Inalienabilidade
552 resultados para Inalienabilidade
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Parecer n.º 33/2016
... Veja-se o que determina o Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (224): «Artigo 18.º (Inalienabilidade) Os imóveis do domínio público estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objeto de direitos privados ou de transmissão por ...
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Protocolo N.º 5/2011 de 29 de Março
... g) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado; ... h) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... i) Constituir processos individuais dos beneficiários do ...
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Decreto-Lei n.º 419/77, de 04 de Outubro de 1977
... 4 - As habitações ficam sujeitas temporariamente a um ónus de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a um ónus de renda limitada para efeitos de arrendamento ou venda subsequentes ... 5 - A avaliação das habitações ...
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Protocolo N.º 2/2011 de 9 de Fevereiro
... f) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado; ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... h) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Artigo 212.º Inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade 1 - Os imóveis do domínio público do município estão fora do comércio jurídico, não podendo ser ...
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Protocolo N.º 4/2011 de 11 de Março
... f) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado; ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... h) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Protocolo N.º 5/2010 de 22 de Julho
... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade" previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... h) Comunicar, por escrito, no prazo de dez dias úteis, \xC3" ...
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Protocolo N.º 7/2011 de 26 de Abril
... f) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado; ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... h) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Regulamento n.º 836/2022
... mais de seis meses ... Artigo E-39.º ... Cláusula de inalienabilidade ... 1 — Os proprietários estão impedidos de alienar as suas lojas a terceiros pelo período de 3 ... anos, a contar da sua aquisição, sob pena ...
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Acórdão nº 011/16 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Setembro de 2016
I - Numa acção em que estão em causa problemas jurídicos atinentes a um bem do domínio público que foi objecto de permuta com particulares torna-se imprescindível avaliar se a desafectação desse bem cumpriu o disposto na lei. II - Acrescendo a isso que a questão em apreço tem que ver com a necessidade de reparação de uma alegada violação “a valores e bens constitucionalmente protegidos,...
... Num outro plano, o artigo 18.º (Inalienabilidade) do diploma em análise estipula que os “imóveis do domínio público estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objecto de direitos ... -
Acórdão nº 356/13.5TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a...
... 3. São proibidos tanto o pacto comissório (art. 694° CC) como a cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados (art. 695°). Se o obrigado hipotecário alienar o bem dado de hipoteca em data posterior ao registo desta, este ato é ... -
Acórdão nº 06790/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
I – A lei de que fala a alínea e) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF para fundamentar a competência dos tribunais administrativos, segundo a qual os tribunais administrativos são competentes para apreciarem as "Questões relativas à validade de atos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que...
... O contrato determina para o adquirente, designadamente, um ónus de inalienabilidade por 15 anos ... Vejamos: O Artº 4º do ETAF, relativamente a litígios de natureza contratual, estabelece: “1 – Compete aos tribunais da ... -
Acórdão nº 621/21.8T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2022
I. –É competente o tribunal da jurisdição comum para a apreciação de ação em que os autores pretendem discutir direitos de natureza privada (direitos reais, mais concretamente a contitularidade de uma propriedade, a sua delimitação e a total natureza privada da mesma) sendo demandado o Município porquanto este invoca que se trata de uma vereda pública, formulando pedido reconvencional de...
... bem do domínio público local, que se encontra, como tal, submetido a um estatuto especial de direito público, caracterizado pela inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade e que, nessa medida, goza de um regime de Direito Administrativo que outorga especiais poderes e deveres à ... -
Acórdão nº 661/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
O acordo quanto ao vencimento na fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho é de considerar de válido e relevante se tiver por base os elementos fornecidos pelo processo e respeitar os direitos consignados na lei.
... lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.” Por fim, prescreve o artigo 78.º da NLAT sob a epígrafe de “Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias”: “Os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na presente ... -
Acórdão nº 2964/11.0TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
Uma pensão de invalidez não é impenhorável por força do disposto no art.º 78º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro “que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais” pois que, para tanto, era necessário que fosse uma prestação subsumível às elencadas no art.º 23º do mesmo diploma. (Sumário elaborado pela Relatora)
... jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais» preceituava, de facto, no seu art.º 35.º, sob a epigrafe «Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e privilégios creditórios», que: «os créditos provenientes do direito às prestações ... -
Acórdão nº 26521/09.1TSNT-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
Goza do regime de impenhorabilidade relativa decorrente do art.º 737.º n.º 1, do Código de Processo Civil, em virtude de se encontrar especialmente afecto a fins de utilidade pública, o crédito que uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) detém sobre a Segurança Social destinado, em exclusivo, à valência pré-escolar (actividades educativas e actividades de apoio social). (Sumári
... afectação ao fim de utilidade pública a que se encontram destinados, sem necessidade de lhes conferir a condição jurídica da inalienabilidade (Fernando Amâncio Ferreira “ Curso de Processo de Execução”, Almedina, 2010, 13.ª Edição, pág. 207) ... A executada é uma Instituição ... -
Acórdão nº 00554/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-13
AÇÃO ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO, PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE, PDM
... ço público, não sendo, por isso, reconduzível à categoria de bem público, expressa no estatuto privilegiado consequente da inalienabilidade, imprescritibilidade e autotutela executiva – cfr. Marcello Caetano, in “Manual de ... Direito Administrativo” , Vol. II, Almedina, 9ª ed ... -
Acórdão nº 0210/11.5BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-09
... g) Inalienabilidade dos prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação pelo prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por ...
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Acórdão nº 14782/22.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-16
1. A prolação de uma sentença de forma aligeirada, em caso de revelia operante, nos termos permitidos pelo art. 567.º, não dispensa, no entanto, um mínimo de fundamentação de facto e de direito, sendo que, no tocante aos factos, o juiz não fica dispensado de indicar com clareza e de forma discriminada, quais os que considera provados e não provados, assim como a respetiva motivação, como resulta...
... 23/07/2009, o autor informou JB do deferimento da sua pretensão, condicionado à constituição de usufruto a seu favor e ónus de inalienabilidade pelo prazo de 5 anos, tendo sido solicitada confirmação quanto às referidas condições, até ao dia 10/08/2009; ... 8 - Sucede que JB não ... -
Aviso n.º 8789/2008, de 20 de Março de 2008
... Inalienabilidade ... 1 - As habitaçóes só poderáo ser alienadas decorridos cinco anos após a data da escritura, gozando o Município de Mafra do direito de ...
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Aviso n.º 25732/2007, de 24 de Dezembro de 2007
... Inalienabilidade ... 1 - As habitaçóes só poderáo ser alienadas decorridos cinco anos após a data da escritura, gozando o Município de Mafra do direito de ...
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Acórdão nº 1197/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo minimamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou a desocupação e demolição
... PER», também aplicável aos fogos financiados ao abrigo dos DL 226/87, de 6 de Junho, e DL 197/95, de 29 de Julho, e o regime de inalienabilidade" previsto no DL 79/96, de 20 de Junho [Este último diploma regula o programa designado por PER Famílias, cuja complementaridade com o regime do PER \xC3" ... -
Acórdão nº 37/09.4TBSRT-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
... (22º BI) 30º - Foi anunciado aos presentes, previamente ao leilão, que sobre o imóvel recaía um ónus de inalienabilidade pelo prazo de 15 anos a favor da Câmara Municipal da Sertã, cujo términus era o mês de Janeiro de 2010. (25º BI) 31º - A A. não manteve a ...
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Acórdão nº 00310/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
Como sumariado no Ac. do STA, de 26-06-2014, proc. nº 01174/12: “VI - A coisa pública não está sujeita às mesmas leis sobre a prescrição que as coisas do domínio privado e, por isso, é insuscetível de posse privada, pelo que os atos/condutas que hajam sido desenvolvidos pelos particulares quando incidentes sobre coisa do domínio público não poderão ser qualificados como atos de posse, não...
... inalienabilidade, imprescritibilidade, insusceptibilidade de servidões reais, a exclusão de posse privatística e a impossibilidade de serem objeto de execução ... -
Acórdão nº 296/11.2TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II- Apenas a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito e já não a sua deficiência, em que assenta a decisão, são causa de nulidade da mesma. III- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC. IV-
... b) do artigo 19º nº 2 ... Aqui e porque reportada ao não cumprimento dos prazos previstos nos artigos 14º [que se reporta à inalienabilidade dos lotes adquiridos por um período de seis anos contados da data da escritura de compra e venda]; 16º [relativo ao prazo para o início e ...