licença casamento função publica

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ..., designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ...2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o ...ARTIGO 157. Função e deveres das secretarias judiciais . 1 - As ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...

  • Em vigor Código Civil

    ... Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos ...ARTIGO 13. Anulação do casamento. 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ..., da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ..., designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ...2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilizaçáo ou de construçáo, cuja falta de ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... grávida, puérpera ou lactante, licenças por parentalidade ou faltas para assistência a ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... ou fim contrário à lei ou à ordem pública. 1 - Se o contrato de trabalho tiver por objecto ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... de pessoas e bens e da pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado ao valor da ...- tituição do rendimento perdido em função de novos pe- ríodos de atribuição do subsídio ... ou de direito privado e utilidade pública, bem como os internados em centros de ... empregador, não podendo, no caso de licença para assistência a filho com deficiência ou ...

  • Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio

    Estabelece o regime jurídico da atribuição de, no máximo, 390 habitações de tipologia T1, T2 e T3 localizadas na Região Autónoma dos Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação própria e permanente dos candidatos e respectivos agregados familiares.

    ... nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;. iii) Pessoa que ... o envio do anúncio do concurso para publicação. 2. Ao júri compete praticar todos os actos e ... 5 (cinco) e 15 (quinze) dias úteis, em função da complexidade da decisão projectada. 4. ..., gás e telefone e taxas ou licenças com tais serviços directamente ligadas e que ...

  • Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro

    ACT entre várias caixas de crédito agrícola mútuo e outros e o Sind. dos Bancários do Norte e outros ? Alteração salarial e outras e texto consolidado.

    ...�cola Mútuo, cujo texto consolidado foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, ... dos trabalhadores abrangidos, função ou serviço que desempenham e localização do ... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do ... seguidos, a gozar imediatamente após o casamento, salvo acordo entre as partes;. b) Igual;. c) ...

  • Em vigor Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros

    ... de investigação e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigação e seja ... marítima podem ser concedidas licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações e ... familiar é cancelada quando o casamento, a união de facto ou a adopção teve por fim ... competência territorial determina-se em função da residência em Portugal do cidadão ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ...100-A/2007, de 26 de Outubro, publicada . no 26 de Outubro de 2007, que rectifica a Lei ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitaçáo. 2 - . . . . . . . . . . . . . ... posto policial, que a remete àquela, a licença de conduçáo, se a mesma náo se encontrar já ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    .º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ...a) A pedido de pessoas publicamente postas em causa; ou b) Para garantir a segurança ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitaçáo. 2 - . . . . . . . . . . . . . ... posto policial, que a remete àquela, a licença de conduçáo, se a mesma náo se encontrar já ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

    ... Estado, de outras pessoas colectivas públicas e de organizações internacionais de direito ... anos, do exercício de profissão, função ou actividade, públicas ou privadas, quando o ...- A medida de segurança de cassação da licença de condução prescreve no prazo de cinco anos. ... a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou. b) Contrair casamento com pessoa casada; é ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    Altera a Constituição da República Portuguesa (Sexta revisão constitucional). Publica, em anexo, o novo texto constitucional.

    ... da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos ...Artigo 36.º (Família, casamento e filiação) 1. Todos têm o direito de ... só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de escolher ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

    ... aos funcionários que exercem funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em ... relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ... e porte de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... n.º 7527 -A/2013, de 31 de maio, publicado noestabelece a revisão do Estatuto dos Militares ... da carreira militar, é criada a função de chefia técnica para a categoria de sargentos, ... de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou ...e) Por casamento;. f) Registada;. g) Por proteção na ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente ... legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente para ... posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já ...

  • Em vigor Constituição da República

    ... local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. ...ARTIGO 36. FAMÍLIA, CASAMENTO E FILIAÇÃO. 1. Todos têm o direito de ... só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da ... os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e ...

  • Em vigor Código Penal

    ...-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também não ...Quem:. a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou. b) Contrair casamento com pessoa casada;. é ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.

    ...� [..] 1 - Nenhum juiz pode exercer a sua função num processo penal: a) Quando for, ou tiver sido, ... de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de ... posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente para ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... XIV - O exame crítico realiza uma função de assegurar que o tribunal apreciou todos os ... identidade em nome de AA; - um cartão/licença de condução em nome de AA;— - um "print" ... emigrante, aos 24 anos, existindo do casamento dois filhos maiores. 152. Mais tarde, de ...�mica, ingressou na Tesouraria da Fazenda Pública. 262. Concluído o serviço militar, entre ...

  • Acórdão nº 818/03 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2004

    1.         Na presente acção de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel que a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de A. moveu contra a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de B., o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 12 de Dezembro de 2002 (fls. 2167 e seguintes), concedeu provimento ao agravo interposto pela aut...

    ... CPC nos presentes autos – as quais, em função dos pedidos neles formulado, consagra a ... das causas concernentes à nulidade do casamento católico e dispensa do casamento rato e não ... foro civil em nome da pessoa jurídica pública sem licença prévia do Ordinário próprio, dada ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M

    Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto.

    ...-se como um documento valorizador da função docente e da escola pública no quadro do Sistema ...2 - .. Artigo 94.º. Licença sem vencimento até 90 dias. 1 - O docente com ..., apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por ...

  • Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006

    a O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, para além de tendencialmente totalizante quanto às matérias que regula, é fechado em matéria de licenças, em termos de só consentir aquelas nele reguladas ou, nos termos da alínea i) do seu artigo 93.o, outras de natureza específica...

    Parecer n.o 14/2006. Licença sem vencimento - Licença para acompanhamento de ... 1984, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 1, de 2 ..., no caso, ao direito à família, casamento e filiaçáo, consagrado no artigo 36.o da ...

  • Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008

    Projecto de Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Porto Moniz e a sua Fundamentação Económico-Financeira

    ... o prazo de 30 dias, após a data de publicação no Diário da República, 2.ª série, seja ... concessão de documentos e emissão de licenças, pela utilização de serviços públicos ... ser paga pelo orçamento municipal em função do número vistorias realizadas. 5 -- O cálculo ... -semana e feriados 30,00 2 -- Festas de casamento, baptizado e outros eventos sociais em ...

  • Aviso n.º 25057/2008, de 15 de Outubro de 2008

    Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais - 2009

    ... Cascais deliberou submeter a discussáo publica o presente projecto de alteraçáo ao Regulamento ... Normas de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais da Câmara Municipal ... 10 - Utilizaçáo, com celebraçáo de casamentos, baptizados, missas e outras comemoraçóes da ...

  • Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007

    Neste sentido, apresenta-se em anexo o Regulamento e Normas de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de 2007, aprovado em reuniáo de câmara a 4 de Dezembro de 2006 e em Assembleia Municipal a 18 de Dezembro de 2006 e, publicado em Diário da República, 2.ª Série, cinco dias após entra em vigor, que reflecte a actualizaçáo dos valores tendo em conta o valor do índice de...

    ... Normas de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais da Câmara Municipal ... Municipal a 18 de Dezembro de 2006 e, publicado em Diário da República, 2.ª Série, cinco dias ... 10 - Utilizaçáo, com celebraçáo de casamentos, baptizados, missas e outras comemoraçóes da ...