portaria n º 202 70 21 abril

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  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...b) O Decreto -Lei n. 211/91, de 14 de junho, que procedeu à ...Aprovada em 19 de abril de 2013. A Presidente da Assembleia da ... dados, nos termos definidos na portaria prevista no n. 1 do artigo 132., ...1 do artigo 709., é permitido:. a) A vários credores ...Artigo 202. Náo renovaçáo do ato nulo. O ato ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    Aprova o Plano Regional Anual para 2011

    .... . . . . . . 812 632 458 306 391 212 241 * Dados provisórios. Fonte: INE, .... . . . . . . . . . . . . . . . . 707 769 798 824 849 916 962 997 Total . . ... BT da Estrada 25 de Abril (Praia da Vitória). Redes Rurais -- ...�o extra-escolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de Maio. 4.1.2 -- .... . . . . . . . . . . . . . . . . 202 620 202 620 22 1 2 Relações com ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ...#Rectif. n. 21/2009, de 18 de Março. ARTIGO 2. ... trabalho não negociais são a portaria de extensão, a portaria de condições ...47/2012, de 29 de Agosto. ARTIGO 70. Capacidade do menor para celebrar ...ARTIGO 202. Registo de tempos de trabalho. 1 - O ... Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(210) 6.7.1 - Variação das ..., Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei do Orçamento do ... registada nessas Contas em 4 915 700 contos (+64,1%). Atendendo às normas ... - Nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 517/96, de 26 de Setembro ... transferências correntes (2 257 202 976$) e de capital (25 056 385 366$) ...

  • Em vigor Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros

    ... 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao título de residência ..., dos valores fixados por portaria dos Ministros da Administração ...ARTIGO 21. EMISSÃO E CONTROLO DO TÍTULO DE ...ARTIGO 70. CANCELAMENTO DE VISTOS. 1 - Os vistos ...ARTIGO 202. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINADOS ...

  • Decreto-Lei n.º 76/2000, de 09 de Maio de 2000

    Introduz modificações no Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Maio, actual lei quadro do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro, e, simultaneamente, transpõe as directivas n.ºs 99/47/CE, de 21 de Maio, e 96/35/CE, de 3 de Junho.

    ... Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Abril, aconselha ao reajustamento das ... n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, requer que se ... Estrada (RPE), a aprovar por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento ... com cerca de 10% de difluormetano e 70% de pentafluoretano). 3340 Gás ... vez de '11 204 (3)' deve ler-se '11 202 (2)'. 11 222 Acrescentar um novo ...

  • Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro de 2008

    Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares

    ...69/2003, de 10 de Abril, veio definir um novo regime legal para ..., decretos regulamentares e portarias, reorganizadas e incluídas num só ...Artigo 21. Pedido de autorizaçáo de ...Artigo 70. Grupo de trabalho. 1 - Nos 20 dias ... sintética sob formas primárias 202 2020 20200 Fabricaçáo de pesticidas e ...

  • Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
  • Em vigor Código dos Contratos Públicos

    ...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas ... introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 219/2006, de 11 de Fevereiro, passa a ter a ...-Lei n.º 104/2002, de 12 de Abril;. j) Os artigos 14.º a 17.º e 24.º a ... com fundamento no n.º 2 do artigo 70.º, a adopção do ajuste directo ao ...ARTIGO 202. Negociação e apresentação das ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

    ..., aprovado pela Portaria n.º 421/2012, de 21 de dezembro;. d) Anexo G1 — mais -valias não ... Durante o mês de abril, se tiverem sido obtidos rendimentos de outras ... Dinamarca 208 Eslováquia República da 703 Eslovénia 705 Espanha 724 Estónia 233 ... teatro, bailado, cinema, rádio e televisão 202 Cantores 203 Escultores 204 Músicos 205 ...

  • Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
  • Em vigor Código do Registo Civil

    ... impressos do registo civil por portaria do Ministro da Justiça, em ordem a ...ARTIGO 21. Livro Diário. #Revogado pelo DL ...ARTIGO 70. Averbamentos ao assento de casamento. ...ARTIGO 202. Óbito de pessoa desconhecida. 1 - No ...-Lei n.º 113/2002, de 20 de Abril. SUBSECÇÃO VI. Comunicações ...

  • Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013

    Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória

    ... n.º 2004/82/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, veio estabelecer a obrigação para os ...+745’ NAD+MS+++IT HELPDESK’ COM+351-217115000:TE+351-217161595:FX’ TDT+20+TP123+++TP’ ...

  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ...�ão de 25/03/2013, referida no ponto 21 dos factos provados, e do despacho do ... duas faturas emitidas em Março e Abril de 2013, não poderão ser novamente ...�vida, o valor base da venda seria de 70% daquele valor, ou seja, €370,06, o ...[cfr. doc. de fls. 202 a 219 dos presentes autos]. 17. A ... e do artigo 2.° n.°1 e 2 da Portaria 1417/2003 de 30/12. Tal procedimento ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

    ... Durante o mês de abril, se tiverem sido obtidos rendimentos de outras ... 352 Reino Unido 826 Eslováquia República da 703 Itália 380 República Checa 203 Eslovénia 705 ... 2000, efetuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 216/91, de 25 de julho (regime transitório ... teatro, bailado, cinema, rádio e televisão 202 Cantores 203 Escultores 204 Músicos 205 Pintores ...

  • Decreto-Lei n.º 59/2011, de 05 de Maio de 2011

    Aprova o regulamento relativo aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de automóveis e seus reboques e transpõe a Directiva n.º 2010/19/UE , da Comissão, de 9 de Março Resumo em linguagem clara  

    ... as prescrições constantes da Portaria n.º 517 -A/96, de 27 de Setembro, ... -Lei n.º 72 -C/2003, de 14 de Abril. 4 — Entende -se por veículo de ... ou não direccionais Artigo 21.º Guarda -lamas 1 — Os guarda -lamas ...�dia apurada no n.º 4.4 deve ser de 70 % ou superior. 5.2 — Se, numa série .... . . . . . . . . 71/320/CEE JO L 202, de 6.9.1971, p. 37 X X X X X X X X X X ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ...-Lei n.º 40/2010, de 28 de abril, o Conselho Interministerial para os ... Aditivos e das Dependências 2013-2020 (PNRCAD) e o Plano de Ação para a ... 16-17 anos Bebidas espirituosas 33 % 70 % 28 % 59 % 23 % 49 % ● Aumentar o ... % Proporção do total de casos SIDA 21 % 18 % 15 % ● Diminuir a mortalidade ...De acordo com a Portaria n.º 648/2007, de 30 de maio, que ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, de 12 de Novembro de 2007

    Orçamento da Assembleia da República para 2008

    .... . . . . . . . . . . . . 2 12 526 700,00. 01.01.05 - Pessoal além dos .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 40 200,00. 01.02.08 - Subsídios e .... . . . . . . . . . . . . . . . 41 202 000,00. 02.01.09 - Produtos químicos e ...4/2000, de 12 de Abril. 5 - N.os 1 do artigo 2. da Lei n. ... de Fevereiro, actualizado pela Portaria n. 88 -A/2007, de 18 de Janeiro, e ...

  • Em vigor Código Civil

    ... o disposto nos artigos 17º e 21º do presente decreto-lei. ARTIGO 3. ...ARTIGO 70. Tutela geral da personalidade. 1. A ...SUBTÍTULO II Das coisas. ARTIGO 202. Noção. 1. Diz-se coisa tudo aquilo ... são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e ... estival, o que começa em 1 de Abril e termina em 1 de Outubro seguinte; por ...

  • Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro de 2011

    Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação Resumo em linguagem clara  

    ... de divulgaçáo das chamadas portarias cinegéticas, que incluem uma ...a) Lei n. 173/99, de 21 de Setembro, alterada pelo Decreto -Lei ...b) Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, alterado pelo ...Artigo 70. Equivalência de carta de caçador. 1 ... -Leis n.os 140/99, de 24 de Abril, com a redacçáo dada pelo Decreto ...

  • Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010

    Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado...

    ...os 92/2002, de 12 de Abril, 40/2003, de 11 de Março, 72 -B/2003, .../2007, de 16 de Maio, e 135/2008, de 21 de Julho, que aprova o Regulamento da ... para o direito interno pela Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, na .... . . . . . . . . . . 70/157/CEE JO L 42, de 23.2.1970, p. 16 X .... . . . . . . . . 71/320/CEE JO L 202, de 6.9.1971, p. 37 X X X X X X X X X X ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Orçamento do Estado para 2007

    ... a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a ... 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5. Transferência de ... n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, e 166/2005, de ...8626-(6)Artigo 21. Actualizaçáo indevida de ...202/96, de 23 de Outubro, com a redacçáo ...

  • Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da...

    ... na Presidência da República no dia 21 de Novembro de 2007 para ser promulgado ... regimes jurídicos mediante portaria. 18. A norma do n. 1 do artigo 54. do ... dos magistrados (artigos 202. e seguintes da CRP) e, por outro, ao ... Direito, ano 123., 1991, II-III (Abril -Setembro), p. 467):. «[A] ...69 -70). O legislador constitucional, porém, ...

  • Acórdão nº 460/11.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    A Portaria nº 114/2008, de 06.02, regulamentadora da tramitação processual por via electrónica, a que alude o artigo 138º-A, número 1, do C.P.C., na versão introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08, aplica-se obrigatoriamente ao nível dos tribunais de 1ª instância, mas não dos tribunais superiores, maxime do Supremo Tribunal de Justiça. Para efeitos de qualificação de uma relação de...

    ... - Em 21/10/2006, a Ré, com nova ..., a título de honorários: a) 70% do valor que foi facturado pela ...4.804€ (963.202$); d) Mar. 742,79€ (148.918$); e) ... dados, nos termos definidos na Portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, ...�lia e laborais e que, entre 15 de Abril e 30 de Junho de 2009, vigorará um ...

  • Acórdão nº 460/11.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    A Portaria nº 114/2008, de 06.02, regulamentadora da tramitação processual por via electrónica, a que alude o artigo 138º-A, número 1, do C.P.C., na versão introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08, aplica-se obrigatoriamente ao nível dos tribunais de 1ª instância, mas não dos tribunais superiores, maxime do Supremo Tribunal de Justiça. Para efeitos de qualificação de uma relação de...

    ... - Em 21/10/2006, a Ré, com nova ..., a título de honorários: a) 70% do valor que foi facturado pela ...4.804€ (963.202$); d) Mar. 742,79€ (148.918$); e) ... dados, nos termos definidos na Portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, ...�lia e laborais e que, entre 15 de Abril e 30 de Junho de 2009, vigorará um ...