licença de casamento lei
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... que realiza aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o contraente que promete ...
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Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006
... de filhos menores para todos os trabalhadores; g) Os pedidos de licença referentes à lei da maternidade, da paternidade, de casamento e de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...-Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, noutra ... a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento; gg) O Decreto-Lei n.º 127/77 , de 2 de abril, que reclassifica os ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos ...: a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... liberdade, passa a regular-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de ..., em vigor a partir de 2015-09-04 Artigo 154.º-B Casamento forçado Quem constranger outra pessoa a contrair casamento ou união ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... incluem: a) A exigência de efetuar um registo ou obter uma licença, certificação ou autorização a fim de prestar um serviço, ou ... Ministro responsável pode nomear uma pessoa como comissário de casamento para a Província ou para qualquer parte da Província indicada pelo ...
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Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.
... dos contraentes, nem a certificação notarial da existência de licença de utilização. 00. A nulidade mista ou atípica decorrente da ... comum do casal, vier a adquirir tal imóvel, por dissolução do casamento ou outra causa, porque obrigado a cumprir o que prometeu e único titular ... -
Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2
... dos contraentes, nem a certificação notarial da existência de licença de utilização. 00. A nulidade mista ou atípica decorrente da ... comum do casal, vier a adquirir tal imóvel, por dissolução do casamento ou outra causa, porque obrigado a cumprir o que prometeu e único titular ... -
Decreto-Lei n.º 86/77, de 08 de Março de 1977
... de dias por motivo de falecimento de alguns parentes ou pelo casamento, sem perda de quaisquer outros direitos ou regalias. No sentido de tornar ... e comissários da Polícia de Segurança Pública têm direito a licença, até quatro dias seguidos, por motivo do falecimento de cônjuge, de ...
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Acórdão nº 0645355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2007
I. Nos termos da cl.ª 48ª, n.º 2, al. b) da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associação Nacional das Indústrias Têxteis, Algodoeiras e Fibras e outras e o Sindetex - Sindicato Democrático dos têxteis e outros, "o período de ausência por casamento, não prejudicará o gozo integral das férias, quando ocorrer durante estas". II. Ocorrendo o casamento durante as férias, o...
..., "São consideradas faltas justificadas as dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso intercorrentes". ... dia 9, mas o recorrido entendeu, de motum proprium, gozar a licença de casamento após o termo do período de encerramento da empresa para ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... o disposto na lei geral; ou c) Requer a passagem à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo. 4 - Nas situaçóes da alínea b) do ...çáo sumativa de alunos, apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade e paternidade, por nascimento, por falecimento de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente para receber o depoimento ... tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
...O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às especiais e específicas condições da ...ões de avaliação de alunos, apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por falecimento de familiar, por ...
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Lei n.º 102/2017
...6 - A licença permite ao beneficiário a circulação na área contígua ao porto e é ... do direito ao reagrupamento familiar é cancelada quando o casamento, a união de facto ou a adoção teve por fim único permitir à pessoa ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ..., pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha ... da circunscrição quando em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e feriados. 2 - A ausência ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do ...casamento infantil, precoce ou forçado O Governo desenvolve medidas de apoio a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...-Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta. hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, noutra ... a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento;. gg) O Decreto-Lei n.º 127/77, de 2 de abril, que reclassifica os ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... poderes de administração de bens alheios; c) A existência da licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente; d) O número ...órcio, o facto de ser o arrendamento anterior ou posterior ao casamento e quaisquer outras razões atendíveis. 3 - Estando o processo pendente no ...
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Despacho (extracto) 21427/2006, de 20 de Outubro de 2006
... pessoal deste Centro Hospitalar, autorizada a entrar no gozo de licença sem vencimento de longa duraçáo, ao abrigo do disposto no artigo 78.o do ... de licença referentes à lei da maternidade, da paternidade, de casamento e de licença parental (15 dias) para todos os trabalhadores; h) Os ...
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Decreto-Lei n.º 178/95, de 26 de Julho de 1995
... de horários flexíveis, alargar o período de faltas para casamento, aperfeiçoar certos aspectos do regime do controlo e verificação da ... podem ser dadas em meios dias, alargar o limite máximo da licença para o exercício de funções com carácter precário em organismos ...
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Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
... entregou os desenhos e estes, munidos dos mesmos foram requerer a licença de construção na CM, o que obtiveram, não poderemos concluir que ...Os 1.º RR. contraíram entre si casamento católico, sem convenção antenupcial, a 10 de setembro de 1995 - ... -
Aviso n.º 15195/2018
...ão, renovação e cessação de licenças Artigo 25.º Pedido de licença" 1 - .. a) .. b) .. c) .. d) .. e) .. 2 - .. Artigo 26.º Emissão do alvar\xC3"... das 18 horas, fins de semana e feriados - 30,00 1.2 - Festas de casamento, batizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis, e ou casas ...
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Regulamento n.º 196/2017
...3 - Na fase de emissão do Alvará de Licença ou Autorização de utilização, o requerente que pretenda usufruir desse ... das 18 horas, fins de semana e feriados - 30,00 1.2 - Festas de casamento, batizado e outros eventos sociais em restaurantes, hotéis, e ou casas ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
...2327 e fls. 2337 - Proposta de louvor e louvor - fls. 2311/2/3 - Licença de casamento - fls. 2347. Como nos precedentes três casos há ...