contrato compra e venda moveis

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  • Acórdão nº 2038/15.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1. No contrato de compra e venda de eucaliptos verdes, ainda plantados, ocorre a venda de coisas móveis futuras, cuja propriedade se transfere para o adquirente a partir do momento de corte da madeira. 2. A responsabilidade pelo perecimento ou deterioração de madeira cortada, a partir do momento do corte ou separação do solo, corre pelo adquirente da mesma, a não ser que se demonstre que a...

    ...do preço recebido pela venda de árvores ou no pagamento a este ... que no ano seguinte à compra queimou-se tudo (2:45 - 2:51) e ... a qualidade de coisas móveis após se realizar o respectivo corte ... das circunstâncias do contrato [n.º 1]; se as partes atribuírem ...

  • Acórdão nº 458/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2003

    Compra e venda de imóveis - Coisas imóveis e móveis - Forma do contrato - Prova testemunhal

    ...170 e 171v foi ordenada a "venda dos bens, sendo as verbas nº 6 e ... consortes o projecto do contrato e as respectivas clâusulas, para ...

  • Acórdão nº 1159/08.4TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012

    1. O artº 4º do Dec.Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato, sem relação de subsidiariedade. 2. O direito à substituição do veículo pode fundar-se na falta de...

    ... se declare a anulação da compra e venda do veículo de matrícula ... o pedido de anulação do contrato de compra e venda do veículo de ... para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra ...

  • Acórdão nº 1327/07.6TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2011

    1. O artº 4º do Dec Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato. 2. O nº 5 desse artº 4º não consagra nenhuma relação de subsidiariedade entre os quatro direitos,...

    ... uma avaria imputável ao comprador, a qual foi reparada pelo vendedor, e que aquele resolveu o contrato por esse motivo da avaria, mas sem ... comercial de compra e venda de veículos automóveis usados, com ... para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra ...

  • Acórdão nº 0534890 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2005

    I- O convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo previsto no nº 4 do artº 812º visa possibilitar ao exequente suprir quaisquer irregularidades do requerimento executivo e o suprimento de vícios de natureza processual, nomeadamente referentes aos pressupostos processuais, desde que sanáveis e de conhecimento oficioso. II- O documento apresentado pelos exequentes como título...

    ...ível que as partes no contrato de mandato só podiam interpretar o ... de forma a abranger tanto a compra e venda do imóvel em si como a do ... 4ª declararam que os bens móveis prometidos alienar eram entregues, ...

  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003

    ... sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ... para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra ...

  • Acórdão nº 0635505 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2006

    I - Ao entregar um bem ao credor, com vista à extinção do crédito, o devedor transmite ao credor a propriedade desse bem, a título oneroso. II - Por isso, não podem deixar de se aplicar à dação em cumprimento também as exigências de forma que são aplicáveis ao contrato de compra e venda. III - A dação em cumprimento de bens móveis não deixa de operar a transmissão do direito de...

    ... do arresto dos bens móveis identificados a fls. 196 e 197 do ... celebraram entre si o contrato junto aos autos a fls. 31 a 37. ... um direito) e o contrato de compra e venda. Por isso, o artº 838º ...

  • Acórdão nº 1413/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2002

    I - Num contrato de compra e venda de coisas móveis, cabe ao vendedor fazer a prova de que procedeu à transferência da propriedade dos bens vendidos através da entrega desses bens ao comprador e a este, que procedeu ao pagamento do preço, áquele. II - Normalmente a prova dessa entrega é feita por meio de documento, designado habitualmente por guia de remessa ou da própria factura,...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao ... anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte ...

  • Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente por...

    ..., que aprovou a rescisão do contrato de concessão de exploração de ...ão de exploração comercial compra a venda de bens móveis, em 22 de ...

  • Acórdão nº 9320117 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 1994

    I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda de coisas - móveis - determinadas com preço fixo à razão de tanto por unidade. II - A leitura, e a comunicação mensal, ao consumidor, limita-se a preencher uma declaração inicial determinada previamente. III - A compra e venda é de tudo o que for consumido. IV - As coisas vendidas deixam de estar determinadas pelo

    ... Sumário: I - O contrato de fornecimento de energia a é um contrato de compra e venda de coisas - móveis - ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 67/2003 - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

    ...ção da falta de conformidade com o contrato releva o momento da entrega da coisa ao ... o conjunto de direitos reconhecidos ao comprador em caso de existência de defeitos na coisa. No ...

  • Acórdão nº 9150145 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 1991

    I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório que, como tal, não depende de distribuição. II - Ao fazer-se a sua distribuição, cometeu-se uma irregularidade e não um erro ou irregularidade na distribuição, sendo aquela, pela sua natureza, insusceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que não produz nulidade.

    ... para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório ...

  • Acórdão nº 071689 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 1984

    I - Não se passa de negociações preliminares de um contrato de compra e venda de móveis, se as partes não chegam a acordo quanto à forma de pagamento do preço. II - Tendo o comprador acedido à prévia abertura do crédito documentário exigida pelo vendedor, mas fazendo-o sob condição de primeiro obter licença de importação, isso equivale à rejeição da proposta do vendedor e a uma nova proposta do...

    ...ções preliminares de um contrato de compra e venda de móveis, se as ...

  • Acórdão nº 49/13.3TBMGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Na compra e venda com reserva de propriedade trata-se de uma venda condicional em que a condição é restrita a um único efeito contratual, a suspensão da transferência do domínio até a integral satisfação da dívida do preço; 2) Para a distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda, importa apurar da prevalência da obrigação de dare ou da de facere (naquele caso, tratar-se-á de...

    ... os seus ulteriores termos para venda dos bens já penhorados. *Foi ... na verdade, perante quatro contratos de empreitada e perante o facto das ... de Albuquerque “contrato de compra" e venda, pag. 37 e Menezes Leitão, \xE2"... qual, em relação a bens móveis não sujeitos a registo, não se ...

  • Acórdão nº 1633/12.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1 - As coisas móveis ligadas materialmente ao prédio com caracter de permanência, assumem a qualidade de coisas imóveis. 2 – Um pavimento incorporado num prédio urbano assume a natureza de parte integrante e, logo, de coisa imóvel. 3 – Ao respetivo contrato de compra e venda sujeito ao regime de garantias de bens de consumo, é aplicável o prazo de garantia de cinco anos a contar da entrega do

    ...venda de materiais de construção, com ... 874.º do código civil, “compra e venda é o contrato pelo qual se ...édios urbanos são “coisas móveis por natureza que foram unidas ou ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ... delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas ... o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ... em execução de um contrato-promessa de compra e venda, sendo ..., CC Júnior, todos os bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua ... que aquela cobrava aos compradores de bens das falidas), enquanto que ..., promovendo a venda dos bens móveis" e imóveis que as compunham. 8) FT\xE2\x80"... HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ...ível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 ...ção ou celebrar um contrato de concessão. 9 - Sem prejuízo da ... de produtos, onde os compradores tenham acesso aos produtos que se ... em feiras, em unidades móveis" ou amovíveis; i) «Atividade de com\xC3"...

  • Acórdão nº 555/12.7TVLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    1. A acção de honorários implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade. 2. Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à...

    ...compra e venda de imóveis e bens móveis, ... foi patrocinada em qualquer contrato ou acordo pela autora. Deduziram ...

  • Acórdão nº 0554845 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2005

    I - Deve ser qualificado como contrato de compra e venda e não de empreitada, aquele em que um consumidor adquire a uma sociedade, móveis de cozinha, competindo a esta a incumbência de os instalar. II - Existe execução defeituosa do contrato se a empresa, ao instalar os móveis, causa danos no local da instalação. III - Pese embora a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, no...

    ...éu a ultimar os trabalhos de móveis, a corrigir os seus defeitos e pagar ... se obrigou, através de um contrato de compra e venda de móveis de ...

  • Por um código de direito do consumo para Portugal
  • Acórdão nº 06704/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I. De acordo com o regime transitório consagrado no art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro para efeitos da tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS, não ficam sujeitos à tributação os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valia, desde que a aquisição dos bens a que esses ganhos dizem respeito, tenha sido efectuada antes de 1 de Janeiro de 1989 (data da...

    ... da escritura pública de compra e venda, nos termos do artº 875° ... (só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do ... propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ...

  • Acórdão nº 1751/11.0T2AVR-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2015

    I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando o insolvente, numa altura em que a sua empresa já se encontrava em situação de insolvência, não se apresenta à insolvência e transmite para uma sociedade acabada de constituir pela mulher e pelo filho a totalidade dos bens da sua empresa, sem a sociedade pagar qualquer contrapartida financeira pela aquisição bens e assumindo apenas a...

    ... cabeças de gado, mas por contrato datado de 12.11.2010, que intitulou de compra e venda de bens móveis, transferiu ...