licença de casamento
1226 resultados para licença de casamento
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Regulamento n.º 1143/2023
...e) A emissão de licença de suportes de publicidade de espetáculos, quando colocados junto. ao ...1 Igreja:. a) Para casamento e/ou batizado, pelo período de quatro horas . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei. Artigo 23.º 1 - A ...Artigo 36.º (Família, casamento e filiação) 1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair ...
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Despacho n.º 1193/2018
..., faltas dadas por doença, por acidente de trabalho, por casamento, por falecimento, por deslocação a estabelecimento de ensino do ..., designadamente, caducidade, acordo, disciplinar, denúncia, licença sem remuneração;j) Emitir mensalmente as folhas de vencimento e os ...
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Acórdão nº 3713/16.1T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...
... Julho de 1987, no regime da comunhão geral de bens, tendo o seu casamento sido dissolvido por divórcio, por decisão transitada em julgado em ... necessário, antes da competente formalização, a obtenção de licença administrativa e, por outro lado, tal “operação de loteamento” que ... -
Regulamento n.º 105/2018
...Artigo 11.º Taxa de concessão A concessão da licença de ocupação de lugares no Mercado depende do pagamento da taxa de ..., instruindo o pedido com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 - Para efeitos do disposto no número ...
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Regulamento n.º 173/2017
...Artigo 11.º Taxa de concessão 1 - A concessão da licença de ocupação de lugares no Mercado Municipal depende do pagamento da taxa ..., instruindo o pedido com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 - Para efeitos de aplicação do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
...Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal pode conceder ao trabalhador a ... justificadas: a) Até quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, motivados por falecimento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
...Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal pode conceder ao trabalhador a ... faltas justificadas: a) Até 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, motivados por falecimento ...
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Aviso n.º 14849/2021
... for consorciado em segundas núpcias e tiver filhos do anterior casamento, a legitimidade para requerer o documento mencionado no n.º 1 deste ...ções Funerárias Secção I Das Obras Artigo 57.º Pedido de Licença O pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação ...
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Regulamento n.º 100/2022
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . Gratuito Gratuito Gratuito. Casamento e União de Facto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . Gratuito Gratuito Gratuito. Licença de uso e porte de arma de defesa ou caça. . . . . . . . . . . . 30,00 € ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... trabalho, d e impedimento prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a um subsídio ...: a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As dadas motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... recorrido, a título individual, ou seja, fora do contexto de um casamento ou de uma união de facto, a técnicas de PMA para engravidar. A aludida ...ção extensiva ou aplicação analógica dos direitos à licença para adoção e à licença de maternidade ou paternidade. O Tribunal de ...
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Acórdão nº 3821/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015
I- Tendo as partes casado no regime da comunhão de adquiridos, a casa construída no terreno próprio da Ré, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. II Quando muito, a provar-se que o Autor contribuiu com o dinheiro que ganhou do seu trabalho, ou de dinheiro apenas seu, tal contribuição
... a) Autor e ré contraíram casamento católico no dia 20 de Março de 1982, sem convenção antenupcial, no ... atribuído o n.º 1217/87, conforme decorre do teor do alvará de licença de construção a que corresponde o documento junto com a petição ... -
Acórdão nº 2836/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a
... contra BB pedindo que, com fundamento na ruptura definitiva do casamento, se decretasse o divórcio do casal, retrotraindo os efeitos do mesmo à ... 1986 a Dezembro de 1988, a Ré, em Março de 1986, requereu uma Licença Sem Vencimento, junto da sua entidade empregadora, a FF, onde, desde ... -
Aviso n.º 16052/2018
... consiste na atribuição à pessoa singular ou coletiva de licença" para a ocupação de um determinado espaço físico, a que corresponde um \xC3"..., instruindo o pedido com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 5 - Para efeitos do disposto no número ...
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Regulamento n.º 749/2016
... ser efetuada nestes espaços de venda pelos operadores que têm licença para a sua comercialização e que possuam arcas frigoríficas nas suas ... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
...: a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ... XI Condições Particulares de Trabalho Cláusula 96 .ª Licença Parental Inicial 1 - A mãe e o pai trabalha dores têm direito, por ...
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Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2019
1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....
... nº 1 e 1687º do CC, não está demonstrado o regime de bens do casamento que existia; b) O art. 1687º, nº 1, do CC, comina a falta de ...emitiu, em nome de DD, alvará de licença de utilização n° 29/10, referente à casa existente no prédio ... -
Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...
...), enviadas pela devedora ao reclamante na qual consta que a licença de vencimento requerida por aquele foi renovada por um período de 6 ... faltas: a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do ... -
Acórdão nº 0321934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2003
I - Se o comportamento do promitente vendedor for no sentido de não cumprir o contrato, deixa de interessar a interpelação para cumprimento. II - Só o incumprimento definitivo do contrato dá à parte inocente o direito à resolução. III - A restituição do sinal em dobro só ocorre no caso de incumprimento.
... esta não foi celebrada por culpa dos réus, que não obtiveram a licença de utilização da fracção, o que levou os autores a resolver o dito ... licença de utilização, sendo mencionada apenas por força do casamento, tal como nestes autos em que não tem a qualidade de promitente ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
...e) A emissão de licença de suportes de publicidade de espetáculos, quando colocados junto. ao ...1 Igreja:. a) Para casamento e/ou batizado, pelo período de quatro horas . . . . . . . . . . . 300,00. ...
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... magistrado, o qual só é obrigatório nos seguintes casos: a ) Casamento" no regime comum de bens (comunhão de adquiridos) ou no regime de comu- nh\xC3"... Tribunal de Justiça, ou ainda, quando interrompa, por força de licença, ou cesse em definitivo o exercício de funções judiciais ou nos ...
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Regulamento n.º 614/2019
... no número anterior, deverá ser requerida, pelo titular da licença" de ocupação, no prazo máximo de seis meses a contar da data de verifica\xC3"... serem casados, mediante apresentação e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, mediante apresentação e ...
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... magistrado, o qual só é obrigatório nos seguintes casos: a ) Casamento" no regime comum de bens (comunhão de adquiridos) ou no regime de comu- nh\xC3"... Tribunal de Justiça, ou ainda, quando interrompa, por força de licença, ou cesse em definitivo o exercício de funções judiciais ou nos ...
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
...o qual só é obrigatório nos seguintes casos:. a) Casamento no regime comum de bens (comunhão de adquiridos) ou no regime de comu-. ... Tribunal de Justiça, ou ainda, quando interrompa, por força de licença, ou. cesse em definitivo o exercício de funções judiciais ou nos ...