assembleia geral impugnação

6879 resultados para assembleia geral impugnação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de ... Para ser presente à Assembleia Nacional. . . . . . ... . . . . PARTE GERAL . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das sociedades e uma reforma parcelar ... tomadas por escrito e não apenas em assembleia geral, e incluem-se, na parte geral, diversos ... confirmados, são insusceptíveis de impugnação pelos terceiros neles intervenientes que tinham ...
  • Acórdão nº 829/16.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I- Ao interpretar as normas estatutárias de um sindicato importa presumir que que a entidade legiferante consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. II -Não admite impugnação judicial a decisão da mesa da assembleia geral do STAD que não admitiu uma lista a eleições, mas apenas a decisão que a assembleia geral do sindicato tome ao reexaminar a...

    ...(e recorrente): AAA R.: “MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL DO SINDICATO …BBB O A. demandou a R. com ... tal, devem ser aceites, sob pena de impugnação judicial de deliberação que contrarie o ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... . . . A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ... 2 - A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... constituição; b) A deliberação da assembleia geral, nos casos em que a lei a exige, para ..., a representação para efeitos de impugnação judicial só pode ser assegurada por mandatário ...
  • Acórdão nº 4693/16.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I. –Quando o juiz conhece da excepção dilatória da ilegitimidade no despacho saneador, mas com isso não ponha termo ao processo ou absolva algum dos réus da instância, desde logo por a julgar totalmente improcedente, o recurso contra essa decisão deve ser interposto a final e não imediatamente, em apelação autónoma (art. os 79.º-A, n. os 1, 2, alínea i) e 3 do CPT e 644.º, n. os 1, alínea b),

    ..., com processo especial para impugnação de estatutos, deliberações de assembleias ... as deliberações tomadas na Assembleia Geral deste do dia 27 de Janeiro de 2016, titulada pela ...
  • Acórdão nº 1148/16.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    1. Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o...

    ... da sociedade, na respectiva assembleia geral, seja chamado a deliberar acerca da ... do pedido, por a lei não facultar a impugnação judicial directa das deliberações tomadas, pelo ...
  • Acórdão nº 1365/14.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – O artº 412º, nº 1 do CSC dispõe que ‘o próprio conselho ou a assembleia geral pode declarar a nulidade ou anular deliberações do conselho viciadas, a requerimento de qualquer administrador, do conselho fiscal ou de qualquer accionista com direito de voto, ...’. II - É assim lícito a qualquer sócio requerer à assembleia geral a declaração de nulidade ou a anulação de decisão do conselho de...

    ...,00, documentada na acta da reunião da Assembleia Geral do dia 21/07/2014; 3) Seja declarada ...ção dos meios intra-societários de impugnação (pedido 1), por não serem judicialmente ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ..., o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... na declaração de rendimentos, a impugnação é obrigatoriamente precedida de reclamação ...
  • Acórdão nº 795/17.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I - A proclamação do resultado pelo presidente da mesa da assembleia geral de sociedade anónima constitui uma declaração que tem por objecto específico dar formalmente a conhecer o resultado da votação e, expressamente, se a proposta fez ou não vencimento. II - O valor/efeito desta declaração, ainda que não dissociada da referente à natureza jurídica da figura do presidente da mesa da...

    ... as deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral Anual de 11 de Julho de 2016 sejam ... contestação a Ré defendeu-se por impugnação e excepção. Nesta defesa invocou a caducidade ...
  • Acórdão nº 515/07.0TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - Do conceito de “questões”, a que alude o n.º 2, do art. 660.º, do CPC, que se relaciona com a definição do âmbito do caso julgado e com a nulidade por omissão de pronúncia, excluem-se as questões prévias ou prejudiciais ao conhecimento do mérito, mas, também, os raciocínios, argumentos, razões, considerações, pressupostos ou fundamentos produzidos pelas partes para a defesa dos seus pontos de

    ... sob o ponto 2 da ordem de trabalhos da assembleia geral da ré, realizada a 19 de Janeiro de 2007, ... deliberação negativa, nunca a sua impugnação judicial, no caso concreto e pelas razões já ...
  • Acórdão nº 0354886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2004

    I - Em princípio, as deliberações do Conselho de Administração de uma sociedade anónima, mas são susceptíveis de impugnação judicial directa, podendo a sua nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral, só cabendo acção judicial da respectiva deliberação. II - Já as deliberações de Comissão de Vencimentos - eleita pela assembleia geral, nos termos dos estatutos...

    ... conclusões: 1.É admissível a impugnação judicial directa das deliberações do conselho ... dos demais órgãos sociais que não a assembleia geral e, por isso, à concreta deliberação da ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das sociedades e uma reforma parcelar ... tomadas por escrito e não apenas em assembleia geral, e incluem-se, na parte geral, diversos ... confirmados, são insusceptíveis de impugnação pelos terceiros neles intervenientes se tinham ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 1466/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    I - Embora uma sociedade comercial não requeira, em tempo oportuno, prazo para a renovação de deliberações sociais impugnadas, nada impede a possibilidade dessa renovação, designadamente a possibilidade de serem tomadas novas deliberações que tenham um conteúdo igual ao das que foram impugnadas, sem o vício que determinou essa impugnação . II - A renovação das deliberações sociais pode ser

    ... Em assembleia geral extraordinária da então C.., de 6 de Maio ... que sem o vício que determinou essa impugnação. Diz-se, a seguir, que, analisado o teor da ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ...geral tributária que clarificasse os princípios ... preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de ...árias abrangidas na reserva de lei da Assembleia da República não são susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 0452518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2004

    I- As cooperativas por não visarem fins lucrativos não podem ser consideradas sociedades. II- As lacunas do Código Cooperativo são supridas pelo regime legal das sociedades anónimas, tal como se acha regulado no Código das Sociedades Comerciais, desde que tal aplicação não desrespeite os "princípios cooperativos". III- A lacuna do Código Cooperativo, no que concerne ao modo de...

    ... as deliberações sociais tomadas na Assembleia-Geral (eleitoral) da requerida de 18.5.2002, com ... esta acção, o que não fez; - por impugnação, sustentou a validade da candidatura da Lista B e ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... a diversas alterações legislativas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ...ão prevista do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Geral Tributária. 3 - Quando forem cumulados pedidos ...
  • Acórdão nº 080355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    O administrador de condominio não tem legitimidade passiva em acção que tenha por objecto a impugnação de deliberação tomada na assembleia geral de condominos, pelo que tal acção tem de ser proposta contra todos os condominos individualmente considerados.

    ... nulidade as deliberações tomadas na Assembleia" Geral de condominos de 1 de Maio de 1989, visto n\xC3"...No que respeita a impugnação das deliberações tomadas pela assembleia de ...
  • Acórdão nº 080355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    O administrador de condominio não tem legitimidade passiva em acção que tenha por objecto a impugnação de deliberação tomada na assembleia geral de condominos, pelo que tal acção tem de ser proposta contra todos os condominos individualmente considerados.

    ... nulidade as deliberações tomadas na Assembleia" Geral de condominos de 1 de Maio de 1989, visto n\xC3"...No que respeita a impugnação das deliberações tomadas pela assembleia de ...
  • Acórdão nº 9831328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    I - A acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de condóminos pode ser instaurada contra o condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, recaindo a sua representação, na falta de designação contrária da assembleia, sobre o administrador. II - A falta de acta da assembleia geral não conduz à nulidade das deliberações tomadas, antes e tão só determina a ineficácia em sentido

    ... Sumário: I - A acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de ...
  • Acórdão nº 9831328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    I - A acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de condóminos pode ser instaurada contra o condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, recaindo a sua representação, na falta de designação contrária da assembleia, sobre o administrador. II - A falta de acta da assembleia geral não conduz à nulidade das deliberações tomadas, antes e tão só determina a ineficácia em sentido

    ... Sumário: I - A acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de ...
  • Acórdão nº 9240946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

    I - A incompatibilidade substancial de pedidos conduz à ineptidão e a absolvição da instância. II - A incompatibilidade processual de pedidos, por lhes corresponderem formas de processo diferentes, tem como consequência a absolvição da instância em relação ao pedido para que é imprópria a forma de processo utilizada. III - Em acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de...

    ... de não ter sido convocada para as assembleias de condóminos em que se nomeou administrador ( ...No caso de acção de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos ... deliberações tomadas numa dada assembleia geral, terão de intentar a correspondente acção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ... venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º). 9 - O Código ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ...
  • Acórdão nº 309/17.4T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    1. A falta de qualidade de sócio dos votantes da assembleia geral constitui um vício que extravasa o domínio dos aspetos formais ou processuais, afetando o próprio conteúdo da deliberação; logo é um vício que, a verificar-se, é gerador de nulidade, a qual é invocável a todo o tempo. 2. A apreciação da procedência/improcedência da exceção de caducidade do direito de impugnação da validade de uma

    ... tomada no dia 9 de dezembro de 2016 na assembleia geral da sociedade BB, SA. A decisão sob ... pena de – pelo decurso do prazo de impugnação, pela renúncia dos legitimados à ação de ...

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