direitos fundamentais num estado democratico

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  • Parecer n.º 10/2016

    ...ência nacional, da unidade do Estado e da democracia política, nos ... centros de um conjunto de direitos e deveres próprios, alguns dos ... do Estado de direito democrático» (6). Como também referem os ... de defesa dos direitos fundamentais. A imbricação das duas dimensões ...

  • Acórdão nº 0814991 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2008

    I - Na decisão que determina a aplicação do segredo de justiça ao processo na fase de inquérito, nos termos do art. 86º, nº 3, do Código de Processo Penal, o Ministério Público, em vista à validação dessa decisão pelo juiz de instrução, tem de indicar as concretas razões que, em seu entender, justificam, no caso, a aplicação do segredo de justiça. II - Aquela norma, interpretada no...

    ... garantia e protecção de direitos fundamentais a que está vinculado, ... Direito Internacional a que o Estado português está vinculado impõem ... do Estado de direito democrático". Tais considerações, no que ...

  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida

    ... edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em ... Homem e das Liberdades Fundamentais decorre a tutela de ambos os ... artigo não impede que os Estados submetam as empresas de ... do Estado de Direito democrático, estabelecendo que “Qualquer ...

  • Em vigor Lei Orgânica n.º 2/2003 - Lei dos Partidos Políticos

    ...ítulo I Princípios fundamentais Artigo 1.º ...ência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. ... exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos; b) ... 5.º Princípio democrático 1 - Os partidos políticos ...

  • Parecer n.º 10/2017

    ... efeitos colaterais sobre direitos individuais à privacidade e ...Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna ... do estado de direito democrático» (5). Como também referem os ... de defesa dos direitos fundamentais. A imbricação das duas dimensões ...

  • Estatutos n.º 6/2017 de 3 de maio de 2017
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013

    ... bem sucedidas da estrutura do Estado Demo-crático instituído pela ... um melhor funcionamento dos Direitos Democráticos no sistema ... de serviços públicos fundamentais. Este Projeto de revisáo assume, ...

  • Acórdão n.º 393/2016

    ... é de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias previstos no ... um dos traços do Estado de direito democrático, ...ências de direitos fundamentais. O prazo de vinte anos é, de resto, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018

    ... Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - na qual é ..., em si mesmas, direitos fundamentais (Gomes Canotilho e Vital Moreira, ...ão prestacional (cometendo ao Estado a criação de um aparelho ...ção do legislador democrático, não deixa de assegurar, afigura-se ...

  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...

    ... visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, ... conflito entre direitos fundamentais, obriga a uma ponderação dos ... dos pilares fundamentais do Estado democrático e uma das condições ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013

    ... do Partido Popular Democrático na Assembleia Constituinte, a ... e face à situaçáo em que o Estado mergulhou, reduz -se o número de ... nas Regióes Autónomas - Direitos, Liberdades e Garantias; política ...çáo dos direitos fundamentais à saúde, à segurança social, à ...

  • Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2013

    ... República em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores de ... competência legislativa do Estado ou da República;. d) ... do legislador democrático, inserindo-se no quadro de uma ...

  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma do...

    ... tenha que respeitar outros direitos, mais nobres, como o são o direito ...Estado da Presidência do Conselho de ..., no campo dos direitos fundamentais, havendo que procurar saber como ... que se preze como democrático", tendo no nosso ordenamento consagra\xC3"...

  • Acórdão nº 1443/14.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...

    ...Estado de Direito Democrático. b) Não se ... de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... robustecer os valores fundamentais que devem reger toda a atividade inistrativa num Estado de Direito democrático. 6 - A parte ... que os particulares detêm direitos", a Administração exerce um poder p\xC3"...

  • Acórdão n.º 568/2016

    ... no aumento das receitas do Estado. Este aumento de receitas foi ...ção dos titulares de direitos" sobre prédios destinados a habitaç\xC3"... de direito também é democrático e pluralista, uma vez que a ordem ... restrição de direitos fundamentais, face à qual seja legítimo invocar ...

  • Acórdão n.º 297/2016

    ...Estado de Direito democrático e social", ...ça e saúde no trabalho, direitos de estruturas de representação ... restrição de direitos fundamentais, participa do essencial das ...

  • Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    ... decisões valorativas fundamentais (da “ordem de valores”) da. ... lhe é delegado pelo Estado-administrador”. Adiante, advoga ... no âmbito dos direitos de propriedade e liberdade e dos ... dispõe o l egislador democrático, no domínio contraordenacional ...

  • Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    -A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...

    ... constitui um atentado aos direitos fundamentais da pessoa humana, à ...  impede a repristinação do estado anterior à ofensa. Não ... ao funcionamento democrático e livre do Estado de Direito, com ...

  • Acórdão n.º 362/2016

    ... abril (Lei do Orçamento do Estado para 2010). Por sentença de 21 de ... da função pública, cujos direitos e obrigações se mantiveram ...ível os seus direitos fundamentais - de natureza análoga à dos ... do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019

    ... e as linhas de ação do Estado em matéria de segurança do ... que preserve os valores fundamentais do Estado de Direito democrático e ...ção pelos Estados dos direitos e liberdades fundamentais, ...

  • Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade humana,...

    ..., que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, a Ré cessou ... e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores, 3ª ... do Estado de Direito Democrático, correspondente ao princípio geral ...

  • Acórdão nº 35/15.9F1EVR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto...

    ... da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o artº 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 12) Por outro ...ção, o que acarreta para o Estado especiais obrigações, ... direito, do princípio democrático, e da teleologia ...

  • Acórdão nº 178/15 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2015

    ...1. O Partido Democrático Republicano (PDR) vem recorrer para ... a norma justificativo dos direitos, liberdades e garantias; que a ... pelos princípios de um estado" de direito, poderem concorrer a elei\xC3"..., liberdades e garantias fundamentais (artigo 18º) como sejam de ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    .....] Em ordem ao reforço dos direitos e garantias dos arguidos, ...[..] A ideia de Estado de direito constitucionalmente ... abolição dos valores democráticos por períodos mais ou menos ... valores ético-sociais fundamentais" à vida em comunidade, em correspond\xC3"...