Inalienabilidade

552 resultados para Inalienabilidade

  • Despacho n.º 3778/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
    ...O referido despacho, para além de outras condiçóes, condicionou a concretizaçáo do projecto a um ónus de inalienabilidade, sujeito a registo, no que respeita aos apartamentos turísticos que integram o complexo, a qual veio criar dificuldades significativas na execuçáo ...
  • Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
    ...f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março;. g) Constituir processos individuais dos beneficiários do ...
  • Despacho n.º 11954/2006, de 05 de Junho de 2006
    ...k) Emitir declaraçóes de cancelamento do ónus de inalienabilidade, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 288/93, de 20 de Agosto; l) Autorizar a propositura de acçóes judiciais com fundamento na ...
  • Acórdão nº 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Apesar de não ter força obrigatória geral, como tinham os anteriores assentos, nem natureza vinculativa para os outros tribunais, o acórdão de uniformização constitui um precedente qualificado, de carácter persuasivo, a merecer especial ponderação, que se julgou suficiente para assegurar a desejável unidade da jurisprudência. II - Daí que os tribunais só devam afastar-se da jurisprudência...

    ...a situação de inalienabilidade é transitória. Termina com a conclusão das obras e a elaboração do título constitutivo da propriedade horizontal. Poderá não terminar, se, ...
  • Acórdão nº 0210/11.5BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
    ...) Coberturas das habitações em telha de barro vermelha ou outra solução desde que promova uma melhor integração na paisagem; g) Inalienabilidade dos prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação pelo prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por ...
  • Acórdão nº 1681/12.8TTPRT.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017

    I – Se a sentença recorrido tiver incorrido em erro de cálculo que resulte expressamente da decisão, ainda que a questão apenas seja levantada em sede de recuso no parecer a que alude o artigo 87.º n.º 3 do CPT, pode o tribunal de recurso, desde que as partes tenham tido a oportunidade de se pronunciarem, proceder à adequada rectificação. II – Para efeitos do cálculo da pensão...

    ... Fernanda Soares Domingos Morais _____ [1] Do mesmo modo, o artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 04.09, o qual, sob a epígrafe Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias, dispõe: “Os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na ...
  • Acórdão nº 7896/09.9T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    O registo e encerramento da liquidação de uma sociedade comercial, que seja parte numa causa quando ocorra na pendência da mesma, não suspende a instância e dá lugar à substituição desta pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos do art. 164º, ns. 2 e 5, ns 1 e 2 do art. 162º e 163º, ns. 2, 4 e 5, todos do Código das Sociedades Comerciais   O direito à imagem com...

    ... Trata-se de conduta compatível com a inalienabilidade, irrenunciabilidade, intransmissibilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade do direito à imagem enquanto direito de personalidade, já que o ...
  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...

    ...Mas o art.º 29º do CPA acentua bem que os princípios da irrenunciabilidade e da inalienabilidade da competência não impedem a figura da delegação de poderes (nºs 1 e 2); b) – Em segundo lugar, é necessária a existência de dois órgãos, ...
  • Acórdão nº 02155/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013

    I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, só ocorre quando não conhecer de questão que deva decidir e não já quando deixe de apreciar algum dos argumentos ou raciocínios expostos na defesa das teses em confronto; I.1-também não há omissão de pronúncia quando a matéria tida por omissa ficou implícita ou tacitamente decidida no julgamento da matéria com ela relacionada. II- Não incorre...

    ... além dos pressupostos em que assenta a faculdade de delegação, as suas características essenciais: a irrenunciabilidade, a inalienabilidade e, sobretudo, a não presunção da competência. 26. Não prevendo a lei, no caso concreto, a possibilidade de delegação de poderes para a ...
  • Acórdão nº 19/14.4TUVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Do teor do artigo 112.º, n.º 1, do CPT, resulta que só os factos admitidos por acordo, e consignados na acta de tentativa de conciliação, é que são considerados assentes, todos os outros, com interesse para a decisão da causa, passam a ser factos controvertidos e, como tal, sujeitos a discussão na fase contenciosa da acção. II – No âmbito de acidente de trabalho, terminada a fase...

    ...”, de que é exemplo o artigo 78.º, da Lei n.º 98/2009, de 04.09, o qual, sob a epígrafe Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias, dispõe: “Os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando

    ..., seguido de autorização do vendedor (CGA), declarando a extinção do direito resolúvel da propriedade, cancelando o ónus de inalienabilidade e autorizando a inscrição da transmissão definitiva,             12. É que se adquire a propriedade plena da fracção, agora livre de ...
  • Acórdão nº 253/1997.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2009
    ... disposto das normas gerais de alienação de foros municipais aprovados pelas Câmaras aderentes ao PER está sujeito a um ónus de inalienabilidade legal, não sendo penhorável, nos termos legais aplicáveis. (Sumário ...
  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ...édio dominante, bem como os titulares do prédio onerado com a servidão – importará não poder de vista que vale aqui a regra da inalienabilidade, posto que a servidão segue o destino do prédio, beneficiando o novo adquirente do prédio dominante ou onerando o prédio serviente, entretanto ...
  • Acórdão nº 1245/05.2TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. No domínio da responsabilidade civil, o art.497º do CC não exige uma atuação concertada de todos os sujeitos para poderem responder solidariamente. II. Tendo o lesado obtido a condenação de uma Junta de Freguesia (em processo administrativo, no qual podia ter demandado todos os eventuais responsáveis, nos termos do art.10º do CPTA) pelo pagamento dos danos reclamados, não pode demandar...

    ... a dificuldade decorrente do  regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos  das autarquias locais, isto  é, a inalienabilidade", imprescritibilidade, impenhorabilidade dos bens imóveis da Freguesia de .., tendo ainda em conta que a Freguesia de .., enquanto pessoa colectiva p\xC3"...
  • Acórdão nº 534/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    1- À luz do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL 72/2008, de 16.04, o contrato de seguro de prémio variável embora deve ser lavrado num instrumento escrito designado por apólice não é um negócio formal no sentido da forma ser essencial para lhe conferir validade. 2- Mas, não se pode substituir a apólice por testemunhas. 3- Assim, apesar de contrato consensual, na fase...

    ... lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.” Por fim, prescreve o artigo 78.º da NLAT sob a epígrafe de “Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias”: “Os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na presente ...
  • Acórdão nº 1554/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    1. O estabelecimento comercial pode ser definido como um conjunto de elementos reunido e organizado pelo empresário para através dele exercer a sua atividade comercial, de produção ou circulação de bens ou prestação de serviços. 2. Entendendo-se o estabelecimento comercial como um núcleo essencial organizativo apto a gerar lucros, resulta claro que o estabelecimento comercial restaurante tem de

    ...Assim, será também de referenciar que devido à falta de poderes de disposição sobre o ativo imobilizado e a sua consequente inalienabilidade, ativo este que faria parte integrante do conceito estabelecimento comercial, pode considerar-se, por tal facto, atento que enquanto universalidade, ...
  • Acórdão nº 1880/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...

    ... “Em adicional, o reconhecimento do que a Recorrente fez com o dinheiro emergente da pensão de alimentos em nada tem a ver com a inalienabilidade ou irrenunciabilidade do Direito à Pensão de Alimentos; por outro lado, o que é que tem a ver a alegação/confissão de factos, que nada têm a ...
  • Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro de 1988
    ...Artigo 11.º Inalienabilidade 1 - Excepcionalmente, e quando razões de interesse público o justifiquem, o Ministro das Finanças e o ministro da tutela da empresa participada ...
  • Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto de 1993
    ... dívidas contraídas com a compra do próprio fogo e desde que este tenha sido dado como garantia do crédito obtido; 2 - O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ou, automaticamente, decorrido o prazo previsto no ...
  • Acórdão nº 3581/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2004

    I- Celebrado contrato-promessa de compra e venda, com prestação de sinal e tradição da coisa prometida vender, a simples mora do devedor confere o direito à resolução do contrato. II- A declaração resolutiva pode ser meramente tácita, resultando da exigência do sinal em dobro. III- A prorrogação tácita do prazo inicialmente fixado para o cumprimento da obrigação, sem estipulação de outro,...

    ... Tendo assim os AA. perdido o interesse no negócio. Contestaram os RR., invocando a existência de um ónus de inalienabilidade, com a duração de cinco anos, e termo em 23-10-2000, sobre a fracção em causa, devidamente registado na C.R.Predial respectiva. E do qual a A. ...
  • Acórdão nº 02A1942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
    ..., em suam e no essencial, em suas alegações - - o réu B foi instituído herdeiro do remanescente da herança - e a cláusula de inalienabilidade não atinge o remanescente da herança - pelo que a recorrida não é havida como fideicomissária; - o testador expressou a sua vontade de forma ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
    ...5 — À venda por ajuste direto referida nas alíneas. a) a. g) é imposto um ónus de inalienabilidade pelo período de cinco anos a contar da data da celebração do contrato. Artigo 58.º Condições 1 — A venda pode ficar sujeita a condições, ...
  • Aviso N.º 904/2004 de 12 de Outubro
    ...A inalienabilidade do mesmo cessa automaticamente em caso de morte ou invalidez permanente e absoluta do proprietário ou do respectivo cônjuge, bem como, em caso de ...
  • Resolução N.º 97/1993 de 23 de Setembro
    ...5 -O ónus da inalienabilidade previsto no número ante­rior está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente. 6 -Durante o prazo ...
  • Despacho n.º 21734/2008, de 20 de Agosto de 2008
    ...árias para fins regis-trais, notariais ou outros, incluindo declaraçóes para registo, levantamento e cancelamento de ónus de inalienabilidade, de renúncia ao direito de preferência ou relativas à propriedade resolúvel;. g) Emitir e assinar declaraçóes para isençáo de IMT, quando ...

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