licença casamento função publica
605 resultados para licença casamento função publica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... , da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... ção da carreira militar, é criada a função de chefia técnica, permitindo consolidar a ... das suas funções, é agente da força pública, autoridade e órgão de polícia, quando não ... habitual e, no caso de ausência por licença, doença ou outro motivo, o local onde possa ser ... ) Por falecimento de familiares; e) Por casamento; f) Por motivo de colocação; g) Para estudos; ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ... e porte de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... -se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também ... -09-04 Artigo 154.º-B Casamento forçado Quem constranger outra pessoa a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
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Lei n.º 35/2014
... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... Situações vigentes de licença extraordinária ... 1 — Os trabalhadores a quem ... casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária ... Artigo 14.º Normas ... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente ... posto policial, que a remete àquela, a licença ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes ... 2 - Os ... de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em ... em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e ...
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Edital n.º 824/2020
Edital n.º 824/2020 Sumário: Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à ... fins sociais, e que sejam arrendadas em função dos rendimentos dos agregados familiares, ficam ... de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de ... á existir contrato de arrendamento) e da Licença/autorização de utilização do locado. Artigo ...
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Relatório n.º 5/2023
... forte aumento da despesa pública no quadro de estratégias de recuperação ... aos cartéis assume ainda uma outra função ... não negligenciável no atual contexto: ... relacionados com o casamento, serviços relacionados com listas de casamento e ... Aquisição de uma licença anual do software Nuix ... Investigation and ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... para a expropriação por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - ... licença de utilização, o seu número, a data e a ... nos casos seguintes: a) Anualmente, em função de coeficientes aprovados pelo Governo, nos ... o arrendamento anterior ou posterior ao casamento e quaisquer outras razões atendíveis ... 3 - ...
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Aviso n.º 15195/2018
... Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser igualmente afixado ... ção de licenças Artigo 25.º Pedido de licença 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... 2 - ... ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, nos termos previstos no Código ... e feriados - 30,00 1.2 - Festas de casamento, batizado e outros eventos sociais em ...
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Regulamento n.º 196/2017
... de 2016, submetido à apreciação pública, mediante publicação no Diário da República, ... ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, nos termos previstos no Código ... 3 - Na fase de emissão do Alvará de Licença ou Autorização de utilização, o requerente ... e feriados - 30,00 1.2 - Festas de casamento, batizado e outros eventos sociais em ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... da ré BB decorrente da falta de licença administrativa para exercício de actividade de ... da prestação, por contrários à ordem pública, nulidades absolutas e de conhecimento oficioso; ... ão de bens adquiridos na constância do casamento com EE, pertencendo a gerência a DD conforme ... fase) tem sido atribuído relevo à função das cláusulas nos contratos, como sucede no caso ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... dos Trabalhadores da Administração Pública" e de Entidades com Fins Públicos e Outro - Revis\xC3" ... , doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou patern idade, licenças sem ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As m otivadas p or falec imento do ... qualquer form a de discriminação em função do exercício pelos trabalhad ores dos seus ...
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Regulamento n.º 639/2016
... n.º 17), foi submetido a apreciação pública e à audição das seguintes entidades: ERSAR - ... ção e o número de registo, em função da disponibilidade do sistema informático ... licença ou admissão de comunicação prévia relativos a ... entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações assimiláveis, desde que ...
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Lei n.º 67/2019
... Artigo 3.º [ ... ] 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça ... de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em ... Artigo 11.º Licença sem remuneração A licença sem remuneração ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O ... , que resulte na recuperação da função original da mercadoria, ou que se destine a ... ência de efetuar um registo ou obter uma licença, certificação ou autorização a fim de prestar ... nomear uma pessoa como comissário de casamento para a Província ou para qualquer parte da ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ... 6 - A licença permite ao beneficiário a circulaçáo na área ... familiar é cancelada quando o casamento, a uniáo de facto ou a adopçáo teve por fim ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 35.º Função comando ... Artigo 36.º Função direção ou ... Artigo 95.º Tipos de licença ... Artigo 96.º Licença para férias ... Artigo ... Artigo 100.º Licença por casamento ... Artigo 101.º Licença registada ... Artigo ... para o regime geral da Administração Pública ... 3 - Para efeitos do disposto no número ...
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Edital n.º 48/2021
... eletrónica, é submetido a consulta pública as alterações ao "Regulamento de Exercício de ... produtos da sua própria produção; i) Licença de ocupação de terrado - título de ocupação ... ção e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, ... as seguintes sanções acessórias em função da gravidade da infração e da culpa do agente: ...
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Regulamento n.º 1322/2023
... 7 de janeiro, é submetido a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da ... mercado municipal e que é titular de licença de ocupação; h ) Pessoal ao seu serviço — ... de óbito do titular; b ) Certidão de casamento do cônjuge sobrevivo ou certidão de nascimento ... da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... organização interna, atualizando-os em função ... das diversas alterações legislativas ... e ao sossego dos moradores e a paz pública, com os interesses empresariais e de ... lazer ... licença de ocupação de espaço no ... Mercado com vista ... da concessão, ligados por laços de casamento", parentesco, afinidade ou união de facto ... 4 \xE2" ...