regras contratos arrendamento
5354 resultados para regras contratos arrendamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ção das situações de benefício, as regras da sua atribuição e reconhecimento ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... a factos passados fica subordinada às regras" do artigo 12.º do mesmo diploma, com as modifica\xC3" ... , as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... às partes na es- tipulação das regras relativas à duração dos contratos de ...
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Lei n.º 13/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes ... Artigo 1110.º [ ... ] 1 - As regras relativas à duração, denúncia e oposição à ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... údo vai além da mera reproduçáo das regras constantes das referidas directivas. Na verdade, ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... : a) A violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de ... ÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos" 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\xC3" ...
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Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...
... deste contrato, o mesmo é regido pelas regras próprias de funcionamento que caracterizam os ... qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram om as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro de 1995
... dos procedimentos prévios ao arrendamento de imóveis necessários ao exercício das suas ... pela oportunidade da reformulação das regras aplicáveis ao arrendamento de imóveis pelo ... Artigo5.° Cláusulasespeciais Os contratos de arrendamento celebrados por serviços do ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... de inspeção, são aplicáveis as regras mínimas de posicionamento remuneratório ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... são aplicáveis as regras mínimas de posicionamento remuneratório ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... , o presente decreto-lei contém as regras que desenvolvem os princípios estabelecidos no ... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Acórdão nº 08B1182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008
1. O estabelecimento comercial ou industrial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas - coisas móveis e ou imóveis, incluindo as próprias instalações, direitos de crédito, direitos reais e a própria clientela ou aviamento - organizados com vista à realização do respectivo fim. 2. O contrato de locação de estabelecimento é...
... Civil, por analogia com o caso de arrendamento de coisa que não pertença locador, e válido ... do seu substrato material, à margem das regras especificas dos contratos de arrendamento ... A ... -
Lei n.º 119/2019
... Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com ... regras enunciadas no n.º 1 não sejam observadas, a ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) ... reforma de tributação do património, as regras de determinação da matéria tributável do ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... Assim, o presente decreto -lei contém as regras necessárias e imprescindíveis a um rigoroso e ... 5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
I- Não se verifica a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o juiz justifica por que se não pronuncia sobre determinadas questões. II- Tendo o Autor pedido, em acção declarativa ordinária, que o Tribunal declarasse que o contrato celebrado com a Ré é um contrato de arrendamento ou um contrato atípico, regendo-se pelas normas dos contratos típicos afins e pelas regras gerais das...
... , em 1982, era um contrato de arrendamento e que tal contrato se rege pelas disposições ... contrato atípico, devendo reger-se pelas regras gerais das obrigações, com a consequência da ... 01.07.82 e 30.09.93, a A respeitou os contratos de concessão celebrados com a Ré, nos seus ... -
Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... , disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ... A redução a escrito de todos os contratos de arrendamento, a regra geral de fixação da ... pelo senhorio, calculadas estas segundo as regras do enriquecimento sem causa ... Artigo 16.º ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... São estabelecidas regras aplicáveis ao funcionamento ou suspensão de ... ão integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho. 4 - O disposto no n.º 1 não se ... 10.º Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... não se configura como contrato de arrendamento mas antes como contrato atípico sujeito às ... que o contrato não está sujeito às regras dos contratos de arrendamento, mas apenas as ...
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Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...
... a cessação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de setembro de 2005, ... pelo que lhe é aplicável o regime dos contratos de duração indeterminada, não assistindo aos ... a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de ... -
Acórdão nº 9951235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000
I - A qualificação de um contrato é operação subsequente à interpretação das declarações de vontade, dependendo de saber qual foi a intenção das partes, o que elas quiseram, que conteúdo pretendiam impor às suas declarações, independentemente das qualificações por elas feitas. II - A característica essencial do contrato de cessão de exploração não é a cedência da fruição do imóvel nem o gozo...
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Acórdão nº 9951235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2000 (caso None)
I - A qualificação de um contrato é operação subsequente à interpretação das declarações de vontade, dependendo de saber qual foi a intenção das partes, o que elas quiseram, que conteúdo pretendiam impor às suas declarações, independentemente das qualificações por elas feitas. II - A característica essencial do contrato de cessão de exploração não é a cedência da fruição do imóvel nem o gozo...
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Acórdão nº 581/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que repôs em vigor o art.º 1110.º do CC epigrafado de “Duração, denúncia ou oposição à renovação” com o art.º 405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação...
... da cláusula 3.ª do Contrato de Arrendamento Comercial (que inviabiliza os autores de o ... Só os contratos de arrendamento não habitacionais celebrados ... ção” com a seguinte redação: 1 - As regras relativas à duração, denúncia e oposição à ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... comercial e industrial obedecem a regras idênticas às aplicáveis aos rendimentos ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... contratos de qualquer natureza; m) Actividades de ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 19
... : a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em ... 27.º e seguintes, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou ustriais são sujeitos às regras do arrendamento urbano para aqueles fins ...