licença de casamento
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Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...
... ), enviadas pela devedora ao reclamante na qual consta que a licença de vencimento requerida por aquele foi renovada por um período de 6 ... faltas: a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do ... -
Acórdão nº 0321934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Se o comportamento do promitente vendedor for no sentido de não cumprir o contrato, deixa de interessar a interpelação para cumprimento. II - Só o incumprimento definitivo do contrato dá à parte inocente o direito à resolução. III - A restituição do sinal em dobro só ocorre no caso de incumprimento.
... esta não foi celebrada por culpa dos réus, que não obtiveram a licença de utilização da fracção, o que levou os autores a resolver o dito ... licença de utilização, sendo mencionada apenas por força do casamento, tal como nestes autos em que não tem a qualidade de promitente ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
... e) A emissão de licença de suportes de publicidade de espetáculos, quando colocados junto ... ao ... a) Para casamento e/ou batizado, pelo período de quatro horas ... 300,00 ...
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Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2019
... nº 1 e 1687º do CC, não está demonstrado o regime de bens do casamento que existia; b) O art. 1687º, nº 1, do CC, comina a falta de ... emitiu, em nome de DD, alvará de licença de utilização n° 29/10, referente à casa existente no prédio ...
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... magistrado, o qual só é obrigatório nos seguintes casos: a ) Casamento" no regime comum de bens (comunhão de adquiridos) ou no regime de comu- nh\xC3" ... Tribunal de Justiça, ou ainda, quando interrompa, por força de licença, ou cesse em definitivo o exercício de funções judiciais ou nos ...
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... o qual só é obrigatório nos seguintes casos: ... a) Casamento no regime comum de bens (comunhão de adquiridos) ou no regime de comu- ... Tribunal de Justiça, ou ainda, quando interrompa, por força de licença, ou ... cesse em definitivo o exercício de funções judiciais ou nos ...
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Regulamento n.º 614/2019
... no número anterior, deverá ser requerida, pelo titular da licença" de ocupação, no prazo máximo de seis meses a contar da data de verifica\xC3" ... serem casados, mediante apresentação e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, mediante apresentação e ...
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... magistrado, o qual só é obrigatório nos seguintes casos: a ) Casamento" no regime comum de bens (comunhão de adquiridos) ou no regime de comu- nh\xC3" ... Tribunal de Justiça, ou ainda, quando interrompa, por força de licença, ou cesse em definitivo o exercício de funções judiciais ou nos ...
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Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...
... À data do casamento, o Insolvente já tinha feito no dito imóvel “as fundações e o ... obras, não deixa de indiciar, até pela data da concessão da licença (17-07-1985) e respectivo prazo (um ano), que, em termos de normalidade e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
... Trabalho no que diz respeito à licença exclusiva ... do pai de 20 dias úteis; artigo 92.º do Cód. Trabalho ... usou a expressão úteis, como no caso das faltas por motivo de casamento, alegado ... pela ora Recorrente na sua Resposta ao Recurso interposto ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... nas funções de PNC, nas seguintes situações: a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez; b) Licença ... fal tas justificadas: a) As dadas por altura do casamento, durante 15 d ias seguidos; II SÉRIE Nº 156 QUARTA-FEIRA, 11 DE ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... acidente de trabalho, doença devidam ente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de cargos ... : a) As dadas, durante quinze d ias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ...
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Acórdão nº 1071/10.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014
I - Constituem elementos característicos fundamentais do regime da separação definido no art. 1735.º do CC, a separação completa dos bens, presentes e futuros, próprios dos cônjuges, a inexistência de bens comuns do casal e o poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges, sobre todos os seus bens. II - Num casamento celebrado em regime da separação, tendo um dos cônjuges...
... réu em 20/09/86, sob o regime da separação de bens, tendo tal casamento sido dissolvido por divórcio em 23/09/09, e no respectivo processo foi ... , em nome da autora, pela Câmara Municipal de ... , o alvará de licença de construção da moradia, nº …/2000, em 07 de Abril de 2000 (al. K) ... -
Regulamento n.º 430/2017
... : a) As pessoas singulares ou coletivas, que possuam um alvará ou licença de concessão para ocupação de um determinado espaço do mercado, onde ... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e ...
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Edital n.º 195/2017
... : a) As pessoas singulares ou coletivas, que possuam um alvará ou licença de concessão para ocupação de um determinado espaço do mercado, onde ... comum com o titular da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua atividade própria e ...
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Edital n.º 662/2018
... venda Artigo 9.º Regime de Ocupação de espaços de venda 1 - A licença que titula a atribuição do espaço de venda ao feirante pode ser: a) ... , instruindo o pedido com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso de concurso de ...
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Acórdão nº 10145/14.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
-No domínio da Lei 28/98 de 26 de Junho e da incorporação pela Federação Portuguesa de Futebol do Regulamento FIFA de 2008 sobre Agentes de Jogadores, é juridicamente inexistente o contrato celebrado entre uma SAD e um empresário desportivo que não se encontra registado na Federação Portuguesa de Futebol. -À situação referida no número anterior é equiparável o caso do empresário nacional ter...
... síntese, que se dedica ao agenciamento de jogadores futebol, com licença FIFA, e a Ré se dedica à actividade desportiva, com carácter habitual e ... É o caso, por ex., da disposição que considera anulável o casamento celebrado com qualquer impedimento dirimente (art.º 1631º, alínea ... -
Acórdão nº 335/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2022
I - A questão do interesse directo na manutenção ou anulação dos actos de transmissão das licenças, podendo ser relevante para a acção principal, nos termos do citado art. 57º do CPTA (contra-interessado), não tem idêntico peso no processo cautelar, atento o disposto no art. 114º nº 3, al. d) do CPTA. II – É impossível dissociar as licenças nºs 8... e 1... de exploração de viveiros de...
... , fora do comércio incomunicáveis pelo regime de bens do casamento, porquanto se enquadram no disposto no art. 1733, nº 1, c), do Código ... ão dos estabelecimentos (salvo um ano depois da transmissão da licença para o recorrente) ... y) Alheio a tais questões do inventário e de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... acidente de trabalho, doença devidam ente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de cargos ... : a) As dadas, durante quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ...
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Acórdão nº 3760/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ex-casal, da construção de uma casa em prédio de um dos elementos daquele, a pormenorização das obras realizadas na dita casa deve ser qualificada como factualidade concretizadora, sendo, por isso,...
... o Réu a 14 de Setembro de 1985, sem convenção antenupcial, casamento que foi dissolvido por divórcio por sentença transitada em julgado em ... de habitação no aludido prédio urbano, sem estar dotado de licença de construção, a qual requereu em 1982 e foi indeferida em 4 de Junho ... -
Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à...
... ão se destinando o imóvel a habitação, não carece o mesmo de licença de utilização; XII–Tal não é impeditivo de qualquer forma de ... a seguinte Matéria de facto 1–O autor e a ré celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 24/12/1976 (documento de fls ... -
Aviso n.º 6615/2018
... animal, tais como, nome, número do chip eletrónico, registo e licença atualizados, data de nascimento, peso e indicação do local onde o animal ... conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações legalmente equiparadas que vivam em economia comum, ...
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Aviso n.º 16903/2020
... , faltas dadas por doença, por acidente de trabalho, por casamento, por falecimento, por deslocação a estabelecimento de ensino do ... , designadamente, caducidade, acordo, disciplinar, denúncia, licença sem remuneração; j) Emitir mensalmente as folhas de vencimento e os ...
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Aviso n.º 8495/2023
... aplicável, em matéria de faltas e férias, designadamente, por casamento, ... por falecimento, por deslocação a estabelecimento de ensino do ... designadamente, caducidade, acordo, disciplinar, denúncia, licença sem remuneração; ... j) Emitir mensalmente as folhas de vencimento e os ...
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Acórdão nº 5967/17.7T8CBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I – A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo jurídico, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela. II - A benfeitoria destina-se a conservar ou melhorar a coisa, atribuindo a lei ao seu autor um direito de levantamento ou um direito
... 2ºs réus- era bem comum do casal que autora e réu formaram, casamento entretanto já extinto por divórcio ... Mais pediu que seja declarada ... do imóvel pelo 1º réu, este e a autora submeteram o pedido de licença de obras de construção de habitação e anexo ao Departamento de ...