licença de casamento código do trabalho

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...grau da linha colateral. 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ... efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    Lei n. 41/2013. de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República ...2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilizaçáo ou de construçáo, cuja falta de ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ..., protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, licenças por parentalidade ou faltas para assistência a menores. 7 - É inválido o acto de retaliação ...a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.;. c) A ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 13. Anulação do casamento. 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não ... que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho;. b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor ... aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o contraente que ...

  • Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006

    Os horários de trabalho a praticar por todos os trabalhadores; b) A afixaçáo, nos locais de trabalho, do mapa de horário de trabalho de todos os seus trabalhadores (nos termos do Código do Trabalho e da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho; c) Os planos de férias anuais de todos os trabalhadores; d) Os pedidos de acumulaçáo de férias apresentados pelos seus trabalhadores, respeitadas que sejam as...

    ... (qualquer que seja o tipo de vínculo de trabalho detido), apreciar e autorizar:. a) Os horários ... os seus trabalhadores (nos termos do Código do Trabalho e da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho; ... todos os trabalhadores; g) Os pedidos de licença referentes à lei da maternidade, da paternidade, de casamento e de licença parental (15 dias) para todos os ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... de pessoas e bens e da pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado ao valor da ... dia que antecede a incapacidade para o trabalho, de modo a eliminarem -se situações de ... conside- rados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares ... empregador, não podendo, no caso de licença para assistência a filho com deficiência ou ...

  • Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro

    ACT entre várias caixas de crédito agrícola mútuo e outros e o Sind. dos Bancários do Norte e outros ? Alteração salarial e outras e texto consolidado.

    ... em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do contrato. 5 - A dispensa ... internos das instituições signatárias ou nos códigos de conduta elaborados pelas associações profissionais em causa ... durante 15 dias seguidos, a gozar imediatamente após o casamento, salvo acordo entre as partes;. b) Igual;. c) As motivadas por ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro

    CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Actividades de Penteado, Arte e Beleza.

    ...a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ...4 - Os trabalhadores com licenças e ou faltas dadas durante o ano, designadamente por motivo de ..., sem prejuízo de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da indemnização substitutiva ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro

    CCT entre a ANICP ? Assoc. Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT ? Feder. dos Sind. da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras - Revisão global.

    ...a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento de cônjuge não separado ... de representação colectiva, nos termos previstos no Código do Trabalho;. i) As dadas por candidatos a eleições para cargos ...c) Uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ..., de 29 de Agosto, «15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitaçáo. 2 - . . . . . . . . . . . . . ... posto policial, que a remete àquela, a licença de conduçáo, se a mesma náo se encontrar já ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    .º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ...de 29 de Agosto. 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitaçáo. 2 - . . . . . . . . . . . . . ... posto policial, que a remete àquela, a licença de conduçáo, se a mesma náo se encontrar já ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... outra das motivações que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e eficiência na ... cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente para receber o ..., ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no ...

  • Em vigor Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros

    ... marítima podem ser concedidas licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações e ...108 da Organização Internacional do Trabalho, quando em serviço;. f) Sejam nacionais de ...f) O código do transporte;. g) A hora de partida e de chegada ... familiar é cancelada quando o casamento, a união de facto ou a adopção teve por fim ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.

    Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República ... civil, profissão, residência, local de trabalho, se já esteve alguma vez preso, quando e porquê ... posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente para ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

    ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ...- A medida de segurança de cassação da licença de condução prescreve no prazo de cinco anos. ... a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou. b) Contrair casamento com pessoa casada; é ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

    ... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... e porte de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...

  • Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio

    Estabelece o regime jurídico da atribuição de, no máximo, 390 habitações de tipologia T1, T2 e T3 localizadas na Região Autónoma dos Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação própria e permanente dos candidatos e respectivos agregados familiares.

    ... nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;. iii) Pessoa que ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando ... anuais ilíquidos, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ..., gás e telefone e taxas ou licenças com tais serviços directamente ligadas e que ...

  • Em vigor Código Penal

    ... penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a ..., passa a regular-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da ...BIGAMIA. Quem:. a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou. b) Contrair casamento com pessoa casada;. é punido com pena ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou ... nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II. Dos ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...e) Por casamento;. f) Registada;. g) Por proteção na ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    ...de 12 de Fevereiro. Aprova a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, ... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela Uniáo das ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... Pinto de Albuquerque , in Comentário do Código de Processo Penal , pág. 1006 . O direito ao ... aproxima-se da dos seus colegas de trabalho . Não vem valorada a circunstância de ele ... identidade em nome de AA; - um cartão/licença de condução em nome de AA;— - um "print" ... emigrante, aos 24 anos, existindo do casamento dois filhos maiores. 152. Mais tarde, de ...

  • Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    Sumário: 1.O objectivo da fundamentação ( prof. Germano Marques da Silva) é a de permitir “a sindicância da legalidade do acto, por uma parte e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivo...

    ... do art 132° nºs 1 e 2 als b) e) e J) do Código Penal; AU) Na ausência de qualificação dos ... 2. Deste casamento nasceram quatro filhos: JM actualmente com onze ... 42. O arguido não é portador de licença de uso e porte de arma. 43. Quis, não ... Outubro de 2002 e 6 de Novembro de 2008 trabalhou como operador de máquinas, e depois como ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M

    Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto.

    ... do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais ...2 - .. Artigo 94.º. Licença sem vencimento até 90 dias. 1 - O docente com ...37.º do Código do Trabalho. Artigo 92.º [..]. 1 - O docente ..., apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por ...

  • Acórdão nº 1579/10.4TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão, por efeito do regime de bens de casamento. II - A presunção juris et de jure de comunhão decorrente do artº 1723º, c) do Código Civil visa primordialmente...

    ... construíram uma casa, na pendência do casamento, a expensas dos dois e com recurso a crédito ... de hipoteca e do alvará de licença para a realização de obras. Foi proferida ... de Casal, com dinheiro proveniente do trabalho destes e com o dinheiro proveniente do ...Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil anotado, IV, 425 e o douto acórdão desta ...

  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...

    ... por violação do artigo 296.º Código do Trabalho e artigo 13.º da Constituição da ... referência às ausências por gozo de licença de maternidade, paternidade e adopção, mas já ... de 50 dias também consecutivos; f) Casamento ou nojo; g) Cumprimento de obrigações legais ...