Acórdão nº 296/11.2TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

Magistrado ResponsávelMARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Data da Resolução09 de Novembro de 2017
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- Relatório Município de Monção, melhor id. a fls. 4, instaurou ação declarativa então sob a forma de processo comum sumário contra: “Empresa A – Produtos Químicos, Lda.”, igualmente melhor id. a fls. 4.

Pela procedência da ação peticionou a autora: “I.

ser declarada a resolução do contrato de compra e venda respeitante ao prédio mencionado no artigo 5º da petição inicial, celebrado entre o autor e a ré Empresa A – Produtos Químicos, Ldª, através de escritura pública outorgada em 8.01.2009 no Notário Privativo do Autor e aí exarada de fls. 63 a fls. 65 verso do Livro de Escrituras Diversas nº 20, com as demais consequências legais aí previstas e no Regulamento do Pólo Industrial da Lagoa, nomeadamente a reversão para o autor do referido prédio e todas as benfeitorias nele realizadas sem o pagamento de qualquer indemnização ou compensação à ré; II.

ser a ré condenada a reconhecer o autor como dono do sobredito prédio.

III.

ser ordenado o cancelamento da inscrição/apresentação … de 2009/02/09, da descrição …/20081114 da freguesia de Cortes e da inscrição/apresentação … de 2009/02/09, da descrição …/20081114 da freguesia de Troporiz, ambas da Conservatória do Registo Predial de Monção, respeitantes à aquisição por parte da ré Empresa A – Produtos Químicos, Ldª do direito de propriedade incidente sobre o prédio mencionado supra; IV.

ser ordenado o cancelamento de todas as eventuais inscrições/apresentações subsequentes às sobreditas inscrições/apresentações mencionadas em III supra, que respeitem à alienação, transmissão ou oneração do prédio objeto dos autos, e que subsistam à data em que for determinada a resolução do contrato de compra e venda em apreço peticionada em I supra; Subsidiariamente, no caso de não proceder o pedido deduzido em I. supra, ser a ré condenada a restituir ao autor quantia nunca inferior a € 1.269.600,00, acrescida de juros à taxa legal que se vencerem até efetivo e integral pagamento.” Alegou para o efeito e, em síntese: - ter celebrado com a ré um contrato de compra e venda relativo ao prédio identificado em 5º da p.i., com vista à instalação nele de uma unidade de comércio por grosso de produtos químicos, o qual foi sujeito a determinadas condições, tendo em contrapartida a autora concedido à ré o benefício de redução acentuada do preço do terreno que integra o prédio objeto do negócio; - ter a ré incumprido as aludidas condições fixadas no contrato, o que determina a resolução do contrato de compra e venda e a reversão da propriedade do aludido prédio a favor do autor ou a restituição a este do valor da bonificação de que a ré beneficiou na aquisição do lote, acrescido de uma multa compensatória de 20% sobre o referido valor, conforme determina o Regulamento do Pólo Industrial onde se situa o prédio em causa.

*Citada a ré, contestou e deduziu reconvenção, tendo nomeadamente: i- invocado a incompetência do tribunal em razão da matéria por via da qual concluiu pela sua absolvição da instância; ii- impugnado parcialmente os factos alegados pela autora e alegado ter estado objetivamente impossibilitada de cumprir as obrigações que resultavam do contrato por alteração das circunstâncias em que a R. fundara a sua vontade de contratar com o autor, conforme este bem o sabe por a R. lho ter comunicado. Por via do que concluiu pela improcedência da ação e sua absolvição dos pedidos formulados quer a título principal quer subsidiário; iii- deduziu ainda reconvenção por via da qual e declarando estar de acordo com o A. quanto à resolução contratual peticionou: . que seja declarado que o contrato de compra e venda outorgado entre o autor e a ré se encontra resolvido por força do instituto previsto no art.º 437º do CC, por alteração anormal das circunstâncias e, também consequentemente, seja o autor condenado a devolver à ré a quantia de € 330.625,00, acrescida de juros de mora contados da data da notificação da reconvenção até integral pagamento; . caso a reconvenção não seja julgada procedente, seja declarada a resolução do contrato de compra e venda outorgado entre o autor e a ré, por estes estarem de acordo quanto à mesma, devendo a ré ser condenada a reverter o terreno ao autor e este condenado a devolver àquela a quantia que lhe foi entregue a título de preço, no valor de € 330.625,00, acrescida de juros de mora contados da data da notificação da contestação.

Respondeu o A. reiterando o por si alegado na p.i. e concluindo quer pela improcedência das exceções alegadas quer pela improcedência da reconvenção e consequentemente pela sua absolvição do pedido reconvencional.

*** *Realizada audiência prévia, foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual foi julgada improcedente a exceção de incompetência em razão da matéria. Foi identificado o objeto do litígio e elencados os temas da prova (fls. 317 a 320).

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença, em que se decidiu: “A) julgar totalmente procedente a ação e, em consequência: I.

declara-se a resolução do contrato de compra e venda respeitante ao prédio identificado no ponto 6. do elenco dos factos provados, celebrado entre o autor e a ré Empresa A – Produtos Químicos, Ldª, através de escritura pública outorgada em 8.01.2009 no Notário Privativo do Autor e aí exarada de fls. 63 a fls. 65 verso do Livro de Escrituras Diversas nº 20, com a reversão para o autor do referido prédio sem o pagamento de qualquer indemnização ou compensação à ré; II.

condena-se a ré a reconhecer o autor como dono do sobredito prédio; e III.

ordena-se o cancelamento da inscrição/apresentação … de 2009/02/09, da descrição …/20081114 da freguesia de Cortes e da inscrição/apresentação … de 2009/02/09, da descrição …/20081114 da freguesia de Troporiz, ambas da Conservatória do Registo Predial de Monção, respeitantes à aquisição por parte da ré Empresa A – Produtos Químicos, Ldª do direito de propriedade incidente sobre o prédio mencionado supra e de quaisquer inscrições/apresentações subsequentes às sobreditas inscrições/apresentações que respeitem à alienação, transmissão ou oneração do prédio objeto dos autos, e que subsistam a esta data.

  1. julgar totalmente improcedente a reconvenção e, em consequência, absolver o autor dos pedidos reconvencionais.”*Do assim decidido apelou a R. oferecendo alegações e formulando as seguintes Conclusões “1.ª Vem o recurso interposto da Sentença na parte em que a mesma decidiu que a reversão do terreno dos autos para o Município de Monção não impõe a este último o dever de devolver à Recorrente o valor que a mesma pagou a título de preço pela sua aquisição. Ou seja, 2.ª Embora a Recorrente esteja de acordo quanto à resolução do Contrato, discorda da Sentença na parte em que a mesma não reconheceu o direito da Recorrente a receber o valor pago pelo terreno e, consequentemente, não condenou o Recorrido a devolver-lhe tal valor.

    1. Na Sentença, em sede de fundamentação de Direito, é referido que foi convencionado a perda do preço pago em caso de resolução, isto é, que as partes afastaram ou limitaram a retroatividade da resolução.

    2. Tais factos – convenção quanto à perda do preço e acordo sobre limitação da retroatividade - não foram alegados pelas partes, não constam de documento junto aos autos, nem foram alvo de julgamento pelo Tribunal a quo. Surgem pela primeira vez referidos na fundamentação de Direito da Sentença.

    3. Tais factos foram preponderantes para que o Tribunal tivesse decidido que que a Recorrente não tinha direito a ser embolsada do preço pago pelo terreno, assim indeferindo o pedido por ela, nesse sentido, formulado.

    4. No entanto, como se conclui, tais factos não foram devidamente especificados onde deveriam ter sido, nem o Tribunal fundamenta, onde deveria fundamentar, as razões pelas quais os considerou verificados/provados.

    5. Consequentemente, a Sentença recorrida enferma da nulidade cominada pela alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a qual se argui, com os devidos e legais efeitos.

    6. Ainda que assim não se entenda, sempre se concluirá que a Sentença recorrida fez errado julgamento de um concreto ponto de facto. Na verdade, 9.ª Na sentença recorrida, em 9 dos factos provados, considera-se assente que as partes, entre outras matérias, acordaram no seguinte: «Que o não cumprimento dos prazos e obrigações estipuladas nas quatro alíneas anteriores, por culpa a si imputável ou da sua exclusiva responsabilidade, implicará as sanções a que se refere o artigo 19.º do regulamento do Polo Industrial da Lagoa, nomeadamente, a reversão do Lote N3 e de todas as benfeitorias nele realizadas para o Município de Monção, sem que daí resulte qualquer direito de indemnização».

    7. Porém, sem que tal matéria de facto tenha passado pelo crivo de um julgamento e sem, também, que tais factos fossem devidamente especificados no rol dos factos provados, o Tribunal a quo foi mais longe e, em sede de fundamentação de direito, concluiu o seguinte: «E, ao contrário do defendido pela Recorrente, não descaracteriza a figura o facto de se ter convencionado a perda do preço pago ou das benfeitorias entretanto realizadas, visto que, como vimos já, a retroatividade da condição uma vez verificado o facto condicionante, pode ser afastada ou limitada pela vontade das partes.

      No caso, ficou limitada aos efeitos translativos da propriedade». – Sentença recorrida, fls. 22, 5.º parágrafo.

    8. Parece que na Sentença recorrida se entende que a expressão «sem que daí resulte qualquer direito de indemnização» aposta na cima transcrita cláusula importa, no entender do Tribunal a quo, uma convenção das partes no sentido da perda do direito ao preço pela Recorrente e na limitação dos efeitos retroativos da resolução.

      Ou seja, em sede de interpretação do Contrato o Tribunal decidiu que foi essa a vontade das partes.

    9. Fê-lo, porém, erradamente, pois a disposição contratual em apreço é claríssima, não carecendo de qualquer esforço interpretativo.

    10. ...

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