minuta mutuo acordo

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  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento u qualquer outro acordo de financiamento semelhante, designadamente ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...

  • Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

    ... peticionada, mas também porque o acordo de suspensão do vínculo laboral - cuja validade ... para este Supremo Tribunal, em cujas minutas alegatórias convocam os seguintes núcleos ... podem ser modificados ou extintos por mútuo consentimento dos contraentes - art.º 406º nº1 ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações...

    ... indemnização aos funcionários que, de acordo com as indicações da 2ª e 3ª RR. teriam de ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ...mútuo acordo, à concretização/execução do ...

  • Acórdão nº 05275/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I. O artigo 267º do Decreto-lei n.º 59/99 confere ao subempreiteiro de obras públicas a possibilidade de se socorrer da acção directa, exigindo do dono da obra o pagamento da dívida do empreiteiro decorrente da realização e execução dos trabalhos subempreitados e incorporados em obra. II. Incumbe ao subempreiteiro provar a existência de “pagamentos em atraso que sejam devidos pelo empreiteiro” (cf

    ... desconhecer, aquando da celebração do acordo de resolução convencional e do acordo com a ... num contrato incumprido, resolvendo por mútuo acordo o mesmo por julgar-se compensada, tudo com ...Minuta de Resolução Convencional do Contrato de ...

  • Acórdão nº 1582/07.1TBAMT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2011

    I - As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré – elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. II - Para que as cláusulas se possam incluir nos contratos, necessária se torna a sua aceitação pelo aderente, pelo que ficam naturalmente excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais não aceites especificamente por um...

    ... como títulos executivos dois contratos de mútuo celebrados entre a exequente e a sociedade “AA ... o artigo 5º”, basta-se com a entrega da minuta do contrato contendo todas as cláusulas ... previstas, e dão antecipadamente o seu acordo a prorrogações do prazo e a moratórias que ...

  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... a penhora; VI.-O R banco aprovou o mútuo e concedeu o montante em questão, ..., ou seja, no dia 24 de Outubro de 2007 (de acordo cm extracto da inscrição de penhora) a ... por dizer que não sabe se enviou a minuta previamente ou se a mesma foi assinada ...

  • Acórdão nº 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Com o CPC de 2013 – que é o aplicável a uma execução instaurada em 2014, à qual foi deduzida, por apenso, reclamação de créditos (art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06) – os documentos particulares, com excepção dos títulos de crédito, deixaram de servir de títulos executivos, ainda que como meros quirógrafos, pelo que, após a entrada em vigor do referido Código (01-09-2013), apenas...

    ... a data do incumprimento do contrato de mútuo; à taxa contratual de 1,25%, acrescida da ... e a executada/reclamada BB, um contrato de Acordo de Assunção e Regularização do Passivo que se ... condensada na 1ª Conclusão da sua douta minuta recursória, pois remata as suas alegações com ...

  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...

    ... têm a ver exclusivamente com o teor das minutas dos contratos ISDA apresentados em formato ...á qualquer ligação entre os contratos de mútuo" celebrados pelo Recorrente e os swaps em crise, j\xC3"... lei inglesa, devendo ser interpretado de acordo com essa mesma lei ( sendo, aliás, esta escolha, ...

  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

    ... figurar obrigatoriamente nos contratos de mútuo e prevê­se a adequação das taxas de juros às ... ouro e dos restantes metais preciosos, de acordo com o London Bullion Market Association (LBMA);. ...4 - A minuta de contrato deve prever campos para a ...

  • Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

    ... celebrou com os Réus um contrato de mútuo no dia 27 de Outubro de 2011 concedendo à 1ª ... a quo desconsiderou factos admitidos por acordo (a celebração do contrato de mútuo e seus ... se constituía fiadora e entregou-lhe a minuta do aditamento de 28.04.2005, desse modo ...

  • Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2017

    I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ

    ... vida com a R seguradora, para garantir o mútuo contratado com a R banco, mas, se assim se não ... 27. A Recorrente agiu sempre de acordo com as regras da boa-fé, nomeadamente: i) Na ... se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía ...

  • Acórdão nº 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

    ... delineado pelas conclusões 37 a 41 da minuta recursória; - julgar, no mais, improcedente a ...ários tinham por subjacentes contratos de mútuo que por nem sequer terem sido reduzidos a escrito ... 2. No âmbito do acordo em que participariam o Executado e o Exequente, ...

  • Acórdão nº 2679/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à...

    ...ólice de seguro acessório ao contrato de mútuo em causa, desconhecendo, assim, a Ré se o mesmo ... seleccionou a matéria relevante de acordo com as regras do ónus da prova. *B)- ... está vinculado com a entrega da minuta do contrato para o aderente o assinar, tendo ...

  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ... por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito subscrito uma ... a qual procederá ao seu preenchimento de acordo com o pacto de preenchimento convencionado. - ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...

  • Acórdão nº 434/11.5TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2017

    1.– Não indicando o apelante com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, o que poderia facilmente ter feito, nem sequer por referência ao início e fim de cada uma, e relativamente a todos os pontos impugnados, o recurso deve ser imediatamente rejeitado nesta parte, nos termos da al. a) do nº 2 do art. 640º do CPC. 2.– Na base da responsabilidade pré-contratual está a...

    ... em julgado da sentença condenatória, o mútuo a que se encontra obrigado, tudo com as ... do envio pela direcção de crédito das minutas de mútuo, o R. instado, diversas vezes, a ... autores, conforme supra explicitado, de acordo com a lei e o direito, razão pela qual os ...

  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ... autos, uma vez que outorgou a escritura de mútuo e hipoteca. 7/ O Tribunal Recorrido, salvo o ... a pedido do MM e da sua esposa, OO, de acordo com as informações bancárias, a fls. 350 e ...itens de 30 a 46 da minuta de recurso – serviram de base ao pedido de ...

  • Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a...

    ... aqui titulado, dando, desde já, o seu acordo a quaisquer modificações das taxas de juro e ... quando dá como provado que o contrato de mútuo foi negociado com os executados (fiadores) os ... dizer, “vai ser assim”, digamos uma minuta do acordo, é isso? Testemunha: sim, agora, na ...

  • Acórdão nº 2198/12.6TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    I - As respostas positivas à factualidade relevante podem ser simples, restritivas e/ou explicativas. II - Alegado pela autora o conluio entre mutuários e fiadores para a simulação da assinatura destes no contrato, e não se provando este, pode dar-se como provado, restritivamente - vg. com base na não contestação dos réus mutuários, na prova pericial e na alegação dos fiadores -, que tal “simula

    ... 1. Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de (…) CRL, instaurou contra A (…9 e M (…), ...ção e apreciação desta prova de acordo com as regras da lógica e da experiência comum. ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...

  • Acórdão nº 3358-15.3T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,

    ...Mútuo"; A Ré apresenta aos interessados/particulares ... a nota constante da página 1 - "Minuta geral para contratos de crédito pessoal ao ... dão também e desde já o respectivo acordo e autorização de movimentação." 12)A ...

  • Acórdão nº 5559/07.9TBOER-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I.Da resposta negativa a um artigo da base instrutória não se pode inferir a ocorrência de quaisquer outros factos, dela apenas resultando que o facto em causa – no contexto factual a considerar – inexistiu, tudo se passando como se o facto não tivesse sido articulado. II.No que tange a factos instrumentais e complementares, só na eventualidade de tal factualidade ter sido introduzida...

    ... posição alegando, em síntese, que: o mútuo dado à execução não constitui título ...ável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes (art. 46º, a) ...5.º, bastou-se com a entrega da minuta do contrato, que continha todas as cláusulas ...

  • Acórdão nº 325/12.2TBTBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Dezembro de 2015

    I – O contrato de mútuo – considerado como um contrato real – apenas se considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos integradores desse contrato, ainda que inclua o valor a mutuar e os termos e condições em que se irá processar a sua restituição, é insuficiente para a sua conclusão e para a constituição da obrigação que dele...

    ...tem um acordo de parceria e que se dedica à actividade de ... Acórdão do STJ de 25/01/2011[1], “…o mútuo é, pela sua própria natureza, um contrato real, ..., o mutuante, após a recepção da minuta, reservava-se ainda o direito de confirmar ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ...; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais; a liberdade de ...ções de crédito em base consolidada de acordo com os princípios da Directiva n.º 92/30/CEE ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009, de 05 de Maio de 2009

    ... de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de uma delas ...Não pode ser!!!» 9 -- Mais.. «de acordo com aquele `entendimento' bastará ao mutuário ... as muitas conclusões alinhadas na minuta do recurso, a questão fundamental a decidir, ...

  • Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014

    ... ao início da época 2013 -2014 ou 2014 de acordo com a especificidade de cada modalidade ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicaçáo das cláusulas de interesse ... concedente com base na revisáo, por mútuo acordo, das condiçóes ou do prazo da servidáo ...

  • Acórdão nº 198/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - O descoberto em conta não tem necessariamente por base um acordo expresso, resultando muitas vezes de meras relações de facto. II - No descoberto em conta a instituição de crédito pode exigir ad nutum o pagamento do saldo, vencendo-se desde logo juros moratórios. III - A instituição de crédito tem o ónus de alegar (art. 5.º do NCPC) que o descoberto em conta constitui a concretização de...

    ... que já alegou, os factos que sustentam o acordo entre o autor e ré quanto à aplicação dessa ... 11. Nas conclusões da minuta de recurso o Banco autor refere que reclamou ... relação sujeita ao regime do contrato de mútuo não se vislumbra como poderá ser aplicável aos ...