minuta mutuo acordo

484 resultados para minuta mutuo acordo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... De acordo com o Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de ...º 109/2006, de 23 de agosto, que aprovou a minuta do contrato que regula a referida modificação, ... Artigo 75.º-A Reconhecimento mútuo 1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...

  • Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

    ... peticionada, mas também porque o acordo de suspensão do vínculo laboral - cuja validade ... para este Supremo Tribunal, em cujas minutas alegatórias convocam os seguintes núcleos ... podem ser modificados ou extintos por mútuo consentimento dos contraentes - art.º 406º nº1 ...

  • Acórdão nº 05275/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I. O artigo 267º do Decreto-lei n.º 59/99 confere ao subempreiteiro de obras públicas a possibilidade de se socorrer da acção directa, exigindo do dono da obra o pagamento da dívida do empreiteiro decorrente da realização e execução dos trabalhos subempreitados e incorporados em obra. II. Incumbe ao subempreiteiro provar a existência de “pagamentos em atraso que sejam devidos pelo empreiteiro” (cf

    ... desconhecer, aquando da celebração do acordo de resolução convencional e do acordo com a ... num contrato incumprido, resolvendo por mútuo acordo o mesmo por julgar-se compensada, tudo com ...Minuta de Resolução Convencional do Contrato de ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações...

    ... indemnização aos funcionários que, de acordo com as indicações da 2ª e 3ª RR. teriam de ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ...mútuo acordo, à concretização/execução do ...

  • Acórdão nº 1582/07.1TBAMT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2011

    I - As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré – elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. II - Para que as cláusulas se possam incluir nos contratos, necessária se torna a sua aceitação pelo aderente, pelo que ficam naturalmente excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais não aceites especificamente por um...

    ... como títulos executivos dois contratos de mútuo celebrados entre a exequente e a sociedade “AA ... o artigo 5º”, basta-se com a entrega da minuta do contrato contendo todas as cláusulas ... previstas, e dão antecipadamente o seu acordo a prorrogações do prazo e a moratórias que ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Central — Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL. (doc. Fls. 43930 a 43952, que se dá por ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... de Portugal (depositário) celebraram um acordo que denominaram de "Contrato de Penhor", com o ...

  • Portaria n.º 105/2019

    ...ção dos instrumentos de caucionamento mútuo e de capital de risco, com o objetivo de ... com a aprovação da respetiva minuta de acordo de financiamento.Para a implementação ...

  • Acórdão nº 1897/14.2T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - A denominada cláusula cross default que hoje é utilizada em contratos financeiros ou bancários é aquela que permite ao credor exigir de imediato a prestação do devedor no contrato que a prevê, com fundamento na verificação do incumprimento de uma outra obrigação do devedor noutro contrato celebrado. II - Para a aplicação do regime de protecção previsto no diploma que regula as cláusulas...

    ...mútuo celebrado entre a 1ª embargante e o exequente ao ..., decorrentes da boa-fé, dos usos ou de acordos parcelares, constituindo a confiança um pilar ... M) Antes da assinatura do contrato, a minuta do clausulado foi apresentada aos executados, ...

  • Despacho n.º 4/2019

    ... foram concedidos, através de um Acordo entre as Partes que o subscreveram.Uma vez que a ..., determinam:1 - Aprovar a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado ...A.2 - Aprovar a minuta final do Acordo de Revogação do Contrato de ...

  • Despacho n.º 4/2019

    ... foram concedidos, através de um Acordo entre as Partes que o subscreveram.Uma vez que a ..., determinam:1 - Aprovar a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado ...A.2 - Aprovar a minuta final do Acordo de Revogação do Contrato de ...

  • Acórdão nº 02905/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I. Só há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela...

    ... 282 não é falsa - titula, é certo, um acordo especial e irrepetível entre a recorrente e a ...; c) Não resultaram provados os alegados mútuos (vulgo empréstimos) efectuados a título ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...

  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

    ... figurar obrigatoriamente nos contratos de mútuo e prevê­se a adequação das taxas de juros às ... ouro e dos restantes metais preciosos, de acordo com o London Bullion Market Association (LBMA);. ...4 - A minuta de contrato deve prever campos para a ...

  • Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

    ... celebrou com os Réus um contrato de mútuo no dia 27 de Outubro de 2011 concedendo à 1ª ... a quo desconsiderou factos admitidos por acordo (a celebração do contrato de mútuo e seus ... se constituía fiadora e entregou-lhe a minuta do aditamento de 28.04.2005, desse modo ...

  • Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2017

    I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ

    ... vida com a R seguradora, para garantir o mútuo contratado com a R banco, mas, se assim se não ... 27. A Recorrente agiu sempre de acordo com as regras da boa-fé, nomeadamente: i) Na ... se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía ...

  • Acórdão nº 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

    ... delineado pelas conclusões 37 a 41 da minuta recursória; - julgar, no mais, improcedente a ...ários tinham por subjacentes contratos de mútuo que por nem sequer terem sido reduzidos a escrito ... 2. No âmbito do acordo em que participariam o Executado e o Exequente, ...

  • Lei n.º 35/2018

    ... de negociação organizado, operam de acordo com o título III do Regulamento (UE) n.º ... 146.º Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospeto de oferta pública de aquisição ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...

  • Despacho n.º 6303/2018

    ...úmero anterior deverá ser desenvolvido de acordo com outro quadro legal compatível.Cláusula ... 5.ª, para além de expressar o interesse mútuo da colaboração, fixará as condições em que ...

  • Acórdão nº 2679/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à...

    ...ólice de seguro acessório ao contrato de mútuo em causa, desconhecendo, assim, a Ré se o mesmo ... seleccionou a matéria relevante de acordo com as regras do ónus da prova. *B)- ... está vinculado com a entrega da minuta do contrato para o aderente o assinar, tendo ...

  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ... por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito subscrito uma ... a qual procederá ao seu preenchimento de acordo com o pacto de preenchimento convencionado. - ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...

  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ... autos, uma vez que outorgou a escritura de mútuo e hipoteca. 7/ O Tribunal Recorrido, salvo o ... a pedido do MM e da sua esposa, OO, de acordo com as informações bancárias, a fls. 350 e ...itens de 30 a 46 da minuta de recurso – serviram de base ao pedido de ...

  • Acórdão nº 434/11.5TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2017

    1.– Não indicando o apelante com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, o que poderia facilmente ter feito, nem sequer por referência ao início e fim de cada uma, e relativamente a todos os pontos impugnados, o recurso deve ser imediatamente rejeitado nesta parte, nos termos da al. a) do nº 2 do art. 640º do CPC. 2.– Na base da responsabilidade pré-contratual está a...

    ... em julgado da sentença condenatória, o mútuo a que se encontra obrigado, tudo com as ... do envio pela direcção de crédito das minutas de mútuo, o R. instado, diversas vezes, a ... autores, conforme supra explicitado, de acordo com a lei e o direito, razão pela qual os ...

  • Aviso n.º 7467/2018

    ..."Eurocidade Elvas-Badajoz-Campo Maior, cuja minuta foi aprovada pela Câmara Municipal de Elvas, em ... da Eurocidade Elvas-Badajoz-Campo Maior de acordo com a língua oficial das Partes pode permitir ...: a) Estudar questões de interesse mútuo; b) Formular propostas de cooperação entre as ...

  • Deliberação n.º 1197/2016

    ...P., mediante minuta disponibilizada no respetivo sítio eletrónico.8 ... organismo de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo relevante da EA ou do ...

  • Deliberação n.º 1197/2016

    ...P., mediante minuta disponibilizada no respetivo sítio eletrónico.8 ... organismo de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo relevante da EA ou do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ...; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais; a liberdade de ...ções de crédito em base consolidada de acordo com os princípios da Directiva n.º 92/30/CEE ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...