decreto lei n º 243 86

536 resultados para decreto lei n º 243 86

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 114/2017

    ... setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...A UTE tem sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da UTE assegurado pelo Ministério das Finanças (MF) e com intervenção do ...

  • Resolução n.º 40/95, de 27 de Abril de 1995

    Resolução do Conselho de Ministros n.° 40/95 Considerando que o Decreto-Lei n.° 243-A/86, de 20 de Agosto, que transformou a empresa Dragagens de Portugal, E. P., abreviadamente DRAGAPOR, em sociedade anónima, previu a ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem ...

  • Decreto-Lei n.º 178/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
  • Lei n.º 36/2019

    . Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 -- No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ... com o Plano de Contas para o Sistema Bancário, estabelecido pelo Banco de Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março. Adicionalmente, foram efectuados alguns ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... pelas conclusões das alegações de recurso, designadamente, a violação do disposto no artigo 51º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (adiante ED84). Quanto ao recurso subordinado e ampliação do objecto do recurso, adiante se verá. Cumpre decidir. ...

  • Lei n.º 56/2019

    . Lei n.º 56/2019 de 5 de agosto Sumário: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 A Assembleia da ...

  • Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...

    ...15.°, 16.° e 21.°, alínea g), todos do Decreto-lei n.º 446/85, de 25 de Outubro; 2 - Declarar nulas as cláusulas 7ª, n.º 1, alínea c) e n.º 2, e 6ª, n.º 1, alíneas a) e b), das coberturas ...

  • Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões arbitrais...

    ... no processo nº171/2014-T, intentado por …………………………., S.A veio, ao abrigo do preceituado nos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, doravante apenas designado por RJAT), impugnar tal decisão, ...

  • Despacho n.º 1106/2019

    ... termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Senhor Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João ...

  • Despacho n.º 9063/2018

    ... termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Senhor Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral, ...

  • Despacho n.º 8468/2018

    ... termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Senhor Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral, ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ... 6) - No Acórdão “UGT-FSP, de 29 de julho de 2010, C-151/00”, estava em causa um caso em que, em 25 de agosto de 2008, por decreto do presidente do Ayuntamiento de La Línea, foi decidida a reversão de uma série de concessões de serviços públicos cuja prestação era, até ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/2009 - Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
  • Parecer n.º 7/2018

    ... que dá testemunho, por exemplo, o disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - Singular quebra duradoura deste princípio no tempo de serviço docente ocorreu com o disposto no n.º 3 do ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, devendo o requerimento de interposição do recurso de agravo ser logo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur Belge; 1.2 - Jurisprudência: 1) Pasicrisie. 2 - Bulgária: 2.1 - ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ... em vigor a 31/03/2016, tendo-se verificado no primeiro trimestre a prorrogação da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um conjunto de normas destinadas a disciplinar a aplicação do regime ...