postos de trabalho. A extinção do posto de trabalho concreto não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador. As revogações de contrato de trabalho por mútuo...

    ... por extinção de posto de trabalho, contra Schweppes Portugal, S.A. ... teve como consequência a rescisão de um largo número de postos de ... requerimento inicial) 4) Por carta emitida pela Schweppes Portugal, ... pela Requerida - cópia do modelo 22); 21) Em 31 de Dezembro de 2001 a ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril

    ... da proposta de revisão através de carta registada com aviso de recepção. 6 - As ...b) Por caducidade;. c) Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa;. ... em conta as características dos vários modelos e marcas de veículos. Estas operações ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ...ão por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre contrato a ... e cessionária, através de carta registada com aviso de recepção. ... e propostas, de acordo com o modelo regulamentado, e que é ...

  • Acórdão nº 08B2443 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2008

    1. Na apreciação, quanto a culpa como pressuposto da responsabilidade civil, do comportamento dum advogado que age em processo judicial, deve-se cotejar a sua actuação com a que teria um causídico, agindo com a diligência dum bom pai de família. 2. Em tal cotejo, há que ter em conta que os advogados gozam de independência técnica. 3 . Nesta se situando a aposta numa solução jurídica...

    ... respectivos contratos de trabalho. Por isso, não receberam os ..., optando pela rescisão dos contratos de trabalho por justa ...ção-Geral do Trabalho, por cartas registadas com aviso de recepção, ... em causa, não podendo o modelo ser o mesmo conforme se trata da ...

  • Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

    ... causalidade entre a falta de carta e o acidente e não se provou nenhum ...modelo … de cor azul com a matrícula - ... além do mais, o pedido de rescisão/resolução do contrato de seguro do ... por incapacidade para o trabalho, em particular como dano futuro, ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 10 de Maio

    ...ção dos delegados sindicais, por carta de que será afixada cópia nos locais reservados ... o direito à antiguidade caso a rescisão se tenha verificado num espaço de tempo interior ... Ministério da Saúde e Assistência o modelo do contrato tipo, sob proposta da Ordem dos ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... ajudar o mesmo a arranjar trabalho no mundo futebolístico. 34. Após ... Y9346037K; - Um computador HP modelo g62, sem número de série; - Um ...és da escrita de diversas cartas, nas quais apela a valores ... à cidade, aproveitou a rescisão do contrato de trabalho para passar ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2008 de 31 de Março

    ...Cláusula 37.ª. Indemnização por rescisão com justa causa. O Trabalhador que rescinde o ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ...ânico, trabalhando por desenho ou peça modelo. Conserva e prepara a máquina e, se necessário, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006

    ..., da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e ... de referência reportado ao modelo económico-financeiro da Concessáo ... à outra Parte através de carta registada com aviso de recepçáo, e ...