responsabilidade civil produtos
12753 resultados para responsabilidade civil produtos
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Anúncio de procedimento n.º 5760/2020
... ção de Serviços de Seguros de Responsabilidade Civil Produtos e Trabalhos Após Entrega (Lote ...
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Anúncio de procedimento n.º 6857/2021
... ção de serviços de Seguros de Responsabilidade Civil para Produtos e Trabalhos Após Entrega e ...
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Portaria n.º 408/2023
... ção de serviços de «Seguro de Responsabilidade Civil de Explo- ... ração de Atividades is e Seguro de Responsabilidade Civil de Produtos e Tra- ... balhos Após Entrega» ...
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null n.º 7354/2023
... Responsabilidade Civil de Exploração (atividades oficinais) e de Responsabilidade Civil de ... Produtos e Trabalhos Após Entrega ... 1 Entidade ...
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Responsabilidade civil das agências de turismo e dos hóteis
1) responsabilidade civil das agências de turismo pelos vícios nos produtos ou serviços comercializados; 2) responsabilidade civil dos hotéis em decorrência dos furtos de bagagem; 3) responsabilidade civil pelos chamados acidentes de consumo ocorridos no interior dos estabelecimentos hoteleiros; 4) prazo para a propositura das ações indenizatórias.
... RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E DOS HÓTEIS ... 1) responsabilidade civil das agências de turismo pelos vícios nos produtos ou serviços comercializados; 2) responsabilidade civil dos hotéis em decorrência dos furtos de bagagem; 3) responsabilidade civil pelos chamados ... -
Acórdão nº 777/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... válvula ... , não assumindo a responsabilidade do evento ... Invocou o regime legal ... -o com a falta de segurança dos produtos, pelo que, entende-se como produto defeituoso ... do artigo 485º, n.º 2 e 486º do Código Civil, a R. deveria ter sido condenada a indemnizar a ...
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Acórdão nº 777/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
1. A responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, surge no nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de novembro em virtude da transposição da Diretiva n.º 85/374/CEE do Concelho, de 25 de julho de 1985. 2. Este diploma teve como propósito proteger os lesados no âmbito da compra e venda de produtos defeituosos, consagrando o princípio da responsabilidade
... válvula ... , não assumindo a responsabilidade do evento ... Invocou o regime legal ... -o com a falta de segurança dos produtos, pelo que, entende-se como produto defeituoso ... do artigo 485º, n.º 2 e 486º do Código Civil, a R. deveria ter sido condenada a indemnizar a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... , em especial no que respeita à responsabilidade civil. Estabelecem-se também mecanismos de ... ou organizado, com exceção dos produtos energéticos grossistas negociados em sistema de ...
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Portaria n.º 1364/2007, de 17 de Outubro de 2007
... , venda, prestao de servios de aplicao de produtos fitofarmacuticos e a sua aplicao pelos ... vlido para cobertura adequada da responsabilidade civil extracontratual emergente da sua ...
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Acórdão nº 2213/10.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
I - Os dispositivos médicos são produtos submetidos ao regime jurídico da responsabilidade civil do produtor, aprovado pelo DL n.º 383/89, de 06-11, alterado pelo DL n.º 131/2002, de 24-04. II – Por produto defeituoso entende-se – não aquele que é inapto para o fim a que se destina – mas que carece de segurança, a legitimamente esperada, decorrente de um defeito de concepção,...
... ória de facto impeditivo da responsabilidade objectiva do produtor, dado estarmos perante caso ... á que a mesma admitiu existirem lotes de produtos com validade inferior à publicitada e garantida ... ção também do artigo 487.° do Código Civil por não aplicar na sentença recorrida a ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... íduos integrados no ciclo de vida dos produtos. Esta política, centrada numa economia ... ão, assentes no princípio da responsabilidade alargada do produtor, e que, através das ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ...
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Acórdão nº 167/07.7TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I - Tendo a parte contrária e também a Relação compreendido o objeto da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, pode afirmar-se que, com a alegação do recorrente, mesmo sem o rigor requerido, foi alcançado o fim adstrito ao ónus de alegação, consubstanciado na especificação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados. II - A atividade de pirotecnia, pela sua...
... ; os RR., por efeito da sua responsabilidade civil, estão obrigados a indemnizá-lo ... do regulamento sobre o emprego de produtos explosivos, e concluindo pela sua absolvição do ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Título VI Da responsabilidade ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo ... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... de quaisquer aparelhos, dispositivos ou produtos suscetíveis de revelar a presença ou ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... ço Nacional de Bombeiros e Protec- ção Civil e a posterior criação da Autoridade Nacional de ... classificação da reacção ao fogo de produtos de construção, e n. os 2000/367/CE e ... Artigo 6.º Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos 1 -- No caso de ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... uso profissional e de adjuvan- tes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de ... 7 — Sem prejuízo de responsabilidade contraordena- cional, o diretor -geral de ... o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... a subscrição de termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no Regime Jurídico da ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — ... p) Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Declara-se perdido a favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... ção se verificou e qual a responsabilidade"/participação dos suspeitos ... Caso a busca n\xC3" ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... , a contrário da primeira, ter responsabilidade limitada ... II. O locatário não pode ... f), do Código Civil ... III. Não tendo a cedência sido ... @Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos directiva 85/374/CEE do conselho, de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
... destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, em ... @Perda de instrumentos e produtos do crime ... Acórdão de 23 de Janeiro de ... -
Lei n.º 7/2019
... política de conceção e aprovação de produtos de seguros, tendo em consideração todas as ... ções mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional a celebrar pelo agente de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... ço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e a posterior criação da Autoridade Nacional de ... produtos de construção, e n.os 2000/367/CE e ... -23 Artigo 6.º Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos 1 - No caso ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... a) Os produtos intermédios destinados a transformaçáo ... autorizaçáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo ...
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Acórdão nº 3611/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-01
1- Sendo a sentença nula, por omissão de pronúncia (decorrente do tribunal não ter conhecido de pedido subsidiáro com base em causa de pedir alegada), incumbe à Relação suprir a nulidade cometida sempre que disponha de todos os elementos necessários para o efeito. 2- Encontrando-se nas “Informações Fundamentais ao Investidor”, apostas uma série de advertências, em termos bem destacados, visíveis...
... a capitais próprios investidos nos produtos Notes db Cabaz Global Fev. 2016 e Notes db ... , caso não se considere a responsabilidade pré-contratual dos Réus: ... F) Declarassem ... , Banco 1 ... , não cobre a responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços ... -
Anúncio de procedimento n.º 9910/2017
... seguros para diversos ramos de responsabilidade".Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisi\xC3" ... º 5Designação do lote: Responsabilidade Civil de Administradores, Diretores e ... Geral (Exploração, Após Trabalhos e Produtos)Descrição sucinta do objeto do lote: ...
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Lei n.º 30/2017
... e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia. A Assembleia da ... g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 ... º 103/2015, de 24 de agosto, a responsabilidade pelo tratamento dos dados tratados ao abrigo do ...