Inalienabilidade
-
Despacho N.º 716/2011 de 15 de Junho
... 2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Ponta ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... Artigo 210.º Inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade 1 - Os imóveis do domínio público do município estão fora do comércio jurídico, não podendo ser ...
-
Despacho N.º 923/2009 de 17 de Agosto
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Angra ...
-
Protocolo N.º 2/2010 de 28 de Abril
... d) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado; ... e) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... f) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
-
Despacho N.? 934/2010 de 27 de Setembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo da responsabilidade da Câmara Municipal da Horta ...
-
Despacho N.º 652/2010 de 23 de Junho
... 2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Horta ...
-
Despacho N.º 868/2010 de 1 de Setembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Lagoa ...
-
Despacho N.? 939/2010 de 28 de Setembro
... A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo da responsabilidade da Câmara Municipal da ...
-
Despacho N.º 353/2011 de 28 de Março
... A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Ribeira ...
-
Protocolo N.º 3/2010 de 28 de Junho
... f) Realizar os trabalhos previstos no projecto aprovado; ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... h) Proceder à contratualização do arrendamento; ... i) ...
-
Despacho N.º 147/2009 de 2 de Fevereiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Santa ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2011 de 3 de Fevereiro
... 16 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior está sujeito a registo e cessa, ocorrendo morte ou invalidez permanente absoluta do adquirente ... 17 - Incumbe aos ...
-
Despacho N.º 715/2011 de 15 de Junho
... 2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo da responsabilidade da Câmara Municipal da Praia ...
-
Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Vila do ...
-
Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Vila do ...
-
Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Vila do ...
-
Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Vila do ...
-
Despacho N.º 125/2011 de 31 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da ...
-
Declaração n.º 137-A/2021
... N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 654-(94) ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... iv) Inalienabilidade dos prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a ... edificação pelo prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo ...
-
Despacho N.º 154/2009 de 3 de Fevereiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Vila do ...
-
Despacho N.º 553/2009 de 11 de Maio
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Ponta ...
-
Despacho N.º 1248/2009 de 27 de Novembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal do ...
-
Despacho N.º 67/2009 de 16 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Angra ...
-
Contrato N.º 17/2009 de 22 de Outubro
... g) Desencadear todos os procedimentos concursais a que legalmente esteja sujeita; ... h) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade dos imóveis apoiados previsto no artigo 21.º do DLR nlº 6/2002/A, de 11 de Março, e da restituição prevista no artigo 16lº do mesmo diploma; ...
-
Protocolo N.º 2/2009 de 15 de Julho
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade" dos imóveis apoiados previsto no artigo 21º do Decreto Legislativo Regional nº 6/2002/A, de 11 de Março, e da restituição prevista no artigo 16\xC2" ...