venda bens defeituosos

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... que estão previstos para o fornecimento de bens defeituosos (lei do consumo, venda de bens defeituosos e normas da compra e venda), que apenas são aplicáveis na relação vendedor-comprador. IV - O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor (artigo 798.º do Código Civil). V - A pretensão indemnizatória no quadro da responsabilidade contratual encontra o seu fundamento nã

I - No regime da compra e venda de bens defeituosos, os vendedores podem-se eximir à sua responsabilidade caso demonstrem uma das seguintes hipóteses: - que os compradores conheciam o defeito e mesmo assim aceitaram comprar aquele imóvel; - que eles próprios desconheciam, sem culpa, o defeito (art. 914º do CC). II - O vendedor responde perante o comprador pela falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é

... civil, comungando os contratos de compra e venda mercantil do mesmo regime jurídico especialmente concebido para a compra e venda civil. III- No entanto, o prazo de denúncia dos defeitos na compra e venda comercial é apenas de 8 dias, nos termos previstos no art.º 471º do C Comercial. IV – No âmbito da compra e venda de bens defeituosos cabe ao comprador o ónus de alegação e prova da desconformidade da coisa vendida em relação à sua função

... da decisão da matéria de facto; iv) Na compra e venda de bens defeituosos, provado o defeito, cabe à vendedora, demonstrar factualmente que desconhecia sem culpa o vício de que a máquina vendida padecia; v) Não logrando provar a posterioridade do defeito, ou que o aparecimento do defeito se ficou a dever a culpa da recorrida, designadamente a má utilização que ela tenha feito da máquina, ou que o defeito era aparente, conhecido da apelada ou...

SUMÁRIO: 1. No caso da venda de bens de consumo defeituosos, regulado no Dec. Lei n.º 67/2003, ao comprador basta alegar e provar o mau funcionamento da coisa, durante o prazo da garantia, sem necessidade de alegar e provar a específica causa do mau funcionamento e a sua existência à data da entrega. 2. À vendedora, para se ilibar da responsabilidade, incumbe alegar e provar que a causa do mau funcionamento é...

... que esteve na base do trespasse é uma compra e venda, são aplicáveis, em matéria de incumprimento, as regras gerais deste tipo contratual, designadamente, as relativas à venda de bens defeituosos, sempre que o estabelecimento alienado exiba vícios materiais ocultos, que o desvalorizem ou impeçam a realização da sua função económico-produtiva própria, ou não exiba as qualidades acordadas ou necessárias a essa função. IV - Os vícios ocultos do...

1 - O período legal da garantia dos bens imóveis vendidos ou não por quem os construiu encontra-se previsto na empreitada - artigo 1225 CC - e na compra e venda de bens defeituosos - artigo 916 CC. 2 - Após a entrada em vigor do DL 267/94, de 25 de Outubro (1 de Janeiro), se a coisa vendida for um imóvel, o prazo de garantia é de 5 anos e a denúncia deverá ocorrer dentro de um ano a contar do seu conhecimento. 3 - Sendo também de...

... que a proteção conferida pelo regime da venda de bens onerados e defeituosos (905º e 913º ss.) pressupõe a existência de um vício oculto. Se sobre o bem incide um encargo registado (p. ex., hipoteca), o comprador não pode ignorá-lo, pois é-lhe exigido um padrão mínimo de diligência na obtenção dessa informação. O próprio art. 914º estabelece como requisito para a aplicação do respetivo regime o desconhecimento não culposo do vício ou...

... e não patrimoniais sofridos em consequência da venda de bem defeituoso,

... da obrigação emergente de contrato de compra e venda, ainda que por prejuízos indiretos sofridos por causa da coisa, mas ainda dela emergentes. (Pelo Relator)

... as directamente decorrentes do regime da venda das coisas defeituosas; mas aquela situação tem de ser provada por eles e, no caso dos autos, eles não a provaram. II – A resolução de um contrato-promessa pelos promitentes vendedores, com base numa resolução ilícita (que é, em princípio, só por si, ineficaz) e na recusa de os promitentes compradores celebrarem o contrato prometido de coisa que se revelou defeituosa, sem antes os...

... o cumprimento defeituoso da obrigação da venda de coisa defeituosa nos seguintes termos: “Naquele, o vendedor não realizou a prestação a que, por força do contrato, estava adstrito. Nesta a coisa objecto da transacção sofre dos vícios ou carece das qualidades referenciadas no art.º 913º, quer a coisa entregue corresponda, ou não, à prestação a que o vendedor se encontrava vinculado”. 2 - No caso dos autos, não há situação de urgência a...

... tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um bem defeituoso, previstos no artº. 4º, n.º 1 do citado diploma legal, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha, estando apenas esta escolha limitada pela impossibilidade do meio ou pelo “abuso de direito” (art. 4º, n.º 5 do DL 67/2003). X- Em caso de compra e venda de veículo automóvel, a devolução integral do preço contratual liquidado pelo comprador e a...

... da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. 11.–A responsabilidade objetiva do produtor é extensiva ao “produtor aparente”, que inclui aquele que na União Europeia e no exercício da sua atividade comercial, importe produtos para venda, aluguer, locação financeira ou outra qualquer forma de distribuição (Art. 2.º n.º 2 al. a) do Dec.Lei n.º 383/89 de 6/11). 12.–O risco tutelado na responsabilidade objetiva do produtor é o...

... e, atentas as próprias especificidades, o tipo de bens que comercializa e em tão grande quantidade, é de admitir quebras normais (entre produtos defeituosos, deteriorados, perdas…) decorrentes do simples manuseamento de milhões de maços de cigarros e da utilização de centenas de máquinas de venda de cigarros, considerando que os produtos são armazenados, distribuídos e transportados. III – Tais perdas/quebras devem ser consideradas como custos...

... existência do defeito. X. Não existe no regime da venda de bens de consumo (DL 67/2003, de 8/04) qualquer presunção de conhecimento de defeitos por parte do comprador, mesmo de defeitos aparentes, recaindo sobre o vendedor o ónus de provar o seu efectivo conhecimento por parte do adquirente consumidor.

... não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos (não conformes).

... e não patrimoniais resultante do fornecimento de bens ou prestação de serviços defeituosos, de que o comprador ou o dono da obra, na compra e venda ou empreitada de consumo, podem lançar mão, apesar de não estar previsto no DL n.º 67/2003, de 8 de abril.

... não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens defeituosos, nos termos do artigo 12º, nº 1, da Lei nº 24/96. VII – Os deveres resultantes acessoriamente do próprio contrato, em paralelo com a obrigação principal e destinados a assegurar a perfeita execução desta, a ponto de a sua violação poder gerar uma situação de incumprimento, implicam a adoção de procedimentos indispensáveis ao cumprimento exato da prestação, com destaque para o...

... , “inclusive” as da responsabilidade contratual e venda de coisas defeituosas, iliba a decisão recorrida do vício de omissão de pronúncia previsto no art.º 615, nº 1, al. d) do CPC. V - A nulidade da sentença por falta de fundamentação prevista na alínea b) do nº. 1 do art.º 615º do Cód. Proc. Civil verifica-se apenas no caso de ausência total de enumeração dos fundamentos de facto ou de indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a...

I - Não tendo os recorrentes impugnado a matéria de facto, junto do tribunal da Relação, nas contra-alegações que apresentaram ao recurso de apelação interposto pela autora (art. 636.º, n.º 2, do CPC), para prevenir a hipótese de as normas aplicáveis poderem vir a ser as da responsabilidade contratual e de ser procedente a ação, não tem o tribunal da Relação, salvo os casos de prova vinculada e...

O regime jurídico da “Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas” aprovado pelo DL 67/2003, de 8 de abril, não é aplicável à venda de um cavalo.

... adequação “às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo” ou por lhe faltarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo a que o consumidor pode razoavelmente esperar” --- deve essa regra ser afastada quando o consumidor não permite ao vendedor que analise o veículo que sobreaqueceu, nem lhe revela o paradeiro do mesmo.

Tendo um veículo sido reparado nas oficinas do vendedor com respaldo na declaração «Todo o veículo da marca “Ford” tem garantia contra defeitos de fabrico nos termos que figuram na garantia do fabricante que é facultada ao Cliente no momento da entrega do veículo…», tal declaração é da autoria do fabricante Ford e não do vendedor, pelo que este último não pode ser responsabilizado por eventuais...