direitos fundamentais num estado democratico

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  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do Tribunal...

    ...- Esse prazo vai contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal do filho e do ..., n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP; 8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o tempo, ... princípio do “Estado de direito democrático” proclamado no artigo 2.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do Tribunal...

    ...- Esse prazo vai contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal do filho e do ..., n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP; 8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o tempo, ... princípio do “Estado de direito democrático” proclamado no artigo 2.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do Tribunal...

    ...- Esse prazo vai contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal do filho e do ..., n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP; 8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o tempo, ... princípio do “Estado de direito democrático” proclamado no artigo 2.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do Tribunal...

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  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

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  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

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    ...- Esse prazo vai contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal do filho e do ..., n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP; 8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o tempo, ... princípio do “Estado de direito democrático” proclamado no artigo 2.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do Tribunal...

    ...- Esse prazo vai contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal do filho e do ..., n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP; 8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o tempo, ... princípio do “Estado de direito democrático” proclamado no artigo 2.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

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    ...- Esse prazo vai contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal do filho e do ..., n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP; 8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o tempo, ... princípio do “Estado de direito democrático” proclamado no artigo 2.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do Tribunal...

    ...- Esse prazo vai contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal do filho e do ..., n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP; 8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o tempo, ... princípio do “Estado de direito democrático” proclamado no artigo 2.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

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  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do Tribunal...

    ...- Esse prazo vai contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal do filho e do ..., n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP; 8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o tempo, ... princípio do “Estado de direito democrático” proclamado no artigo 2.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do Tribunal...

    ...- Esse prazo vai contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal do filho e do ..., n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP; 8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o tempo, ... princípio do “Estado de direito democrático” proclamado no artigo 2.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que tal...

    ... domínio do facto a circunstância de ter estado sempre na mão da arguida por fim à actividade ... especificada pelo recorrente afecta os direitos do recorrido. Este, para defesa dos seus ... que, num Estado de direito, social e democrático, a assunção da realização do bem-estar ... respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, legitima o combate ao desperdício dos meios ...

  • Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2012

    I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

    ...ção da CRP e dos seus princípios fundamentais. 15 - Mas mais, secundarizando as posições da ... possibilidades, como se Portugal que é um estado de direito, em sessão especial da assembleia ..., designadamente as que reconhecem direitos fundamentais, têm também, eficácia no domínio ... e garantias num Estado de Direito democrático[8]: 1. A aplicação imediata dos preceitos ...

  • Acórdão nº 3623/08.6TDLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2009

    I - A sociedade exige e a lei permite e impõe a rapidez e a eficácia da intervenção judicial desde que isso não comprometa de modo significativo as garantias inerentes ao processo penal num Estado de Direito Democrático. II - Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos na vigência da norma e, em geral, no funcionamento do...

    ... de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292.º, n.º ... processo penal num Estado de Direito Democrático. Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, espeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos ...

  • Acórdão nº 11321/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2014

    § Até à data limite do período de 10 dias úteis previsto no artº 6º nº 1 DLR nº 22/2012/A, publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 105 de 30.05.2012, correspondente à fase procedimental de apresentação das candidaturas e antecedente da fase de verificação dos requisitos de admissão das candidaturas e elaboração dos projectos de listas ordenadas de graduação de candidatos, prevista no artº 1

    ... candidatura do Requerente põe em causa direitos e interesses legítimos dos restantes candidatos, ...), inseridos no âmbito dos Direitos Fundamentais e dos Direitos, Liberdades e Garantias s num Estado de Direito Democrático (art.2.° da CRP), que ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... a sua atividade com autonomia face ao Estado e em obediência aos princípios fundamentais e ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.         \xC2"... fundamentais do Estado de direito democrático (art. 2.º), não podendo, portanto, valer-se de ...

  • Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011

    I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance

    ...ção congénita nos rins, viu o seu estado de saúde agravar-se significativamente após o ...ónicas por violação de requisitos fundamentais constantes do art. 187.º do CPP. Basta ver as ... (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da ... fundamental do Estado de direito democrático, as provas obtidas ilegalmente (provas proibidas) ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... o regime, consubstanciado nos órgãos de Estado, mas a ajudar objectivamente as forças ... art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.  3.ª A liberdade de expressão na ... inserida no amplo debate político democrático, ou até, nos limites da jurisprudência do ... o núcleo das qualidades morais fundamentais exigíveis a tal candidato, não estando coberto ...

  • Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

    ...ência na intimação para protecção de direitos liberdades e garantias que tinha deduzido, e, em ... da separação de poderes, essencial num Estado de Direito Democrático e consagrado ... direitos, liberdades e garantias fundamentais", de natureza pessoal, concretizando assim o princ\xC3"...

  • Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016

    1. O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (doravante, STRUP, autor na ação e Recorrente no contexto do presente recurso) intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (hoje extinto), em 12/02/2014, uma ação declarativa de condenação sob a forma comum contra A., S. A. (Ré e aqui Recorrida), pedindo: (a) que seja...

    ... no artigo 75.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, ... de adoção de medidas que garantam os direitos dos trabalhadores no âmbito dos regimes ...ão, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. 35.º. Ora, a ...