minuta mutuo acordo
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Despacho n.º 4/2019
... foram concedidos, através de um Acordo entre as Partes que o subscreveram.Uma vez que a ... , determinam:1 - Aprovar a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado ... A.2 - Aprovar a minuta final do Acordo de Revogação do Contrato de ...
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Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...
... Por esse motivo, acordaram em dar forma ao acordo através de um contrato promessa de compra e ... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... 224º, n.º 1 do CC, formou-se o mútuo consenso entre apelante e requeridos relativo ao ... -
Regulamento n.º 980/2021
... Programa Internacional de Reconhecimento Mútuo de Formação ao ... Nível dos Cursos do 2.º ... parceiras e constantes do Anexo III ao Acordo Específico ... do programa internacional de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... 4. De acordo com os princípios fundamentais do notariado ... mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ...
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Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...
... peticionada, mas também porque o acordo de suspensão do vínculo laboral - cuja validade ... minuta alegatória - comportamento que não observa ... podem ser modificados ou extintos por mútuo consentimento dos contraentes - art.º 406º nº1 ... -
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... indemnização aos funcionários que, de acordo com as indicações da 2ª e 3ª RR. teriam de ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... Passando, de mútuo acordo, à concretização/execução do ... -
Acórdão nº 1582/07.1TBAMT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2011
I - As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré – elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. II - Para que as cláusulas se possam incluir nos contratos, necessária se torna a sua aceitação pelo aderente, pelo que ficam naturalmente excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais não aceites especificamente por um
... como títulos executivos dois contratos de mútuo celebrados entre a exequente e a sociedade “AA ... o artigo 5º”, basta-se com a entrega da minuta do contrato contendo todas as cláusulas ... previstas, e dão antecipadamente o seu acordo a prorrogações do prazo e a moratórias que ... -
Acórdão nº 05275/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I. O artigo 267º do Decreto-lei n.º 59/99 confere ao subempreiteiro de obras públicas a possibilidade de se socorrer da acção directa, exigindo do dono da obra o pagamento da dívida do empreiteiro decorrente da realização e execução dos trabalhos subempreitados e incorporados em obra. II. Incumbe ao subempreiteiro provar a existência de “pagamentos em atraso que sejam devidos pelo...
... desconhecer, aquando da celebração do acordo de resolução convencional e do acordo com a ... num contrato incumprido, resolvendo por mútuo acordo o mesmo por julgar-se compensada, tudo com ... Minuta de Resolução Convencional do Contrato de ... -
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... O acordo escrito deve ser reconduzido a um contrato de ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... ó ocorre por vontade conjunta das partes (mútuo acordo) ... Impõe-se, porém, aqui separar as ... -
Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... , os AA., agiram de boa fé, procedendo de acordo com as instruções e directrizes da R., na ... foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... ítulo de compensação pela rescisão por mútuo acordo, a sociedade pagou à referida ... -
Portaria n.º 105/2019
... ção dos instrumentos de caucionamento mútuo e de capital de risco, com o objetivo de ... com a aprovação da respetiva minuta de acordo de financiamento.Para a implementação ...
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Despacho n.º 4/2019
... foram concedidos, através de um Acordo entre as Partes que o subscreveram.Uma vez que a ... , determinam:1 - Aprovar a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado ... A.2 - Aprovar a minuta final do Acordo de Revogação do Contrato de ...
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Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que
... Mais informamos que, de acordo com a lei, têm V. Exas. o direito de, querendo, ... dias de antecedência, para apreciação a minuta do documento referido no ponto 8 (h)) (5º) ... unilateral do spread aplicável àquele mútuo e a ajuizar mediante recurso ao instituto da ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... ção de prestar serviços de abate de acordo com os requisitos legalmente impostos, não ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... BI]; XLIX – O que conseguiu efectuar por mútuo acordo, pagando em indemnizações a esses ... -
Despacho n.º 7761/2023
... Sumário: Aprova a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado em ... A ... 2 — Aprovar a minuta final do Acordo de Revogação do Contrato de ...
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Despacho n.º 11444/2021
... Sumário: Aprova a minuta de auto de transferência, para efeitos do ... , pelo Ministério da Saúde, de acordo" com a ordem temporal da celebração de Autos a n\xC3" ... ) ou no Coordenador das DICAD, caso haja mútuo ... acordo entre as Partes, exceto poder ...
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Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o legislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorrente de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se
... celebrou com os Réus um contrato de mútuo no dia 27 de Outubro de 2011 concedendo à 1ª ... a quo desconsiderou factos admitidos por acordo (a celebração do contrato de mútuo e seus ... se constituía fiadora e entregou-lhe a minuta do aditamento de 28.04.2005, desse modo ... -
Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... figurar obrigatoriamente nos contratos de mútuo e prevêse a adequação das taxas de juros às ... ouro e dos restantes metais preciosos, de acordo com o London Bullion Market Association (LBMA); ... 4 - A minuta de contrato deve prever campos para a ...
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Despacho n.º 9650/2023
... Sumário: Aprova a revogação por mútuo acordo do contrato de investimento celebrado em ... A ... 2 — Aprovar a minuta final do acordo de revogação do referido ...
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Despacho n.º 7762/2023
... Sumário: Aprova a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado a ... 2 — Aprovar a minuta final do Acordo de Revogação do Contrato de ...
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Acordo n.º 2/2023
... Alexandre Herculano no Porto, cuja minuta foi aprovada em reunião do executivo camarário, ... realizada em 8 de ... 3 — Os contraentes públicos podem revogar o contrato por mútuo acordo ... 4 — O incumprimento por qualquer das partes outorgantes das ...
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Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ
... vida com a R seguradora, para garantir o mútuo contratado com a R banco, mas, se assim se não ... 27. A Recorrente agiu sempre de acordo com as regras da boa-fé, nomeadamente: i) Na ... se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía ... -
Acórdão nº 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...
... delineado pelas conclusões 37 a 41 da minuta recursória; - julgar, no mais, improcedente a ... ários tinham por subjacentes contratos de mútuo que por nem sequer terem sido reduzidos a escrito ... 2. No âmbito do acordo em que participariam o Executado e o Exequente, ... -
Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... NIF ... , de acordo com as informações que nos forneceu, presta os ... extratos bancários poderá preencher a minuta que se anexa a autorizar que esse pedido seja ... do SP ter apresentado um "contrato de mútuo" e "recibos de mútuo", nunca demonstrou ...
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Lei n.º 35/2018
... de negociação organizado, operam de acordo com o título III do Regulamento (UE) n.º ... 146.º Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospeto de oferta pública de aquisição ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...