minuta rescisão mutuo acordo
142 resultados para minuta rescisão mutuo acordo
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Regulamento n.º 980/2021
... Programa Internacional de Reconhecimento Mútuo de Formação ao ... Nível dos Cursos do 2.º ... parceiras e constantes do Anexo III ao Acordo Específico ... do programa internacional de ... 3 — Em caso de revogação, rescisão ou denúncia do presente Acordo, as partes ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... ) seja de obrigações acessórias que, de acordo com o clausulado ou na economia do contrato, ... O mútuo acordo entre as partes acerca da extinção pode ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Edital n.º 1056/2018
... previstos no número um são ponderados de acordo com a seguinte fórmula: Pontuação total = (15 ... mútuo acordo entre o Município de Ponta Delgada e o ... Artigo 21.º Incumprimento e rescisão 1 - O incumprimento das obrigações impostas ao ... ANEXO I Minuta de Contrato-Programa Entre: Primeiro Outorgante: ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... , que, caso o PERSI não termine com um acordo entre as partes, o cliente bancário que solicite ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo ... IV – Provado que no caso, o resultado ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ...
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Edital n.º 506/2018
... um ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até dois anos sucessivos. 4 - Em ... ção deverá ser acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, o qual deve ser ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ... ão pagamento atempado das faturas; e) Por mútuo acordo entre as partes. 2 - Ocorrendo a sua ...
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Edital n.º 944/2016
... 1 ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até 2 anos sucessivos; b) Em casos ... ção deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato a celebrar, o qual deve ser ... , podendo constituir justa causa para a rescisão" contratual, caso não seja regularizada a situaç\xC3" ... o não pagamento atempado das faturas; Por mútuo acordo entre as partes. 2 - Ocorrendo a sua ...
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Regulamento n.º 447/2023
... Cabe à Câmara Municipal, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 33.º do ... implica a rescisão do instrumento contratual adequado e a ... trumento contratual adequado, conforme minuta a aprovar pela Câmara Municipal das Lajes do ... contratual adequado pode ser revisto por mútuo acordo entre o Município ... das Lajes do Pico e ...
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Edital n.º 587/2017
... Guimarães; j) Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Terras do Sousa, Ave, Basto e Tâmega, CRL; k) ... duração do contrato; d) Cláusulas de rescisão ou exclusão. 3 - A minuta do contrato a que se ... ções de incubação do 2.º Outorgante de acordo com o estipulado no artigo 15.º do Regulamento ...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... e a R., De acordo com o qual a A. ficou a trabalhar também para a ... assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha celebrado com a ... rescindir a relação contratual por mútuo acordo. Nestes termos, as partes acordam o ... sido vedada a possibilidade de enviar a minuta a quem quer que fosse para solicitar ... -
Despacho n.º 9484/2023
... A avaliação das candidaturas é feita de acordo com os parâmetros previstos no aviso de ... de acordo com a minuta de contrato constante do Anexo II ... 3 — Não ... em que se enquadra, com a revogação por mútuo acordo ou alteração das ... circunstâncias, ou ... e rescisão do contrato, processamento do subsídio e outras ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... indemnização aos funcionários que, de acordo com as indicações da 2ª e 3ª RR. teriam de ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... ao abrigo do presente contrato, pela rescisão" do respectivo contrato de trabalho (…) ... 3\xE2\x80" ... Passando, de mútuo acordo, à concretização/execução do ... -
Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... por prévia qualificação, salvo se, de acordo com os princípios e regras gerais da con- ... Artigo 75.º -A Reconhecimento mútuo 1 — Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do ... minuta do contrato que regula a referida modificação, ... , o con- cedente pode proceder à sua rescisão", nos termos fixados no mesmo. 7 — A concession\xC3" ...
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Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... rescisão contratual que fez é lícita porque com justa ... termo em 1 de Março de 2011 nos termos da minuta disponibilizada pela FPF, do mesmo constando para ... teve conhecimento que o Réu chegou a acordo como o E ... no sentido de antecipar o termo do ... e € 45.399,52 a título de rescisão por mútuo acordo (cessação datada de 27.8.2010); 34-Foi ...
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Acórdão nº 203/14.0TBPDL-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2014
- Os artigos 1026º e 1027º do CPC regulam a fixação judicial de prazo e destinam-se a adjectivar os artigos 411º, 777º, 2 e 3, e 907º, 2, do Código Civil. - Com o recurso a este processo especial de jurisdição voluntária visa-se o preenchimento de uma cláusula acessória omissa, indispensável para exigir o cumprimento da prestação e por isso determinar o início da mora. - Daí que o art. 1026º...
... e a Requerida firmaram entre si um acordo escrito pelo qual a Requerida prometeu vender à ... , a Requerente solicitou à Requerida a "rescisão" do referido contrato-promessa (doc. 2) ... - ... , a Requerida aceitou essa "rescisão por mútuo acordo na aquisição dos pavilhões nº 3.16, ... Improcede a conclusão da al. A) da minuta recursória ... O termo, quando existe, é em ... -
Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...
... e entregá-las diretamente a esta; este acordo foi reduzido a escrito pelo 2.º réu com data de 12.01.2015 e a respetiva minuta foi aprovada por todas as partes; a autora ... do presente Contrato, sob pena de rescisão unilateral do mesmo pelo ACE ... 6- Em cada um ... e que, consequentemente, não se formou o mútuo consenso necessário à formação daquele acordo ... -
Diretiva n.º 17/2023
... eficiente de acordo com os critérios previstos no Decreto-Lei n.º ... a) Minuta do Contrato de Adesão à EEGO; ... b) Minuta de ... ção de Representação de Produtores por Mútuo Acordo; ... g) Declaração de Revogação ... para as situações de rescisão do Contrato ... 2 — Consideram-se situações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... competente em matéria de ambiente de acordo com a seguinte fórmula de cálculo: CTM = (PC x ... Accreditation Forum) de reconhecimento mútuo". 4 - Enquanto entidade responsável pela regulaç\xC3" ... ) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão" do contrato de concessão; c) Determinar a aplica\xC3" ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 792/2016
... residuais no Município de Gondomar de acordo com a legislação em vigor e destina-se a ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ... na fatura seguinte; c) Outro, por acordo mútuo entre as partes envolvidas. 4) Compete à ...
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Edital n.º 967/2019
... residuais no Município de Azambuja, de acordo com a legislação em vigor e destina-se a ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 5 ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior Utilizador, o ... outro meio de compensação acordada por mútuo acordo entre as partes envolvidas; c) Em caso de ...
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Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta
... acordados, e que, apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise e pronúncia por ... -se verificado a cessação do mesmo por acordo entre as partes, reunidas em 31 de Julho de 2014, ... , se este responsável não procedeu à rescisão do contrato, se sinta na contingência de ... para a cessação do contrato por mútuo acordo (cf. als. e) e f) dos factos ... -
Edital n.º 340/2017
... municipais, nomeadamente financeiros, de acordo com os princípios da transparência, rigor, ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta de protocolo de cooperação/contrato programa ... os casos, constitui motivo para a rescisão imediata dos contratos/protocolos celebrados ... âmara Municipal com base na revisão, por mútuo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009, de 05 de Maio de 2009
... de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de uma delas ... Não pode ser!!!» 9 -- Mais ... «de acordo com aquele `entendimento' bastará ao mutuário ... rescisão do contrato de mútuo oneroso para crédito ao ... as muitas conclusões alinhadas na minuta do recurso, a questão fundamental a decidir, ...
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Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... a Ré ser condenada a indemnizá-lo de acordo com a sua remuneração e a sua antiguidade, a ... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... do Trabalho, constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, o comportamento do ... cessaram livremente os seus contratos por mútuo acordo, e não resulta que tal acto tivesse ... -
Parecer n.º 26/2017
... 240/2004, de 27 de dezembro, celebraram um acordo em que regularam os termos e condições ... caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis(7) ... ão, calculada nos termos do artigo 8.º da minuta da minuta de contrato anexa à Portaria n.º ... e que resulte do respetivo contrato de mútuo, a indemnização a que tiver direito que, será ...
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Portaria n.º 315/2023
... aplicado à avaliação da informação de acordo com os ... critérios legal, densidade ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... eventuais processos de modificação e rescisão ... daqueles contratos ... República, ... bens ou divórcio por ... mútuo consentimento em ... processo extrajudicial ...