direitos fundamentais num estado democratico

2495 resultados para direitos fundamentais num estado democratico

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 32263/15.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2017

    I. –Como é entendimento corrente - com ressalva de alguns actos políticos, apenas as normas jurídicas podem ser objecto de um juízo de inconstitucionalidade (artigos 277º a 283º e 115º/8 CRP. II. –A formulação do juízo de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade democrática, supõe a alegação e evidência no processo de que não há precedência de lei e/ou que a entidade...

    ... as mais elementares regras do Estado de Direito, nomeadamente quanto à ... é um Estado de Direito Democrático, baseado na soberania popular, no ... de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na ...

  • Acórdão nº 679/05.7TAEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    I -Em face da condenação penal já transitada em julgado, já se reconheceu que o comportamento do demandado civil infringiu as normas do art. 43.º, n.º 1, al. c) (não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados) e art. 47.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e c) (violação do dever de sigilo), ambos da Lei 67/98, de 26-09, destinada a proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento...

    ... por trabalhar para o Estado. 47 - Sabia que ao apor os ... decorre da “violação de direitos absolutos ou da prática de certos ..., liberdades e garantias fundamentais.”). Se o primeiro visa assegurar ... do debate político democrático, por outro lado». Na situação em ...

  • Acórdão nº 07699/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    Os militares só podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não militares e autorizadas pela entidade competente.

    ... violação do princípio do estado de direito e princípio da reserva ... fundamento no exercício de direitos socioprofissionais pode estar ...fundamentais”, preceitua: “1 - Os militares ... Como se sabe, um Estado democrático de direitos fundamentais não ignora ...

  • Acórdão nº 728/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017

    ..., na administração direta do Estado, de recursos. das sentenças, em ...2º (Estado de direito democrático), 16º (âmbito e. sentido dos itos fundamentais) e 17º (regime dos direitos, ...

  • Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...

    ...ários mortos, em resultado do estado de Guerra que ali se vive, bem como ...áveis a salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em ...º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; - A Declaração ... e limite do Estado democrático, permite a extradição de pessoas ...

  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ... lei, com a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos ... pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tendo em vista ... do Estado de Direito democrático (cfr.artºs.2 e 9, al.b), da C.R. ..., in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, ...

  • Acórdão nº 228/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 2015

    ... violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, na sua ..., da promoção dos direitos de defesa dos arguidos. . 91. ... causa violam os valores fundamentais da autonomia privada e da liberdade ...

  • Aviso n.º 3532/2019

    ... do processo democrático e para a sustentabilidade das ... registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes ...ência um dos pilares fundamentais do OPMVFX, será disponibilizado no ...

  • Regulamento n.º 602/2019

    ... do processo democrático e para a sustentabilidade das ... registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes ...ência um dos pilares fundamentais do OPMVFX, será disponibilizado no ...

  • Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

    ... que a valorização dos direitos fundamentais da pessoa, tais como o ... um instrumento que vincula o Estado" Português, por via do disposto no n\xC2"... do legislador democrático reclama. Caberá, assim, nessa ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013

    ... dos princípios fundamentais sobre o âmbito e limites da ... legítima defesa, ou de um estado de provocaçáo, em relaçáo ao ... do sacrifício dos seus direitos de defesa. [..]». E, no ...Num Estado de direito democrático é a procura da verdade material e a ...

  • Acórdão (extrato) n.º 826/2017

    ... Portuguesa, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da ... para o debate democrático dentro e fora do partido e respeitar ...

  • Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional, 25 de Maio de 2015

    ... Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como os artigos 2.º, ... I (Direitos e deveres fundamentais), título III (Direitos económicos, ... aos seus artigos 2.° [“Os Estados Partes no presente Pacto ... de Estado de direito democrático, consignado no seu artigo 2.º, e ...

  • Aviso n.º 11150/2017

    ..., de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir ..., no exercício dos seus direitos constitucionais e legais e ... Artigo 2.º Princípios fundamentais 1 - A Comissão de Trabalhadores da ...

  • Aviso n.º 7842/2018

    ..., de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir ..., no exercício dos seus direitos constitucionais e legais e ... Artigo 2.º Princípios fundamentais 1 - A Comissão de Trabalhadores da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...á um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor ... de um Estado de direito democrático e social sobre um processo penal que ... preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos ...à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à ...

  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à...

    ... de punir” por parte do Estado. Isto porque, a legitimidade de ...ção legal desses direitos e que têm vindo a ser desenvolvidos ...”, são assim direitos fundamentais das pessoas constitucionalmente ...ão do Estado de Direito democrático, reconhecendo-se que o exercício do ...

  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... jogo, com salvaguarda dos direitos ou interesses de valor social e ... de valores ou direitos fundamentais como a dignidade humana, a liberdade ... , data de nascimento , estado civil , profissão ,residência ... um «Estado de direito democrático» também baseado «no respeito e na ...

  • Acórdão nº 12871/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – O juízo transparente de proporcionalidade demandado pelo nº 2 do art. 120º do CPTA depende dos factos concretos provados. II – Aqui, está em causa o interesse comercial da requerente (no âmbito do art. 61º da CRP) face ao direito fundamental ao descanso dos munícipes residentes nas imediações do bar da requerente (no âmbito dos arts. 25º, 27º e 66º da CRP). III – É maior a gravidade ou o peso

    ... se pronunciar em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de ...ípios estruturantes de um Estado constitucional e democrático de ...

  • Parecer n.º 21/2017

    ... situada entre os direitos económicos, sociais e culturais, ...Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Excelência: ... parte dos direitos fundamentais em dois mundos, somos, em larga ...ão do Estado de direito democrático. Nem por isso deixa de relevar ...

  • Acórdão nº 376/11.4TACHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo...

    ... Declaração Universal dos Direitos do Homem. Nos termos supra ... conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, ...ção do funcionamento democrático do sistema político, é uma verdade ... às regras fundamentais de um estado-de-direito democrático, sobretudo ...

  • Lei n.º 41/2016

    ...ório; d) Modernização do Estado; e) Redução do endividamento da ... desígnios políticos fundamentais. Desde logo, é essencial que ... como membro do Conselho de Direitos Humanos (2015-2017), para a Aliança ..., na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. ...

  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ..., com os consequentes direitos e deveres, profissionais e ... Portugueses DD e CC, que têm estado a trabalhar para o sector da ... respeito pelos direitos fundamentais, em conjugação com a liberdade de ... de um Estado de Direito Democrático.”   Juiz Desembargador II ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016

    ... Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em ..., nomeadamente os direitos e as obrigações que decorrem das ..., pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, elementos ... ou de outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no ...

  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

    ... tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria ... e que nos asseguram que, num estado de Direito, não se podem fazer ...c) da C.R.P. (tarefas fundamentais do Estado: “defender a democracia ...ção do sistema democrático[10]”[ art.º 109.º em ...