modelo carta rescisão trabalho

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  • Acórdão nº 652/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    O dano biológico, concebido como défice permanente da integridade físico-psíquica, assume feição patrimonial, ainda que não se reflicta no estatuto remuneratório do lesado.

    ..., auferindo em média e por força de trabalho suplementar, a quantia de EUR 2.400,00 (dois mil ... do veículo automóvel …, marca opel, modelo astra, propriedade de Pedro B., conduzido por ... (…) Fls. 141 verso carta de 27 de 9 de 2013- proposta de trabalho Análise ... a lei Portuguesa só acontece quando a rescisão parte do empregador”. Pois bem. Ouvido o ...

  • Acórdão nº 415/13.4T3OBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2015

    I - A falta de imputação da liberdade de agir da agente e da consciência pela agente da conduta como sua e do tipo de vontade de actuação da agente e da consciência pela agente da ilicitude criminal / penal da sua conduta, enquanto expressivas de um deficiente exercício do «princípio do acusatório», não podem ser supridas através do mecanismo de uma «alteração não substancial dos factos», sob...

    ...ês e que havia prazos para comunicar a rescisão dos serviços, motivo pelo qual a denunciante e a ...Nesse sentido, enviou várias cartas à denunciada e apresentou duas queixas junto à ... à sociedade lesada e não ao trabalho por si desenvolvido, por força de uma dívida ... relativo ao ano de 2010, inclusivamente, o Modelo 22 da IES e o dossier fiscal, no escritório do ...

  • Acórdão nº 502/10.0TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2012

    I – Intentada uma acção contra uma Associação e tendo esta, na pendência da acção, sido extinta por deliberação da assembleia-geral, os órgãos da sociedade extinta continuam a estar obrigados a prosseguir os termos ulteriores do processo, em nome da sociedade extinta, para assegurarem a dirimência da lide e do litígio nela pendente, não havendo lugar, à suspensão da instância a que alude a alínea

    ... processo comum emergente de contrato de trabalho contra B…, com sede na Rua …, …, em …, ...; que, em 23 de Setembro de 2009, receberam carta" da Ré a denunciar o contrato de trabalho na sequ\xC3"... quaisquer supostos danos sofridos com a rescisão do contrato, sendo certo que lhes cabia o ónus ... de corredor profissional, de acordo com o modelo" intitulado contrato-tipo fornecido pela H…/F…\xE2"...

  • Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada decisão

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, com o fundamento de parte dos créditos ... n.º 35/2004, de 29 de Julho, mediante o modelo próprio e usual para efectuar pedido de ... que, tratando-se de indemnização por rescisão unilateral com justa causa, por salários em ... 16 de Outubro), na sequência da remessa da carta...

  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

    ... de julho de 2010, no extinto Tribunal do Trabalho", de …, agora,       “Comarca de … – \xE2"... fundamentação relativa à alteração de modelo de exploração, quer dos estabelecimentos ... Técnicos da … com o qual negociou a rescisão do contrato de trabalho, em que não era ... Sendo os apelantes notificados por carta...

  • Acórdão nº 235/13.6YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    I – A convocação do Fiscal Ùnico para a assembleia geral de cuja ordem de trabalhos conste a respectiva destituição, há-de-lhe ser enviada com a antecedência mínima de 21 dias, conforme decorre do art 377º/4 do CSCom. II – A não observância dessa antecedência constitui um vício procedimental cuja consequência é a da anulabilidade da deliberação em causa. III - Da regra da inamovibilidade do...

    ... no dia 29/02/2012, de cuja ordem de trabalhos constava a destituição com justa causa do ... de ROC e, em Dezembro desse ano, enviou uma carta à R. com as facturas correspondentes ao ano de ... as participadas Prebuild, solicitando a rescisão do cargo por parte da A., o que foi recusado pela ... de formas diferentes, consoante optem pelo modelo clássico ou monista (conselho de administração ...

  • Acórdão nº 653/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    1. Só nos casos em que o prazo da prescrição já se tenha completado no momento em que os créditos se tornaram compensáveis é que a prescrição pode impedir a extinção da dívida por compensação, tal como estabelece o artigo 850.º do Código Civil, norma que não contraria o disposto no n.º 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho de 2003 e é aplicável no domínio dos créditos resultantes do contrato...

    ... 14 de Fevereiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 1.ª Secção, AA ...que testou o modelo" classe E, de Paris a Pequim, com vista à realiza\xC3"... denúncia oferecido pelo Recorrido na sua carta de demissão (ponto II da parte dispositiva da ... da sua decisão de proceder à rescisão" de que o liga a esta empresa.          \xC2"...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... Em 15 de Maio de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 2.ª Secção, AA ... de um despedimento, mas antes de uma rescisão do contrato de mandato; mas reclamando o autor ...ção pelo Autor da viatura de marca Volvo, modelo S-‑40/2.0, de matrícula ..-IJ, nomeadamente no ...23 da petição inicial) consta uma carta com timbre da 1.ª ré, datada de 09.12.1997, ...

  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... 24 de fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (4ºJuízo/1ªSecção) ação especial ...EE SARL, por carta de 18 de dezembro de 2000, dirigida ao Banco de ...DD, logo na semana seguinte, a rescisão amigável dos respetivos contratos de trabalho. ... de € 150,00 e viatura de marca …, modelo …, … D. 64. O A. GG foi contratado em 31 de ...

  • Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em

    ... ao Réu totalizam 12.431,88 €; -Por carta de 04.11.2013, e porque a situação se mantinha, ... se não houver justa causa para a rescisão; -O estabelecimento de cláusulas penais com esta ... dos seus trabalhadores, organização do trabalho técnico e administrativo, pela aquisição do ... casuístico mas pelo critério do tipo ou modelo geral do contrato em que aquela se insere, tendo ...

  • Acórdão nº 08S2577 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2009

    I - O abandono do trabalho, segundo o art. 40.º da LCCT, consiste numa forma de cessação do vínculo laboral da iniciativa do trabalhador que a lei faz corresponder à rescisão sem aviso prévio. II - Relativamente, porém, ao empregador, a desvinculação não opera automaticamente: para que possa invocar a cessação do contrato com o sobredito fundamento, torna-se mister que o empregador o comunique...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ...ção, que o recorrente tinha recebido a carta de 27/7/01; 3- e, por isso, não pôde prová-lo; ....º 5 da reunião de 7/10/93, aprovou a "Rescisão com invocação do art. 40º do D.L. n.º ... do enviados o certificado de trabalho e o Modelo 346; 24- em Outubro de 1993, o ex-B.P.A. pagou ao ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro

    ..., pessoalmente ou por escrito, através de carta com aviso de recepção, no prazo de 15 dias ...Por rescisão da iniciativa do trabalhador ocorrendo justa ... de uma fotografia apresentada como modelo. 2 - Fotografar um objecto inanimado nas mesmas ...

  • Acórdão nº 5682/12.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    1. Os subsídios obtidos do Estado destinados a investimento devem ser levados a proveito de acordo com a natureza dos bens a cuja aquisição são destinados. 2. Tratando-se de bens amortizáveis, com vida útil definida (caso dos autos), faz-se imputação anual do ganho associado ao incentivo, de forma a balanceá-lo com o gasto relacionado (depreciação ou amortização) – art.º23.º, n.º1, alínea g), do...

    ...Carta-Contrato e o formulário do pedido ser-vos-ão, ...1/ CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 1/ (RESCISÃO DO CONTRATO) 11 1. O contrato poderá ser ... "TEC", com etiquetadora incorporada, modelo SL59-15, no. 21363, com a capacidade de 15kg, e ... com mesa rotativa inox antera e mesa de trabalho à esquerda inox, no valor total de PTE ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... indicativo a enviar para o SPOCE, conforme modelo n.º 1 do anexo IV do presente diploma, os ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro

    ... este for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ... numa caderneta ou livro de registo de modelo aprovado. Cláusula 36.ª. Trabalho nocturno. ...Cláusula 69.ª. Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...

  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ... de resposta, em 13/03/2009, enviou uma carta à ré I … na qual comunicou que resolvia o ...ções pelas resoluções do contrato de trabalho; 7) 144 000,00 euros, correspondente ao lucro que ..., assume um papel decisivo a garantia do “modelo de informação” ou “imperativo de ...árias, a título de indemnização pela rescisão dos contratos a quantia de € 4.515,00 (quatro ...

  • Acórdão nº 5720/09.1TBVNG.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...

    ...trabalhos relativos à arte de argamassas de reboco ... Invoca que, por carta de 19 de Junho de 2008, novamente comunicou à ... concluir em Junho de 2008 o andar modelo do edifício referido em 4-, e finalizar a ... dias relativamente à data em que a rescisão produzirá os seus efeitos.» O Código Civil ...

  • Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de fidelidade...

    ... C… foi celebrado um contrato de trabalho a termo certo, no qual a arguida se obrigou, ...fls. 68/69); - Carta remetida por F… à Administração dos B…, ... II), constando do primeiro o pedido de rescisão apresentado pela arguida em 24.02.2009 (cfr. fls. ... na assinatura é muito próxima do modelo" escolar, tendo a Sr.ª Perita ficado com a convic\xC3"...

  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de...

    ... mágicas, por ocasião da adopção de um modelo de gestão cuja motivação é essencialmente ... preteridos foi tão-somente comunicada por carta a intenção final da C.M.P. de adjudicar ao ... projetos, tendo as referidas sessões de trabalho privilegiado a análise da programação ...ção, fixando a data a partir da qual a rescisão produzirá efeitos, sem prejuízo do direito de ...

  • Regulamento n.º 441/2008, de 11 de Agosto de 2008

    ... para Contrataçáo Individual de Trabalho. A lei 23/2004, de 22 de Junho permite a ... - A inscriçáo é feita por requerimento (modelo próprio) ou carta pessoal, dirigido ao ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março de 2009

    ...Merecem particular referência a carta provisão de D. João II, de 7 de Maio de 1493, ...A. Este modelo assegura a realização de investimentos na ... l) O regime de sequestro e de rescisão do contrato. 4 -- O contrato de concessão ... -se o regime do contrato individual de trabalho, bem como o regime geral da segurança social. 2 ...

  • Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2016

    I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

    ... de superiores a 29 horas ou 4 dias de trabalho" efectivo, em violação do regime dos artigos 322\xC2"... da autoria da própria Assistente – carta de despedida e revista U… – conjugadas com o ...; 77) A C… acordou com o G… a rescisão do seu contrato de trabalho em data concretamente ... de defesa, classe B, marca Sig Sauer, modelo …., de calibre 9 mm, com o n.º ……., com ...

  • Acórdão nº 00295/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo...

    ... de créditos emergentes do contrato de trabalho, datado de 24.05.2016 requeridos por cessação ... do Autor, entregando-lhe o respetivo modelo da segurança social relativo à declaração de ... que aquele remetesse “documento de rescisão do contrato” – cf. documento de fls. 34 do ...Ofício a que o Autor deu resposta, por carta datada de 12.12.2016, remetida por correio ...

  • Acórdão nº 622/08.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...

    ... os equipamentos da Ré resultou ainda do trabalho efectuado pelos mesmos funcionários. 57 - Em ...modelos “RHO 600” e “RHO 350”, pelo valor de ...carta ao cliente da Autora para os produtos ... só surgem, designadamente, na “rescisão dos contratos sinalgmáticos por incumprimento da ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho

    ...ção dos delegados sindicais, por carta de que será afixada cópia nos locais reservados ... nesta cláusula pode fundamentar a rescisão, pelo trabalhador, do contrato de trabalho, com ... Ministério da Saúde e Assistência o modelo do contrato - tipo, sob proposta da Ordem dos ...