licença de casamento
1226 resultados para licença de casamento
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2.º ... ção, a não ser quando em exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e feriados. 2 - A ausência ...
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Aviso n.º 5101/2023
... ção de espaços interiores, para efeitos de celebração do casamento e de ... registo matrimonial; ... b) As instituições e associações sem ... Cobrança de taxas ... 2 — Quando haja lugar à emissão de licença, as taxas são liquidadas da seguinte forma: ... a) 20 % do valor da taxa ...
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Aviso n.º 17404/2018
... , instruindo o pedido com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 - Para efeitos de aplicação do ... ça do titular do lugar de venda haverá lugar à emissão de nova licença em nome do cessionário. Artigo 12.º Extinção e suspensão do direito ...
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Regulamento n.º 946/2016
... 6 - Se o titular da licença não efetuar o pagamento de taxas durante três meses consecutivos ou ... , instruindo o pedido com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 5 - Para efeitos do disposto no número ...
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Regulamento n.º 823/2023
... ção de espaços interiores, para efeitos de celebração do casamento ... e de registo matrimonial; ... b) As instituições e associações sem ... Cobrança de taxas ... 2 — Quando haja lugar à emissão de licença, as taxas são liquidadas da seguinte forma: ... a) 20 % do valor da taxa ...
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Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas
... Na pendência do casamento, por escritura de 10.12.1987, os pais do réu declararam doar por conta da ... casa referida em 5), na Câmara Municipal e obteve a necessária licença de construção, pois o terreno estava em seu nome ... 10) Depois de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... obrigatória; b) Ter idade superior a 18 anos; c) Possuir licença" de condução de veículos automóveis; d) Ser submetido a exame psicot\xC3" ... : a) As dadas, durante quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas, durante cinco dias consecutivos, por falecimento ...
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Acórdão nº 1579/10.4TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão, por efeito do regime de bens de casamento. II - A presunção juris et de jure de comunhão decorrente do artº 1723º, c) do Código Civil visa primordialmente...
... casamento, a expensas dos dois e com recurso a crédito bancário ... Invoca que ... à cabeça de casal, da constituição de hipoteca e do alvará de licença para a realização de obras ... Foi proferida decisão a julgar ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... obrigatória; b) Ter idade superior a 18 anos; c) Possuir licença" de condução de veículos automóveis; d) Ser submetido a exame psicot\xC3" ... : a) As dadas, durante quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas, durante cinco dias consecutivos, por falecimento ...
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Edital n.º 408/2021
... ; c) Certidão de nascimento da qual conste o assento de casamento ou documento comprovativo da união de facto, conforme o caso e quando ... licença". Artigo 25.º Regras de contagem dos prazos 1 - Os prazos para pagamento s\xC3" ...
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Edital n.º 793/2021
... ; c) Certidão de nascimento da qual conste o assento de casamento ou documento comprovativo da união de facto, conforme o caso e quando ... licença". Artigo 25.º Regras de contagem dos prazos 1 - Os prazos para pagamento s\xC3" ...
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Regulamento n.º 72/2017
... ção de Herdeiros, se existir; Comprovativo do Regime de Casamento dos interessados. 3 - A violação do disposto no número anterior ... ções funerárias SECÇÃO I Obras Artigo 48.º O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ...
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Regulamento n.º 855/2023
... a) Detentores de licença de ocupação em vigor; ... b) Titulares de lugares previamente ... de casamento ou outro documento conforme o caso ... Artigo 18.º ... Cedência a ...
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Acórdão nº 1202/18.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – A acessão na posse pressupõe um acto translativo da posse formalmente válido. II – A obrigação de indemnizar o possuidor pelas benfeitorias que haja feita na coisa possuída não é uma obrigação “propter” ou “ob rem”. Tal obrigação impende sobre quem – no binómio enriquecimento/empobrecimento que integra a figura do enriquecimento sem causa –...
... de “armazém amplo e logradouro”, escritura outorgada com a licença de utilização nº ... 8 (do armazém com a área coberta de 375m2 e ... , como edificaram, a casa de habitação, como “prenda de casamento”, doação verbal aos AA. que consubstanciava a concretização do ... -
Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.
... a relação por sua iniciativa e porque queria manter o seu casamento ... 2.No decurso dessa relação, o arguido efectuou várias gravações ... 25. O arguido não tem licença de detenção de arma, nem tem armas registadas em seu nome ... 26. Com ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... Cl áusula 46.ª Férias dos trabalhadores em regime de licença sem retribuição 1 - O direito a férias já vencido não pode ser ... a) As dadas, durante 15 (quinze) dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... 3 - ... Artigo 186.º Casamento ou união de conveniência 1 - Quem contrair casamento ou viver em união ... 6 - A licença permite ao beneficiário a circulação na área contígua ao porto e é ...
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Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016
I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...
... Ré, por falta de apresentação no acto da sua celebração de licença de obras e/ou habitabilidade ou documento comprovativo da sua isenção, ... dia 4 de Agosto e catolicamente a 23 de Agosto de 1973; 2.2.- O casamento foi dissolvido por divórcio, por sentença de 9 de Julho de 2002, ... -
Regulamento n.º 759/2016
... : o aumento do número de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ... ção: prerrogativa concedida a título precário, através de licença administrativa emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de ...
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Regulamento n.º 809/2019
... : o aumento do número de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ... ção: prerrogativa concedida a título precário, através de licença administrativa emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de ...
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Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não deve exigir-se de quem visa a anulação do ato a prova de que no exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se...
... em união de facto com a Ré há, pelo menos, 25 anos aquando do casamento celebrado por ambos em Maio de 2017, situação essa que, atenta a ... exercia funções uma Sr.ª Notária a quem já foi retirada a licença para o exercício de funções, por questões de dinheiros! ... ), o que fez ... -
Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
I - Existe cumulação de fundamentos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, do proprietário do edifício e seu locador num caso em que estando a autora, filha do locatário que com este habitava, a sacudir um tapete na varanda do 1º andar da moradia, a guarda de protecção da varanda, devido a um vício de construção, se partiu, caindo aquela de uma altura de cerca de três metros e...
... do 1º andar da identificada moradia; a moradia referida não tem licença de habitação; a deficiente construção da guarda de protecção da ... 284 verso e 285) ... 33. O casamento da Autora foi dissolvido por divórcio em ... 2010 ... 34. A varanda em ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... situação de baixa por doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª Proporcionalidade de quadros 1 ... faltas justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... situação de baixa por doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª Proporcionalidade de quadros 1 ... a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... situação de bai xa por doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª Proporcionalidade de quadros 1 - ... faltas justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso, ...