acordo pagamento divida minuta

1897 resultados para acordo pagamento divida minuta

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... De acordo com os imperativos comunitários, no decurso do ... igualmente sob sua responsabilidade o pagamento das indemnizaçóes devidas; (vi) previsáo da ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ... aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legalmente fixada para o efeito pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... , desde que este não seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; e) Do ... ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; g) ... ício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... do Município de Alter do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... no número anterior determinar o pagamento de um crédito pela IP, S. A., este goza de ... as respetivas faturas, certidões de dívida ou documentos equivalentes ... 3 - A IP, S. A., ... pelo Código do Trabalho, mediante acordo escrito a celebrar entre a IP, S. A., e cada um ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... proceda à redação de um regulamento de acordo com o atual enquadramento legal e em face da sua ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ... autorizem um acordo de regularização da dívida nos casos em que, comprovadamente, o ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
  • Acórdão nº 335/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95. II - O prazo de prescrição é de 4 anos, e no caso de irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que...

    ... de reconhecimento de prescrição da dívida objeto de cobrança coerciva no âmbito do ... 2. Na falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias referido no número ... da mesma dívida, não aceite, e uma minuta de acordo de pagamento e confissão de dívida, ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 021 - ISerie - Suplemento 1
    ... do Plano e Finanças a proceder ao pagamento da importância ... de 119.651,72 junto à ... 1803/2001 e ao abrigo de um acordo de cooperação ... celebrado pela Direcção ... Pagamentos, cuja minuta faz parte integrante da presente ... Resolução ... de Dívida com Acordo de Pagamento, cuja minuta faz parte ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 21.º Conteúdo e efeitos do acordo entre o interessado e operador da Rede Elétrica ... Artigo 118.º Pagamento aos municípios ... Secção IV Infraestruturas ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... montantes em dívida até ao seu integral pagamento ... Artigo 210.º ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... b) Na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP, ao ... f) Meios de pagamento por via eletrónica das taxas eventualmente ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... o cessionário recupera os montantes em dívida até ao ... seu integral pagamento ... Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, ... à União Europeia, ao abrigo de um acordo internacional notificado à Comissão Europeia; ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros pagamentos a efectuar ...
  • Acórdão nº 175/09.3TCFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023

    I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo tal motivação. II. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que...

    ... que se vencerem sobre a quantia global em dívida desde a data de citação da R. até efectivo e ntegral pagamento» ... Como fundamento do seu pedido, a A ... ainda que tal facto foi admitido por acordo pelos próprios Réus que, enquanto gerentes da ... - Preparação e elaboração de minuta de carta da R. à 100% Fast , a dar conhecimento ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... pelos condóminos, sob pena de pagamento de € 4.300,00, a título de cláusula penal, ... DD, a dívida alegada pela A. não é comunicável ao cônjuge, ... Resposta ao quesito 75º — De acordo com as cláusulas terceira dos contratos ... HIM 096/7), a FF apenas facultou à AA uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2019
    ... ção dos montantes correspondentes ao pagamento dos serviços 'em alta'». No entanto, tal ... ÍTULO II Acordos de Regularização de Dívida Artigo 3.º Dívidas objeto dos Acordos de ... acordo de pagamento, independentemente da sua ... As Entidades Utilizadoras devem submeter a minuta de Acordo de Regularização de Dívida a ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 087 - ISerie - Suplemento 1
    ... ao contrato de assunção e confissão de dívida com acordo de ... pagamento celebrado entre a ... minuta de escritura de expropriação amigável das ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... ção da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o ... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de ... Operacional Potencial Humano PORTUGAL 2020 Acordo de Parceria entre Portugal e a CE 2014-2020 PPP ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ...
  • Lei n.º 11/2020
    ... ção de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de ... gestora até à data de celebração do acordo.4 - Para efeitos dos números anteriores, até ao ... :a) Deliberação de aprovação da minuta de acordo a celebrar pelos órgãos autárquicos ... lei, o incumprimento da obrigação de pagamento atempado das faturas e notas e débito emitidas ...
  • Despacho n.º 12444/2020
    ... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos por parte de ... planos de regularização os valores em dívida de propinas, taxas e emolumentos referentes ao ... ção1 - O plano de regularização é um acordo, celebrado entre o interessado e o IPSantarém, ... propinas, taxas e emolumentos em dívida(Minuta ...
  • Regulamento n.º 902/2020
    ... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos por parte de ... escrito, um plano de regularização de dívida, dirigido ao Presidente do IPB, conforme minuta ... ção não se realizar por falta de acordo expresso do estudante por um período superior a ...
  • Regulamento n.º 814/2020
    ... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas ... de regularização prevê o pagamento da dívida em prestações iguais e mensais, nunca ... dia 18 de setembro de 2020, e depende de acordo expresso do estudante.3 - No caso de estudantes ...
  • Regulamento n.º 832/2021
    ... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior ... ês de setembro do ano civil, e depende de acordo expresso do estudante.[ ... ].Artigo 8.ºCarência ... regularização de dívidas de propinas (Minuta), onde se lê «referente ao ano letivo de ... de regularização prevê o pagamento da dívida em prestações iguais e mensais, nunca ...
  • Regulamento n.º 611/2021
    ... 7 - De acordo com o regulamento específico de cada Escola, ... estabelecidos, tendo que proceder ao pagamento dos emolumentos respetivos e ganhando o direito ... ; bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ... curso caso o estudante tenha montantes em dívida. Artigo 41.º Calendário e modalidades de ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por ... controlo objeto de análise, dirigidas, de acordo com o n.º 3 do art.º 41.º da LOPTC, à ... daquelas que intervém na gestão e pagamento de Fundos da UE, detalhem no âmbito das ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... -promessa; Com vista a se furtarem ao pagamento a DD do preço devido por força daquele ... causa” de destituição judicial de acordo com o art. 257.º, n.º 6, em articulação com o ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 039 - IISerie - Suplemento 1
    ... Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 631,5 milhões de euros (84% ... Na ótica da contabilidade nacional, e de acordo com a notificação de setembro de 2023 efetuada ... face ao términus da suspensão do pagamento dos juros ... associados ao empréstimo PAEF-RAM ... /2020, de 31 de dezembro, que aprovou a minuta de contrato de compra e venda de ações da ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono, apresentou ... , impugnando a existência do mencionado acordo para pagamento faseado dos seus créditos, ... vencimento e até integral pagamento da dívida ... VI. Julgo improcedente o pedido de ... recorrida inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente com as ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT