responsabilidade civil produtos

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1) responsabilidade civil das agências de turismo pelos vícios nos produtos ou serviços comercializados; 2) responsabilidade civil dos hotéis em decorrência dos furtos de bagagem; 3) responsabilidade civil pelos chamados acidentes de consumo ocorridos no interior dos estabelecimentos hoteleiros; 4) prazo para a propositura das ações indenizatórias.

... 5. O disposto pelos artigos 485º e 486º do Código Civil, não se lê isoladamente, mas em conjunto com o artigo 483º do C.C., sendo que no domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade (que impõe ao lesante a obrigação de indemnizar): a existência de um facto voluntário praticado pelo agente lesante (facto/conduta que tanto pode resultar de uma ação como de uma omissão), a...

... da próstata. V - Em acção de efectivação de responsabilidade civil do produtor, incumbe ao autor o ónus de alegação e prova do defeito, dano e nexo causal entre o defeito e o dano, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1, do CC. VI - Na referida acção, uma vez provado o defeito, caberá ao produtor ilidir a presunção da existência deste ao momento da sua comercialização, mediante a prova da probabilidade ou razoabilidade da sua inexistência...

... usão, aposta em contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil atinente aos riscos de exploração e produtos da actividade da 1ª ré, segundo a qual a cobertura convencionada não abrange os danos resultantes da inobservância das disposições legais e/ou regulamentares, nomeadamente sobre segurança e prevenção, deve ser interpretada em conformidade com as regras definidas pelos artigos 236º a 238º do Código Civil e pelos artigos 10º e 11º...

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... às atividades, designadamente, de emprego de produtos explosivos e de quem se requer uma adequada capacidade técnica e, por isso, um especial dever de cuidado com a utilização desses produtos. VII - Para efeitos de aplicação do contrato de seguro de responsabilidade civil, releva o sinistro ser resultado do risco coberto. VIII - A insuficiência do capital seguro, num contrato de caráter facultativo, tem apenas como consequência obrigar...

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• Legislação

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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... itimidade. Ónus de prova. Perda de instrumentos e produtos do crime. Propriedade horizontal. Publicidade a aborto. Responsabilidade bancária. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Responsabilidade contratual. Título executivo. Transacção.

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... , quanto ao mesmo, prevalece o princípio geral da responsabilidade do produtor pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação (Art. 1.º), que só será excluída quando o produtor fizer prova dos factos que, nos termos da lei (v.g. Art. 5.º do Dec.Lei n.º 383/89 de 11/6) determinem a exclusão dessa sua responsabilidade. 14.–Provando-se que o veículo foi posto em circulação e não tinha colocado no seu lugar o parafuso que...

... legal distinto à data em que foram subscritos os produtos financeiros objeto dos autos, é de considerar a jurisprudência nele fixada como critério orientador. 5- Independentemente do modo como se configure a responsabilidade pré-contratual do intermediário financeiro, por violação ao direito de informação (responsabilidade civil aquiliana, contratual ou tertium genus), a constituição daquele em responsabilidade civil depende da alegação e prova