tribunal da relação lisboa recolha imagens

447 resultados para tribunal da relação lisboa recolha imagens

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...Estamos assim no domínio da recolha de informações para efeitos de prevenção, o ... contexto judicial (como a captação de imagens em locais privados e a recolha de dados ... assinantes e utilizadores registados em relação a todos os meios de comunicação eletrónica. 2) ...Lisboa, 18 de setembro de 2019. - Lino Rodrigues Ribeiro ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...ção do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, ... os reprimir, inclusive no âmbito do Tribunal Penal Internacional. 2 - As Partes consideram que ... aceites, designadamente em matéria de recolha, tratamento, controlo de qualidade e divulgação ...5 de Outubro, 101, 1050-051 Lisboa, Portugal; telefone: (351 21) 7909500; telefax: ... de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão, partes e acessórios ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
    ...recolha da prova em sede tributária sido efetuada antes ... partes com o inerente afastamento em relação aos depoimentos que provocaram. E, mais adiante: ...Lisboa, 3 de Julho de 2019. - Ascensão Lopes (relator) ...údo, definido pelas suas palavras ou imagens, com o decurso do tempo, contrariamente ao que ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... . Estamos. assim no domínio da recolha de informações para efeitos de prevenção, o ... judicial (como a captação de imagens em locais privados e a recolha de dados. ... assinantes e utilizadores registados em relação a todos. os meios de comunicação eletrónica. ....   .   . Lisboa,. 18 de setembro de 2019 - Lino Rodrigues ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... a remessa do processo ao Tribunal da Relação Artigo 1.º É ...ção; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de ..., é competente o Tribunal da Relação de Lisboa. 3 - Se a revisão e confirmação for pedida ... título, tiverem participado da sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer ... operacional no que respeita às áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de ..., em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado, é precedido de ... da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou ... a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto recolhidas eletronicamente em tempo real ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

    ... de quilómetros percorridos, quer em relação aos locais de visitas. - Após a inspeção do ... a título de compensação com custos de recolha dos instrumentos de trabalho, bem como o ...(região de Lisboa), 110ª A Autora deslocava-se para junto das ...ção, tratamento e difusão de sons e imagens. Parece-nos, efetivamente, que a realidade, se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... que tenham um carácter acessório em relação à actividade exercida pelo sujeito passivo. 6 - ...-se competente o serviço de finanças de Lisboa 3. 5 - Não obstante o disposto nos números ..., quer por decisão da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, restitui-se ... campismo; b) A locação de áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos; c) A ...3 - Fornecimento de imagens, textos e informações e disponibilização de ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

    ... de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a regularidade e ... o desenvolvimento e manutenção da relação de trabalho. BB. Em face do exposto e não ...ços de vigilância de pessoas e bens, recolha, contagem, manuseamento, guarda e transporte de ... a parte da sua história (em textos ou imagens) que entende divulgar, ● uma página tem como ... no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 2012.03.07 [(processo n.º ...
  • Acórdão nº 167/15.3PBVFX.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um processo penal, não corresponde a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas visionadas, os arguidos -, existe justa causa,...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório No ...e E.. , bem como documentos, imagens e fotogramas. 4 - Não tendo sido observadas as condições imperativas de recolha e tratamento de imagens e som, não podem aquelas ... Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, foi o arguido condenado numa pena de 10 meses de ...
  • Acórdão nº 6909/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - Do quadro normativo que regula a reserva da vida privada e, em particular, os meios de vigilância à distância, ressalta que, verificados os pressupostos legais, mormente a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a lei não obsta à instalação dos meios de vigilância à distância, incluindo a captação de imagem, nos locais de trabalho. II - Contudo, dele decorre igualmente que...

    ...TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTOI. RELATÓRIOI.1 No Tribunal ...imagens captadas por meio de câmaras de vigilância, ... ilegalidade da prova obtida através da recolha de imagens captadas por uma câmara de ...íveis em www.dgsi.pt): i) Da Relação de Lisboa, de 03/05/2006 [processo n.º 872/2006-4, Isabel ...
  • Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. O juízo de ponderação entre princípios e direitos fundamentais tomando em conta as circunstâncias de facto presentes no caso concreto, passa pelo respeito dos limites constitucionais em matéria de leis restritivas de direitos fundamentais, ex vi artºs. 18º nºs. 2/3 e 272º nºs 2/3 CRP, v.g. do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, em que “o conteúdo do...

    ... autos que não restringiam a captura de imagens como as decisões aqui em crise, sendo certo que ...ária e proporcional aos fins a que a recolha de imagens se destina - protecção de pessoas e ...a Circular de Lisboa, ao qual foi atribuído o n° …/08 - ver doe ...ípio da proporcionalidade como uma relação de adequação entre a situação de facto, o ...
  • Acórdão nº 324/13.7TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I – A decisão interlocutória que admite a visualização de imagens obtidas por sistema de videovigilância, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata e, caso não seja da mesma interposto recurso no prazo legal, transita em julgado, não podendo tal matéria ser questionada no recurso de apelação interposto da sentença final. II – A...

    ... de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Valongo a regularidade e licitude ... ocorrência se encontra comprovada por imagens CCTV devidamente licenciadas e que o despedimento ... dísticos a avisar que procediam à recolha e visionamento de imagens no interior desse ... CCTV, cumpre referir que o Tribunal da Relação não poderá apreciar as questões levantadas ...do Tribunal da Relação de Lisboa, em 16.11.2011 (processo 17/10.7TTBRR.L1-4) e ...
  • Parecer n.º 10/2017
    ... relativas à captação e gravação de imagens e/ou sons estão dependentes de específicas ... e fins do processo penal, nomeadamente de recolha e preservação de meios de prova, serem ... desse órgão do Estado "no Supremo Tribunal Administrativo, mas com supressão das funções ...ção Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 2003, p. 193. (21) Op. cit., p. 202. ... se distribui de maneira desigual em relação ao tempo e ao espaço e privilegia ações que ...
  • Acórdão nº 148/12.9PBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016

    São lícitas as imagens obtidas, através de câmaras de vigilância, em espaços destinados à vida estritamente privada, como o interior de habitações, pelos legítimos utilizadores de tais espaços, visando a defesa dos seus bens pessoais e patrimoniais - independentemente de terem sido captadas com o conhecimento do visado, de autorização do mesmo, ou de esses sistemas de vigilância terem sido...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório No ... o visionamento de um vídeo contendo imagens que a elucidariam das alegadas agressões. 25º- ...Ela não permite a recolha de imagens da via pública ou de qualquer espaço ... Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa", adiante identificado, onde encontramos uma boa s\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ... território de Macau, e ambos com sede em Lisboa. Artigo 13.º (Número e ... fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e comunicadas até à ... à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas. 6 - É ..., nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa ..., as forças de segurança procedem à recolha do material eleitoral das mesas de voto em ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...TÍTULO XXVI - Da captura e recolha de animais e da circulação de animais na via ... com antecedência mínima de 5 dias em relação à data de produção de efeitos. 8 - Quando não ... cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, ... computorizado de emissão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a circuitos de TV ... de Resíduos Urbanos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., é a entidade responsável ...
  • Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...

    ....5TTVNG.P1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório B…, ... contra C…, S.A., com sede na Rua …, ., Lisboa, a presente acção especial de impugnação ..., no essencial, no visionamento das imagens gravadas através do sistema de videovigilância, ... a recorrente: Há que distinguir entre a recolha das imagens e a sua subsequente utilização, ...
  • Acórdão nº 8642/10.0TALRS.L1–3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Para que o Ministério Público tenha legitimidade para promover um processo por um crime semi-público é necessário que o ofendido ou as outras pessoas para o efeito indicadas na lei lhe dêem conhecimento dos factos pelos quais pretendem que seja exercida a acção penal – artigo 49.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – «no prazo de seis meses a contar da data em que o titular

    ... . . Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO 1 – O ... Tais imagens foram posteriormente entregues na Revista ... o local onde iria estar, para facilitar a recolha do trabalho de imagem; ou (ii) um erro na ...
  • Acórdão nº 1374/15.4Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - A utilização de fotografias, vídeos e outras imagens como meio de prova em tribunal é muito controversa. Há quem entenda que a sua utilização é legítima e quem defenda que são prova proibida, salvo se o seu registo foi feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados ou quando interesses de valor superior estão em causa. Na atualidade, a jurisprudência portuguesa...

    ...ência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. No ... tais diligências investigatórias e de recolha de prova estavam devidamente mandatados para esse ... recorrente à recolha de fotografias e imagens, para além das constantes de fls. 132-133, ...
  • Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I. Em regra, o Juiz deve diligenciar por observar estes prazos estabelecidos na Lei. Contudo, casos há em que apesar do Juiz respeitar a natureza urgente do procedimento e de se empenhar numa tramitação célere, não lhe é praticamente possível observar a rigidez daqueles prazos. As razões podem respeitar ao próprio tribunal, designadamente, em face de um volume processual elevado ou por correrem...

    ...ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No ... da produção de prova”; ii) Se “As imagens de vídeo vigilância que serviram de meio de ... que o fundamento da autorização para a recolha de gravação de imagens seja constituído por um ...
  • Acórdão nº 26935/17.3 T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    I– A entidade responsável pelo registo de imagem, obtido através de um sistema de segurança de videovigilância, está vinculada a proceder, 30 dias após a sua recolha, à respectiva destruição, sob pena de incorrer na prática de uma contraordenação muito grave. II– O visado nessas imagens pode consentir e expressamente solicitar às autoridades competentes a respectiva conservação e...

    Decisão Texto Parcial:. . ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA. I–Relatório: 1)–  ... possível, garanta a preservação das imagens captadas pelas 4 (quatro) câmaras de ... para finalidades não determinantes da recolha, cabendo-lhe, ainda, assegurar o direito de ...
  • Acórdão nº 2638/12.4TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - A captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de livre acesso ao público, não estando ferida de qualquer ilegalidade nem violando os direitos de personalidade que compreendem o direito à imagem, é meio admissível de prova. II - Efectivamente, as imagens assim captadas, por factos ocorridos nos referidos locais, do suposto autor do crime, não constituem nenhuma violação do 

    ...ência, na 5ª secção, criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra:   I – Relatório No ...e E.. baseiam-se exclusivamente nas imagens captadas pelo sistema de vídeo vigilância, as ...  Como se refere no Ac. Rel. Lisboa de 28.05.2009 que pode ser consultado no mesmo ...
  • Acórdão nº 471/10.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I – O auto de vigilância (ou relatório de vigilância) elaborado por agentes policiais no âmbito da investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, dando conta da prática de atos suscetíveis de constituir crime não é um “depoimento escrito” (prestado por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação

    ...ência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório No âmbito ... meses, na maior parte das situações com recolha de imagens ao abrigo do disposto no artigo 6° da ..., veja-se o douto acórdão da Relação de Lisboa de 25 de maio de 2010, disponível em ...
  • Acórdão nº 231/14.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Em princípio, não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente ilícitos por ele praticados. II - A consequência legal dessa utilização ilícita dos meios de vigilância à distância é a invalidade da prova obtida para efeitos disciplinares.

    ... efeitos imediatos a subsistência da relação de trabalho, posto que a trabalhadora apoderou-se ...O tribunal a quo errou na aplicação do disposto no artigo ... conhecimento através do visionamento das imagens de videovigilância. 3. Pois, não se verificou ... 9. A recolha das imagens da apelada, através de ... ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16 de Novembro de 2011”, Questões Laborais, ...

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