Inalienabilidade
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Protocolo N.º 4/2010 de 1 de Julho
... f) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado; ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... h) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Despacho N.º 1218/2009 de 19 de Novembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Praia ...
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Despacho N.º 745/2010 de 21 de Julho
... A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Horta ...
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Despacho N.º 798/2010 de 10 de Agosto
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Horta ...
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Despacho N.? 893/2010 de 16 de Setembro
... 2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Ponta ...
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Despacho N.º 1127/2010 de 17 de Novembro
... A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Angra ...
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Despacho N.º 722/2011 de 17 de Junho
... A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo da responsabilidade da Câmara Municipal da Praia ...
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Despacho N.º 1421/2008 de 29 de Dezembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Lagoa ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Vila do ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Vila do ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Vila do ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Vila do ...
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Contrato N.º 16/2009 de 22 de Outubro
... g) Desencadear todos os procedimentos concursais a que legalmente esteja sujeita; ... h) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade dos imóveis apoiados previsto no artigo 21.º do DLR n.º 6/2002/A, de 11 de Março, e da restituição prevista no artigo 16.º do mesmo diploma; ...
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Protocolo N.º 19/2010 de 22 de Dezembro
... e) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado; ... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade" previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... g) Comunicar, por escrito, no prazo de dez dias úteis, \xC3" ...
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Regulamento n.º 875/2016
... Artigo 210.º Inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade 1 - Os imóveis do domínio público do município estão fora do comércio jurídico, não podendo ser ...
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Despacho N.º 1061/2008 de 3 de Novembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Ribeira ...
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Despacho N.º 687/2009 de 22 de Junho
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Ribeira ...
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Protocolo N.º 13/2010 de 15 de Novembro
... f) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado; ... g) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... h) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Despacho N.º 109/2009 de 23 de Janeiro
... 2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Praia ...
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Despacho N.º 663/2009 de 15 de Junho
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal da Ribeira ...
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Despacho N.º 1153/2010 de 24 de Novembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Ponta ...
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Despacho N.º 1223/2010 de 10 de Dezembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Ponta ...
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Despacho N.º 716/2011 de 15 de Junho
... 2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Ponta ...
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Despacho N.º 923/2009 de 17 de Agosto
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Angra ...
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Protocolo N.º 2/2010 de 28 de Abril
... d) Realizar os trabalhos descritos no relatório técnico de obras aprovado; ... e) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... f) Constituir processos individuais dos beneficiários ...