assembleia geral impugnação

6284 resultados para assembleia geral impugnação

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) ...3 - Incumbe ao conselho geral proceder às adaptações necessárias para a ... findo o prazo para a respetiva impugnação contenciosa. 2 - A execução da sanção não ...
  • Lei n.º 26/2016
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... modo específico necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, e em ...Artigo 36.º Impugnação judicial 1 - A impugnação de deliberações da ...
  • Acórdão nº 829/16.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I- Ao interpretar as normas estatutárias de um sindicato importa presumir que que a entidade legiferante consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. II -Não admite impugnação judicial a decisão da mesa da assembleia geral do STAD que não admitiu uma lista a eleições, mas apenas a decisão que a assembleia geral do sindicato tome ao reexaminar a...

    ...(e recorrente): AAA R.: “MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL DO SINDICATO …BBB O A. demandou a R. com ... tal, devem ser aceites, sob pena de impugnação judicial de deliberação que contrarie o ...
  • Acórdão nº 4693/16.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2017

    I. –Quando o juiz conhece da excepção dilatória da ilegitimidade no despacho saneador, mas com isso não ponha termo ao processo ou absolva algum dos réus da instância, desde logo por a julgar totalmente improcedente, o recurso contra essa decisão deve ser interposto a final e não imediatamente, em apelação autónoma (art. os 79.º-A, n. os 1, 2, alínea i) e 3 do CPT e 644.º, n. os 1, alínea b),

    ..., com processo especial para impugnação de estatutos, deliberações de assembleias ... as deliberações tomadas na Assembleia Geral deste do dia 27 de Janeiro de 2016, titulada pela ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um ...ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ... aprovada por deliberação da assembleia geral, desde que se verifiquem cumulativamente os ...
  • Acórdão nº 1148/16.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    1. Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o...

    ... da sociedade, na respectiva assembleia geral, seja chamado a deliberar acerca da ... do pedido, por a lei não facultar a impugnação judicial directa das deliberações tomadas, pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...geral dessa legislação. Assume o problema particular ... da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro e determinar ... Capítulo IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) 1 ...
  • Acórdão nº 1365/14.2T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    I – O artº 412º, nº 1 do CSC dispõe que ‘o próprio conselho ou a assembleia geral pode declarar a nulidade ou anular deliberações do conselho viciadas, a requerimento de qualquer administrador, do conselho fiscal ou de qualquer accionista com direito de voto, ...’. II - É assim lícito a qualquer sócio requerer à assembleia geral a declaração de nulidade ou a anulação de decisão do conselho de...

    ...,00, documentada na acta da reunião da Assembleia Geral do dia 21/07/2014; 3) Seja declarada ...ção dos meios intra-societários de impugnação (pedido 1), por não serem judicialmente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...á prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa ...impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando ... o número anterior é remetido à Assembleia da República durante o primeiro semestre do ano ...
  • Acórdão nº 795/17.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I - A proclamação do resultado pelo presidente da mesa da assembleia geral de sociedade anónima constitui uma declaração que tem por objecto específico dar formalmente a conhecer o resultado da votação e, expressamente, se a proposta fez ou não vencimento. II - O valor/efeito desta declaração, ainda que não dissociada da referente à natureza jurídica da figura do presidente da mesa da...

    ... as deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral Anual de 11 de Julho de 2016 sejam ... contestação a Ré defendeu-se por impugnação e excepção. Nesta defesa invocou a caducidade ...
  • Acórdão nº 515/07.0TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2012

    I - Do conceito de “questões”, a que alude o n.º 2, do art. 660.º, do CPC, que se relaciona com a definição do âmbito do caso julgado e com a nulidade por omissão de pronúncia, excluem-se as questões prévias ou prejudiciais ao conhecimento do mérito, mas, também, os raciocínios, argumentos, razões, considerações, pressupostos ou fundamentos produzidos pelas partes para a defesa dos seus pontos de

    ... sob o ponto 2 da ordem de trabalhos da assembleia geral da ré, realizada a 19 de Janeiro de 2007, ... deliberação negativa, nunca a sua impugnação judicial, no caso concreto e pelas razões já ...
  • Acórdão nº 0354886 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2004

    I - Em princípio, as deliberações do Conselho de Administração de uma sociedade anónima, mas são susceptíveis de impugnação judicial directa, podendo a sua nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral, só cabendo acção judicial da respectiva deliberação. II - Já as deliberações de Comissão de Vencimentos - eleita pela assembleia geral, nos termos dos estatutos...

    ... conclusões: 1.É admissível a impugnação judicial directa das deliberações do conselho ... dos demais órgãos sociais que não a assembleia geral e, por isso, à concreta deliberação da ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 1466/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Setembro de 2004

    I - Embora uma sociedade comercial não requeira, em tempo oportuno, prazo para a renovação de deliberações sociais impugnadas, nada impede a possibilidade dessa renovação, designadamente a possibilidade de serem tomadas novas deliberações que tenham um conteúdo igual ao das que foram impugnadas, sem o vício que determinou essa impugnação . II - A renovação das deliberações sociais pode ser

    ... Em assembleia geral extraordinária da então C.., de 6 de Maio ... que sem o vício que determinou essa impugnação. Diz-se, a seguir, que, analisado o teor da ...
  • Acórdão nº 0452518 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2004

    I- As cooperativas por não visarem fins lucrativos não podem ser consideradas sociedades. II- As lacunas do Código Cooperativo são supridas pelo regime legal das sociedades anónimas, tal como se acha regulado no Código das Sociedades Comerciais, desde que tal aplicação não desrespeite os "princípios cooperativos". III- A lacuna do Código Cooperativo, no que concerne ao modo de...

    ... as deliberações sociais tomadas na Assembleia-Geral (eleitoral) da requerida de 18.5.2002, com ... esta acção, o que não fez; - por impugnação, sustentou a validade da candidatura da Lista B e ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ..., que prossiga objectivos de interesse geral; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro ...
  • Acórdão nº 080355 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1991

    O administrador de condominio não tem legitimidade passiva em acção que tenha por objecto a impugnação de deliberação tomada na assembleia geral de condominos, pelo que tal acção tem de ser proposta contra todos os condominos individualmente considerados.

    ... nulidade as deliberações tomadas na Assembleia" Geral de condominos de 1 de Maio de 1989, visto n\xC3"...No que respeita a impugnação das deliberações tomadas pela assembleia de ...
  • Acórdão nº 080355 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 1991

    O administrador de condominio não tem legitimidade passiva em acção que tenha por objecto a impugnação de deliberação tomada na assembleia geral de condominos, pelo que tal acção tem de ser proposta contra todos os condominos individualmente considerados.

    ... nulidade as deliberações tomadas na Assembleia" Geral de condominos de 1 de Maio de 1989, visto n\xC3"...No que respeita a impugnação das deliberações tomadas pela assembleia de ...
  • Acórdão nº 9831328 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1998

    I - A acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de condóminos pode ser instaurada contra o condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, recaindo a sua representação, na falta de designação contrária da assembleia, sobre o administrador. II - A falta de acta da assembleia geral não conduz à nulidade das deliberações tomadas, antes e tão só determina a ineficácia em sentido

    ... Sumário: I - A acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de ...
  • Acórdão nº 9831328 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1998

    I - A acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de condóminos pode ser instaurada contra o condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, recaindo a sua representação, na falta de designação contrária da assembleia, sobre o administrador. II - A falta de acta da assembleia geral não conduz à nulidade das deliberações tomadas, antes e tão só determina a ineficácia em sentido

    ... Sumário: I - A acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de ...
  • Acórdão nº 9240946 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 1993

    I - A incompatibilidade substancial de pedidos conduz à ineptidão e a absolvição da instância. II - A incompatibilidade processual de pedidos, por lhes corresponderem formas de processo diferentes, tem como consequência a absolvição da instância em relação ao pedido para que é imprópria a forma de processo utilizada. III - Em acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de...

    ... de não ter sido convocada para as assembleias de condóminos em que se nomeou administrador ( ...No caso de acção de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos ... deliberações tomadas numa dada assembleia geral, terão de intentar a correspondente acção ...
  • Acórdão nº 309/17.4T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    1. A falta de qualidade de sócio dos votantes da assembleia geral constitui um vício que extravasa o domínio dos aspetos formais ou processuais, afetando o próprio conteúdo da deliberação; logo é um vício que, a verificar-se, é gerador de nulidade, a qual é invocável a todo o tempo. 2. A apreciação da procedência/improcedência da exceção de caducidade do direito de impugnação da validade de uma

    ... tomada no dia 9 de dezembro de 2016 na assembleia geral da sociedade BB, SA. A decisão sob ... pena de – pelo decurso do prazo de impugnação, pela renúncia dos legitimados à ação de ...
  • Acórdão nº ACTC00004513 de Tribunal Constitucional, 21 de Dezembro de 1993

    I - Muito embora o Partido Socialista apresente uma so petição de recurso, nela se reconhecem, por um lado, a impugnação de deliberações da assembleia de apuramento geral, e, por outro lado, a impugnação do facto de a mesa n. 1 da assembleia de voto da freguesia de Cano não haver tomado qualquer deliberação sobre a reclamação que afirma haver ai sido deduzida. II - Porem, quanto a esta, não...

  • Lei n.º 42/2016
    ... Orçamento do Estado para 2017 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ...ção fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver ...