modelo carta rescisão trabalho
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Despacho n.º 13169/2023
... a seguir se publica, em texto integral, o modelo de estrutura orgânica (Anexo I) e o Regulamento ... novas técnicas e metodologias de trabalho, tendentes à modernização administrativa dos ... a Administração Pública, incluindo a «Carta" Ética — Dez Princípios Éticos da Administra\xC3" ... ; l ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
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Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... que a Autora não tomou posição sobre a carta de 27-08-2016 ... Juntou 27 documentos ... então teriam invocado justa causa para rescisão do contrato, o que nunca fizeram, e por isso só ... as referentes ao facto de ter existido trabalho desenvolvido e angariação de clientes, já que ... de facto, tal como efetuada, não seja um modelo" de cumprimento do figurino legalmente previsto, n\xC3" ... -
Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
... ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2 ... 1. O A. intentou ação declarativa, a ... alegou que, no dia 02.12.2014, recebeu uma carta" da ré, na qual esta lhe comunica a decisão de p\xC3" ... Administração CC… Assunto: Rescisão de Contrato por inadaptação superveniente ao ... 12. Ao autor foi entregue o impresso Modelo 5044 preenchido nos termos que constam de fls ...
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Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
1. Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se
... 26 de setembro de 2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, Secção Única, AA ... o início da contratação, pelo que, por carta de 2 de julho de 2013, resolveu o contrato, e ... de gravidade bastante para justificar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa, o não ... pagamento», escrito esse acompanhado do modelo RP 5044-DGSS (Declaração de Situação de ... -
Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ... no dia 30 de Junho de 2011; anexou o modelo RP 544, referente à situação de desemprego; ... ilícito do treinador e para a rescisão com justa causa pelo treinador o pagamento das ... carta datada de 26 de Julho de 2011, junta a fls. 350 e ... -
Aviso n.º 3000/2017
... no parágrafo 14., de acordo com o modelo disponível em: ... nos 6 meses que precedem a sua entrega; (5) Carta ou certidão de curso, com discriminação das ... livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato mediante comunicação escrita ... optativas efetuadas, bem como algum trabalho médico de voluntariado efetuado durante ou após ...
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Aviso n.º 10596/2016
... no parágrafo 16., de acordo com o modelo disponível em: ... à publicação ao presente Aviso; (5) Carta ou certidão de curso, com discriminação das ... livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato mediante comunicação escrita ... optativas efetuadas, bem como algum trabalho médico de voluntariado efetuado durante ou após ...
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Aviso n.º 10596/2016
... no parágrafo 16., de acordo com o modelo disponível em: ... à publicação ao presente Aviso; (5) Carta ou certidão de curso, com discriminação das ... livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato mediante comunicação escrita ... optativas efetuadas, bem como algum trabalho médico de voluntariado efetuado durante ou após ...
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Acórdão nº 00304/11.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I - A produção de provas desnecessárias não só não é imposta, como é vedada pelo artigo 137º do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 1º do CPTA. II - A idade da beneficiária das ajudas é facto irrelevante para a decisão da causa em que se discute a validade do ato de rescisão levado a cabo pelo IFAP (por incumprimento, por parte daquela, da obrigação acessória da apresentação de...
... procedimento administrativo tendente à rescisão do contrato, o mesmo já havia prescrito, tendo ... Em 26.08.2010, foi rececionada no Réu, carta remetida pelo Mandatário da Autora através da ... ção comercial de Tesoura Eléctrica Modelo Lixion, com o valor total de 4.368,00 €, com ... agrícolas e das condições de vida, de trabalho e de produção; b) Manutenção e reforço do ... -
Aviso n.º 9145/2020
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... ordenação: 1.º Candidatos titulares de carta de condução de veículos da categoria C; 2.º ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ... ser formalizadas mediante requerimento de Modelo Anexo ao presente Aviso, elaborado em folhas ...
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Parecer n.º 12/2016
... anuais de trabalhos e dos projetos de trabalho de campo, em especial a partir do momento em que ... das suas obrigações e justifica a rescisão(17). A ser achado petróleo de exploração ... Entre um modelo e outro, ressalta o reforço das garantias de ... no plano diretor municipal que incorporou a carta RAN. (68) O artigo 71.º do Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 82-E/2014
... origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo ... as que respeitem ao ... mente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos ... rendimentos do ano ... dade patronal por rescisão unilateral do contrato individual ... de trabalho ... dos rendimentos é notificado por carta registada para cum- ... prir a obrigação em ...
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Aviso n.º 16897/2020
... municipal atem-se à aprovação do modelo de estrutura orgânica e da estrutura nuclear, ... e necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores que as integram; ... ; y) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; z) Instruir os ... de vida saudáveis; h) Manter atualizada a Carta Educativa do Concelho; i) Garantir equidade e ...
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Regulamento n.º 337/2020
... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... dos princípios e das disposições da Carta das Nações Unidas («a Carta da ONU»), da ... que pretendam aceder ao mercado de trabalho da União Europeia ou da República do ... Parte pode considerar que um desenho ou modelo com um caráter singular é original. 2 - Um ... , aplicação provisória, vigência e rescisão 1 - O presente Acordo entra em vigor no primeiro ...
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Regulamento n.º 275/2019
... 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se ... serviço, que assegurem a perfeição do trabalho executado no cumprimento da legislação em ... da propriedade, ou ser adotado outro modelo de leitura, de acordo com instruções do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Despacho n.º 5520-A/2020
... Artigo 2.º Modelo A organização interna dos serviços municipais ... Setor de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho; (2) Setor de Vencimentos e Cadastros; (3) Setor ... ; n) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; o) Instruir os ... a monitorização e atualização da carta desportiva; m) Acompanhar a utilização da rede ...
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Aviso n.º 13237/2023
... Diversas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... Estrutura orgânica ... Artigo 11.º ... Modelo de estrutura ... A organização interna dos ... neração, rescisão, admissão, promoção mudança de posição e ... carta municipal do desporto; ... c) Executar o plano de ...
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Diretiva n.º 23/2022
... evoluções para se conformar com o modelo ... de mercado europeu. Por sua vez, o gestor do ... d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Despacho n.º 11520/2022
... curam desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível; ... o) ... de trabalho ou semelhantes ... 4 — Os trabalhadores e ... ão e a decisão devem ser comunicadas por carta registada com aviso de ... receção ao/s ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos ... termos contratualmente ...
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Regulamento n.º 980/2021
... incluindo as relativas à dissertação, trabalho de projeto ou relatório de es- ... tágio, ... modelo a disponibilizar, deve constar: ... a) A ... por qualquer delas, através de carta registada, enviada à outra parte com a ... 3 — Em caso de revogação, rescisão ou denúncia do presente Acordo, as partes ...
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Regulamento n.º 636/2017
... da sociedade atual, imprimindo ritmos de trabalho acelerados, provocou a emergência de novas ... documentos: a) Ficha de inscrição de modelo tipo; b) Cópia do cartão de identificação de ... o quadro das prioridades estabelecidas pela Carta Desportiva do Município de Montemor-o-Velho, e a ... os casos, constitui motivo para a rescisão ...
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Acórdão nº 886/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga, Juiz 2 Acordam na Secção Social do ... C., Lda. através de carta de 06/12/2018, do contrato de compra e venda de ... Mais peço o envio do modelo 5044 para efeitos de subsídio de desemprego ... íveis de constituir justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador ... Entre os ...
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Regulamento n.º 111/2018
... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... , por acordo; 2 - Pode haver lugar à rescisão, por parte do Município: a) Sempre que ... investimento; i) O número de postos de trabalho a criar; j) A produção de resíduos (sólidos, ... - O proprietário é também notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ...
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Despacho n.º 3568/2019
... ária de 23 de novembro de 2018, aprovou o modelo de estrutura orgânica do Município de Oliveira ... çoamento das estruturas e métodos de trabalho", de forma a aproximar a Administração dos cidad\xC3" ... , posse, aposentação, exoneração, rescisão, demissão, caducidade, revogação, resolução, ... o processo e as atualizações da carta educativa, a qual deve resultar da estreita ...