licença de casamento
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Regulamento n.º 398/2008, de 18 de Julho de 2008
... 3 - Sendo que a taxa a aplicar: ... a) Atestados: ... i) Casamento; situaçáo económica; requerimento de nacionalidade portuguesa; abono de ... 1/2/hora x vh + ctN ... ii) Carta de licença para uso e porte de arma e registo de propriedade de estabelecimentos: ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... -Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de ... licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que ... pertençam, ... de alguns parentes ou por casamento; ... gg) O Decreto-Lei n.º 127/77, de 2 de abril, que reclas- ... sifica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... -Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta ... hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, ... a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento; ... gg) O Decreto-Lei n.º 127/77, de 2 de abril, que reclassifica os ...
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Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
... temporária; c) A cumprir prisão disciplinar agravada; d) De licença, sem direito a vencimentos ... Artigo 46.º (Inactividade temporária) A ... ; c) De juntas médicas; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g) Trimestral; h) Registada; i) ...
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Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
... temporária; c) A cumprir prisão disciplinar agravada; d) De licença, sem direito a vencimentos ... Artigo 46.º (Inactividade temporária) A ... ; c) De juntas médicas; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g) Trimestral; h) Registada; i) ...
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Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
... temporária; c) A cumprir prisão disciplinar agravada; d) De licença, sem direito a vencimentos ... Artigo 46.º (Inactividade temporária) A ... ; c) De juntas médicas; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g) Trimestral; h) Registada; i) ...
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Aviso n.º 15195/2018
... ão, renovação e cessação de licenças Artigo 25.º Pedido de licença 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... 2 - ... Artigo 26.º Emissão ... das 18 horas, fins de semana e feriados - 30,00 1.2 - Festas de casamento, batizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis, e ou casas ...
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Regulamento n.º 196/2017
... 3 - Na fase de emissão do Alvará de Licença ou Autorização de utilização, o requerente que pretenda usufruir desse ... das 18 horas, fins de semana e feriados - 30,00 1.2 - Festas de casamento, batizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis, e ou casas ...
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Acórdão nº 263/06.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - O art. 77.º, n.º 1 do CPT impõe que a arguição de nulidades das decisões judiciais recorridas seja feita, de forma expressa, concreta e separada no requerimento de interposição de recurso, e não em sede de alegações dirigidas ao Tribunal de recurso, mesmo que estas se sigam logo àquele, sob pena de extemporaneidade e consequente não conhecimento por este Supremo Tribunal de Justiça. II -...
... , e porque iria retomar a sua actividade no imediato dia 16, após licença de parto e gozo de ferias, a Autora deslocou-se ao seu local de trabalho e ... e 30/04, 03/05, 11/06 e entre 26/07 e 06/08, e teve licença de casamento entre 12/01 e 26/01 ... 36. - Em 2005, teve férias entre 20/02 e 15/03 ... -
Decreto-Lei n.º 162/2006, de 08 de Agosto de 2006
... referidas no número anterior, excepto a celebraçáo de casamento ... 3 - Em caso de vacatura do lugar, licença ou impedimento, o cônsul ...
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Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro de 1978
... ão normal; b) Comissão especial; c) Inactividade temporária; d) Licença ilimitada ... 3 - Em relação ao quadro do posto, os sargentos do quadro ... ; b) Por mérito; c) Das juntas médicas; d) Para estudos; e) Por casamento e por ocasião do falecimento de parentes; f) Registada; g) Ilimitada ...
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Acórdão nº 3190/15.4T8FAR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. O recurso de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária tem como limite recursório a Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação, a par de que estejam em causa questões de legalidade estrita. II. O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto...
... implique a sua alienação ou oneração; A autorização para casamento"; A autorização para obtenção de licença de ciclomotores; A representa\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... de acidente de trabalho, doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou patern idade, licenças sem vencimento e exercício de ... : a) As dadas, durante quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As m otivadas p or falec imento do cônjuge, parentes ou afins, ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... deste diploma se encontrem na situação de adido ao quadro em licença ilimitada é concedido um prazo de 120 dias para regressarem à ... ; c) De junta médica; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f)Registada; g) Por maternidade ou paternidade; h) Outras de natureza ...
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Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 6 - A autora gozou: - licença de casamento de 28 de Maio a 4 de Junho de 2003 e de 17 a 21 de Outubro de ...
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Acórdão nº 975/12.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
I - Em caso de despedimento coletivo, dá cumprimento ao requisito previsto no art. 360º, nº 2, al. b) do CT/2009 o quadro de pessoal entregue ao trabalhador de onde constam os elementos que lhe permitam aquilatar, em conjugação com a motivação do despedimento, da bondade dessa motivação e da sua inclusão como trabalhador a despedir. II - Não ocorre fundamento para eventual ilicitude do...
... contrato na data da sua celebração; 11 - O Requerente requereu licença de casamento em Fevereiro de 2012; 12 - Em 22 de Maio de 2012 o Requerente ... -
Acórdão nº 01494/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004
... nos dias de gozo de licença de casamento, transparece claramente a ilegalidade e ilicitude do acto, ...
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Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 6 - A autora gozou: - licença de casamento de 28 de Maio a 4 de Junho de 2003 e de 17 a 21 de Outubro de ...
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Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... 6 - A autora gozou: - licença de casamento de 28 de Maio a 4 de Junho de 2003 e de 17 a 21 de Outubro de ...
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Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 6 - A autora gozou: - licença de casamento de 28 de Maio a 4 de Junho de 2003 e de 17 a 21 de Outubro de ...
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Acórdão nº 07S3903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - O art. 690.º-A do CPC, na redacção introduzida pelo DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto, pretende que o recorrente identifique claramente os erro de julgamento que aponta à decisão factual da 1.ª instância, indicando os pontos que reputa incorrectamente julgados e os meios probatórios que sustentam a sua censura. II - Esse ónus alegatório tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisã
... colega BB; 10- este casou no dia 12/6/04 e foi gozar 15 dias de licença por casamento; 11- o Sr. CC, sócio-gerente da R., propôs ao A. que fosse ... - Despacho (extracto) n.º 27018/2008, de 23 de Outubro de 2008
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Decreto-Lei n.º 22-A/2021
... e temporárias relativas aos processos preliminares de casamento e aos assentos de casamento já lavrados. Ao mesmo tempo, em virtude dos ... ão do último recibo e que determina a caducidade do direito à licença. No plano de ação social, procede-se à prorrogação do período de ...
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Acórdão nº 0847189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2009
Não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador (referidas no n.º 3 do art. 414º do CT), o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de 30 dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção (art. 415º, n.º 1 do Código do Trabalho).
... 1 (uma) única funcionária (uma funcionária despedida, outra em licença de parto a partir de 22 de Janeiro de 2004 e a terceira com licença de ... pessoais: 3 períodos de baixa de várias semanas, licença de casamento, férias, licença de maternidade e redução do horário de trabalho para ... -
Decreto-Lei n.º 398/75, de 25 de Julho de 1975
... 25 de Julho Considerando que o processo exigido pela lei para o casamento dos militares dos quadros permanentes se acha francamente desactualizado; ... o casamento de militares, exijam a apresentação da respectiva licença ... Art. 4.º Para efeitos de registo nos respectivos documentos de ...