Inalienabilidade

552 resultados para Inalienabilidade

  • Acórdão nº 375/13.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I – Não viola o princípio da irredutibilidade salarial o plano de revitalização que reduz o valor, modifica os prazos de vencimento e dispõe sobre a forma de pagamento dos créditos emergentes da violação e cessação de contrato de trabalho. II - Para a aferição da previsível situação menos favorável para o credor/trabalhador resultante da existência do plano de revitalização, a que se...

    ... entre os quais se incluem, constitui uma violação grosseira dos seus direitos e do Código do Trabalho, dada a indisponibilidade e inalienabilidade que caracteriza estes créditos e o princípio da irredutibilidade salarial e ainda porque coloca as requerentes numa situação mais desfavorável ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    As águas dos reservatórios públicos têm natureza pública e, na falta de norma em contrário, são também públicas as sobras dessas águas.

    ... económica; todavia, tais bens não podem ser apropriados individualmente, sendo insusceptíveis de posse privatística (avultando a inalienabilidade ...
  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... , a comerciabilidade das coisas públicas no contexto do regime do direito público é consentido e até enaltecido - a inalienabilidade dos bens do domínio público não equivale de modo algum a uma colocação definitiva fora do comércio destes bens e que na realidade os ...
  • Acórdão nº 213/16.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
    ... da aquisição a favor do R., junto da Conservatória do Registo Predial de Portel, e que seja ordenado o registo de um ónus de inalienabilidade do imóvel a favor de terceiros, por via da existência do testamento ... Para o efeito alegaram: - Em 24 de Junho de 1997, no Cartório Notarial ...
  • Acórdão nº 233/16.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2018

    I – O destacamento de um trabalhador contratado em Portugal para trabalhar em território francês não implica, só por si, que o mesmo passe a ter direito a auferir o ‘salaire minimum de croissance’ devido em França, ainda que superior ao devido contratualmente ao trabalhador. II – Em França, o pagamento de subsídio de férias e de subsídio de natal não está determinado no...

    ... Por outro lado, importa não perder de vista, igualmente, a inalienabilidade e irrenunciabilidade dos créditos emergentes de acidentes de trabalho (art. 78º da LAT/2009), bem como a possibilidade de condenação extra vel ...
  • Acórdão nº 9721/15.2T8STB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I– No âmbito da LAT de 2009, as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado. II– Para se obter a retribuição diária com vista ao cálculo da indemnização por incapacidade, deverá dividir-se a retribuição anual ilíquida do sinistrado por 365 dias. III– Sendo as pensões e...

    ... 2 - Dispõe o artigo 78º da LAT (L. 98/2009), sob a epígrafe “Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias” que “os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na ...
  • Acórdão nº 0977/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Quando as questões em discussão no procedimento cautelar são questões de direito e se sobrepõem na acção principal e a tutela jurisdicional pretendida no procedimento é a tutela pretendida na acção principal, sem qualquer carácter de instrumentalidade ou provisoriedade, então pretende-se com o procedimento obter uma regulação definitiva da questão de fundo. II - Se não existe um direito...

    ... básicas de indisponibilidade das posições jurídicas tributárias (intransmissibilidade, irrenunciabilidade, inalterabilidade e inalienabilidade do crédito — cfr. Arts. 30º e 36° da LGT e art. 85° do CPPT) e da responsabilidade tributária (cfr. Art. 22° da LGT) ... 29ª - O requisito ...
  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

    ... nos autos não se impõe à AA nem vincula a uma específica interpretação das normas do pp”, defendendo que, ao referir a inalienabilidade dos terrenos, apenas procuraram um texto para justificar a inutilidade superveniente da lide (Docs. 59, 60 e 61) ... 37.º - O Plano de Pormenor ...
  • Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... K) Era igualmente obrigação das Autoras procederem, em simultâneo com o registo da propriedade horizontal, ao registo do ónus de inalienabilidade e ao registo de arrendamento de renda condicionada ou apoiada, consoante os casos [cf. facto assente (idem)]; L) Ficou ainda contratualmente aceite ...
  • Acórdão nº 253/1997.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... disposto das normas gerais de alienação de foros municipais aprovados pelas Câmaras aderentes ao PER está sujeito a um ónus de inalienabilidade legal, não sendo penhorável, nos termos legais aplicáveis ... (Sumário ...
  • Acórdão nº 142/14.5TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar a causa, sendo pela estrutura desta, tal como vem configurada pelo autor, que se determina o tribunal materialmente competente. II – São os tribunais...

    ... bem do domínio público local, que se encontra, como tal, submetido a um estatuto especial de direito público, caracterizado pela inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade e que, nessa medida, goza de um regime de direito administrativo que outorga especiais poderes e deveres à ...
  • Acórdão nº 5979/12.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

        I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...

    ... O critério geral da dominialidade ou da qualidade das coisas públicas consubstancia-se na inalienabilidade e na imprescritibilidade do uso público a que as mesmas estão afetadas, a fim de não prejudicar a continuidade da satisfação das necessidades ...
  • Acórdão nº 04003/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
    ... e da embargante desde 28/10/1998 (fls. 9/13) ... Encontra-se inscrita sobre tal fracção desde 18/05/2000 "ónus de inalienabilidade previsto no artigo 5.º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 79/96, de 20/06, até integral reembolso da comparticipação e do empréstimo, salvo no caso de ...
  • Acórdão nº 191/16.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    I – Atendendo ao teor dos artigos 39.º, n.º 1, da Lei 100/97, de 13/09 (LAT) e 1.º do DL n.º 142/99 de 30/04, o FAT é responsável pelo pagamento das prestações por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária estabelecidas na lei que não possam ser pagas pela entidade responsável por motivo de incapacidade económica objetivamente caracterizada em processo

    ... e disponível para consulta em www.dgsi.pt, que se passa a citar: “I – As pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade (artigo 78.º da LAT) ... II – Não se encontra dispensada de prestar caução, prevista no artigo 84.º ...
  • Acórdão nº 663/17.8T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    Tendo sido declarado em 2018 que a pensão anual e vitalícia atribuída ao sinistrado, ao abrigo da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, se tornou obrigatoriamente remível a partir de 01-01-2003, por aplicação do regime transitório consagrado na Lei n.º 100/97, de 13-09, deve deduzir-se ao capital de remição a entregar ao sinistrado, o valor das pensões por este recebidas no período entre janeiro de 2003 e

    ... Tal conclusão não colide com a regra da inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos provenientes de acidentes de trabalho (Base XLI da Lei n.º 2127, artigo 35.º da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 2692/14.4T8ALM.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...

    ... do poder de disposição em relação ao objecto da hipoteca, podendo vendê-la ou onerá-la, posto que são nulas as cláusulas de inalienabilidade, conforme determina o artigo 695.°. O carácter absoluto, próprio dos direitos reais, traduz-se no direito de exigir erga omnes o respeito pela ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2007, de 02 de Outubro de 2007
    ... Artigo 26.º Ónus de inalienabilidade ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 152/2004 de 18 de Novembro
    ... Durante o período de inalienabilidade a utilização da habitação para outro fim que não o da habitação própria permanente dos beneficiários e respectivo agregado familiar, ou a ...
  • Resolução N.º 111/2000 de 6 de Julho
    ... Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 16/190/A, de 8 de Agosto, institui o regime de inalienabilidade pelo período de cinco anos, contados a partir do termo de construção; ... Considerando que importa proceder a uma uniformização de regimes que, ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 5/2002/A de 8 de Março
    ... «Artigo 31.º-B ... Ónus de inalienabilidade ... 1 - O ónus de inalienabilidade previsto na alínea d) do artigo 15.º, na alínea b) do artigo 21.º e na alínea c) do artigo 26.º do ...
  • Resolução N.º 178/1990 de 26 de Dezembro
    ... ónus de inalienabilidade previsto na alínea anterior está sujeito registo e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente; ... Durante o prazo ...
  • Edital n.º 645/2007, de 03 de Agosto de 2007
    ... 4.a Ónus da inalienabilidade - os lotes vendidos ficam sujeitos a um ónus de inalienabilidade por negócio entre vivos, por um período de 10 anos a contar da data da escritura, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 9/88/M, de 21 de Julho de 1988
    ... Artigo 8.º Ónus de inalienabilidade 1 - Os fogos adquiridos ao abrigo do presente diploma são inalienáveis durante os sete anos subsequentes à aquisição, salvo para execução por ...
  • Acórdão nº 05507/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012

    1. O artº 180º nº 1 a) CPTA, que funciona como lei especial para os efeitos do artº 1º nº 4 LAV, permite o recurso a um tribunal arbitral por reporte a acordo formulado em convenção de arbitragem inserta em cláusula compromissória de contrato de concessão, segundo a qual - “todos os diferendos que se levantem entre a concedente e a concessionária sobre a validade, interpretação ou execução...

    ... (..) (..) a partir do momento em que passa a vigorar o princípio da inalienabilidade dos direitos dominiais, facto que no regime dos bens públicos, significa a incomerciabilidade (privada) e a imprescritibilidade …a reversão viu ...
  • Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
    ... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... g) Constituir processos individuais dos beneficiários ...

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