modelo carta rescisão trabalho

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  • Aviso n.º 19471/2008, de 04 de Julho de 2008

    ... Contrataçáo Individual de Trabalho e quadro de pessoal em Regime de ...áo é feita por requerimento (modelo próprio) ou carta pessoal, dirigido ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...

    ... resolução do contrato de trabalho por si operada; b) a condenação do ... R em 02/04/2015 e o envio da carta em 04/05/2015 a resolver o contrato. ... à declaração de IRS (Modelo 3) dos rendimentos relativos a 2015, ... da cláusula geral da rescisão pelo trabalhador ínsita no nº 1 do ...

  • Acórdão nº 01138/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Tal como decorre do artigo 71º Código de Procedimento Administrativo (de 1991), o legislador não quis deixar à Administração o poder de fixar, casuística ou arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício desses direitos

    ... 09.02.2015, no seu posto de trabalho" na mesma carreira, com as mesmas fun\xC3"... expressão no artigo 24.º da Carta Social Europeia (revista) e no ... não o é menos o modelo da boa administração inerente à ...ção de nulidade da rescisão do contrato administrativo de ...

  • Acórdão nº 959/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2004

    I- Sendo diferentes os regimes de rescisão do contrato de trabalho fundada em salários em atraso previstos na L. 17/86 de 14/6 e nos art. 35º nº 1 e 36º do RJ anexo ao DL 64-A/89, de 27/2 (LCCT), cabe ao trabalhador, quando proceda à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende ver submetido o seu acto negocial extintivo, sendo esse regime ser aplicável in totum. II- A comunicação...

    ... 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Torres Vedras, a presente acção ..., data em que lhe enviou uma carta registada com aviso de recepção, ... na petição inicial, rescisão essa que a Ré aceitou, mas não a ..., de passagem da declaração modelo 346. 26. O IDICT remeteu ao Autor, ...

  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil – cf. artigos 39

    ... Inst Central 1.ª Secção Trabalho J1. Relator - Domingos Morais – ...-se incompatível com o modelo de conduta que lhe era exigido. O ... justa da causa, sendo que por carta registada foi dado conhecimento à ... o quadro de facto e a rescisão do contrato. É claro que o Juiz ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro

    ...- Admitido para ministrar 3 tipos de carta 648,90 euros. - Admitido para ministrar 2 tipos ... numa caderneta ou livro de registo de modelo aprovado. Cláusula 35.ª. Trabalho nocturno. ...d) Despedimento colectivo;. e) Rescisão por parte do trabalhador;. f) Rescisão durante ...

  • Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    I - A arguição de nulidades dos acórdão da Relação deve, em face do disposto nos arts. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e 716.º do Código de Processo Civil, ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - Porém, se a parte alega no recurso uma...

    ... de 2001, no Tribunal do Trabalho de Cascais, acção como processo ... - Na sequência de carta recebida em 28 de Fevereiro de 2001, ... os que constam da carta de rescisão, e contrariaram a tese da Autora, no ....º 79-A/89, de 23 de Março (modelo n.º 346), na sequência da ...

  • Acórdão nº 652/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    O dano biológico, concebido como défice permanente da integridade físico-psíquica, assume feição patrimonial, ainda que não se reflicta no estatuto remuneratório do lesado.

    ... em média e por força de trabalho suplementar, a quantia de EUR ... automóvel …, marca opel, modelo astra, propriedade de Pedro B., ... (…) Fls. 141 verso carta de 27 de 9 de 2013- proposta de ... só acontece quando a rescisão parte do empregador”. Pois bem. ...

  • Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada decisão

    ... emergentes de contrato de trabalho, com o fundamento de parte dos ..., de 29 de Julho, mediante o modelo próprio e usual para efectuar ...-se de indemnização por rescisão unilateral com justa causa, por ...), na sequência da remessa da carta...

  • Acórdão nº 502/10.0TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2012

    I – Intentada uma acção contra uma Associação e tendo esta, na pendência da acção, sido extinta por deliberação da assembleia-geral, os órgãos da sociedade extinta continuam a estar obrigados a prosseguir os termos ulteriores do processo, em nome da sociedade extinta, para assegurarem a dirimência da lide e do litígio nela pendente, não havendo lugar, à suspensão da instância a que alude a alínea

    ... emergente de contrato de trabalho contra B…, com sede na Rua …, ... de Setembro de 2009, receberam carta da Ré a denunciar o contrato de ... danos sofridos com a rescisão do contrato, sendo certo que lhes ... profissional, de acordo com o modelo intitulado contrato-tipo fornecido ...

  • Acórdão nº 415/13.4T3OBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2015

    I - A falta de imputação da liberdade de agir da agente e da consciência pela agente da conduta como sua e do tipo de vontade de actuação da agente e da consciência pela agente da ilicitude criminal / penal da sua conduta, enquanto expressivas de um deficiente exercício do «princípio do acusatório», não podem ser supridas através do mecanismo de uma «alteração não substancial dos factos», sob...

    ... prazos para comunicar a rescisão dos serviços, motivo pelo qual a ... Nesse sentido, enviou várias cartas à denunciada e apresentou duas ...trabalho por si desenvolvido, por força de ... de 2010, inclusivamente, o Modelo 22 da IES e o dossier fiscal, no ...

  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

    ..., no extinto Tribunal do Trabalho, de …, agora,       ...ão relativa à alteração de modelo de exploração, quer dos ... … com o qual negociou a rescisão do contrato de trabalho, em que não ... os apelantes notificados por carta...

  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (4ºJuízo/1ªSecção) ...EE SARL, por carta de 18 de dezembro de 2000, dirigida ... logo na semana seguinte, a rescisão amigável dos respetivos contratos ...,00 e viatura de marca …, modelo …, … D. 64. O A. GG foi ...

  • Acórdão nº 653/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    1. Só nos casos em que o prazo da prescrição já se tenha completado no momento em que os créditos se tornaram compensáveis é que a prescrição pode impedir a extinção da dívida por compensação, tal como estabelece o artigo 850.º do Código Civil, norma que não contraria o disposto no n.º 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho de 2003 e é aplicável no domínio dos créditos resultantes do contrato...

    ... de 2008, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 1.ª ...que testou o modelo classe E, de Paris a Pequim, com ... pelo Recorrido na sua carta de demissão (ponto II da parte ... decisão de proceder à rescisão de que o liga a esta empresa. ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 2.ª ..., mas antes de uma rescisão do contrato de mandato; mas ... da viatura de marca Volvo, modelo S-‑40/2.0, de matrícula ..-IJ, ... petição inicial) consta uma carta com timbre da 1.ª ré, datada de ...

  • Acórdão nº 235/13.6YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    I – A convocação do Fiscal Ùnico para a assembleia geral de cuja ordem de trabalhos conste a respectiva destituição, há-de-lhe ser enviada com a antecedência mínima de 21 dias, conforme decorre do art 377º/4 do CSCom. II – A não observância dessa antecedência constitui um vício procedimental cuja consequência é a da anulabilidade da deliberação em causa. III - Da regra da inamovibilidade do...

    .../02/2012, de cuja ordem de trabalhos constava a destituição com justa ... Dezembro desse ano, enviou uma carta à R. com as facturas ... Prebuild, solicitando a rescisão do cargo por parte da A., o que foi ..., consoante optem pelo modelo clássico ou monista (conselho de ...

  • Acórdão nº 08S2577 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2009

    I - O abandono do trabalho, segundo o art. 40.º da LCCT, consiste numa forma de cessação do vínculo laboral da iniciativa do trabalhador que a lei faz corresponder à rescisão sem aviso prévio. II - Relativamente, porém, ao empregador, a desvinculação não opera automaticamente: para que possa invocar a cessação do contrato com o sobredito fundamento, torna-se mister que o empregador o comunique...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de ... o recorrente tinha recebido a carta de 27/7/01; 3- e, por isso, não ...ão de 7/10/93, aprovou a "Rescisão com invocação do art. 40º do D.L. ... o certificado de trabalho e o Modelo 346; 24- em Outubro de 1993, o ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro

    ..., pessoalmente ou por escrito, através de carta com aviso de recepção, no prazo de 15 dias ...Por rescisão da iniciativa do trabalhador ocorrendo justa ... de uma fotografia apresentada como modelo. 2 - Fotografar um objecto inanimado nas mesmas ...

  • Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em

    ... totalizam 12.431,88 €; -Por carta de 04.11.2013, e porque a situação ... houver justa causa para a rescisão; -O estabelecimento de cláusulas ..., organização do trabalho técnico e administrativo, pela ... mas pelo critério do tipo ou modelo geral do contrato em que aquela se ...

  • Acórdão nº 5682/12.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    1. Os subsídios obtidos do Estado destinados a investimento devem ser levados a proveito de acordo com a natureza dos bens a cuja aquisição são destinados. 2. Tratando-se de bens amortizáveis, com vida útil definida (caso dos autos), faz-se imputação anual do ganho associado ao incentivo, de forma a balanceá-lo com o gasto relacionado (depreciação ou amortização) – art.º23.º, n.º1, alínea g), do...

    ... a C.., pelo que a respectiva Carta-Contrato e o formulário do pedido ...RESCISÃO DO CONTRATO) 11 1. O contrato ... com etiquetadora incorporada, modelo SL59-15, no. 21363, com a capacidade ... inox antera e mesa de trabalho à esquerda inox, no valor total de ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à ... por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais ... enviar para o SPOCE, conforme modelo n.º 1 do anexo IV do presente ...ção podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro

    ... este for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ... numa caderneta ou livro de registo de modelo aprovado. Cláusula 36.ª. Trabalho nocturno. ...Cláusula 69.ª. Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...

  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ..., em 13/03/2009, enviou uma carta à ré I … na qual comunicou que ... resoluções do contrato de trabalho; 7) 144 000,00 euros, correspondente ... decisivo a garantia do “modelo de informação” ou “imperativo ... de indemnização pela rescisão dos contratos a quantia de € ...

  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de...

    ... ocasião da adopção de um modelo de gestão cuja motivação é ... tão-somente comunicada por carta a intenção final da C.M.P. de ... as referidas sessões de trabalho privilegiado a análise da ... a data a partir da qual a rescisão produzirá efeitos, sem prejuízo do ...

  • Acórdão nº 5720/09.1TBVNG.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...

    ... obrigação de executar os trabalhos relativos à arte de argamassas de ...carta de 19 de Junho de 2008, novamente ... em Junho de 2008 o andar modelo do edifício referido em 4-, e ... à data em que a rescisão produzirá os seus efeitos.» O ...