decreto lei n º 243 86

... favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem ...

...                                                       3º Segundo o artigo 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP é uma pessoa coletiva de direito privado e de utilidade pública ...

Resolução do Conselho de Ministros n.° 40/95 Considerando que o Decreto-Lei n.° 243-A/86, de 20 de Agosto, que transformou a empresa Dragagens de Portugal, E. P., abreviadamente DRAGAPOR, em sociedade anónima, previu a ...

... 2 - Foi constituído ao abrigo do Decreto-Lei 165/85 de 16 de agosto. 3 - Tem como objeto social a formação profissional de trabalhadores do setor da construção civil e obras públicas. ...

. Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ...

... isto que os preceitos da lei processual civil a considerar são os artigos 254.º e 255.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961, na redação dada, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, e pelo Decreto-Lei ...

... suposto acordo entre os ora recorrentes situados em momento anterior à vigência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ato lícito, em nenhuma hipótese a atuação da arguida F… poderia ter ...

...3 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege -se pelo Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, e pelo Decreto -Lei n. 174/93, de 12 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 100/96, de 23 de ...

... termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Senhor Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João ...

...20 686-(47) VOLUMEII Nota introdutória .. 20 686-(53) I - Processo orçamental .. 20 686-(54) 1.1 - Lei do Orçamento .. 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - Alterações orçamentais .. 20 686-(55) 1.3.1 - Alterações que modificaram o total da despesa ...

... termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Senhor Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral, ...

... termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Senhor Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral, ...

...Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na ...

... que dá testemunho, por exemplo, o disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - Singular quebra duradoura deste princípio no tempo de serviço docente ocorreu com o disposto no n.º 3 do ...

...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, devendo o requerimento de interposição do recurso de agravo ser logo ...

... setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter ...

...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur Belge; 1.2 - Jurisprudência: 1) Pasicrisie. 2 - Bulgária: 2.1 - ...