minutas acordos
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... , do processo negocial, por exemplo através da elaboração de minutas; na celebração de acordos pré-contratuais destinados a regular o ... -
Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... de igualdade com os nacionais nos termos previstos nos respectivos acordos ... 12. Concorrência: ... A prática de actos susceptíveis de falsear ... do contrato de concessão e respectivos anexos e de todas as minutas" de contratos ou acordos instrumentais e dependentes do contrato de concess\xC3" ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... de igualdade com os nacionais nos termos previstos nos respectivos acordos ... 12. Concorrência: ... A prática de actos susceptíveis de falsear ... do contrato de concessão e respectivos anexos e de todas as minutas" de contratos ou acordos instrumentais e dependentes do contrato de concess\xC3" ...
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Deliberação n.º 153/2017
... de despesas em processos adequadamente instruídos;k) Aprovar as minutas de contrato relativas a empreitadas públicas e à aquisição de bens e ... de bens de saúde;iii) Unidade de Aprovisionamento;iv) Unidade de Acordos Quadro Transversais e de Compras de Bens e Serviços de Tecnologia e ...
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Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... : a) Projecto de estatutos da concessionária e eventuais acordos parassociais; b) Relações contratuais a estabelecer pela ou a favor da ... do contrato de concessão e respectivos anexos e de todas as minutas" de contratos ou acordos instrumentais e dependentes do contrato de concess\xC3" ...
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... : a) Projecto dos estatutos da concessionária e de eventuais acordos parassociais; b) Relações contratuais a estabelecer pela ou a favor da ... do contrato de concessão e respectivos anexos e de todas as minutas" de contratos ou acordos instrumentais e dependentes do contrato de concess\xC3" ...
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Deliberação n.º 187/2018
... dos mesmos às entidades oficiais competentes;n) Aprovar as minutas de contrato relativas a empreitadas públicas e à aquisição de bens e ... função compras;m) Assegurar uma gestão centralizada de todos os acordos-quadro e Contratos Públicos de Aprovisionamento de bens e serviços ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020
... em língua portuguesa ou em língua inglesa, com exceção das minutas dos instrumentos jurídicos que têm obrigatoriamente de ser apresentadas ... um agrupamento, cópia da minuta de documento constitutivo e dos acordos parassociais que são obrigatoriamente celebrados entre as entidades do ...
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Deliberação n.º 827/2020
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... os Autos de Disponibilização das Escolas e outorgar os Acordos de Parceria de Utilização e Gestão das Instalações e demais acordos, ...
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Acórdão nº 1124/11.4TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
... Contrato promessa e acordos pré-contratuais ... De harmonia com o modelo clássico, o contrato é ... - como de natureza jurídica – minutas, actas de reuniões, etc ... A conclusão do contrato é, por isso, ...
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Portaria n.º 378/2003, de 10 de Maio de 2003
... ção empresarial proposta para a concessionária, incluindo minutas de estatutos e eventuais acordos parassociais;e r) Relações contratuais ...
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Deliberação n.º 57/2023
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... os Autos de Disponibilização das Escolas e outorgar os Acordos de Parceria ... de Utilização e Gestão das Instalações e demais ...
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Deliberação n.º 56/2023
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... os Autos de Disponibilização das Escolas e outorgar os Acordos de Parceria ... de Utilização e Gestão das Instalações e demais ...
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Deliberação n.º 451/2022
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... os Autos de Disponibilização das Escolas e outorgar os Acordos de Parceria ... de Utilização e Gestão das Instalações e demais ...
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Deliberação n.º 1192/2021
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... os Autos de Disponibilização das Escolas e outorgar os Acordos de Parceria ... de Utilização e Gestão das Instalações e demais ...
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Deliberação n.º 602/2022
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... os Autos de Disponibilização das Escolas e outorgar os Acordos de Parceria ... de Utilização e Gestão das Instalações e demais ...
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Deliberação n.º 1202/2022
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... os Autos de Disponibilização das Escolas e outorgar os Acordos de Parceria ... de Utilização e Gestão das Instalações e demais ...
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Deliberação n.º 86/2024
... artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o ) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... os Autos de Disponibilização das Escolas e outorgar os Acordos de Parceria de Utilização e Gestão das Instalações e demais acordos, ...
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Deliberação n.º 330/2024
... 381.º do Código dos Contratos Públicos; o ) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... os Autos de Disponibilização das Escolas e outorgar os Acordos de Parceria de Utili - zação e Gestão das Instalações e demais ...
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Parecer n.º 4/2017
... uma fase de cooperação parcelar, onde se inclui a existência de acordos de parceria entre ANSP's, já não é detetável, na ordem jurídica ... de, compreensivelmente, não se encontrarem ainda disponíveis as minutas" desses contratos, uma vez que o teor das mesmas está dependente de uma pr\xC3" ...
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Deliberação n.º 404/2017
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos a mais, a ... os Autos de Disponibilização das Escolas e outorgar os Acordos de Parceria de Utilização e Gestão das Instalações e demais acordos, ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... regras da concorrência, tendo por anexo o conteúdo de eventuais acordos com incidência concorrencial ou a confirmaçáo de que náo foram ... çáo empresarial proposta para a concessionária, incluindo minutas de estatutos e eventuais acordos parassociais; e r) Relaçóes contratuais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/2022
... acordos de confidencialidade, tendo sido apresentadas 10 propostas não ... a apreciação das minutas de instrumentos contratuais a celebrar pelo proponente a ser selecionado ...
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Despacho n.º 10075/2018
... ão, nos termos legais, dos seguros de estudantes que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional ou de outros instrumentos de intercâmbio no ... é ao montante de (euro) 10.000,00 (dez mil euros);31 - Aprovar as minutas dos contratos nas despesas com locação ou aquisição de bens e ...
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Despacho n.º 7158/2019
... decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos;b) No Diretor Executivo, Lic.º ... , nos termos legais, o seguro de estudantes que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional ou de outros instrumentos de intercâmbio no ...