direitos fundamentais num estado democratico
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... confiança, integrantes do princípio do Estado" de direito ... democrático contido no artigo 2.\xC2" ... o legislador tenha que deixar intocados direitos entretanto adquiridos , ... não está ele ... ” que o aproxima dos direitos fundamentais subjetivos de tipo ... clássico, negativos, ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... o regime, consubstanciado nos órgãos de Estado, mas a ajudar objectivamente as forças ... art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3.ª A liberdade de expressão na ... inserida no amplo debate político democrático, ou até, nos limites da jurisprudência do ... o núcleo das qualidades morais fundamentais exigíveis a tal candidato, não estando coberto ... -
Lei n.º 38/2023
... no âmbito do Orçamento do Estado para 2023 ... Aprovada em 26 de maio de 2023 ... processo democrático e de sustentação de fenómenos populistas e ... recursos fundamentais à Europa, podendo reposicionar-se como ... Direitos Sociais (e respetivo Plano de Ação) e outras ...
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Regulamento n.º 965/2021
... intransigente dos direitos dos(as) cidadãos(ãs), com especial relevo para ... policial e do exercício da cidadania num Estado de Direito Democrático. Criada pelo Decreto-Lei ... domínio dos direitos fundamentais dos(as) cidadãos(ãs), abrangendo as de natureza ...
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Lei n.º 75-C/2020
... no âmbito do Orçamento do Estado para 2021. Aprovada em 26 de novembro de 2020. O ... direitos e liberdades fundamentais investindo numa efetiva ... o controlo da integridade do sistema democrático. Nesse sentido, o Governo irá: ... Alargar a lei ...
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Acórdão nº 1443/14.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...
... da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático ... b) Não se ... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e ... -
Parecer (extrato) n.º 17/2019
... (Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948);2.ª Em pouco ... , assim, num princípio basilar de qualquer Estado de direito, conjugando as vertentes liberal, ... perante a lei, do ponto de vista democrático a igualdade proíbe descriminações positivas e ... consagra, depois, alguns direitos fundamentais de igualdade, assim especificando determinadas ...
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Acórdão n.º 568/2016
... principalmente no aumento das receitas do Estado. Este aumento de receitas foi efetuado ... aumento da tributação dos titulares de direitos sobre prédios destinados a habitação de valor ... o mesmo Estado de direito também é democrático e pluralista, uma vez que a ordem ... ção ou restrição de direitos fundamentais, face à qual seja legítimo invocar o regime dos ...
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Acórdão n.º 297/2016
... de legitimação da pena nos quadros de um Estado de Direito democrático e social", aqui, não faz ... , segurança e saúde no trabalho, direitos de estruturas de representação coletiva dos ... , enquanto restrição de direitos fundamentais, participa do essencial das garantias consagradas ...
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Acórdão n.º 362/2016
... /2010, de 28 de abril (Lei do Orçamento do Estado para 2010). Por sentença de 21 de dezembro de ... oriundos da função pública, cujos direitos e obrigações se mantiveram inalterados com a ... forma inadmissível os seus direitos fundamentais - de natureza análoga à dos direitos, ... O princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da Constituição, ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... no quadro das decisões valorativas fundamentais (da “ordem de valores”) da ... lhe é delegado pelo Estado-administrador”. Adiante, advoga que “(…) os ... no âmbito dos direitos de propriedade e liberdade e dos direitos ... que dispõe o l egislador democrático, no domínio contraordenacional – e ...
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Acórdão nº 407/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... por violação do princípio do Estado de Direito ... Democrático consagrado no artigo 2.º, dos direitos e garantias de defesa do ... arguido, previstos ... Fundamentais da União Europeia ... Na verdade, as ...
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Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
-A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...
... livro em causa constitui um atentado aos direitos fundamentais da pessoa humana, à intimidade da ... patrimonial impede a repristinação do estado anterior à ofensa ... Não subscrevemos pelas ... e essencial ao funcionamento democrático e livre do Estado de Direito, com assento ... -
Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, a Ré cessou unilateralmente o ... da União e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores, 3ª Para aferir ... e estruturante do Estado de Direito Democrático, correspondente ao princípio geral de Direito ... -
Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... a convicção do julgador ou que criem um estado sério de dúvida ... 8. Entendemos que o R ... pelo que estamos perante uma colisão de direitos ... 15. Tendo em conta que Portugal é um ... e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia ... de escrutínio impostas pelo sistema democrático. Nestes casos, o direito de resposta garante o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
... , os objetivos e as linhas de ação do Estado em matéria de segurança do ciberespaço, de ... resiliente, que preserve os valores fundamentais do Estado de Direito democrático e garanta o ... regulam a proteção pelos Estados dos direitos" e liberdades fundamentais, nomeadamente a Declara\xC3" ...
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Acórdão nº 35/15.9F1EVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do...
... o artº 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o artº 47.º da Carta dos Direitos ... o artº 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... Acresce que, 13) Desde ... à designação, o que acarreta para o Estado especiais obrigações, incumbindo-lhe tomar ... do Estado de direito, do princípio democrático, e da teleologia jurídico-constitucional dos ... -
Acórdão nº 241/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... ípios da dignidade da pessoa humana, do Estado de Direito Democrático, do ... direito a um ... n.ºs 1 e 2 e 35.º da CRP e, assim, dos direitos ... fundamentais à inviolabilidade da ...
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Acórdão nº 02070/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I- Os direitos de natureza análoga estão incluídos no âmbito de aplicação da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada pelo artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II- A apreciação, pelo Conselho Científico, do curriculum de um candidato, ao curso de Mestrado em Pintura da Faculdade de Belas Artes do P..., dada a sua alta especialização,...
... a intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias que intentou contra a ... º da CRP e 2.º do CPTA, do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2.º ... na tutela definitiva dos direitos fundamentais de um determinado cidadão, e, por outro, a ... -
Acórdão nº 178/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2015
... I – Relatório ... 1. O Partido Democrático Republicano (PDR) vem recorrer para o Tribunal ... protegido com a norma justificativo dos direitos, liberdades e garantias; que a restrição da ... e com respeito pelos princípios de um estado" de direito, poderem concorrer a eleições ... N\xC3" ... fundamentais (artigo 18º) como sejam de participação na ...
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Parecer n.º 39/2017
... ício efetivo destas duas liberdades fundamentais do Tratado; 4.ª O Regulamento (CEE) n.º 3632/85 ... reservada ao abrigo da legislação de um Estado-Membro; 6.ª O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do ... fundamentais do Estado de direito democrático». Esta redação, introduzida pela Lei ... ção interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos ...
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Acórdão nº 274/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... Estado" de direito Democrático (artigo 2.° da Constitui\xC3" ... princípios fundamentais do Estado de direito democrático ... Daqui se ... político, os direitos e liberdades fundamentais, a separação de ...
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Acórdão nº 2808/13.8TAVNG.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2023
... e garantindo a efetiva defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... nos países que adotaram e respeitam o “Estado de Direito Democrático”» ... Sobre este ... direitos e garantias constitucionais fundamentais de acesso ao direito e aos tribunais e a tutela ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... , 1957), a Federação Russa solicita ao Estado Português a extradição do seu nacional acima ... constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos ... , e não se mostram presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos pressupostos do ... qualquer um que se reclame de regime democrático, não constituindo característica intrínseca do ... -
Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... de normas que, em nosso entender, violam direitos ... fundamentais consagrados na Lei Fundamental ... viola o princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado nos artigos ...