direitos fundamentais num estado democratico

3621 resultados para direitos fundamentais num estado democratico

  • Acórdão n.º 583/2016
    ...ção própria, finalidade esta que o Estado ficou obrigado, constitucionalmente, a ... o tratamento diferenciado do feixe de direitos que se lhes associam. Por aqui, então, não ... pelo principio do Estado de Direito Democrático, e dos princípios da igualdade e da ...á em conexão com outros direitos fundamentais, como o da intimidade da vida privada e familiar ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
    ... intencionalidade de tutela de outros direitos constitucionalmente protegidos e se não ... de restrição legal dos direitos fundamentais - está a legítima preocupação de garantir ... deve estar sujeita às regras próprias do Estado de direito democrático, designadamente o ...
  • Acórdão nº 60/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
    ... dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado de 2014. . Considerando. que os autos ...ário dos Autores, no quadro dos direitos da generalidade dos. trabalhadores portugueses ... na parte I (Direitos e deveres fundamentais),. título III (direitos e deveres, económicos, ... Direito Democrático, correspondente ao princípio geral de Direito ...
  • Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
    ... para tal efeito a ofensa ao princípio do Estado de direito. democrático (artigo 2.º), mormente ... direitos, liberdades e garantias (artigo 9.º, alínea b) ...ção dos direitos e liberdades fundamentais e. na separação e interdependência de ...
  • Acórdão nº 148/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    .... Sendo. o ius puniendi um poder do Estado, prosseguido pelo Ministério Público,. que ... Democrático), 9.°, al. b) e c) (Tarefas fundamentais do ... fundamentais do Estado, «garantir os direitos e. liberdades fundamentais e o respeito pelos ...
  • Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ...Direitos do Homem (TEDH) vir a condenar. novamente o ... contendam diretamente com direitos fundamentais. Sendo certo e sabido que o juiz de instrução, ... do artigo 34.º, n.º 4, da CRP têm estado, aliás, em cima. da mesa na discussão das ... fundamentais do Estado de direito democrático, é a ordem jurídica comunitária a. determinar ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
    ... da proporcionalidade na restrição dos direitos aludidos, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da ...- des e garantias (ou de direitos fundamentais com natureza análoga, nos termos do artigo 17.º ... portuguesa e as tarefas fundamentais do Estado nesse domínio. Dito de outro modo, o que cabe ao ... tarefa indeclinável do legislador democrático, nacional e regional — , mas afigura -se ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
    ...dos direitos aludidos, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da ...des e garantias (ou de direitos fundamentais com natureza análoga, nos termos do artigo 17.º ...Estado nesse domínio. Dito de outro modo, o que cabe ao ... tarefa indeclinável do legislador democrático, nacional e. regional — , mas afigura-se ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
    ... aos princípios democráticos e aos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos ... internacionais da paz e segurança e do Estado de Direito; Reiterando a sua determinação no ...fundamentais, democracia e Estado de Direito Artigo 2.º ...ções de governação num Estado democrático. Tal implica a existência de um sistema judicial ...
  • Acórdão nº 233/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2000
    ... o primeiro a ilegitimidade passiva do Estado e contrapondo a segunda que "se, como alegam os ..., Tópicos de um curso de mestrado sobre direitos" fundamentais, procedimento, processo e organizaç\xC3"... Ora, num Estado de direito democrático, baseado no respeito e garantia dos direitos ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... e à elaboração de um relatório sobre o estado do ordenamento do território. 2 - A ... e serviços são recursos fundamentais na garantia da equidade de oportunidades e de ... conseguem responder eficazmente aos direitos dos trabalhadores. III. Mais equidade aos ... sustentável e no acesso democrático à cultura. Por outro lado, é vital promover uma ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
    ... Partido Social-Democrata e do Centro Democrático e Social (doravante referidos como os ... como direito clássico de defesa perante o Estado e os poderes públicos e, nesse âmbito, não é ...ção interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos ... entes públicos com os direitos fundamentais» - ob. cit., pp. 388/389. Em sentido próximo, ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... ao necessário para salvaguardar outros direitos. ou interesses constitucionalmente protegidos e ... fundamentais do Direito relevantes em face das situações ... como elementos constitutivos do Estado de direito". O princípio geral da. segurança ... direito democrático (consagrado no artigo 2.° da Constituição) ...
  • Acórdão n.º 309/2016
    ... possa modelar o exercício de tais direitos em função de outros interesses ou valores ... que a atividade do legislador democrático reclama. Caberá, assim, nessa margem de ... que «a valorização dos direitos fundamentais da pessoa, tais como o de saber quem é e de onde ...ça jurídica, como elementos essencial de Estado de Direito (artigo 2.º, da CRP)». De igual ...
  • Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
    ... n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; . ii) aplica, ... constitucional (i) do Estado de direito democrático, . – afrontando por ...
  • Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
    ... 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação. que lhe foi dada pela ... execução, o legislador restringiu os direitos fundamentais a propriedade. privada e a livre ... ao princípio democrático. Certo é que as decisões redutivas têm como. ...
  • Decreto-Lei n.º 59/2018
    ..., condicionando o seu funcionamento democrático, em termos da participação dos seus membros e ... reforço da garantia de efetivação dos direitos dos associados e beneficiários, na reafirmação ... de fiscalização por parte do Estado, na criação de mecanismos legais que permitam ...fundamentais e o controlo da administração da associação. ...
  • Acórdão nº 102/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao textuar, sob a epígrafe de ...ão inovadora com consequências fundamentais na posição jurídica do arguido. relativamente ... como absolutamente inaceitável num Estado de. Direito . -B- . 30. Num outro plano, o. ... Por ser assim, assiste ao legislador democrático uma ampla. liberdade de conformação na ...
  • Acórdão nº 241/17 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2017
    ..., de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para. 2014), com fundamento na «violação do ... da confiança do Estado de direito democrático ,. contemplado no art. 2.º da CRP.» (cfr. ... da União e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos. Trabalhadores, .   . 9º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ...ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito — estão também no centro da ..., a segurança e o desenvol- vimento democrático da região, bem como trabalhar no sentido de ...
  • Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
    .... A declaração do. estado de emergência pelo Presidente da República, ... de direitos", liberdades e garantias protegidas pela Constitui\xC3"...ípio da maioria é o princípio democrático: deve. prevalecer a posição sufragada pelo ... direitos fundamentais. Subjacente a este princípio está a ideia do ...
  • Acórdão n.º 510/2016
    ... entre os indivíduos, quer entre estes e o Estado" concluía que "será inconstitucional o ... trabalho a função de decidir sobre os direitos dos trabalhadores com incidência retributiva, ... disposições que consagram direitos fundamentais como o direito ao trabalho, ao salário ou à ... de proteção, que o legislador democrático definiu no exercício da sua liberdade de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
    ...A sociedade, a economia e o Estado são dependentes das tecnologias de informação ...democrático e ao espaço de liberdade, segurança e justiça. ... observância da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
    ... pelos princípios democráticos, pelo Estado de Direito, pelos direitos humanos e pela boa ... político a todos os níveis, são fundamentais para se alcançar a igualdade e a paz; ..., um ambiente político estável e democrático e a integração do Afeganistão na economia ...
  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevânci

    ...° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais -, a perda ... de justiça, também elas inerentes ao Estado de direito; A vítima e a própria sociedade ... no contexto de um estado de direito democrático. A revolução francesa terminou com o sistema ...

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