licença de casamento lei
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Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006
... de licena referentes lei da maternidade, da paternidade, de casamento e de licena parental (15 dias) para todos os trabalhadores; h) Os pedidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... que realiza aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o contraente que promete ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... atualizada a sua residência habitual e, no caso de ausência por licença, doença ou outro motivo, o local onde possa ser encontrado e as formas de ... ; c) De junta médica; d) Por falecimento de familiares; e) Por casamento; f) Por motivo de colocação; g) Para estudos; h) Por proteção na ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... º 1, o militar na efetividade de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou inatividade temporária ... d) Por falecimento de familiar; ... e) Por casamento; ... f) Registada; ... g) Por proteção na parentalidade; ... h) Por ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... direito à detenção, uso e porte de arma, independentemente de licença", sem prejuízo do seu obrigatório manifesto quando da mesma seja propriet\xC3" ... a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... liberdade, passa a regular-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de ... , em vigor a partir de 2015-09-04 Artigo 154.º-B Casamento forçado Quem constranger outra pessoa a contrair casamento ou união ...
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Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.
... dos contraentes, nem a certificação notarial da existência de licença de utilização ... 00. A nulidade mista ou atípica decorrente da ... comum do casal, vier a adquirir tal imóvel, por dissolução do casamento ou outra causa, porque obrigado a cumprir o que prometeu e único titular ... -
Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2
... dos contraentes, nem a certificação notarial da existência de licença de utilização ... 00. A nulidade mista ou atípica decorrente da ... comum do casal, vier a adquirir tal imóvel, por dissolução do casamento ou outra causa, porque obrigado a cumprir o que prometeu e único titular ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ... , pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a ...
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Decreto-Lei n.º 86/77, de 08 de Março de 1977
... de dias por motivo de falecimento de alguns parentes ou pelo casamento, sem perda de quaisquer outros direitos ou regalias ... No sentido ... e comissários da Polícia de Segurança Pública têm direito a licença, até quatro dias seguidos, por motivo do falecimento de cônjuge, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente para receber o depoimento ... tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença ...
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Acórdão nº 0645355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2007
I. Nos termos da cl.ª 48ª, n.º 2, al. b) da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associação Nacional das Indústrias Têxteis, Algodoeiras e Fibras e outras e o Sindetex - Sindicato Democrático dos têxteis e outros, "o período de ausência por casamento, não prejudicará o gozo integral das férias, quando ocorrer durante estas". II. Ocorrendo o casamento durante as férias, o...
... , "São consideradas faltas justificadas as dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso intercorrentes" ... dia 9, mas o recorrido entendeu, de motum proprium, gozar a licença de casamento após o termo do período de encerramento da empresa para ... -
Lei n.º 35/2014
... licença extraordinária ... 1 — Os trabalhadores a quem tenha sido conce- ... a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do ... casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ... c) As ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária ... Artigo 14.º Normas aplicáveis aos trabalhadores ... a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins; ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... -Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, noutra ... a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento; gg) O Decreto-Lei n.º 127/77 , de 2 de abril, que reclassifica os ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha ... da circunscrição quando em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e feriados ... 2 - A ...
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Relatório n.º 5/2023
... relacionados com o casamento, serviços relacionados com listas de casamento e websites de ... 506465535 Aquisição de serviços ... Aquisição de uma licença anual do software Nuix ... Investigation and response ... 17/07/2020 19 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... -Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta ... hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, ... a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento; ... gg) O Decreto-Lei n.º 127/77, de 2 de abril, que reclassifica os ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... -Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de ... licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que ... pertençam, ... de alguns parentes ou por casamento; ... gg) O Decreto-Lei n.º 127/77, de 2 de abril, que reclas- ... sifica ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... poderes de administração de bens alheios; c) A existência da licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente; d) O número ... órcio, o facto de ser o arrendamento anterior ou posterior ao casamento e quaisquer outras razões atendíveis ... 3 - Estando o processo ...
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Edital n.º 824/2020
... : o aumento do número de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do ... de renda (no caso de já existir contrato de arrendamento) e da Licença/autorização de utilização do locado. Artigo 55.º Cálculo do Apoio a ...
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Despacho (extracto) 21427/2006, de 20 de Outubro de 2006
... de licena referentes lei da maternidade, da paternidade, de casamento e de licena parental (15 dias) para todos os trabalhadores; h) Os pedidos ...
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Decreto-Lei n.º 178/95, de 26 de Julho de 1995
... de horários flexíveis, alargar o período de faltas para casamento, aperfeiçoar certos aspectos do regime do controlo e verificação da ... podem ser dadas em meios dias, alargar o limite máximo da licença para o exercício de funções com carácter precário em organismos ...
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Aviso n.º 15195/2018
... ão, renovação e cessação de licenças Artigo 25.º Pedido de licença 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... 2 - ... Artigo 26.º Emissão ... das 18 horas, fins de semana e feriados - 30,00 1.2 - Festas de casamento, batizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis, e ou casas ...