responsabilidade do sócio gerente

4957 resultados para responsabilidade do sócio gerente

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ..., desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8.º), modificando-se assim o ... à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao regime ...
  • Acórdão nº 1831/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2006

    I- O crédito das sociedades A. e B. que contrataram com a sociedade C. o desembarque alfandegário de mercadorias, crédito resultante de quantias que entregaram a esta sociedade C. para desalfandegamento, mas que não foram aplicadas nessa finalidade, constituiu-se sobre a sociedade C. e não sobre o seu sócio e único gerente. II- O facto de a sociedade C. ter sido dissolvida e liquidada não...

    ...O requerido era sócio e único gerente da E. […] Ld.ª, em virtude de ... 5º, n.º 1 deste Regulamento, a responsabilidade fiscal-aduaneira pelos actos praticados no ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Por um lado, é criada uma modalidade ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, ... de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos Advogados, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra ... por intermédio de sociedade de que sejam sócios, ações contra as respetivas autarquias locais, ... exercício de atividade profissional cujo gerente ou administrador seja um profissional e cujo ...
  • Acórdão nº 00153/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I - Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária. II - Esta presunção legal de culpa só pode ser ilidida com a prova do contrário, isto é, a prova das iniciativas empreendidas para evitar, ou minimizar, o...

    ... factos: I- O relacionamento entre os sócios da S… L.da, foi sempre tumultuoso. II- Para ... necessária a assinatura de dois sócios gerentes. Isto é, para gerir a sociedade impunha-se a ... a “S…, L.da” é da total responsabilidade do sócio gerente José….” 5ª- O oponente ...
  • Acórdão nº 248/07.7IDPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    I – A extinção, por prescrição, da pena de multa aplicada à sociedade arguida não determina a extinção da responsabilidade civil do devedor solidário pelo pagamento daquela multa; II - A declaração da "inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes...

    ... agora assume a qualidade de executado, era sócio-gerente da sociedade B…, Lda., sendo ele quem, ... que as condenações e a responsabilidade de cada um dos arguidos/responsável civil ...
  • Acórdão nº 3573/11.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...

    ...O 1.º réu foi gerente de uma sociedade ("DD") contra a qual foram ...é mulher, mas antes da exclusiva responsabilidade do 1.° réu. Pelo que, sendo o imóvel bem comum ...  5. A responsabilidade do sócio gerente é subsidiária e só se verifica quando ...
  • Acórdão nº 09621/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I – É ao recorrente, por força do preceituado no artigo 640º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, que cabe identificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, sob pena de rejeição imediata, nessa parte, do recurso jurisdicional. II – Tendo a

    ... considerado que "(..)O regime da responsabilidade tributária tem subjacente o exercício efetivo ... relação com a mesma, tendo sido apenas "gerente de favor" a pedido do seu genro. (…) Como tal. ...-societário, como no aspecto da realidade sócio-económica e empresarial." - vide Ac do STJ de ...
  • Acórdão nº 467/11.1TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    O Tribunal do Trabalho é materialmente competente para conhecer de créditos laborais reclamados pelo trabalhador ao sócio-gerente da extinta sociedade empregadora, nos termos do artº 335º do Código do Trabalho.

    ... contra C… e D…, na qualidade de sócios-gerentes da sociedade E…, Ldª, pedindo a sua ... vez que a acção se funda na responsabilidade dos sócios gerentes enquanto sócio da empresa ...
  • Acórdão nº 1445/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I – A responsabilidade solidária dos empregadores em contexto de grupo, prevista no art. 334.º do CT, é mais ampla do que o regime de solidariedade previsto no Código das Sociedades Comerciais: enquanto neste só existe responsabilidade solidária em casos de domínio total, da sociedade dominante ou directora, naquele tal responsabilidade estende-se às relações de participações recíprocas, de...

    ... I - A Apelante não tem qualquer responsabilidade pelos créditos laborais da Apelada, nos termos ...sócios com direito a designar gerente, sem que todos os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Por um lado, é criada uma modalidade ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, ... de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização ...
  • Acórdão nº 535//11.0TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    1. A acção declarativa intentada por um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas visando efectivar a responsabilidade civil de outro sócio-gerente da mesma sociedade, nos termos dos arts. 72º e 77º do CSC, pressupõe, além do mais, a prova da ilicitude da conduta e da existência de um dano na esfera jurídica da sociedade comercial. 2. Para o efeito revela-se insuficiente a prova de que o...

    I - AA, na qualidade de sócio da Sociedade Comercial BB, Lda, instaurou acção ...alegou que a R., na condição de sócia-gerente da Sociedade, sacou um cheque de € 38.250,00, ... se verificam os pressupostos da responsabilidade civil e que, além disso, a acção é reflexo de ...
  • Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

    ...): ” a) Seja decretada a exclusão de sócios R.R. BB e DD; b) condenar os RR., solidariamente, ... deliberou, no dia 23.6.1991, nomear gerentes, entre outros sócios, os R.R. BB e DD, vindo ... os elementos inerentes á responsabilidade civil - art. 483.º, n.º 1, do Cod. Civil, sendo ...
  • Acórdão nº 916/03.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2012

    I- O estatuto económico da sociedade comercial é factor decisório do crédito que lhe é concedido, não se limitando apenas ao capital social, mas também tendo em consideração o estofo patrimonial da empresa (sociedade) que possa «tranquilizar» os seus credores. II- Aliás, há que ter em atenção que, como ensina o Prof. Pereira de Almeida,  costuma-se dizer que o capital social é a garantia comum...

    ... legais de que depende a responsabilidade dos gerentes ou administradores para com os ... obstar a que os bens ou património dos sócios se confundam com os bens ou património da ...
  • Acórdão nº 2619/05.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I - Os arts. 26.º, n.º 1, da CRP, e 70.º do CC, visam proteger os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral, assegurando-lhes a possibilidade de requerer as providências necessárias às circunstâncias do caso para evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida e garantindo-lhes o recurso aos mecanismos da responsabilidade...

    ... Alegaram, em síntese: - o 1º A. é sócio e gerente da 2ª A.; - na edição de 14/8/1998 o ... da sua aquisição, todas as responsabilidades existentes resultantes da publicação de ...
  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2014

    I - Existindo atos onerosos posteriores ao débito, que envolvem a diminuição da garantia patrimonial do crédito do A. e que não são de natureza pessoal, sendo que a Ré - apesar de sobre ela incidir esse ónus - não logrou fazer prova de que a obrigada possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que os bens em causa e, ainda, má fé que consiste na consciência do prejuízo que o acto causa ao...

    ...são os únicos sócios-gerentes dos G…. - Que intentou no Tribunal do ... todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, a saber: a) o facto ...
  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ...sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi ... excepcionais, o acordo no qual o sócio e gerente de uma sociedade garante o pagamento de um ... de incumprimento, declinando responsabilidade pelas quantias que venham a ser utilizadas após ...
  • Acórdão nº 01353/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    1. Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar de a dívida se encontrar na altura já prescrita se a questão da prescrição era uma questão complexa. 2. A questão da prescrição mostra-se complexa num caso em que apenas veio a ser declarada em sede de oposição à execuç

    ... Português para efectivação de responsabilidade civil extracontratual. Invocou para tanto que a ..., o referido A., exerceu as funções de sócio-gerente na referida Sociedade Comercial, A N.. ...
  • Acórdão nº 929/13.6TYLSB.L1 -7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    1.– A renúncia à gerência é a declaração unilateral do gerente comunicando à sociedade que põe fim à relação de gerência e deve ser comunicada por escrito à sociedade, ou seja, a outro gerente, ou, se não houver outro gerente, ao órgão de fiscalização (fiscal único ou conselho fiscal), ou, se não houver órgão fiscalizador, a qualquer sócio. 2.– Tanto por natureza como força deste preceito, a...

    ... cessação das funções da 1ª ré, como gerente da 2ª ré, constando do registo como causa de ... órgão deliberativo, composto pelos seus sócios, a quem incumbe tomar, entre outras, as decisões ...
  • Acórdão nº 2334/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Não...

    ...na qualidade de gerente da sociedade devedora originária e apôs a sua ...responsabilidade tributária subsidiária só pode operar contra ...a tornar-se sócio e gerente das firmas que este detinha, F.... e ...
  • Acórdão nº 598/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Não...

    ...na qualidade de gerente da sociedade devedora originária e apôs a sua ...responsabilidade tributária subsidiária só pode operar contra ...a tornar-se sócio e gerente das firmas que este detinha, F.... e ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ..., desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8.º), modificando-se assim o ... à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao regime ...
  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ..., sendo os demais réus seus únicos sócios e gerentes. No dia 25/10/2005, autora e ré BB, ... ambos, pai e filha, assumiram a responsabilidade pessoal e solidária pelo cumprimento das ...
  • Acórdão nº 178/11.8T2AVR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2017

    I. O conceito do dever de “lealdade” que onera o gerente da sociedade (art. 64º do CSC) e cuja violação importa a responsabilidade civil do mesmo (art. 72º do CSC) é um corolário do princípio da confiança e deve ser encarado pelo prisma da protecção deste, com a dose de maleabilidade ou plasticidade que a lei concede na sua aplicação. II. Nessa óptica, por se tratar da gestão de bens alheios,...

    ...; o R e a sua mulher são os únicos sócios e gerentes da sociedade DD, que desde a sua ... IV. A matéria relativa à responsabilidade dos gerentes no exercício das suas funções, ...
  • Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    1. - Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que as partes, embora patrocinadas por advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central a da legalidade do reembolso,...

    ...(marido e mulher) foram sócios da sociedade “J (…) Lda.”, tendo a 2.ª R. desempenhado as funções de gerente dessa sociedade entre 23/06/1997 e 10/02/1999, ... CCiv.); e) Se está excluída a responsabilidade" do 3.º R.. *** III – Fundamentação     \xC2"...