Inalienabilidade

498 resultados para Inalienabilidade

  • Acórdão nº 442/13.1T2SNS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em última instância, salvaguardar a dignidade do sinistrado, pelo que se compreende, e se justifica, que a pensão por acidente de trabalho tenha uma função reparadora e, simultaneamente, alimentar, assim se procurando assegurar ao sinistrado (ou beneficiários legais) um rendimento que lhe garanta um mínimo de sobrevivência...

    ... procuração passada também no interesse dos mandatários do sinistrado, a admitir-se a impenhorabilidade, irrenunciabilidade e inalienabilidade em absoluto dos créditos emergentes de acidente de trabalho, não poderia o Tribunal autorizar a entrega do capital em causa nos autos, sob pena de, ...
  • Acórdão nº 191/16.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    I – Atendendo ao teor dos artigos 39.º, n.º 1, da Lei 100/97, de 13/09 (LAT) e 1.º do DL n.º 142/99 de 30/04, o FAT é responsável pelo pagamento das prestações por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária estabelecidas na lei que não possam ser pagas pela entidade responsável por motivo de incapacidade económica objetivamente caracterizada em processo

    ... e disponível para consulta em www.dgsi.pt, que se passa a citar: “I – As pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade (artigo 78.º da LAT). II – Não se encontra dispensada de prestar caução, prevista no artigo 84.º da ...
  • Acórdão nº 0264/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - O contrato de cessão de exploração não confere ao seu titular qualquer direito real mas sim um mero direito obrigacional. II - Sendo o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade...

    ...Ponderável será também, neste capítulo, a norma do art. 695.° do CC, que consagra a nulidade da cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados. Mas, para além dos elementos gramatical e sistemático, também a perspectiva teleológica ou racional parece apontar para a ...
  • Acórdão nº 450/07.1TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    1 – Nos termos do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, o trabalhador que tenha sido visado por despedimento ilícito tem direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal. 2 – O direito referido no ponto n.º 1 tem natureza disponível não sendo possível o respectivo reconhecimento sem a

    ... Processo: 7884/2007-4: “A condenação extra vel ultra petitum é uma decorrência natural do princípio da irrenunciabilidade, da inalienabilidade e da impenhorabilidade de determinados direitos do trabalhador. Cessada a relação de trabalho, mesmo que se trate de uma cessação de facto, o ...
  • Acórdão nº 04003/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I.A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...

    ...e da embargante desde 28/10/1998 (fls. 9/13). D. Encontra-se inscrita sobre tal fracção desde 18/05/2000 "ónus de inalienabilidade previsto no artigo 5.º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 79/96, de 20/06, até integral reembolso da comparticipação e do empréstimo, salvo no caso de ...
  • Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.

    ...Assim, será também de referenciar que devido à falta de poderes de disposição sobre o ativo imobilizado e a sua consequente inalienabilidade, ativo este que faria parte integrante do conceito estabelecimento comercial, pode considerar-se, por tal facto, atento que enquanto universalidade, ...
  • Acórdão nº 662/17.0T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Ao valor do capital remição da pensão a entregar ao sinistrado – resultante de acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, e que se tornou obrigatoriamente remível por aplicação do regime transitório previsto na Lei n.º 100/97, de 13-09, e no Decreto-Lei n.º 143/99, de 30-04 – é de deduzir o valor da pensão por ele já recebido referente a parte desse...

    ... Tal conclusão não colide com a regra da inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos provenientes de acidentes de trabalho (Base XLI da Lei n.º 2127, artigo 35.º da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ..., a comerciabilidade das coisas públicas no contexto do regime do direito público é consentido e até enaltecido - a inalienabilidade dos bens do domínio público não equivale de modo algum a uma colocação definitiva fora do comércio destes bens e que na realidade os ...
  • Acórdão nº 9721/15.2T8STB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I– No âmbito da LAT de 2009, as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado. II– Para se obter a retribuição diária com vista ao cálculo da indemnização por incapacidade, deverá dividir-se a retribuição anual ilíquida do sinistrado por 365 dias. III– Sendo as pensões e...

    ... 2 - Dispõe o artigo 78º da LAT (L. 98/2009), sob a epígrafe “Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias” que “os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na ...
  • Acórdão nº 253/1997.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... disposto das normas gerais de alienação de foros municipais aprovados pelas Câmaras aderentes ao PER está sujeito a um ónus de inalienabilidade legal, não sendo penhorável, nos termos legais aplicáveis. (Sumário ...
  • Acórdão nº 142/14.5TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar a causa, sendo pela estrutura desta, tal como vem configurada pelo autor, que se determina o tribunal materialmente competente. II – São os tribunais...

    ... bem do domínio público local, que se encontra, como tal, submetido a um estatuto especial de direito público, caracterizado pela inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade e que, nessa medida, goza de um regime de direito administrativo que outorga especiais poderes e deveres à ...
  • Acórdão nº 213/16.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    1. Face ao alegado pelos autores na petição inicial, estamos perante a substituição fideicomissária mortis causa, em que por vontade do testador determinado bem beneficia uma pessoa (Réu), durante a vida desta, e revertem para um terceiro ( autores) após a sua morte. Fiduciário é aquele que desfruta os bens mas está sujeito à reversão; fideicomissário é o beneficiário definitivo desta - art.º 2286

    ... da aquisição a favor do R., junto da Conservatória do Registo Predial de Portel, e que seja ordenado o registo de um ónus de inalienabilidade do imóvel a favor de terceiros, por via da existência do testamento. Para o efeito alegaram: - Em 24 de Junho de 1997, no Cartório Notarial de ...
  • Acórdão nº 11339/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I – O artigo 640.º, em conjugação com o artigo 662.º, ambos do CPC/2013, aplicáveis por força do disposto nos artigos 1.º e 140.º do CPTA, acolheram um regime que, de um lado, assume a alteração da matéria de facto como função normal da 2ª instância e, do outro, não permite recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto. II – O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 163/93 (na

    ... da norma, que se inclui num conjunto de medidas que visaram “assegurar melhor controlo (..) aos regimes de intransmissibilidade e inalienabilidade aplicáveis aos fogos construídos ou adquiridos ao abrigo do PER” (cfr. preâmbulo do Decreto-Lei n.º 271/2003). Neste contexto, é fundamento ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    As águas dos reservatórios públicos têm natureza pública e, na falta de norma em contrário, são também públicas as sobras dessas águas.

    ... económica; todavia, tais bens não podem ser apropriados individualmente, sendo insusceptíveis de posse privatística (avultando a inalienabilidade...
  • Acórdão nº 149/14.2TAMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I – O significado de coisa móvel que consta na descrição do crime de furto não pode ser equiparado em termos absolutos ao conceito de coisa móvel do direito civil. II – A água que corre nas canalizações de abastecimento publico, é um bem de valor económico, controlável e quantificável, com autonomia em relação ao seu meio de origem, que para efeitos penais se integra no conceito de...

    ... e a colectividade a que servem, estão sujeitos a um regime jurídico caracterizado pela sua impenhorabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade e indisponibilidade” (ver o estudo disponível online: “Natureza jurídica do direito de utilização privativa do domínio público hídrico: ...
  • Acórdão nº 233/16.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2018

    I – O destacamento de um trabalhador contratado em Portugal para trabalhar em território francês não implica, só por si, que o mesmo passe a ter direito a auferir o ‘salaire minimum de croissance’ devido em França, ainda que superior ao devido contratualmente ao trabalhador. II – Em França, o pagamento de subsídio de férias e de subsídio de natal não está determinado no...

    ... Por outro lado, importa não perder de vista, igualmente, a inalienabilidade e irrenunciabilidade dos créditos emergentes de acidentes de trabalho (art. 78º da LAT/2009), bem como a possibilidade de condenação extra vel ...
  • Acórdão nº 0977/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Quando as questões em discussão no procedimento cautelar são questões de direito e se sobrepõem na acção principal e a tutela jurisdicional pretendida no procedimento é a tutela pretendida na acção principal, sem qualquer carácter de instrumentalidade ou provisoriedade, então pretende-se com o procedimento obter uma regulação definitiva da questão de fundo. II - Se não existe um direito...

    ... básicas de indisponibilidade das posições jurídicas tributárias (intransmissibilidade, irrenunciabilidade, inalterabilidade e inalienabilidade do crédito — cfr. Arts. 30º e 36° da LGT e art. 85° do CPPT) e da responsabilidade tributária (cfr. Art. 22° da LGT). 29ª - O requisito do ...
  • Acórdão nº 509/13.6TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro, os baldios passaram a constituir propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas e, nunca, bens do património das autarquias locais. 2 – Dispondo o seu artigo 2.º que «os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte ser objecto...

    ... A inalienabilidade e imprescritibilidade dos baldios, como tal agora declarada expressamente na lei, não pode atingir situações jurídicas já consolidadas à luz de ...
  • Acórdão nº 2692/14.4T8ALM.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...

    ... do poder de disposição em relação ao objecto da hipoteca, podendo vendê-la ou onerá-la, posto que são nulas as cláusulas de inalienabilidade, conforme determina o artigo 695.°. O carácter absoluto, próprio dos direitos reais, traduz-se no direito de exigir erga omnes o respeito pela ...
  • Acórdão nº 663/17.8T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    Tendo sido declarado em 2018 que a pensão anual e vitalícia atribuída ao sinistrado, ao abrigo da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, se tornou obrigatoriamente remível a partir de 01-01-2003, por aplicação do regime transitório consagrado na Lei n.º 100/97, de 13-09, deve deduzir-se ao capital de remição a entregar ao sinistrado, o valor das pensões por este recebidas no período entre janeiro de 2003 e

    ... Tal conclusão não colide com a regra da inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos provenientes de acidentes de trabalho (Base XLI da Lei n.º 2127, artigo 35.º da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

    ... nos autos não se impõe à AA nem vincula a uma específica interpretação das normas do pp”, defendendo que, ao referir a inalienabilidade dos terrenos, apenas procuraram um texto para justificar a inutilidade superveniente da lide (Docs. 59, 60 e 61). 37.º - O Plano de Pormenor para a ...
  • Acórdão nº 4926/12.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Os sinais visíveis e permanentes que provam a existência da servidão constituída por destinação do pai de família e que relevam para aferir qual a utilização que o pai de família dava à água (artº 1549º CCiv), são, no caso de sucessão mortis causa, os sinais do tempo da abertura da sucessão do antecessor comum, e não os que venham a existir ao tempo da partilha, se divergirem dos...

    ... reais administrativos sobre coisas públicas (que mesmo entendidos na perspetiva francesa, não contendem com o princípio da inalienabilidade) é a da aferição da possibilidade de constituição de direitos reais privados (de gozo ou de garantia sobre bens de domínio: diversamente do que ...
  • Acórdão nº 5979/12.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

        I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...

    ... O critério geral da dominialidade ou da qualidade das coisas públicas consubstancia-se na inalienabilidade e na imprescritibilidade do uso público a que as mesmas estão afetadas, a fim de não prejudicar a continuidade da satisfação das necessidades ...
  • Acórdão nº 05870/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I- Nos casos de incumprimento das obrigações do utente, como sucedeu, pode a Administração revogar os direitos de uso privativo do terreno do domínio público hídrico, daí não resultando direito algum a indemnização para aquele. II) - Na situação em análise, nem o anteprojecto efectivamente apresentado pela A se mostrava compatível com a localização e usos urbanísticos da zona, nem tais aspectos...

    ... O regime jurídico dos bens do domínio público assenta nas notas seguintes: a)inalienabilidade; b) imprescritibilidade; c), impenhorabilidade; d) insusceptibilidade de oneração por direitos reais; e) insusceptibilidade de sujeição a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2007, de 02 de Outubro de 2007
    ...Artigo 26.º Ónus de inalienabilidade...

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