divorcio mutuo acordo minuta

60 resultados para divorcio mutuo acordo minuta

  • Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...

    ..., na CRCivil de …, foi decretado o divórcio entre Autor e Ré. Na mesma decisão foi ado o acordo quanto à prestação de alimentos a pagar pelo ... de ambos os outorgantes no contrato de mútuo celebrado com o referido Banco, continuarão a ... pela Apelante na conclusão 8 da sua minuta". 14ª Mesmo que padecesse desse vício, a senten\xC3"...
  • Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &

    ...instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra I. ... convolação dos autos para divórcio por mútuo consentimento. A Ré contestou, impugnando parte ... a ré interpôs competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1- A matéria não ... deveria o mesmo considerar-se aceite por acordo. 15- Não obstante, a ré logrou provar que o ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo das ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3"... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ... Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo das ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3"... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ... Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo das ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3"... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...
  • Acórdão nº 2460/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    1 - Inverificado um dos requisitos de que, cumulativamente, depende o decretamento do arresto, nunca poderá este ser determinado. 2 – Para demonstrar a existência de periculum in mora o requerente tem que provar um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. 3 – Não fica indiciada a existência desse requisito se

    ... Na sequência desse mútuo, e até Agosto de 2014, foi sempre o seu sogro (o ... pelo mesmo sobre estas e tendo enviado uma minuta de documento de confissão de dívida, que estas ... que teria assumido na sequência de divórcio entre ambos, sendo este entendimento da ... para a decisão tomada, resulta por acordo entre as partes, confissão da aqui apelada em ...
  • Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

    ...., com quem foi casada, adquiriu, após divórcio, uma fração a cuja titularidade também se ...acordo com o art.º 59º dos estatutos “1.O cooperador ... que a apelante, nas conclusões da sua minuta, não imputou à douta sentença sub judice a ... os cônjuges celebrado um contrato de mútuo para a aquisição do imóvel, revelando-se que o ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... - Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, tendo o mesmo ... faz menção a algumas provas documentais (acordo quanto ao destino da ex-casa de morada de ...164 a 167, título de compra e venda e mútuo com hipoteca, fls. 32 a 49, e-mail enviado pelo utor à Ré em 08 de Junho 2010, fls. 219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3"...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos, e contrato de arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de divórcio –, na constância do matrimónio mas anteriormente à previsão do artigo 1068.º do CC, perfilam-se duas soluções plausíveis da...

    ... Por apenso ao processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em ...ção, sem que tivesse sido possível obter acordo, o requerido apresentou oposição, tendo ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ...ário; a revogação do arrendamento por mútuo" consentimento; a cessão da posição de arrendat\xC3"...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... aplicado à avaliação da informação de acordo com os. critérios legal, densidade ...voto e elaboração da ata em minuta. DGAJ. PJ. IGFEJ. IRN. INMLCF. CEJ. INMLCF. ...dela careça, na situação de divórcio. Inicia com o pedido. e termina com a decisão do ...bens ou divórcio por. mútuo consentimento em. processo extrajudicial. ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... nulidade do «RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES», outorgado por ele ... obstante a dissolução do matrimónio por mútuo consentimento, e após o seu decretamento, o ...(acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3"...
  • Acórdão nº 1387/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I - Tanto por aplicação directa do disposto no artigo 1762.º do CC que estabelece a nulidade da doação entre casados no regime imperativo da separação de bens, como por via do preceituado no artigo 1765.º que estabelece a livre revogabilidade das doações legalmente admitidas entre cônjuges, e finalmente do estatuído nos artigos 1761.º, n.º 1, alínea c) e 1791.º do CC, que determinam a caducidade...

    ... da R., estando em curso processo de divórcio. 2. A Ré contestou, invocando, no que ainda ..., a Ré apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «VII – In ... escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca através da qual H… e mulher L… ... IV relativa aos efeitos do divórcio, e de acordo com cujo n.º 1, na parte que ora releva, cada ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento u qualquer outro acordo de financiamento semelhante, designadamente ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento u qualquer outro acordo de financiamento semelhante, designadamente ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...; b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ..., que, caso o PERSI não termine com um acordo entre as partes, o cliente bancário que solicite ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo. . IV – Provado que no caso, o resultado do ... económica de suporte do endividado por divórcio, doença ou morte de um familiar, etc. ) factores ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito. . Tal disposição, ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ...acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ...acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Acórdão nº 3566/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,. II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.

    ... si, tendo sido acordado, por altura do divórcio, que o Requerente liquidaria uma pensão de ... tal valor ser actualizado anualmente de acordo com o índice de inflação publicada pelo ... um com outro, tendo-se divorciado por mútuo consentimento no dia 18/02/2016 na Conservatória ...ª questão Nas conclusões 18ª a 35ª da minuta recursória o Apelante apoda a sentença ...
  • Acórdão nº 939/16.1T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa, como ocorre com a conferência de pais, aos quais se aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta. II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua...

    ... o presente Incidente de Incumprimento do Acordo da Regulação das Responsabilidades Parentais da ... presente recurso, finalizando a respectiva minuta com extensas conclusões que se resumem[3] às ...[5]: a) No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento entre requerente e ...
  • Acórdão nº 409501/09.9YIPRT-C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Podem o advogado e o cliente, no exercício da sua liberdade contratual (corolário da autonomia da vontade), convencionar previamente o montante dos honorários que representam o correspectivo dos serviços a prestar, não necessitando de reduzir uma tal convenção a escrito. Se uma tal convenção for reduzida a escrito, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respectiva conta de...

    ...ção de amizade, para tratar do seu divórcio e subsequente partilha de bens, tendo sido esse ... necessários ao almejado divórcio por mútuo consentimento, sendo certo que entretanto, os ... 13º- Quanto ao facto 9º, o acordo que poderia ser dado como provado seria o de que ...ões prediais e comerciais e elaborado a minuta da escritura de partilha que, após reunião com ...
  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ... a anulabilidade da escritura notarial de mútuo com hipoteca e fiança, outorgada em 29/11/2006 ... de bens, mesmo os adquiridos após o divórcio ocorrido em Inglaterra, já que não ...ão for anterior ao registo da ação ou do acordo que verse sobre a invalidade do negócio. O ... escudos ), tendo até sido apresentada uma minuta de um contrato de promessa de compra e venda, ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni-. cipal, devendo ser ...familiar, de acordo com a tabela constante do anexo à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confir-. mar o montante ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio;. b) Pessoa que com ele vivesse em união de ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni-. cipal, devendo ser ...familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confir-. mar o montante ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio;. b) Pessoa que com ele vivesse em união de ...
  • Acórdão nº 2223/19.0T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - As conclusões do recurso não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo que se alegou. II - Por isso, se as alegações se houveram no âmbito da norma do artº 640º nº1 CPCiv, podem as conclusões remeter, ainda que por forma indirecta, mas resumida, para a forma como a impugnação foi adequadamente efectuada no...

    ..., pronunciou-se no sentido de que “de acordo com o que tem sido a jurisprudência consolidada ... julgado em 08/07/2019, foi decretado o divórcio entre ambos e dissolvido por essa via o casamento ... 46 - Na ata de divórcio por mútuo consentimento, as partes colocaram como bens ... terceira e quarta, o que constava na minuta" da relação de bens, mas que essa advertência n\xC3"...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... ou de terceiro, não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa”. ... e obrigações resultantes de contratos de mútuo, importâncias mutuadas, financiamentos de ...ção, referida em 8), corresponde a uma minuta que foi elaborada e entregue pela “QQ, Lda.” ... Abril de 2006, CC e BB requereram o seu divórcio por mútuo consentimento, na 1ª Conservatória ...

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