licença de casamento
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Portaria n.º 229/2021
... casamento — 120 euros ... 2 — O emolumento previsto no número anterior inclui, ... Artigo 17.º ... Pela licença de transporte de restos mortais — 50 euros ... Artigo 18.º ... Por ...
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Portaria n.º 434/2023
... Artigo 8.º 1 — Pelo processo e registo de casamento — 120 euros. 2 — O emolumento previsto no número anterior inclui, ... Artigo 17.º Pela licença de transporte de restos mortais — 50 euros. Artigo 18.º Por qualquer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ... Licença parental inicial O regime aplicável à Licença por maternidade, ...
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Aviso n.º 7167/2016
... danos causados no Mercado Municipal provocados pelo titular da licença de ocupação e dos seus auxiliares; n) Manter os espaços de venda e de ... decesso, instruindo o requerimento com certidões de óbito e de casamento ou de nascimento, conforme o caso. 2 - A prova da união de facto é feita ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 6 - A licença permite ao beneficiário a circulaçáo na área contígua ao porto e é ... do direito ao reagrupamento familiar é cancelada quando o casamento, a uniáo de facto ou a adopçáo teve por fim único permitir à pessoa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser concedida, a seu ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser concedida, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... período probatório do docente que se encontre em situação de licença parental ou de ... faltas resultantes de acidente de trabalho ou doença ... de alunos, apenas podem ser justificadas por casamento", por parentalidade, por falecimento de ... familiar, por doença, por doen\xC3" ...
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Regulamento n.º 855/2020
... ) Licenças da categoria B; G; H; c) Licenças da Categoria E; d) Licença de outros Animais potencialmente perigosos; e) Licença dos cães ... com o valor praticado para o pedido online de uma certidão de casamento através do Portal do Cidadão; c) 2,50 horas x VhA + (Ct/N), para termos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... licença ... parental ou de faltas resultantes de acidente de trabalho ou doença ... a) Por casamento; ... b) Por parentalidade; ... c) Por falecimento de familiar; ... d) Por ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 32/1986/A de 12 de Setembro
... f) Apreciar e conceder licença para férias ao pessoal docente e não docente; ... g) Justificar ou não ... ça nos termos do artigo l0.º do decreto-lei atrás referido (casamento); ... h) Mandar verificar as situações de doença invocadas nos termos ...
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Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...
... comerciante a quem o R.do adquiriu mobiliário, previamente ao casamento. B. G ... Amigo do R.do desde há décadas. Deu conta da compra de imóveis, ... (5) O prédio tinha sido acabado de construir e a licença para habitação foi emitida em Janeiro de 2006 ... (6) L. M. mobilou e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ... Cláusula 47.ª Licença sem retribuição 1 - Ao trabalhador pode ser concedida, a seu ...
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Lei n.º 68/2019
... ão temporária do mandato em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 dias. 11 - ... direito ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... ão tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... 6 - Em relação ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no...
... por divórcio decretado em 2010; - Ter na constância do casamento recebido o R. marido por doação de seus pais o prédio urbano descrito ... Pelo exposto, facilmente se comprova que a obra foi realizada sem licença, não se compreendendo, decisão diversa uma vez que resultou cabalmente ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de susp ensão do contrato. 6 - Em ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Despacho n.º 7461/2023
... c) É de 1 hora para emissão de licença" de venda ambulante de lotarias; ... d) É de 1 hora para emissão de licen\xC3" ... soas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde ... que vivam em economia comum, ...
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Regulamento n.º 1043/2023
... c) É de 1 hora para emissão de licença" de venda ambulante de lotarias; ... d) É de 1 hora para emissão de licen\xC3" ... soas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde ... que vivam em economia comum, ...
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Aviso n.º 15179/2020
... 3 - Sendo que a taxa a aplicar: a) Atestados: i) Casamento; situação económica; requerimento de nacionalidade portuguesa; abono de ... confirmação de residência; redução da taxa de lixo; carta de licença para uso e porte de arma e registo de propriedade de estabelecimentos: 1/2 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... de trabalh o, doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de cargos ... : a) As dadas, durante quinze dias seguidos, por altura do casamento; II SÉRIE N.º 83 SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2023 PRESIDÊNCIA DO ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... casos de acidente de trabalho, doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - ... : a) As dadas, durante quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... acidente de trabalho, doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos ... : a) As dadas, durante quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... justificadas: a) Até quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim ... Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal pode conceder ao ...
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Acórdão nº 06A1908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - A dúvida ou a falta de certeza sobre a verificação do requisito de efectiva ligação à comunidade nacional justifica a denegação da nacionalidade portuguesa. II - O casamento com cidadão português, único facto em que a requerente, titular de passaporte brasileiro, baseou o seu pedido para aquisição da nacionalidade portuguesa não pode, só por si, ser havido como elemento constitutivo de...
... , a vontade manifestada de adquirir essa nacionalidade, o casamento com um cidadão português, ter uma filha desse casamento e o marido ter dquirido por partilha bens imobiliários em Portugal e ter licença de obras de construção; II. O tribunal desconhece, dada a omissão de ...