responsabilidade civil produtos

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ... a subscrição de termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no Regime Jurídico da ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... p) Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ...ção prévia, de declaração de responsabilidade, de comunicação prévia com prazo e de mera ... recursos ao longo do ciclo de vida dos produtos;. f) «Ecoinovação», qualquer forma de ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ...

  • Responsabilidade civil das agências de turismo e dos hóteis

    1) responsabilidade civil das agências de turismo pelos vícios nos produtos ou serviços comercializados; 2) responsabilidade civil dos hotéis em decorrência dos furtos de bagagem; 3) responsabilidade civil pelos chamados acidentes de consumo ocorridos no interior dos estabelecimentos hoteleiros; 4) prazo para a propositura das ações indenizatórias.

  • Portaria n.º 1364/2007, de 17 de Outubro de 2007

    ...çáo de serviços de aplicaçáo de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicaçáo pelos ...álido para cobertura adequada da responsabilidade civil extracontratual emergente da sua ...

  • Acórdão nº 2213/10.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - Os dispositivos médicos são produtos submetidos ao regime jurídico da responsabilidade civil do produtor, aprovado pelo DL n.º 383/89, de 06-11, alterado pelo DL n.º 131/2002, de 24-04. II – Por produto defeituoso entende-se – não aquele que é inapto para o fim a que se destina – mas que carece de segurança, a legitimamente esperada, decorrente de um defeito de concepção, de fabrico ou de...

    ...ória de facto impeditivo da responsabilidade objectiva do produtor, dado estarmos perante caso ...á que a mesma admitiu existirem lotes de produtos com validade inferior à publicitada e garantida ...ção também do artigo 487.° do Código Civil por não aplicar na sentença recorrida a ...

  • Acórdão nº 167/07.7TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I - Tendo a parte contrária e também a Relação compreendido o objeto da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, pode afirmar-se que, com a alegação do recorrente, mesmo sem o rigor requerido, foi alcançado o fim adstrito ao ónus de alegação, consubstanciado na especificação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados. II - A atividade de pirotecnia, pela sua...

    ...; os RR., por efeito da sua responsabilidade civil, estão obrigados a indemnizá-lo. ... do regulamento sobre o emprego de produtos explosivos, e concluindo pela sua absolvição do ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008

    ...ço Nacional de Bombeiros e Protec- ção Civil e a posterior criação da Autoridade Nacional de ... classificação da reacção ao fogo de produtos de construção, e n. os 2000/367/CE e ...Artigo 6.º Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos 1 -- No caso de ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de...

    ..., a contrário da primeira, ter responsabilidade limitada. . II. O locatário não pode ...f), do Código Civil. . III. Não tendo a cedência sido autorizada ...produtos defeituosos directiva 85/374/CEE do conselho, de ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Declara-se perdido a favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois ...… 10 anos), aqueles repartiam responsabilidades parentais, estabelecendo-se entre os progenitores ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...

  • Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990

    ...ómica das nações têm assumido certos produtos naturais que, sendo parte constituinte da crosta ... para os órgãos de poder a responsabilidade da gestão global e disposição dos recursos ... e será válida até ao final do ano civil no qual foi concedida, podendo ser renovada, de ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa

    ... destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, em ...@Perda de instrumentos e produtos do crime. Acórdão de 23 de Janeiro de 2008 ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., tais como o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio da ...2 — Os produtos enumerados no anexo II -A do presente Acordo ...ência, eficácia, integridade e responsabilidade, as Partes comprometem-se a:. a) Adotar outras ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ... pela subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou ....ª - Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9910/2017

    ... seguros para diversos ramos de responsabilidade".Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisi\xC3"....º 5Designação do lote: Responsabilidade Civil de Administradores, Diretores e ... Geral (Exploração, Após Trabalhos e Produtos)Descrição sucinta do objeto do lote: ...

  • Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990

    ... uma natural e progressiva responsabilidade, na perspectiva, igualmente merecedora de ..., subsidiariamente, pelas normas de direito civil ou comercial. Artigo3.º Conceito de publicidade ... os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão; c) Conter elementos ...

  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005

    ...produtos ou substâncias destinados ao consumo humano, ...ço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, o Instituto do Ambiente e outras entidades ... da correspondente ARH, sendo da responsabilidade: a) Dos municípios, nos aglomerados urbanos; b) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ... uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as ...

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R

    ... Nesta conta regista-se a responsabilidade" relativa à taxa devida sobre os capitais de remi\xC3"... compensatórios/Rendimentos 64 0081 Com produtos derivados 64 0081 0 Derivados de cobertura 64 ... transportadas; g) Responsabilidade civil geral; h) Crédito e caução; i) Proteção ...

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R

    ... calculadas: a) Em relação às responsabilidades decorrentes do exercício da atividade no ... transportadas; g) Responsabilidade civil geral; h) Crédito e caução; i) Proteção ...ção das provisões matemáticas dos produtos sem a citada afetação específica, a empresa de ...

  • Acórdão nº 9511040 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 1996

    I - Deduzido pedido cível contra os arguidos acusados pela prática do crime de detenção e utilização de produtos explosivos, dois deles sócios gerentes de uma sociedade titular de um seguro de responsabilidade civil pela utilização de explosivos, não há lugar ao chamamento à autoria da respectiva seguradora, visto que, apesar de constar da acusação que aqueles dois arguidos actuaram na qualidade...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIVIL. Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1. ... do crime de detenção e utilização de produtos explosivos, dois deles sócios gerentes de uma ciedade titular de um seguro de responsabilidade civil pela utilização de explosivos, não há ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ...Limita-se o controlo do comércio de produtos fitofarmacêuticos ao cumprimento da legislação ... do emprego, valorizando a responsabilidade social da empresa; e) A contribuição positiva ... Artigo 89.º Seguro de responsabilidade civil 1 - As oficinas que adaptem ou reparem ...

  • Acórdão nº 28158-15.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – Nas obrigações comerciais, ou seja, nas que têm por fonte um acto mercantil e quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra é a solidariedade, respondendo cada devedor pela totalidade da prestação, excepto se houver estipulação em contrário. – A empreitada de construção civil tem por objecto negócio cuja natureza e regime é compatível com o exercício da actividade comercial e até...

    ... ( artigo 527º do Código de Processo Civil ). Registe e notifique. Lisboa, 21 de Julho de ... consórcio, consequentemente, a responsabilidade pelo cumprimento defeituoso dos trabalhos de cada ... de transformarem em matérias-primas e produtos semi-elaborados em novos produtos “. (33) Por ...

  • Acórdão nº 2406/16.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    1. A responsabilidade do intermediário financeiro deve ser aferida com referência à data em que ocorreram os factos – in casu, Abril de 2006 - designadamente no que concerne aos deveres a que estava obrigado perante as normas então aplicáveis, máxime as que constavam do CVM. 2. A responsabilidade civil do intermediário financeiro pressupõe a verificação de uma situação de incumprimento de...

    ..., no sentido de que existiam no mercado produtos com taxa de juro superior mas que envolviam ... se verificam os pressupostos da responsabilidade civil contratual do Banco R., enquanto ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... * QUESTÃO CIVIL. I- Ø Julgar parcialmente procedente o pedido ... qual for o regime considerado, responsabilidade civil subjetiva ou objetiva, incluindo a ... de confiança ou amizade, a adquirir produtos financeiros da Companhia de Seguros “..”, com ...

  • Aspectos da responsabilidade civil no âmbito da internet

    1. Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de produtos ou serviços adquiridos pelos consumidores no âmbito

    ...Até lá, segundo noticia essa pesquisa da e.bit , estima-se que o número de pessoas adquirentes de produtos e serviços pela rede aumente para 10,5 milhões, em razão do crescimento do público feminino que já se aproxima dos 50% dos consumidores do ...