tribunal da relação lisboa recolha imagens

... estabelecer os limites de actuação do cidadão na recolha de imagens para prova em processo penal. Questão, aliás, referida no parecer junto. 27 - Assim, a linha de análise deve ter por objecto o tipo contido no artigo 199º, nº 2 do Código Penal, gravações e fotografias ilícitas, tendo sempre presente que se impõe saber não só se há tipicidade da conduta, também se há ilicitude na mesma. 28 - Assim, sendo o direito à imagem tutelado...

... arbitramento possui um carácter subsidiário em relação ao pedido de indemnização civil (cfr. art.º 82.º-A, n.º 1, do C.P.P., para onde remete o art.º 16.º, n.º 2, do Estatuto da Vítima), o que pressupõe que não tivesse sido deduzido pedido de indemnização civil ou, tendo-o sido, não tivesse sido proferida uma decisão sobre o seu mérito.

... meio de prova válido, já que a captação de imagens e as reproduções mecânicas desta se devem ter por lícitas para efeitos do disposto no art. 167.º do CPPenal, por ter sido justificada e, por isso, excluída a sua ilicitude. XIV - Os OPC não beneficiam de uma autorização legal genérica, irrestrita e arbitraria para captarem imagens, ainda que para fins de investigação criminal – disposição que não existe no Código de Processo Penal –, pelo

• Diário da República

... pessoas, quer a reprodução mecânica dessas imagens através da junção ao processo, seja do CD contendo as ditas imagens recolhidas seja a sua reprodução em papel. O que consideramos aqui valer mutatis mutandis e em matéria contraordenacional para o caso das imagens fotográficas e de vídeo da ambulância da arguida e do seu pessoal tripulante, todos em situação de infração, cabendo ao INEM, que recolheu as imagens, fiscalizar e punir tais...

... privada” da pessoa visionada. II – Por isso, tais imagens, incluindo os fotogramas obtidos através de tal sistema, podem ser validamente utilizadas como meio de prova. III - Se a violência foi exercida, na mesma ocasião, contra duas pessoas, que são também as pessoas donas das coisas subtraídas, há concurso efetivo de crimes de roubo, nos termos prevenidos no artigo 30.º, nº 1, do Código Penal, sendo de todo irrelevante o regime de bens em que...

... otecção de Dados) para a instalação do sistema de recolha de imagens.

... importantes. IV - Se a isto se acrescentar que as imagens foram transmitidas durante os Telejornais, por definição, momentos do real e não da ficção, torna-se inevitável a conclusão que o dito vídeo é susceptível de prejudicar, de forma grave, a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, caindo na alçada da “violência gratuita”.

... ho, em zonas frequentadas apenas por quem tem uma relação jurídica laboral naquele preciso local, exige a ocorrência “de situações de razoável risco para a segurança ou um perigo concreto e não apenas uma finalidade genérica, preventiva ou de segurança” de modo a que não se verifique uma “incidência directa, necessariamente constrangedora sobre o campo de acção dos trabalhadores”, caso em que “a medida configura uma “típica medida de polícia”. 2

... esses que nunca estarão em causa quando as imagens documentam a prática de crimes por agentes estranhos ao espaço e que nele se introduziram ilegitimamente.

... tinar-se matéria e argumentação já alegada para a Relação ligada à matéria de facto e de direito relativamente à conformação de crimes e penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, face à dupla conforme e à sua já mencionada irrecorribilidade em sede de facto e de qualificação jurídica para o STJ, a partir da decisão do Tribunal da Relação. VI - O modelo de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º do CP, sendo um sistema de...

... processual, mas também não se olvide que o tribunal, na sua tarefa de determinação da medida concreta da pena, decide em obediência ao princípio da livre apreciação da prova, decorrente do disposto no art. 127º do Código de Processo Penal, onde se incluem mormente as conclusões que retira das características de personalidade do arguido, face à sua postura em relação aos actos praticados, espelhada, muitas vezes, nas suas declarações em...

... pena cominada na 1.ª instância e confirmada pela Relação, condenando-se, assim, cada um dos recorrentes, como co-autores materiais pela prática de um crime de homicídio qualificado p p pelo art. 132.º, n.º 1 e 2, al. h), do CP, na pena de 14 (catorze) anos de prisão.

... pelas partes. II–Ao decidir uma questão, o Tribunal não tem de rebater todos os argumentos aduzidos, inclusivamente os que se mostrem inócuos, neles se incluindo as repetidas invocações de inconstitucionalidade. III–O Tribunal só tem a obrigação de conhecer da inconstitucionalidade aventada, se a considere tal como é defendida pelo requerente . IV–O art. 32º, nº 2 da CRP estabelece que o arguido deve ser julgado no mais curto prazo...

... ia, está vinculada a proceder, 30 dias após a sua recolha, à respectiva destruição, sob pena de incorrer na prática de uma contraordenação muito grave. II– O visado nessas imagens pode consentir e expressamente solicitar às autoridades competentes a respectiva conservação e utilização para além do prazo de 30 dias, como meio de prova em acção judicial que se proponha intentar.

... entre as vigilâncias efectuadas e a recolha de imagens, estamos perante diligências processuais autónomas entre si, em que a invalidade da recolha de imagens não afecta as vigilâncias realizadas, que naturalisticamente as precederam, e bem assim os factos que os inspectores/testemunhas visionaram e posteriormente relataram nos respectivos depoimentos em audiência. V - As vigilâncias efectuadas pelas testemunhas inspectores da...

... em concreto; - Em processo contraordenacional o Tribunal da Relação apenas conhece de Direito sendo que os factos se mostram definitivamente fixados na 1ª instância; - Pretender a discussão, de novo, destes factos, ainda que sob a capa de nulidade é legalmente inadmissível.; - A 1ª instância pode e deve socorrer-se para decidir de todos os factos constantes da decisão administrativa, ainda que o figurino da decisão não seja o mais correcto; -...

I - O Tribunal de 1.ª instância procedeu ao julgamento do arguido, tendo por base um despacho de pronúncia, proferido no âmbito da instrução requerida pelo arguido, tendo no seu final sido proferido uma decisão de absolvição relativamente ao crime de adesão a associação criminosa, p. e p. pelo art. 28.º, n.º 2, do DL n.º 15/93, de 22-01, pelo qual estava pronunciado. Nesta circunstância, entendemos...

... videovigilância, que nem a sua colocação nem as imagens captadas visam exclusivamente controlar o desempenho profissional dos trabalhadores e que a autora tinha conhecimento da existência do sistema de videovigilância e, logo, que estariam a ser captadas imagens quando, na versão do R., “ inesperadamente e na presença de uma cliente, tenha começado a agredir a sua colega de trabalho, E…, com murros, bofetadas e puxões de cabelo”, ou, na sua...

... perante uma situação de rutura dessa relação, que jamais aceitou, e que, alimentado por um sentimento manifestamente possessivo relativamente à pessoa da vítima, perante notícias, não confirmadas, de que a mesma estaria na iminência de refazer a sua vida junto de outra pessoa, o levou a assumir a atitude que culminou na morte daquela. X- Não olvidando também a violência atroz, a forma bárbara como o arguido matou a mulher, colocando-

... servação, não se pode concluir pela ilicitude das imagens enquanto meio de prova. III - Tal legislação avulsa surge como causa justificante da restrição do direito à imagem (autorização legal), restrição que se em concreto passou pelo crivo da autoridade judicial, ao ser avaliada e validada em fase de instrução (como ocorrerá ainda em julgamento - validação judicial), permite concluir que a captação de imagens e as reproduções mecânicas desta se

... partes, em nada dependendo do visionamento das imagens de videovigilância que apenas foram ponderadas para considerar não provados factos alegados pelo trabalhador, é irrelevante a eventual ilicitude daquele meio de prova. IV – A parte não deve lançar mão do expediente de impugnação da decisão relativa à matéria de facto se a pretendida alteração das respostas nenhuma influência vai ter para a decisão do mérito do recurso.

... eformulação in melius da sanção estabelecida pelo tribunal a quo.».

... a confiança indispensável à manutenção da relação laboral e consubstanciando justa causa de despedimento.

... quando, depois de produzidas todas as provas, o Tribunal reflete sobre as mesmas, de modo a determinar que factualidade resultou, ou não, provada). III–A reapreciação da prova em sede de recurso só determinará uma alteração à matéria de facto provada quando, do reexame realizado dentro das balizas legais, se concluir que os elementos probatórios impõem uma decisão diversa, mas já não assim quando esta análise apenas permita uma outra decisão....