responsabilidade civil produtos
24119 resultados para responsabilidade civil produtos
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Anúncio de procedimento n.º 5760/2020
... ção de Serviços de Seguros de Responsabilidade Civil Produtos e Trabalhos Após Entrega (Lote ...
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Anúncio de procedimento n.º 9050/2024
... Descrição: Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração (atividades oficinais) e de Responsabilidade Civil de ... Produtos e Trabalhos Após Entrega ... Opções: Não ...
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Anúncio de procedimento n.º 6857/2021
... ção de serviços de Seguros de Responsabilidade Civil para Produtos e Trabalhos Após Entrega e ...
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Portaria n.º 408/2023
... ção de serviços de «Seguro de Responsabilidade Civil de Explo- ... ração de Atividades is e Seguro de Responsabilidade Civil de Produtos e Tra- ... balhos Após Entrega» ...
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Responsabilidade civil das agências de turismo e dos hóteis
1) responsabilidade civil das agências de turismo pelos vícios nos produtos ou serviços comercializados; 2) responsabilidade civil dos hotéis em decorrência dos furtos de bagagem; 3) responsabilidade civil pelos chamados acidentes de consumo ocorridos no interior dos estabelecimentos hoteleiros; 4) prazo para a propositura das ações indenizatórias.
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Acórdão nº 777/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
... 5. O disposto pelos artigos 485º e 486º do Código Civil, não se lê isoladamente, mas em conjunto com o artigo 483º do C.C., sendo que no domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade (que impõe ao lesante a obrigação de indemnizar): a existência de um facto voluntário praticado pelo agente lesante (facto/conduta que tanto pode resultar de uma ação como de uma omissão), a...
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Acórdão nº 2213/10.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-06-2016
... da próstata. V - Em acção de efectivação de responsabilidade civil do produtor, incumbe ao autor o ónus de alegação e prova do defeito, dano e nexo causal entre o defeito e o dano, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1, do CC. VI - Na referida acção, uma vez provado o defeito, caberá ao produtor ilidir a presunção da existência deste ao momento da sua comercialização, mediante a prova da probabilidade ou razoabilidade da sua inexistência...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... «Biomassa» a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica ... ões de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SEN, ... nos termos ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ...
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Lei n.º 8/2017
... jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de ... do artigo 205.º, extingue-se a responsabilidade criminal, mediante a concordância do ofendido e ... referidos no artigo 231.º os valores ou produtos com eles diretamente obtidos. Artigo 255.º [ ... ] ...
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Acórdão nº 10/04.9TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-12-2015
... usão, aposta em contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil atinente aos riscos de exploração e produtos da actividade da 1ª ré, segundo a qual a cobertura convencionada não abrange os danos resultantes da inobservância das disposições legais e/ou regulamentares, nomeadamente sobre segurança e prevenção, deve ser interpretada em conformidade com as regras definidas pelos artigos 236º a 238º do Código Civil e pelos artigos 10º e 11º...
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Portaria n.º 1364/2007, de 17 de Outubro de 2007
... çáo de serviços de aplicaçáo de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicaçáo pelos ... álido para cobertura adequada da responsabilidade civil extracontratual emergente da sua ...
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Acórdão nº 167/07.7TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2017
... às atividades, designadamente, de emprego de produtos explosivos e de quem se requer uma adequada capacidade técnica e, por isso, um especial dever de cuidado com a utilização desses produtos. VII - Para efeitos de aplicação do contrato de seguro de responsabilidade civil, releva o sinistro ser resultado do risco coberto. VIII - A insuficiência do capital seguro, num contrato de caráter facultativo, tem apenas como consequência obrigar...
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Acórdão nº 2213/10.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-06-2016
... da próstata. V - Em acção de efectivação de responsabilidade civil do produtor, incumbe ao autor o ónus de alegação e prova do defeito, dano e nexo causal entre o defeito e o dano, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1, do CC. VI - Na referida acção, uma vez provado o defeito, caberá ao produtor ilidir a presunção da existência deste ao momento da sua comercialização, mediante a prova da probabilidade ou razoabilidade da sua inexistência...
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Acórdão nº 167/07.7TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2017
... às atividades, designadamente, de emprego de produtos explosivos e de quem se requer uma adequada capacidade técnica e, por isso, um especial dever de cuidado com a utilização desses produtos. VII - Para efeitos de aplicação do contrato de seguro de responsabilidade civil, releva o sinistro ser resultado do risco coberto. VIII - A insuficiência do capital seguro, num contrato de caráter facultativo, tem apenas como consequência obrigar...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... uso profissional e de adjuvan- tes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de ... 7 — Sem prejuízo de responsabilidade contraordena- cional, o diretor -geral de ... o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... ço Nacional de Bombeiros e Protec- ção Civil e a posterior criação da Autoridade Nacional de ... classificação da reacção ao fogo de produtos de construção, e n. os 2000/367/CE e ... Artigo 6.º Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos 1 -- No caso de ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... íduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, aprovado através do ... circulares que dão prioridade aos produtos reutilizáveis e aos sistemas de reutilização ... pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... o. Procedimento cautelar. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil contratual. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade objectiva. Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos directiva 85/374/CEE do conselho, de 25 de Julho de 1985. Sociedades por quotas. Transporte aéreo regulamento (CE) N.° 261/2004 do parlamento europeu e do conselho de 11 de fevereiro...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... a subscrição de termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no Regime Jurídico da ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — ... p) Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... itimidade. Ónus de prova. Perda de instrumentos e produtos do crime. Propriedade horizontal. Publicidade a aborto. Responsabilidade bancária. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Responsabilidade contratual. Título executivo. Transacção.
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Lei n.º 24-E/2022
... a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... energéticos ao serviço ... utilização dessas forças ou do elemento civil que as acompanha, ou para o aprovisio- ... 2 — Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional respetiva, as DIC podem ainda ...
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Lei n.º 7/2019
... política de conceção e aprovação de produtos de seguros, tendo em consideração todas as ... ções mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional a celebrar pelo agente de ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... íduos integrados no ciclo de vida dos produtos. Esta política, centrada numa economia ... ão, assentes no princípio da responsabilidade alargada do produtor, e que, através das ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... sustentável e de responsabilidade" social das empresas; ... b) Promover a simplifica\xC3" ... contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual destinado a cobrir os danos ... à venda ao consumidor final de produtos" produzidos nesses estabelecimentos, ou a restaura\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... regras de fabrico e comercialização de produtos alimentares e de produtos não alimentares. Esta ... agosto, que aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das ... no n.º 1 sem seguro de responsabilidade civil. 7 - [ ... ] Artigo 62.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] ...