licença de casamento
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Portaria n.º 229/2021
... Artigo 8.º 1 - Pelo processo e registo de casamento - 120 euros. 2 - O emolumento previsto no número anterior inclui, ... Artigo 17.º Pela licença de transporte de restos mortais - 50 euros. Artigo 18.º Por qualquer ato ...
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Despacho n.º 10052/2018
... Públicas:i) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;ii) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins;iii) As ... 33.º a 69.º do Código do Trabalho, os a seguir indicados:i) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por ...
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Acórdão nº 05A1081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Se a violação da lei processual não for, em si, passível de fundamentar um recurso autónomo de agravo, não poderá ser objecto da revista. II - A resposta de ‘não provado' a um quesito abrange toda a matéria deste - de outro modo, em ordem ao apuramento da verdade material tinha o tribunal a obrigação de dar uma resposta limitativa. III - Os efeitos patrimoniais do divórcio só podem
... duração máxima de dois anos a contar do dia do levantamento da licença'; f) - o réu não concluiu a obra; g) - os réus contraíram entre si ... o regime da comunhão geral de bens, em 81.08.08, tendo tal casamento sido dissolvido por divórcio através de sentença de 99.11.08; h) - a ... -
Acórdão nº 1051/09.5TMFAR de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Janeiro de 2012
1 - Tendo o menor 5 anos de idade e tendo residido exclusivamente com o pai apenas durante dois meses e continuando a residir com a mãe, considerando que o escopo fundamental do processo tutelar é assegurar os superiores interesses da criança, impor-se-á que se pondere se da factualidade apurada resultou um quadro revelador da necessidade de alterar a situação e confiá-lo à guarda do pai. 2 R
... por herança, doação ou jogo; e) a autorização para casamento; f) a autorização para obter licença de condução; g) as ... -
Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... 5 - Aos trabalhadores a quem tenha sido conce dido licença sem vencimento por período superior a um mês deverá esse período ... autorizadas pela em presa: a) As dadas por altura do casamento do trabalhador até onze dias seguidos. b) Cinco dias por falecim ento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de susp ensão do contrato. 4 - Em ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por fal ecimento do cônjuge, parentes ou afins, ...
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Portaria n.º 229/2021
... casamento — 120 euros ... 2 — O emolumento previsto no número anterior inclui, ... Artigo 17.º ... Pela licença de transporte de restos mortais — 50 euros ... Artigo 18.º ... Por ...
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Portaria n.º 434/2023
... Artigo 8.º 1 — Pelo processo e registo de casamento — 120 euros. 2 — O emolumento previsto no número anterior inclui, ... Artigo 17.º Pela licença de transporte de restos mortais — 50 euros. Artigo 18.º Por qualquer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de susp ensão do contrato. 4 - Em relação ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Acordo Empresa n.º 13/2017 de 11 de setembro de 2017
... justificadas: a ) Até quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, motivados por falecimento ... Cláusula 18.ª-A Licença parental exclusiva do pai 1 - É obrigatório gozo pelo pai de um a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... licença e de dispensa, bem como de susp ensão do contrato. 6 - A antiguidade ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim; c) A ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ... Licença parental inicial O regime aplicável à Licença por maternidade, ...
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Aviso n.º 7167/2016
... danos causados no Mercado Municipal provocados pelo titular da licença de ocupação e dos seus auxiliares; n) Manter os espaços de venda e de ... decesso, instruindo o requerimento com certidões de óbito e de casamento ou de nascimento, conforme o caso. 2 - A prova da união de facto é feita ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 6 - A licença permite ao beneficiário a circulaçáo na área contígua ao porto e é ... do direito ao reagrupamento familiar é cancelada quando o casamento, a uniáo de facto ou a adopçáo teve por fim único permitir à pessoa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser concedida, a seu ...
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Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...
... comerciante a quem o R.do adquiriu mobiliário, previamente ao casamento. B. G ... Amigo do R.do desde há décadas. Deu conta da compra de imóveis, ... (5) O prédio tinha sido acabado de construir e a licença para habitação foi emitida em Janeiro de 2006 ... (6) L. M. mobilou e ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser concedida, ...
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Regulamento n.º 855/2020
... ) Licenças da categoria B; G; H; c) Licenças da Categoria E; d) Licença de outros Animais potencialmente perigosos; e) Licença dos cães ... com o valor praticado para o pedido online de uma certidão de casamento através do Portal do Cidadão; c) 2,50 horas x VhA + (Ct/N), para termos ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 32/1986/A de 12 de Setembro
... f) Apreciar e conceder licença para férias ao pessoal docente e não docente; ... g) Justificar ou não ... ça nos termos do artigo l0.º do decreto-lei atrás referido (casamento); ... h) Mandar verificar as situações de doença invocadas nos termos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... período probatório do docente que se encontre em situação de licença parental ou de ... faltas resultantes de acidente de trabalho ou doença ... de alunos, apenas podem ser justificadas por casamento", por parentalidade, por falecimento de ... familiar, por doença, por doen\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... licença ... parental ou de faltas resultantes de acidente de trabalho ou doença ... a) Por casamento; ... b) Por parentalidade; ... c) Por falecimento de familiar; ... d) Por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ... Cláusula 47.ª Licença sem retribuição 1 - Ao trabalhador pode ser concedida, a seu ...
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Lei n.º 68/2019
... ão temporária do mandato em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 dias. 11 - ... direito ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ...
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Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no...
... por divórcio decretado em 2010; - Ter na constância do casamento recebido o R. marido por doação de seus pais o prédio urbano descrito ... Pelo exposto, facilmente se comprova que a obra foi realizada sem licença, não se compreendendo, decisão diversa uma vez que resultou cabalmente ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... ão tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... 6 - Em relação ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...