direitos fundamentais num estado democratico
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... , constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de ... natureza análoga aos ... garantia de defesa dos cidadãos perante o Estado que é a relação típica de incidência dos ... , por imperativo do Estado de direito democrático", o impedimento de ... transferência das obrigaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 02P983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... Num Estado de direito. 8ª Assim, a norma constante do nº 7 ... dos princípios do Estado de Direito Democrático, da dignidade da pessoa humana e da igualdade, ... normativo eventualmente restringente de direitos de todo e qualquer agente de algumas das ... ão de que a restrição de direitos fundamentais (nomeadamente o da liberdade - cf. art. 27º da ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... A declaração do estado de emergência pelo Presidente da República, ... Portuguesa, permitiu a suspensão de direitos", liberdades e garantias protegidas pela Constitui\xC3" ... ípio da maioria é o princípio democrático: deve prevalecer a posição sufragada pelo maior ... tem sido até agora o dos direitos fundamentais. Subjacente a este princípio está a ideia do ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... ível à proteção dos direitos fundamentais e, como tal, inerente à ideia de Estado de ... arbitrária, cabendo ao legislador democrático a concretização prática do conceito de ...
-
Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva ... da intimidade da vida privada e ... da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) ... 12.º. Com ... - e, portanto, todos os órgãos do Estado, inclusive de índole ... jurisdicional - se ... e do respeito pelo Estado de direito democrático ... (artigos 9.º e 25.º); mas ainda por se ...
-
Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... favor do Estado, redunda em norma materialmente inconstitucional, ... conceito de limites imanentes de direitos fundamentais, considerando que, no ... caso sob ... cidadãos, quer no Estado de Direito democrático, as autoridades ... competentes devem dispor dos ...
-
Parecer n.º 6/2019
... dos Enfermeiros e o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal e que teve início no ... são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e ... ção do direito de greve com outros direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à ...
-
Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, ... Liberdades e Garantias, os pareceres do ... expropriante for o Estado, entidade integrada na administração indireta ... direitos fundamentais, a requisição e a expropriação só podem ser ... No ... Estado democrático contemporâneo, perdura a ideia de que a pessoa, ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021
... que garantem o pleno exercício dos direitos de cidadania inerentes a qualquer membro de uma ... direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República ... enquanto corolário maior de um verdadeiro estado de direito democrático, tendo como objetivo ...
-
Acórdão nº 2414/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
A nossa Constituição consagra e garante determinados direitos considerados fundamentais, como os relativos à esfera de reserva da pessoa, entre os quais o direito à imagem e o direito à palavra, enquanto pressupostos fundamentais do Estado Democrático, baseado na dignidade humana. A norma do artigo 32º 8 da CRP, acolhida no artigo 126º do CPP, é de aplicação geral, embora inserida nas garantias
... “no presente caso consideramos que nos direitos em colisão, (direito à imagem e vida privada da ... , sobrepondo-a a outras premissas fundamentais numa análise que se quer sensata e, enfim, de ... constitucionais fundamentais do Estado Democrático ... Tais pressupostos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... ção da organização democrática do Estado (artigo 235.º, n.º 1) -, do direito dos ... eleitores, está sujeita ao regime dos direitos, liberdades e garantias, designadamente à ... a ordem constitucional: o princípio democrático (artigo 2.º). II. Da violação do direito dos ... 18.º Assim é por duas razões fundamentais que, estando embora entre si estreitamente ...
-
Acórdão nº 731/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 2022
... mais elementares direitos fundamentais do Recorrente, bem como aos ios ... basilares do Estado de Direito Democrático, impedindo o Tribunal o ...
-
Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... direitos de propriedade industrial por parte do ... entraves ao cumprimento, por parte do Estado, dos seus deveres de respeito e garantia de ... ão também reconhecidamente direitos fundamentais protegidos pela Convenção para a Proteção dos ... fundamentais do Estado de direito democrático”, e desaplicar as normas comunitária que ...
-
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, abre, na segunda parte, essa ... a harmonização dos direitos fundamentais. No caso, a restrição do direito ultrapassa o ... do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2.° da CRP e que foi ...
- Acórdão nº 043845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
-
Acórdão n.º 583/2016
... ção própria, finalidade esta que o Estado ficou obrigado, constitucionalmente, a ... o tratamento diferenciado do feixe de direitos que se lhes associam. Por aqui, então, não ... pelo principio do Estado de Direito Democrático, e dos princípios da igualdade e da ... á em conexão com outros direitos fundamentais, como o da intimidade da vida privada e familiar ...
-
Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... administração do Estado, aos quais cabe, nessa medida, o exercício da ... CPCJ do poder de dirimir conflitos entre direitos ... fundamentais e de declarar o direito, ... ística inerente do Estado de Direito democrático ... Como o Tribunal referiu no Acórdão n.º ...
-
Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... esquissar-se alguns dos parametros fundamentais para uma nova visão, uma nova aproximação e um ... como política de defesa de fundamentais direitos de cidadania, com ca- ... 1 COM (2001) 531 ... diferentes para os consumidores de cada estado-membro 29 ; é a ideia, subjacente e ... tituição do regime democrático em Portugal, que o tema da protecção dos ...
- Acórdão nº ACTC00003350 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1992 (caso NULL)
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
... , do ponto de vista da proteção de direitos fundamentais, em relação à correspondência ... semelhante, independentemente do respetivo estado (lido ou não lido), está regulada no artigo ... na noção de Estado de Direito democrático, assente na salvaguarda da digni- dade humana. 28 ...
-
Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... “1 — O Estado deve garantir a adoção de ... medidas no ... do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição, e ... claro os limites às leis restritivas de direitos, ... liberdades e garantias decorrentes do ... direitos fundamentais ao livre desenvolvimento da personalidade e à ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... intencionalidade de tutela de outros direitos constitucionalmente protegidos e se não ... de restrição legal dos direitos fundamentais - está a legítima preocupação de garantir ... deve estar sujeita às regras próprias do Estado de direito democrático, designadamente o ...
-
Acórdão nº 60/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
... dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado de 2014 ... Considerando ... que os autos ... ário dos Autores, no quadro dos direitos da generalidade dos ... trabalhadores ... na parte I (Direitos e deveres fundamentais), ... título III (direitos e deveres, ... Direito Democrático, correspondente ao princípio geral de Direito ...
-
Estatutos n.º 13/2023 de 18 de dezembro de 2023
... CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais e fins Artigo 4.º Princípios fundamentais A ... da autonomia, do sindicalismo democrático e da solidariedade sindical que r egem a ... 3 - O reconhecimen to e os direitos" e deveres da s tendências da UGT/AÇORES s\xC3" ...
-
Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... para tal efeito a ofensa ao princípio do Estado de direito ... democrático (artigo 2.º), ... direitos, liberdades e garantias (artigo 9.º, alínea b) ... ção dos direitos e liberdades fundamentais e ... na separação e interdependência de ...