minuta acordo regulação do poder paternal
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Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M
... , mãe do referido menor, do regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... que foram as cláusulas que integram o acordo relativo ao exercício das responsabilidades ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se o Tribunal da ... alemão corre sérios riscos de não poder acautelar da mesma forma o supremo interesse do ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ... -
Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
... a presente acção pretendendo a regulação das responsabilidades parentais atinentes ao ... foi proferida sentença homologatória de acordo quanto ao exercício das responsabilidades ... sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz…”; quando ali se ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se a acção de ... à alteração de regulação do poder paternal, como expressamente se consagra no nº 1 do artº ...
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Acórdão nº 2946/17.8T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
I. À medida que a sociedade actual se sofistica, com o correlativo aumento de exigência e competitividade, a educação passou a incluir tendencialmente (se não necessariamente) a aprendizagem de línguas estrangeiras (com correcção e fluência), de prática desportiva (factor de reconhecida aquisição de competências de interação social e de trabalho em equipa), de educação artística (em qualquer uma...
... , e do Requerido (CC), foi homologado acordo relativo à regulação das responsabilidades ... Alegou para o efeito, em síntese, não poder ser aqui cobrada a quantia relativa às ... acordado quanto ao exercício do poder paternal, deve ser sancionado» (Ac. da RP, de 30.01.2006, ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Aviso n.º 18018/2023
... extraordinário e o valor calculado de acordo com o ... presente Regulamento.» ... Regulamento ... para a população poder aceder a apoios municipais neste âmbito. Esta ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento ... e da ... judicial, documento comprovativo da regulação do poder ... d) Documento comprovativo da ...
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Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...
... o que importa neste recurso -, que por acordo extrajudicial, datado de 30 de Outubro de 2015 e ... ória do Registo Civil, não obstante poder o processo posteriormente transitar para o ... deve correr por apenso ao processo de regulação do exercício do poder paternal no âmbito do ... presente recurso, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: 1 - «O douto ... -
Regulamento n.º 91/2018
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
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Regulamento n.º 445/2017
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
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Regulamento n.º 414/2023
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... familiar, de acordo com a tabela constante do anexo à Lei n.º ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... Faro, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de ...
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Aviso n.º 18370/2023
... judicial, documento comprovativo da regulação do poder ... paternal — certidão; ... d) ... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante ... do Anexo IV ao presente ... ígio entre as partes, é competente, por acordo entre ... as partes, o Juízo Cível do Seixal do ...
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Aviso n.º 3842/2018
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de pagamento, devidamente autorizado. Matéria ... ópia de documento comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 8767/2017
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de pagamento, devidamente autorizado. Matéria ... ópia de documento comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Acórdão nº 293/20.7T8OBR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - É a alteração superveniente de circunstâncias de facto, e não de qualquer outra natureza, que é suscetível de justificar a modificação do regime de exercício das responsabilidades parentais. II - A residência alternada, mesmo no regime atual, só deve ser escolhida como solução se, e só se, corresponder ao superior interesse da criança, aferido em função das circunstâncias de cada caso...
... progenitores, já esteve em vigor um outro acordo verbal estabelecido entre eles, nos termos do ... E foi até elaborada uma minuta para alteração do regime das responsabilidades ... requereu, em suma, a alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, relativas ao ... para justificar, a privação do Pai em poder manter uma relação de maior proximidade com ... de regulação do exercício do poder paternal mais conforme ao interesse da criança porque lhe ... -
Regulamento n.º 212/2023
... familiar, de acordo com a tabela constante do Anexo I à Lei n.º ... vativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Acórdão nº 754/11.9T2OBR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-21
I - A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se quando (i) falte nas conclusões a referência à impugnação da decisão sobre a matéria de facto (arts. 635º, 2 e 4, 639º, 1, 641º, 2, b), CPC); (ii) quando falte nas conclusões, pelo menos, a menção aos “concretos pontos de facto” que se considerem incorrectamente julgados (art. 640º,
... a presente acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... * Não tendo sido possível a obtenção de acordo dos progenitores e uma vez que nisso consentiram, ... que funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ” ... A lei não consente, por ... investidos na titularidade do poder paternal, por efeito da filiação, independentemente da ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-10
1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa
... para apresentação de documentos em seu poder ... Em obediência ao determinado pela ... f) De acordo com os depoimentos das testemunhas FF, gravação ... um contrato inominado, a aproximar da regulação da forma contratual típica mais próxima, o ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande ... Confronte-se ... sentença de divórcio e acordo do poder paternal, recibos de vencimento, execução e ... -
Acórdão nº 866/20.8T8VCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-12
I - A nulidade processual, não se verificando a situação a que alude o nº 3, do artigo 199.º, do CPCivil, deve ser arguida pelo interessado perante o tribunal onde foi cometida, por meio de reclamação, a apresentar em requerimento próprio, no prazo de 10 dias previsto no artigo 149º, n.º 1, do mesmo diploma legal, sob pena de se considerar sanada, razão porque não deve suscitar o referido vício...
... Vila do Conde, a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... tanto que, por sentença homologatória do acordo de regulação das responsabilidades parentais, ... em Portugal Continental para a Requerida poder habitar com o seu filho ... Acresce que, desde ... investidos na titularidade do poder paternal, por efeito da filiação, independentemente da ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Edital n.º 973/2018
... , imparcialidade e transparência, de acordo com o disposto na legislação em vigor. São ... da pensão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
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Edital n.º 508/2018
... , imparcialidade e transparência, de acordo com o disposto na legislação em vigor. São ... da pensão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
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Acórdão nº 1827/21.5T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - Se a vontade da criança, quando se tenha por livre e esclarecida, é um factor a ter em conta na definição dos termos do exercício das responsabilidades parentais que aos seus pais competem, o passar do tempo tende a maximizar a importância desse factor. II - É em homenagem ao interesse da criança, que prevalece sobre os dos progenitores, que deve ser determinada a residência daquela, com...
... veio propor acção de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais contra CC, ... Alegou para tanto que, por acordo homologado no âmbito do processo de divórcio ... da criança e fará com que a distância paternal se elimine, passando o menor a ter ambas as ... , deveria poupar o filho, atribuindo-lhe o poder de decisão neste processo ... 198. E isso ... pelo telefone estou disponível analisar a minuta e chegarmos a um entendimento”, cfr. teor de ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... concurso, os seguintes trabalhos: – Regulação" do Poder Paternal, publicado na Revista do Minist\xC3" ... com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou com a menor gravidade, com ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... para apresentação de documentos em seu poder ... Em obediência ao determinado pela ... ído pelo segmento “elaborou”: f) De acordo com os depoimentos das testemunhas FF, gravação ... um contrato inominado, a aproximar da regulação da forma contratual típica mais próxima, o ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ... sentença de divórcio e acordo do poder paternal, recibos de vencimento, execução e ...
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Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação
... requerer contra BB a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em ... só poderá ser efectuada mediante prévio acordo entre os pais, à excepção de ocasiões ... ciclo, corresponde a uma inibição do poder paternal totalmente desproporciona e violadora do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. (…) Nesse sentido, impôs-se ao ... -
Acórdão nº 10097/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1- Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses (ou pelo menos um dos progenitores e a própria criança) residentes em diferentes Estados membros da Comunidade europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso, não relevantes). 2
... em França, veio instaurar acção de regulação de exercício do poder paternal relativo ao filho ... requerido a não homologação do acordo extrajudicial que correu termos no Tribunal ... , ... Na sua minuta de alegações, o recorrente culmina a sua ... -
Acórdão nº 1729/10.0TMLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do...
... regulação do exercício do poder paternal relativamente ao ... ° n° 5 da OTM que se deve aplicar, mas de acordo com o artº65° do CPC, tem de ser atendido o ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se o Tribunal de ...