modelo carta rescisão trabalho

580 resultados para modelo carta rescisão trabalho

  • Acórdão nº 54/14.2T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I – Não cumpre o dever de indicar, com exactidão, as passagens da gravação em que se funda o recurso com impugnação da matéria de facto, o recorrente que se limita a referenciar o início e fim da gravação dos depoimentos das testemunhas, correspondente ao período de tempo (alguns com duas horas e cinquenta minutos) associado a tais depoimentos no sistema de gravação. II – Viola o dever de...

    ...-Aveiro Instância Central 1.ª Secção Trabalho J2. Relator - Domingos Morais – Registo 551 ... de não ter procedido à entrega do modelo 5044 na Segurança Social, como estava legalmente ... 4. Em 11.11.2013, a R. remeteu à A. a carta inserta a fls 49 dos autos, comunicando-lhe a ...ção, entre o quadro de facto e a rescisão do contrato. É claro que o Juiz considerará o ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II - A...

    ... Mais alegou que, por carta datada de 27.04. 2012, a ré decidiu resolver o ... prevista para o caso de “rescisão” por facto imputável à franchisada), de ... os custos incorridos na execução dos trabalhos, sendo ainda certo que algumas das obras não se ... que “..o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação…”, ainda que ...
  • Acórdão nº 1592/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. O dever de fundamentação de um ato tributário comporta uma vertente formal e uma vertente substancial. II. As características exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material...

    ... pela Impugnante na sua declaração modelo 22, cf. parágrafo 16 da informação. I. Nessa ... necessária para suportar que ocorreu a rescisão do contrato de trabalho e sem ter sido junto o ... alude o artigo 60º da LGT (…); E) Por carta registada em 2004.05.21, a Impugnante foi ...
  • Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I – A Recorrente ao não incluir, como exige o citado artigo art.77.º, nº 1, do CPT., no requerimento de interposição do recurso, a autónoma motivação da arguição da nulidade obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II – Os recursos ordinários, neles se incluindo o recurso de apelação, são de reponderação, visando apenas a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga, Juiz 2 I – RELATÓRIO MARIA, ... e materiais da Ré, uma peça, de modelo concebido nesta empresa e para uso interno, .../08/2009, consulta sobre reparação de uma CARTA BOSCH RPK-PK ao fornecedor GC, Lda, com posterior ... disciplinar “com vista a eventual rescisão do seu contrato de trabalho com justa causa” e ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...Assim, e decorrente do modelo de reorganização da estrutura superior das ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...a) Carta -patente, para oficiais;. b) Diploma de encarte, ...c) A rescisão. 2 - O vínculo contratual correspondente à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ...Assim, e decorrente do modelo de reorganização da estrutura superior das ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ... diferentes categorias, designa-se por: a) Carta-patente, para oficiais; b) Diploma de encarte, ... no n.º 3 do artigo 47.º do RLSM; c) A rescisão. 2 - O vínculo contratual correspondente à ...
  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja declarada a ilicitude do ... e técnicos, contendo, nomeadamente, cartas de declaração de fabricantes e/ou fornecedores, ... A definição do modelo" do concurso, envolvendo a atribuição de 4 licen\xC3"...-se coagidos a assinarem os acordos de rescisão, “sob pena de mais tarde não haver nada”.) ...
  • Regulamento n.º 406/2020
    ... do utilizador; w) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que ... por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
  • Aviso n.º 6087/2019
    ... do utilizador; w) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que ... por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
  • Acórdão nº 607/10.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como consagrado...

    ... de Protecção Jurídica, mas aquela, por carta de 12/06/2009, comunicou à autora o arquivamento ... Proponente: Nome: M… Veículo: Marca/Modelo: Opel/Vivaro Matrícula …-CQ-… Seguro: ..., e não se tenha verificado uma rescisão antecipada quer por iniciativa do cliente quer ... a deslocação diária para o local de trabalho, em Macieira da Lixa (resposta ao artigo 6.º da ...
  • Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Na vigência do novo CPC aprovado pela L. 41/2013, não é passível de recurso a decisão proferida sobre nulidades previstas no nº 1 do art. 195º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II- Não é aplicável ao processo laboral o prazo de interposição de recurso (e...

    ... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra VV, Ld. ª, pedindo ...-se o termo da licença, a chamada ZZ, por carta datada de 6.9.2013, notificou a R. VV, Ld.ª para ... 4.O modelo de fardamento do pessoal deverá ser submetido à ...-se motivos graves, justificativos da rescisão por parte do trabalhador, para os efeitos desta ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
    ... este for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ... numa caderneta ou livro de registo de modelo aprovado. Cláusula 36.ª. Trabalho nocturno. ...Cláusula 69.ª. Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
  • Acórdão nº 575/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de directores...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães -J1 I – RELATÓRIO A. C. , ... esta comunicação unilateral de “rescisão”. 26º - Sendo certo que tal imperatividade ... funções, emitiu a favor da autora, uma “Carta de Recomendação”, de seguinte teor: “A. C., ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ...
  • Acórdão nº 1719/08.3TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A liquidação da decisão judicial que condena o empregador a pagar retribuições intercalares, por desconhecimento, ao tempo da condenação, de terem sido auferidos rendimentos que legalmente devem ser descontados nas retribuições intercalares, bem como por desconhecimento do tempo que mediaria até ao trânsito em julgado da decisão, não abrange o cômputo nem o desconto dos valores que sobre tais

    ... créditos da cessação do contrato de trabalho (férias, subsídio de férias e subsídio de ... c) Por carta datada do dia 26 de Maio de 2008, a Ré comunicou ... 19 trabalhadores, por acordo de rescisão ou por não renovação de contrato. Estas ... fraccionado de mercadorias, traduzida num modelo de processos de negócio suportado pelo ...
  • Acórdão nº 1473/11.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Decorre do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que o locador financeiro se encontra, em princípio, à margem de qualquer conflito resultante da compra e venda, devendo um eventual litígio relativo a um defeito na coisa locada ser dirimido entre o vendedor e o locatário financeiro. 2. Os direitos conferidos ao consumidor, em consequên

    ... uma viatura automóvel da mesma marca e modelo, nova, considerando-se as prestações já pagas ... 5. O autor relatou, por carta, à 1ª ré, as situações anormais verificadas ..., com redução do número de horas de trabalho" efectivo, o que lhe causou danos no montante de \xE2\x82"..., o que não se concede, como válida a rescisão promovida pelo Recorrente, jamais o mesmo teria ...
  • Acórdão nº 0991/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - Não contendo a LAV aprovada pela Lei n.º 31/86, de 29/08, qualquer disposição que exclua a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista do acórdão do TCA que decidiu a acção de anulação de decisão arbitral e constituindo a arbitragem voluntária um modo de resolução de conflitos que conduz a uma decisão equiparada à sentença judicial de 1.ª instância, sujeita ao mesmo...

    ... que dirija à outra Parte através de carta registada com aviso de receção, devendo esta, ...ção ser atualizada, em conformidade com o modelo). (…) c) Alternativamente aos pedidos supra, ... da Concessionária de proceder à rescisão do Contrato de Concessão, por comunicação ... uma das subempreitadas, qual o custo do trabalho faturado pelo subempreiteiro ao ACE? 52.º Qual o ...
  • Acórdão nº 01S3363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002

    I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de...

    ... 30 de Novembro de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato de ...: (i) que seja declarada legítima a rescisão com invocação de justa causa, por sua ... promessa não foi cumprida, pelo que, por carta datada de 15 de Outubro de 1999, a autora ... indícios que permite uma aproximação ao modelo típico. V - Assim, impõe-se, antes de mais, ...
  • Acórdão nº 214/14.6TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I – Quando numa situação de insolvência ou na sua iminência [decorrente das denominadas prestações incongruentes potenciadoras do perigo de insolvência], sendo já tal estado do seu conhecimento, o devedor dolosamente, com a intenção de favorecer certos credores no ressarcimento do seu crédito, intenção essa assessorada por uma subintenção reflexa ou derivada de prejudicar os outros: (i) Solve...

    ..., iriam resolver seus contratos de trabalho com justa causa e que, logo que o Arguido ..., dias depois, em 20.11.2013, com uma carta de citação no processo de insolvência ... vendeu a viatura de marca Nissan, modelo Urvan, matrícula (..) DH, pelo preço de € ... fábrica sem o patrão ali aparecer; na rescisão do contrato o patrão disse que ia pagar os ...
  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... que, ao longo do julgamento, trabalhou com dados de 2008 a 2015 por forma a apreender o ... ficou obrigada a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão ... 50. Advertiu, contudo, de que a rescisão unilateral que a ré ameaçava concretizar ...Modelo); e (vi) B.. (Estacionamento junto à estação ...
  • Acórdão nº 1138/15.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1 – O contrato de mediação de seguros é um contrato típico, encontrando-se actualmente regulado pelo DL 144/2006, de 31.07 (sendo a sua actual redacção decorrente da alteração introduzida pela Lei nº 46/2011 de 24.06). 2 – O regime legal aplicável a esse contrato é ainda o que resultar das cláusulas contratuais acordadas expressamente entre as partes e, subsidiariamente, dos princípios e regras

    ... comunicação dirigida à outra parte, por carta registada, com aviso de receção, com a ... de 2013, cujo assunto anunciado era: Rescisão de contrato de exclusividade, apresentando o ... autores continuarem a desenvolver o seu trabalho de mediação, em regime de não exclusividade. ... no DL 178/86 de 03.07, como regime modelo. [9] Pois que, na prática, a indemnização de ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... Em 2016, a Região deu continuidade aos trabalhos de aplicação do Plano Oficial de Contabilidade ... o direito regional (27) desconformes com o modelo dimanado das orientações internacionais e ...Quatro delas por rescisão pelo concedente, com fundamento na reiterada ... dos lotes 1 e 3, mediante propostas em carta fechada, no dia 13-10-2016 (a verba 2 não seria ...
  • Acórdão nº 1020/10.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    I – O trabalhador não pode vir invocar, na acção judicial em que pretende ver reconhecida a justa causa para a resolução, fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de resolução. II - Mas também não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com os fundamentos sucintamente invocados na carta, se mostrem pertinentes para o tribunal...

    ...ção por cessação do contrato de trabalho com invocação de justa causa; c) a quantia de 4 ... o contrato, alegando justa causa, mediante carta datada de 17 de Abril de 2010; que todas as ... invocados na comunicação escrita da rescisão do contrato de trabalho. 2. Essa comunicação ... carimbada e assinada, a declaração Modelo 5044 DGSS que tomo a liberdade de anexar, a fim ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ógicos não consumíveis, mensurados pelo modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro ... originada por cessação de contratos de trabalho. 13 - .. 14 - A condição a que se refere a ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja ...
  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A. , pedindo a declaração ... líquida, emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou. O Autor anuiu ... com o A, não tendo sido possível uma rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a comunicação ... linha, o legislador superou, em parte, o modelo de contrato de trabalho assente na visão da ...
  • Acórdão nº 00527/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- São considerados em situação de desemprego involuntário os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham cessado por acordo fundamentado em motivo que permita o recurso ao despedimento coletivo ou ao despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho, sendo as suas regras e limites estabelecidos nos nºs 4 e 5 do artigo 10º do D.L nº 220/2006 de 3/11. II- O desrespeito pelos...

    ...-se sobretudo no facto do contrato de trabalho ter cessado por acordo de revogação e a exceder ... 2009, 2010 e 2011 e declarações de IRC (modelo 22) dos mesmos anos. E concomitantemente, a ... 11- Mediante carta datada de 3/2/2012 cuja cópia a fs. 5 do volume ..., não se aplicar aos acordos de rescisão que operou, os limites e quotas estabelecidos nos ...

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