minuta acordo regulação do poder paternal

14 resultados para minuta acordo regulação do poder paternal

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  • Acórdão nº 10097/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2009

    - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses (ou pelo menos um dos progenitores e a própria criança) residentes em diferentes Estados membros da Comunidade europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso, não relevantes). -

    ..., veio instaurar acção de regulação de exercício do poder paternal ... a não homologação do acordo extrajudicial que correu termos no ... Na sua minuta de alegações, o recorrente culmina a ...

  • Acórdão nº 1729/10.0TMLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2011

    I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do...

    ... requerer alteração à regulação do exercício do poder paternal ... OTM que se deve aplicar, mas de acordo com o artº65° do CPC, tem de ser ..., à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se o ...

  • Acórdão nº 2544/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2005

    I - A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II - A estipulação da residência do menor...

    ... alegado, em síntese, que por acordo homologado por sentença do Tribunal de Menores de Bruxelas, o poder paternal quanto ao A.. seria exercido ... acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, com ... claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Tendo presente estes ...

  • Acórdão nº 2544/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2005

    I - A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II - A estipulação da residência do menor...

    ... alegado, em síntese, que por acordo homologado por sentença do Tribunal de Menores de Bruxelas, o poder paternal quanto ao A.. seria exercido ... acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, com ... claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Tendo presente estes ...

  • Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008

    Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, no Centro de Estudos Judiciários, para formação de magistrados

    ..., redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel ...9.3 deste aviso, de acordo com o seguinte calendário:. - Dia 29 ... de objectos colocados sob o poder público;. Crimes contra a realizaçáo ... do exercício do poder paternal - guarda, contactos pessoais e ...

  • Acórdão nº 0557105 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2006

    Só o incumprimento culposo, e não mero incumprimento desculpável, de um dos progenitores, relativamente ao acordado quanto ao exercício do poder paternal, deve ser sancionado com multa e indemnização.

    ... apenso aos autos de regulação de poder paternal em que é requerente ... de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ... incumprimento do estipulado em acordo de Regulação do Poder Paternal, faz a ...

  • Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008

    Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, de magistrados para os tribunais judiciais, para o preenchimento de um total de 100 vagas, sendo 50 na magistratura judicial e 50 na magistratura do Ministério Público

    ..., redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel ...9.3 deste aviso, de acordo com o seguinte calendário:. Dia 24 de ... de objectos colocados sob o poder público;. Crimes contra a realizaçáo ... do exercício do poder paternal - guarda, contactos pessoais e ...

  • Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua...

    ...8 e 35 da minuta de motivação de recurso (fls. 1029 a ... não provados ou provados de acordo com a versão que lhe era favorável. ..., de molde a, de forma sigilosa, poderem estabelecer os contactos que ... sobre o exercício do poder paternal dos 3 filhos de ambos. 79. O Arguido ... a aceitar um acordo para regulação do poder paternal com a sua ex-­mulher ...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... por se entender que, no referido acordo de atribuição da casa de morada de ... em juízo, valor final este que poderá vir a ser liquidado em execução de ... 13. Na minuta de recurso a recorrente apresenta as ... pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer ...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... por se entender que, no referido acordo de atribuição da casa de morada de ... em juízo, valor final este que poderá vir a ser liquidado em execução de ... 13. Na minuta de recurso a recorrente apresenta as ... pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer ...

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... por se entender que, no referido acordo de atribuição da casa de morada de ... em juízo, valor final este que poderá vir a ser liquidado em execução de ... 13. Na minuta de recurso a recorrente apresenta as ... pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer ...

  • Minuta de divórcio por mútuo consentimento intentada junto da conservatória do registo civil

    EXMO SENHOR CONSERVADOR DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DO SEIXAL Paulino Silva Soares, Engenheiro Civil, e mulher, Ana Isabel Conceição Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora

    ...n.os 2, 3 e 4) . 5.° . O Acordo de Regulação do Poder Paternal dos menores, é ...

  • Acórdão nº 2489/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005

    Quando o recorrente impugne matéria de facto, para que essa impugnação possa validamente ser tomada em consideração pela Relação, deve aquele especificar, com referência aos suportes técnicos da gravação, as provas que "imponham decisão diversa" da recorrida, e as que, na sua óptica, devem ser renovadas, já que o tribunal de recurso ao apreciar o mérito das impugnações que lhe são...

    ... de uma Acção de Regulação do Poder Paternal que corre temos no ... com a demais prova produzida, de acordo com a razão de ciência que ... No caso, o recorrente aporta, na minuta recursória, em sede de conclusões, as ...

  • Acórdão nº 10601/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2007

    Basta que a reapreciação da decisão sobre matéria de facto seja suscitada nas alegações com fundamento em prova gravada para se verificar o alargamento do prazo das alegações, independentemente, quer do mérito da impugnação deduzida, quer mesmo da rigorosa observância dos seus requisitos de forma. Desde que, obviamente, não seja ostensivo que a impugnação da matéria de facto não tem a menor...

    ... dos bens do casal e a regulação do poder paternal, a ré veio a propor ... D - De acordo com aquele depoimento a "F.- Sociedade ... sido elaborado com base numa minuta que era utilizada pela empresa ...