Estatutos n.º 13/2023 de 18 de dezembro de 2023
| Data de publicação | 18 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 241 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE N.º 241 SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Estatutos n.º 13/2023 de 18 de dezembro de 2023
UGT/AÇORES - União Geral de Trabalhadores dos Açores - Estatutos
CAPÍTULO I
Da Identidade sindical
Artigo 1.º
Natureza, âmbito e sede
1 - A UGT/AÇORES é uma união sindical que integra a estrutura da UGT - União Geral de
Trabalhadores, sendo responsável pela coordenação da atividade sindical da Central no respetivo
âmbito geográfico, no reconhecimento da autonomia e especificidade de ação que os especiais
poderes, constitucional, legal e estatutariamente conferidos à região Autónoma dos Açores
implicam, no quadro da sua autonomia político-administrativa.
2 - A UGT/AÇORES abrange a Região Autónoma dos Açores e tem a sua sede em Ponta
Delgada.
Artigo 2.º
Sigla e símbolos
A UGT/AÇORES adota a sigla «UGT» e tem como símbolo duas mãos direitas apertadas,
com as costas de uma contrapostas à palma da outra, figurando por baixo a expressão
«AÇORES» e, por cima, a sigla «UGT» em branco.
Artigo 3.º
Bandeira e hino
1 - A bandeira da UGT/AÇORES é formada por um retângulo vermelho, tendo ao centro,
estampado em relevo, o símbolo.
2 - O hino da UGT/AÇORES é o da UGT - União Geral de Trabalhadores.
CAPÍTULO II
Dos princípios fundamentais e fins
Artigo 4.º
Princípios fundamentais
A UGT/AÇORES rege-se pelos princípios da autonomia, do sindicalismo democrático e da
solidariedade sindical que regem a UGT - União Geral de Trabalhadores, nos termos dos
respetivos estatutos.
II SÉRIE N.º 241 SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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