modelo carta rescisão trabalho

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  • Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação (ex vi do artigo 716.º do CPC) seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido 2) Saber se os factos alterados pelo Tribunal da Relação, no seguimento  de impugnação do apelante, assumem natureza conclusiva e se contém juízos

    ... - Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J3, a presente ação declarativa de ...ídio de Natal atendendo que se operou a rescisão do contrato em 31.05.2012, o Autor tem direito a ...            Contudo, por carta datada de 07.03.2012, o Réu comunicou-lhe a ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ...

  • Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2016

    -A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. -A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. -Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo jurídico,

    ... Trabalhador constituiu uma relação de trabalho subordinado de praticante desportivo sendo-lhe ... mediante a entrega do respectivo recibo de modelo oficial, devidamente preenchido e assinado pelo ... quarta número um, mediante envio ao SCP de carta registada com aviso de recepção, na qual ...: “a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ...

  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ... contestou, alegando, em resumo, que a rescisão contratual que fez é lícita porque com justa ..., decorrentes de quaisquer contratos de trabalho desportivo; 8-O Autor, no mês de Maio de 2006, ...enviou carta" ao A. comunicando ao mesmo a “Rescisão e cessa\xC3"... o número anterior é constituído por um modelo" de identificação do empresário, cujas caracter\xC3"...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... de Santos António comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir ... de serviço o veículo da marca Mercedes, modelo CLS 320, com a matrícula 53-FE-52, com o custo ...

  • Acórdão nº 1091/12.7TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Na resolução, pelo trabalhador, do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a cessação do contrato em momento posterior ao da receção, pelo empregador, da comunicação dessa resolução poderá relevar para o juízo a fazer quanto à (in)existência de justa causa, mas não é necessariamente incompatível com esta e, consequentemente, com essa forma de cessação do contrato de trabalho. II -

    ... que seja “declarado que o contrato de trabalho cessou em 21/06/2012, com justa causa” e que a ....07.2012, em razão do que veio, o A., por carta datada de 14.06.2012, entregue em mão à ré e ... e enviar, no prazo máximo de 5 dias, o Modelo RP 5044 (prestações de desemprego), a fim de ... invocação de justa causa, atribua à rescisão efeitos imediatos. 3. O facto de ele ter dado um ...

  • Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2013

    Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra:          BB, ...ção da Ré, a Autora dirigiu à mesma uma carta no dia 17 de Junho de 2010, cuja cópia se mostra ... possuía um veículo de marca Volkswagen, modelo Lupo, do ano de 1999; 81) O veículo referido no ... tem direito a uma indemnização pela rescisão do contrato decorrente da mudança das ...

  • Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2017

    I – Não é susceptível de revelar a vontade do empregador de despedir a trabalhadora a circunstância de esta se apresentar ao serviço e deparar com a porta das instalações do empregador fechadas, nada mais se tendo verificado nesse dia, provindo da R. ou de um seu representante, susceptível de esclarecer qual a razão desse facto. II – A alegação do empregador, constante da sua contestação, de...

    ...: a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela A. com justa ...ção relativamente a 2014)], pelo que por carta registada e recebida pela ré 2014.07.18 ... do MP e em solicitou ao IEFF a emissão do modelo para obter o subsídio de desemprego. Conclui ...159, a propósito da então denominada rescisão...

  • Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2015

      Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2

    ... Em 29 de Julho de 2011, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, entretanto, extinto, AA ... – “honorários” –, forma de rescisão, e indemnização referida na cláusula 12.ª, ... o presente contrato deve comunicar por carta registada e com aviso de recepção com 90 dias ...                  2 – O modelo de gestão das clínicas passa a ter várias ...

  • Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses...

    ...do Porto, e procedeu à rescisão desse contrato de seguro, nos exactos termos que ..., o Autor passava cada novo dia de trabalho de forma penosa, na suposição, legitima, de que ... em mão de uma missiva à qual anexou a carta que a si tinha sido dirigida, explicando a ... que “..o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação…”, ainda que ...

  • Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. º – A noção de justa causa de despedimento,...

    ...A reintegrar aquele AA no seu posto de trabalho nos termos indicados no artigo 389º, nº1, al. ... automóveis, a saber, de marca B…, modelo …, de marca …., modelo … e de marca …., ...-lhe “está na altura de enviares uma carta com outro conteúdo aos Recursos Humanos”. 34. ... Humanos com uma proposta de acordo para rescisão do seu contrato de trabalho por alegada ...

  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a ... (DENÚNCIA OU RESCISÃO DO CONTRATO) O SEGUNDO CONTRAENTE poderá ... delegados veículos da marca …, modelo …, 5P, 150 cv. – al. F); 7 - Em Outubro de ...AE). 29 - Por carta registada com a/r datada de 5 de Novembro de ...

  • Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994

    Introduz alterações a seguinte legislação: - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, - Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado e publicado em anexo ao Decreto Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, - Decreto Lei n.º 221/85, de 3 de Julho (estabelece normas de determinação do IVA por que se regem as agências de...

    ...x) Os trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as ... b), c), d) e e) do artigo 21.° 14 - Os modelos dos mapas referidos nas alíneas e) e f) do n.° ...ência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...

  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2016

      Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se

    ... 26 de setembro de 2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, Secção Única, AA ... o início da contratação, pelo que, por carta de 2 de julho de 2013, resolveu o contrato, e ... de gravidade bastante para justificar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa, o não ... pagamento», escrito esse acompanhado do modelo RP 5044-DGSS (Declaração de Situação de ...

  • Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...

    ... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ... no dia 30 de Junho de 2011; anexou o modelo RP 544, referente à situação de desemprego; ... ilícito do treinador e para a rescisão com justa causa pelo treinador o pagamento das ...O autor remeteu à ré carta datada de 26 de Julho de 2011, junta a fls. 350 e ...

  • Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. – Não é de trabalho o contrato em que não se evidencia sujeição à autoridade do empregador.

    ...-se pela existência de um contrato de trabalho, que se declare a ilicitude do despedimento e se ... a sua caducidade ou importasse a sua rescisão", prevendo-se expressamente, como motivo de rescis\xC3"..., no dia 16/08/2012, a Autora recebeu uma carta da Ré com o seguinte teor: “Em 1 de Outubro de ... tanto pode fazer-se recorrendo ao modelo do contrato de trabalho, como ao modelo do ...

  • Acórdão nº 73/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em que se pede a reintegração, que tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo TIR são pagas sempre que o trabalhador está para lá dos Pirinéus, quer tenha ou não despesas, tendo,...

    ... e assinaram o designado “contrato de trabalho a termo certo”, o qual, nos termos estipulados, ... sem termo; - Em 02/01/2013 a Ré enviou uma carta ao A. declarando “(…) a rescisão do contrato ... declaração de situação de desemprego, modelo RP 5044, indicando como motivo da cessação do ...

  • Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2015

    A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

    ... causa de resolução do contrato de trabalho e, como consequência, a sua condenação no ... pontual das referidas retribuições, por carta recebida pela ré a 15 de Fevereiro de 2012. ... de 5 (cinco) dias úteis da Declaração Modelo RP-5044 da GGSS, bem como do meu Certificado de ... valorativo da cláusula geral da rescisão pelo trabalhador ínsita no nº 1 do art. 394º ...

  • Acórdão nº 330/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – A denúncia (expressa) do contrato de trabalho pelo trabalhador não necessita de ser efectuada de forma escrita, mas tem de existir manifestação do trabalhador que revele de forma concludente, que ele quis cessar o contrato. II - O abandono do trabalho corresponde à denúncia (tácita) do contrato por banda do trabalhador, cuja eficácia extintiva só opera, depois de o empregador o invocar em...

    ...2ª Secção do Trabalho, J2 Acordam na Secção Social do Tribunal da ...Em 04/09/2015 recebeu uma carta da ré, datada de 03/09/2015, dando conta da ... de 2015, a ré fez chegar ao autor o modelo oficial da “Declaração de Situação de ... que não haja declaração escrita de rescisão, pois o incumprimento de tal formalismo, torna, ...

  • Acórdão nº 446/14.7TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – A arguição de nulidades de sentença tem de ser feita de forma expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso – artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho. II – A declaração de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1...

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra B.. – Companhia de Segurança, Lda, ... para outro local de trabalho se houver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ...           É o seguinte o teor da carta de resolução enviada pelo Autor à Ré (fls. ..."Declaração de Situação de Desemprego" (modelo RP 5044/2012), de que ora se envia o referido ...

  • Acórdão nº 995/12.1TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    - É de aplicar o artigo 12.º do CT aos contratos subsistentes aquando da sua entrada em vigor. - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve-se recorrer a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho. - Os índices devem ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o modo como...

    ... jurídica o documento intitulado de “rescisão de contrato individual de trabalho por mútuo ...enviou ao A. uma carta" na qual lhe comunicava a denúncia do “contrato\xE2"... O modelo" clássico de contrato de trabalho sofreu alteraç\xC3"...

  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ... A R. adjudicou à A. os trabalhos referentes ao orçamento apresentado em ... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra. Não ..., nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, salvo acordo escrito ...

  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ... A R. adjudicou à A. os trabalhos referentes ao orçamento apresentado em ... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra. Não ..., nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, salvo acordo escrito ...

  • Acórdão nº 1010/16.1T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à decisão sobre a matéria de facto está limitada aos casos previstos no art. 674º, nº 3, do CPC. II – Tendo a Relação alterado a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente com base na reapreciação da prova testemunhal, porque se trata de um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, o Supremo Tribunal de Justiça...

    ... reconvenção alegando ter prestado trabalho suplementar que não lhe foi pago e serem-lhe ... sérios da R., ficou provado que a rescisão da prestação de serviços do cliente FF não ..., que notificou à Autora através carta registada com aviso de recepção (registo RD ...ção e envio de declarações de IRC, Modelo 10 e IES de cada um dos clientes que lhe estão ...

  • Acórdão nº 1010/16.1T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à decisão sobre a matéria de facto está limitada aos casos previstos no art. 674º, nº 3, do CPC. II – Tendo a Relação alterado a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente com base na reapreciação da prova testemunhal, porque se trata de um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, o Supremo Tribunal de Justiça...

    ... reconvenção alegando ter prestado trabalho suplementar que não lhe foi pago e serem-lhe ... sérios da R., ficou provado que a rescisão da prestação de serviços do cliente FF não ..., que notificou à Autora através carta registada com aviso de recepção (registo RD ...ção e envio de declarações de IRC, Modelo 10 e IES de cada um dos clientes que lhe estão ...

  • Acórdão nº 1010/16.1T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à decisão sobre a matéria de facto está limitada aos casos previstos no art. 674º, nº 3, do CPC. II – Tendo a Relação alterado a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente com base na reapreciação da prova testemunhal, porque se trata de um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, o Supremo Tribunal de Justiça...

    ... reconvenção alegando ter prestado trabalho suplementar que não lhe foi pago e serem-lhe ... sérios da R., ficou provado que a rescisão da prestação de serviços do cliente FF não ..., que notificou à Autora através carta registada com aviso de recepção (registo RD ...ção e envio de declarações de IRC, Modelo 10 e IES de cada um dos clientes que lhe estão ...