venda bens defeituosos

324 resultados para venda bens defeituosos

  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... enquanto o credor não tiver excutido os bens do devedor, sem obter a satisfação do seu ..., dação em cumprimento, entrada social, venda executiva, etc. Todavia, o negócio mais comum ...É decerto o caso da venda de bens defeituosos, sempre que o estabelecimento alienado exiba ...
  • Consumidores mais protegidos contra venda de bens defeituosos
    Desde finais do mês de Junho que os consumidores em Portugal se encontram mais protegidos em situações de compra de bens defeituosos. A título de exemplo, os vendedores ou os produtores de bens móveis passam a ter um prazo de 30 dias para efectuarem ...
  • Acórdão nº 3268/17.0T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (da relatora): I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a liberdade de modelação do conteúdo contratual – perspetivando a escolha do tipo de negócio atinente à melhor e mais eficaz satisfação dos interesses das partes e à maneira de preencher o seu conteúdo concreto. II - O contrato de garantia não se confunde com uma transferência de responsabilidade do vendedor, que...

    ... vendedoras de veículos automóveis a venda" de contratos de garantia. 1.5. Aquando da aquisi\xC3"... que estão previstos para o fornecimento de bens defeituosos (lei do consumo, venda de bens ...
  • Acórdão nº 2360/13.4TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. No caso da venda de bens de consumo defeituosos, regulado no Dec. Lei n.º 67/2003, ao comprador basta alegar e provar o mau funcionamento da coisa, durante o prazo da garantia, sem necessidade de alegar e provar a específica causa do mau funcionamento e a sua existência à data da entrega. 2. À vendedora, para se ilibar da responsabilidade, incumbe alegar e provar que a causa do mau...

    ... de qualidade e desempenho habituais nos bens do tipo em causa, pelo que se presume, ...A R dedica-se à compra e venda de veículos automóveis, nomeadamente, usados. ... resultantes do fornecimento de bens defeituosos. Do que se deixa dito decorre que no caso em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... Artigo 920.º (Venda de animais defeituosos) Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na ...
  • Acórdão nº 1195/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...

    ... da celebração do contrato de compra e venda. Continuam alegando ter denunciado tais defeitos ... Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e garantias a ela relativas, com vista ... não patrimoniais resultantes de bens defeituosos/desconformes, nas relações de consumo, tem ...
  • Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor”...

    ... geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus ... defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de ... de bens ou prestações de serviços defeituosos (não conformes). I – RELATÓRIO M e mulher C ...
  • Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I - Não tendo os recorrentes impugnado a matéria de facto, junto do tribunal da Relação, nas contra-alegações que apresentaram ao recurso de apelação interposto pela autora (art. 636.º, n.º 2, do CPC), para prevenir a hipótese de as normas aplicáveis poderem vir a ser as da responsabilidade contratual e de ser procedente a ação, não tem o tribunal da Relação, salvo os casos de prova vinculada e...

    ... os Réus um contrato promessa de compra e venda de ações e direito, nos termos do qual estes ...ço do bem, em valor equivalente ao valor dos bens patrimoniais indevidamente subtraídos do ...-se o regime da compra e venda de bens defeituosos, previsto nos artigos 913.º e ss. do Código de ...
  • Acórdão nº 4318/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. II - Há erro sobre as qualidades do objeto quando foi a falsa representação acerca de certas propriedades da coisa que levou o agente a negociar; há erro sobre o...

    ... com o réu Banco um contrato de compra e venda de um prédio urbano, sito na Quinta do Anjo, ... obriga-se a vender, devoluto de pessoas e bens e livre de quaisquer ónus ou encargos ao Segundo ... resultantes do fornecimento de bens defeituosos, nos termos do artigo 12º, nº 1, da Lei nº ...
  • Acórdão nº 337/19.5T8MGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    Tendo um veículo sido reparado nas oficinas do vendedor com respaldo na declaração «Todo o veículo da marca “Ford” tem garantia contra defeitos de fabrico nos termos que figuram na garantia do fabricante que é facultada ao Cliente no momento da entrega do veículo…», tal declaração é da autoria do fabricante Ford e não do vendedor, pelo que este último não pode ser...

    ..., por força do contrato de compra e venda da viatura de matrícula .., celebrado com a ré, ..., que estabelece o regime legal da venda de bens de consumo, porquanto a autora adquiriu o ... jurídico da compra e venda de bens defeituosos, o qual estabelece um prazo de garantia de seis ...
  • Acórdão nº 252/10.8TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1. Com o novo regime implantado pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21/05 (alterou o Dec. Lei. n.º 67/2003de 8/04), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. 2. Não tendo o autor alegado quem foram os adquirentes das fracções autónomas, não

    ... do regime especial de garantia de venda de bens a consumidores. 3. O A. não pode ser ... consumidores perante a venda de bens defeituosos pois tal como resulta do seu artigo 1°, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ... a celebração da escritura de compra e venda (“até 31 de Dezembro de 2005”); que foram ... permitiria recorrer ao regime da venda de bens defeituosos ou ao cumprimento defeituoso da ...
  • Acórdão nº 3007/16.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I - Obrigação genérica é aquela em que a prestação se encontra determinada apenas por referência a uma certa quantidade, peso ou medida de coisas dentro de um género, mas ainda não está concretamente determinado quais o espécime daquele género que vai servir para o cumprimento da obrigação. II - A razão de ser da abrangência pelo art 918º do C.Civil da compra e venda de coisa genérica encontrar-

    ..., ter fornecido à R., a pedido da mesma, os bens e equipamentos constantes da fatura nº ../2009, ... 17º a 49º (factos atinentes à compra e venda de coisa genérica) e 88º a 107º (factos ...º e ss referente à venda dos bens defeituosos [13]. Ensina Pessoa Jorge[14] que «a ...
  • Acórdão nº 5336/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para habitação sido celebrado por quem é comerciante (in casu, a construtora que também foi a vendedora) com quem não exerce tal actividade, e destinou o referido imóvel ao seu próprio uso, nele passando a residir após a compra, é aplicável a esta relação jurídica, em primeira linha, o regime de defesa do consumidor, e só subsidiariamente

    ... à 1.ª Ré por contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca, encontrando-se a ... de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património do lesado e ... de bens ou prestação de serviços defeituosos. Este direito à indemnização, como refere ...
  • Acórdão nº 2679/13.4TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aplica-se apenas às pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e cujo fornecimento de bens ou serviços ocorra nesse âmbito e sejam destinados a uso não profissional pelo adquirente. II - De acordo o disposto no art.º 916.º do C. Civil a responsabilidade do vendedor pela venda de coisa...

    ... a anulação do contrato de compra e venda do veículo dos autos celebrado entre a Autora e ... é exclusivamente a prevista para a venda de bens" defeituosos no Código Civil; que os artigos 916.\xC2"...
  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...

    ...) Declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo identificado no artº. 1º da ..., as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode ... de bens ou prestações de serviços defeituosos. Resulta dos factos provados acima transcritos ...
  • Acórdão nº 3308/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021

    I – No regime da venda defeituosa, previsto no n.º 1 do art. 913.º do CC, impende sobre os compradores o ónus da prova de que o vício já existia aquando da venda. II - E é assim porquanto a execução defeituosa da prestação contratual, como violação do contrato, é um ato ilícito, elemento integrante da responsabilidade contratual. III - No domínio desta responsabilidade presume-se a...

    ...estava à venda pelo preço de €3.250,00. A A. na pessoa do ... ver, antes do mais, sob o prisma da venda de bens defeituosos, que, com previsão no artº 913º do ...
  • Acórdão nº 88/16.2T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1 – Não resultando, das conclusões recursivas, quais os concretos pontos da matéria de facto impugnados e não se apresentando a prova aduzida suficientemente idónea para fundar a convicção de que a alteração daquela matéria se impõe, esta pretensão soçobra. 2– Tendencialmente, e salvo as especificidades do caso concreto, a qualidade de consumidor, para efeitos de aplicação da...

    ...: A resolução do contrato de compra e venda celebrado entre Autor e Ré em 28.09.2015, a ...bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer ... de bens ou prestações de serviços defeituosos. Sendo o autor consumidor, é de aplicar, em ...
  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ... Alegou, em síntese, que o réu procedeu à venda de diversas fracções que integram o Condomínio ... que, ao abrigo de um contrato, vende bens de consumo no âmbito da sua actividade ...defeituosos e por ser o regime aplicável in casu, sejam ...
  • Acórdão nº 1047/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Inseridos na secção destinada a regular a venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição, contemplam os arts. 887.º e 888.º, do CC, respectivamente, o regime da venda ad mesuram e o regime da venda ad corpus, versando o primeiro sobre os casos em que o preço é fixado por unidade e regulando o segundo as situações em que o preço fixado é global, mas com indicação no contrato do número,

    ... preço, pelo menos 75.000€, inerente à venda de coisa defeituosa, nos termos do disposto nos ...ável in casu é o do regime da venda de bens ad corpus, previsto no artigo 888º do C.C, tal ...ável no regime de venda de bens defeituosos, mas sim, deverá aplicar-se o regime da venda ...
  • Acórdão nº 1078/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    1 - Em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum ou antes o administrativo, o que importa é ter em atenção qual a relação jurídica que está na base do litígio e qual a natureza das normas que a disciplinam, e tal como se mostra aquela configurada nos autos pelo requerente. II - Assim, caso a relação jurídica referida em I diga respeito a um litígio de natureza privada, a

    ... nulo, anulável o acto de compra e venda celebrado entre Autores e 1º Réu N., bem como a ... um ribeiro , colocando em perigo pessoas e bens , indagaram junto da Câmara Municipal de Ponte ... o instituto da compra e venda de bens defeituosos, pois sempre que a coisa vendida sofrer de vício ...
  • Acórdão nº 303/19.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    1- A interpretação dos articulados tem que ser efetuada de forma integrada, contextualizada e completa, atendendo aos princípios mencionados no artigo 236º do Código Civil, assim como, por afloramento de normas gerais de interpretação, o constante do artigo 9º do mesmo diploma. 2 – A garantia de bom funcionamento, enquanto um resultado, tem que resultar de norma especifica (como que...

    ...Civil, o contrato de compra e venda é aquele pelo qual se transmite a propriedade de ... o regime previsto para a venda de bens defeituosos no Código Civil - artigos 916.º e ...
  • Acórdão nº 4042/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. A responsabilidade pré-contratual, com previsão no artigo 227º do Código Civil, inclui na sua previsão várias situações, abarcando a rotura das negociações, casos em que se celebrou um negócio com inválido, e bem assim, os casos em que o processo negocial causou danos, não obstante ter resultado num contrato válido e eficaz. 2. Entre os deveres jurídicos no âmbito dos comportamentos...

    ... com a 1ª Ré um contrato de compra e venda tendo por objeto uma fração habitacional e uma ..., e nunca pelas regras do regime da venda dos bens onerados ou defeituosos – neste sentido Calvão ...
  • Acórdão nº 10514/11.1T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A caducidade a que alude o art. 917.º do CC depende, por força do disposto no art. 333.º do mesmo diploma, para ser eficaz, de ser invocada por quem aproveita, pelo que o STJ, em sede de revista, não pode dela conhecer, tanto mais que não foi invocada na contestação e que, não tendo sido objecto de apreciação, não se conhece de questões que não tenham sido decididas pela Relação. II - Para...

    ... se declare resolvido o contrato de compra e venda relativo à viatura DD, Classe, versão E250 Coi ..., o comprador teria igualmente adquirido os bens, mas por preço inferior, apenas lhe caberá o ... de bens ou prestação de serviços defeituosos...
  • Acórdão nº 1411/09.1TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- São considerados aparentes os defeitos que se revelam perante um exame diligente da obra, sendo o grau da diligência medido pelo critério objectivo do bom pai de família sem conhecimentos especiais das regras técnicas de construção, mas se o dono da obra for um técnico da arte ou se por sua iniciativa ou do empreiteiro se recorrer de um perito na realizaç

    ... advogadas C e S, com escritório na Venda do Pinheiro, conforme cópia do instrumento de ... que: «1 - O período legal da garantia dos bens imóveis vendidos ou não por quem os construiu ... 1225 CC - e na compra e venda de bens defeituosos - artigo 916 CC. 2 - Após a entrada em vigor do ...

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