modelo carta rescisão trabalho

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  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (4ºJuízo/1ªSecção) ...EE SARL, por carta de 18 de dezembro de 2000, dirigida ... logo na semana seguinte, a rescisão amigável dos respetivos contratos ...,00 e viatura de marca …, modelo …, … D. 64. O A. GG foi ...

  • Acórdão nº 235/13.6YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    I – A convocação do Fiscal Ùnico para a assembleia geral de cuja ordem de trabalhos conste a respectiva destituição, há-de-lhe ser enviada com a antecedência mínima de 21 dias, conforme decorre do art 377º/4 do CSCom. II – A não observância dessa antecedência constitui um vício procedimental cuja consequência é a da anulabilidade da deliberação em causa. III - Da regra da inamovibilidade do...

    .../02/2012, de cuja ordem de trabalhos constava a destituição com justa ... Dezembro desse ano, enviou uma carta à R. com as facturas ... Prebuild, solicitando a rescisão do cargo por parte da A., o que foi ..., consoante optem pelo modelo clássico ou monista (conselho de ...

  • Acórdão nº 653/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    1. Só nos casos em que o prazo da prescrição já se tenha completado no momento em que os créditos se tornaram compensáveis é que a prescrição pode impedir a extinção da dívida por compensação, tal como estabelece o artigo 850.º do Código Civil, norma que não contraria o disposto no n.º 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho de 2003 e é aplicável no domínio dos créditos resultantes do contrato...

    ... de 2008, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 1.ª ...que testou o modelo classe E, de Paris a Pequim, com ... pelo Recorrido na sua carta de demissão (ponto II da parte ... decisão de proceder à rescisão de que o liga a esta empresa. ...

  • Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em

    ... totalizam 12.431,88 €; -Por carta de 04.11.2013, e porque a situação ... houver justa causa para a rescisão; -O estabelecimento de cláusulas ..., organização do trabalho técnico e administrativo, pela ... mas pelo critério do tipo ou modelo geral do contrato em que aquela se ...

  • Acórdão nº 5682/12.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    1. Os subsídios obtidos do Estado destinados a investimento devem ser levados a proveito de acordo com a natureza dos bens a cuja aquisição são destinados. 2. Tratando-se de bens amortizáveis, com vida útil definida (caso dos autos), faz-se imputação anual do ganho associado ao incentivo, de forma a balanceá-lo com o gasto relacionado (depreciação ou amortização) – art.º23.º, n.º1, alínea g), do...

    ... a C.., pelo que a respectiva Carta-Contrato e o formulário do pedido ...RESCISÃO DO CONTRATO) 11 1. O contrato ... com etiquetadora incorporada, modelo SL59-15, no. 21363, com a capacidade ... inox antera e mesa de trabalho à esquerda inox, no valor total de ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à ... por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais ... enviar para o SPOCE, conforme modelo n.º 1 do anexo IV do presente ...ção podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro

    ..., pessoalmente ou por escrito, através de carta com aviso de recepção, no prazo de 15 dias ...Por rescisão da iniciativa do trabalhador ocorrendo justa ... de uma fotografia apresentada como modelo. 2 - Fotografar um objecto inanimado nas mesmas ...

  • Acórdão nº 08S2577 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2009

    I - O abandono do trabalho, segundo o art. 40.º da LCCT, consiste numa forma de cessação do vínculo laboral da iniciativa do trabalhador que a lei faz corresponder à rescisão sem aviso prévio. II - Relativamente, porém, ao empregador, a desvinculação não opera automaticamente: para que possa invocar a cessação do contrato com o sobredito fundamento, torna-se mister que o empregador o comunique...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de ... o recorrente tinha recebido a carta de 27/7/01; 3- e, por isso, não ...ão de 7/10/93, aprovou a "Rescisão com invocação do art. 40º do D.L. ... o certificado de trabalho e o Modelo 346; 24- em Outubro de 1993, o ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro

    ... este for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ... numa caderneta ou livro de registo de modelo aprovado. Cláusula 36.ª. Trabalho nocturno. ...Cláusula 69.ª. Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...

  • Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de fidelidade...

    ... celebrado um contrato de trabalho a termo certo, no qual a arguida se ...fls. 68/69); - Carta remetida por F… à Administração ... do primeiro o pedido de rescisão apresentado pela arguida em ... é muito próxima do modelo escolar, tendo a Sr.ª Perita ficado ...

  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de...

    ... ocasião da adopção de um modelo de gestão cuja motivação é ... tão-somente comunicada por carta a intenção final da C.M.P. de ... as referidas sessões de trabalho privilegiado a análise da ... a data a partir da qual a rescisão produzirá efeitos, sem prejuízo do ...

  • Regulamento n.º 441/2008, de 11 de Agosto de 2008

    ... Contrataçáo Individual de Trabalho. A lei 23/2004, de 22 de Junho ...áo é feita por requerimento (modelo próprio) ou carta pessoal, dirigido ...

  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ..., em 13/03/2009, enviou uma carta à ré I … na qual comunicou que ... resoluções do contrato de trabalho; 7) 144 000,00 euros, correspondente ... decisivo a garantia do “modelo de informação” ou “imperativo ... de indemnização pela rescisão dos contratos a quantia de € ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho

    ...ção dos delegados sindicais, por carta de que será afixada cópia nos locais reservados ... nesta cláusula pode fundamentar a rescisão, pelo trabalhador, do contrato de trabalho, com ... Ministério da Saúde e Assistência o modelo do contrato - tipo, sob proposta da Ordem dos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março de 2009

    ... particular referência a carta provisão de D. João II, de 7 de ...A. Este modelo assegura a realização de ... O regime de sequestro e de rescisão do contrato. 4 -- O contrato de ... do contrato individual de trabalho", bem como o regime geral da seguran\xC3"...

  • Acórdão nº 5720/09.1TBVNG.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...

    ... obrigação de executar os trabalhos relativos à arte de argamassas de ...carta de 19 de Junho de 2008, novamente ... em Junho de 2008 o andar modelo do edifício referido em 4-, e ... à data em que a rescisão produzirá os seus efeitos.» O ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro

    ... de antiguidade, o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...ão preencher um boletim de despesas de modelo a fornecer pela empresa e em que incluirão o ... ao trabalhador-arguido ou remetida, por carta registada com aviso de recepção, para a sua ...

  • Acórdão nº 00295/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo...

    ... emergentes do contrato de trabalho, datado de 24.05.2016 requeridos por ..., entregando-lhe o respetivo modelo da segurança social relativo à ... remetesse “documento de rescisão do contrato” – cf. documento de ... que o Autor deu resposta, por carta datada de 12.12.2016, remetida por ...

  • Acórdão nº 4119/04.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2010

    ... Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO Doutrina: - ... que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ou ... em que mediou a data de rescisão e o termo aposto no contrato ... de o celebrar; 11 - Por carta datada de 13/10/03, dirigida à ...

  • Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar na sua falta de...

    ...áquina retroescavadora — trabalhos" efectuados na vossa obra ..\", \"Girat\xC3"...a 31.12.2003 conforme carta enviada à Câmara dos Técnicos ... traduzido na factura de rescisão FeR 16693 no valor de € 72.517,09 ... hidráulica marca Volvo, modelo EC450, foi vendida à B….Lda em ...

  • Acórdão nº 1538/17.6T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2019

    1. A decisão instrutória proferida na sequência de requerimento de abertura de instrução efectuado pelo assistente, na qual o arguido é pronunciado por alguns dos crimes constantes de tal requerimento é irrecorrível, nos termos do artigo 310º, nº 1 do Código de Processo Penal; 2. A circunstância de a decisão instrutória não pronunciar o arguido por todos os crimes constantes do requerimento de...

    ... residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser ...e o arguido (fls. 19 a 28), a carta de despedimento e o relatório final ... pelo assistente quanto à rescisão do contrato de trabalho, os seus ... e em função das mesmas, em modelo contraditório, considera inválida. ...

  • Acórdão nº 622/08.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...

    ... da Ré resultou ainda do trabalho efectuado pelos mesmos ... de equipamentos “Durst”, modelos “RHO 600” e “RHO 350”, pelo ... de 2007, a Ré enviou uma carta ao cliente da Autora para os ..., designadamente, na “rescisão dos contratos sinalgmáticos por ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2016

    I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

    ... a 29 horas ou 4 dias de trabalho efectivo, em violação do regime ... da própria Assistente – carta de despedida e revista U… – ... C… acordou com o G… a rescisão do seu contrato de trabalho em data ..., classe B, marca Sig Sauer, modelo …., de calibre 9 mm, com o n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ...ão de impresso próprio cujo modelo constitui anexo do presente decreto- ... e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de ... ainda que em resultado da rescisão da mesma, todos os bens referidos na ...v) Carta de condução; vi) Cartão ...