divorcio mutuo acordo minuta

42 resultados para divorcio mutuo acordo minuta

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 445/2017

    ...ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à ... ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o ... apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, ... atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento e pagamento ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante, ... aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As ...ência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e ...

  • Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2015

    - A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de ‘

    ...instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... dos autos para divórcio por mútuo consentimento. A Ré contestou, ...ôs competente recurso, cuja minuta" concluiu da seguinte forma: 1- A mat\xC3"... considerar-se aceite por acordo. 15- Não obstante, a ré logrou ...

  • Aviso n.º 2209/2019

    ... outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o o mútuo das qualificações profissionais ..., redigido conforme minuta constante do Anexo I ao presente ... cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V ...

  • Aviso n.º 3952/2017

    ... outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o o mútuo das qualificações profissionais ..., redigido conforme minuta constante do Anexo I ao presente ... cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V ...

  • Aviso n.º 10562/2020

    ... outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o o mútuo das qualificações profissionais ..., redigido conforme minuta constante do Anexo I ao presente ... cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V ...

  • Acórdão nº 2042/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2005

    1. O contrato-promessa de partilha dos bens do casal é válido na medida em que não altera de momento a situação patrimonial dos cônjuges; projecta-se apenas no futuro e subordinado à condição suspensiva de se efectivar na prática o direito potestativo de que depende a sua eficácia, o divórcio. 2. Mau grado seja nulo o contrato-promessa em que a assinatura de um dos promitentes é omitida,...

    ...é, nos preliminares do seu divórcio, negociaram e acordaram quanto à ...ã desta; 2) Também de comum acordo, em perfeita correspondência com o ...é acordaram no divórcio, por mútuo consentimento, tendo o casamento ... ter perdido aquela minuta que aliás referiu não haver ...

  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... - Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, ... a algumas provas documentais (acordo quanto ao destino da ex-casa de ..., título de compra e venda e mútuo com hipoteca, fls. 32 a 49, e-mail ...219, minuta do contrato de arrendamento, fls. ...

  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... «RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES», ...ção do matrimónio por mútuo consentimento, e após o seu ...ência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º ... si; e juntando desde logo a minuta da desistência assinada por ele ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento e pagamento ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante, ... aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As ...ência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Regulamento n.º 91/2018

    ...ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à ... ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o ... apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, ... atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em ...

  • Acórdão nº 939/16.1T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa, como ocorre com a conferência de pais, aos quais se aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta. II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua...

    ... Incidente de Incumprimento do Acordo da Regulação das Responsabilidades ..., finalizando a respectiva minuta com extensas conclusões que se ...) No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento entre ...

  • Acórdão nº 409501/09.9YIPRT-C1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2012

    I - Podem o advogado e o cliente, no exercício da sua liberdade contratual (corolário da autonomia da vontade), convencionar previamente o montante dos honorários que representam o correspectivo dos serviços a prestar, não necessitando de reduzir uma tal convenção a escrito. Se uma tal convenção for reduzida a escrito, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respectiva conta de...

    ..., para tratar do seu divórcio e subsequente partilha de bens, ... quem delineou todos os acordos necessários ao almejado divórcio or mútuo consentimento, sendo certo que ... de um ‘time sharing’ e minutado duas escrituras de partilha e ...

  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ... da escritura notarial de mútuo com hipoteca e fiança, outorgada em ... os adquiridos após o divórcio ocorrido em Inglaterra, já que não ... ao registo da ação ou do acordo que verse sobre a invalidade do ... até sido apresentada uma minuta de um contrato de promessa de compra ...

  • Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2014

    I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder opor ao...

    ... versão da mesma garantia, de acordo com a minuta que o autor lhe ...-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos ... se vai ter motivo para o divórcio. Ao indicar que recondicionava, ...

  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ..., não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo ...ção referida em H) foi minutada e entregue pela QQ, Lda. conforme ... resultantes de contratos de mútuo, importâncias mutuadas, ..., CC e BB requereram o seu divórcio por mútuo consentimento, na 1ª ...

  • Acórdão nº 514/14.5TYLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013) não é

    ...” relativa a processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... entre Requerente e Requerida, acordo de que não pretendem intentar entre ... foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre AM e SC. 6.º - ... um email contendo em anexo a minuta de “acta para aprovação e contas ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018

    ..., de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a ... extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete ...divórcio; p) O Decreto-Lei n.º 743/76 , de ..., que sujeita a aprovação a minuta...

  • Acórdão nº 165/14.4TBCVL-B-C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não indica quaisquer passagens da gravação em que se funda o seu recurso (art.º 640º, do CPC), referindo-se, apenas, ao tempo integral dos registos da gravação e ao que entende ser o resultado factual da conjugaç

    ...34 e 46, alcançado acordo sobre o montante do crédito do ... nos autos, a título de mútuo, sendo que estes se comprometeram a ... foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de ... e fundamentar na sua minuta...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... se encontra divorciada por mútuo consentimento desde 26-1-1998 tendo ... acordado, no âmbito desse divórcio  que correu termos na ... se entender que, no referido acordo de atribuição da casa de morada de ... 13. Na minuta de recurso a recorrente apresenta as ...

  • Acórdão nº 991/10.3TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    I - A regra da metade que consta do art. 1730.º, n.º 1, do CC, segundo a qual " os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em contrário" deve ser observada na fixação da quota parte que a cada um caiba no momento da dissolução e partilha do património comum. II - Por isso, se na escritura de partilha todos os bens forem...

    ... matéria destinada a provar o acordo referenciado entre A. e réu. 7. ... qualquer partilha por divórcio de comum acordo já que sempre que ... 20. Concluiu a minuta de recurso sustentando o seguinte: ... declarado o seu divórcio por mútuo consentimento. 3 – Autora e réu ...

  • Acórdão nº 1582/07.1TBAMT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2011

    I - As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré – elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. II - Para que as cláusulas se possam incluir nos contratos, necessária se torna a sua aceitação pelo aderente, pelo que ficam naturalmente excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais não aceites especificamente por um...

    ... executivos dois contratos de mútuo celebrados entre a exequente e a ...”, basta-se com a entrega da minuta do contrato contendo todas as ..., e dão antecipadamente o seu acordo a prorrogações do prazo e a ... com EE, e com processo de divórcio a decorrer na justiça, venho pela ...

  • Acórdão nº 8786/13.6TDPRT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de decretamento do...

    ... de uma declaração, conforme minuta anexa, para a data de 30/7/2013 do ... em 14) e/ou pelo menos, o divórcio - cfr. fls.409; 26) Em 29 de Julho ... autos; 29) Nessa partilha por mútuo acordo, as verbas nºs 5 a 7, ...

  • Acórdão nº 31/18.4PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2020

    I – A perícia psiquiátrica, reportada no artigo 159.º, n.ºs 6 e 7, do CPP, destina-se a apurar se o arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas que se mostrem as fases preliminares do processo, quando “se suscitar fundadamente a questão da...

    ..., contendo os termos de uma minuta para obtenção de divórcio por ...ção para poder agir de acordo" com o direito, o mesmo se aplicando \xC3"...