direitos fundamentais num estado democratico
3621 resultados para direitos fundamentais num estado democratico
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... do mandato organizatório-funcional do Estado de Direito democrático”. b ) “O princípio ... poderes desempenha hoje funções fundamentais de mode- ração do exercício do poder e de ... vista à proteção das liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos. Desempenha uma ...
-
Recomendação n.º 5/2020
... no que concerne ao reconhecimento de direitos e ao combate à discriminação, sublinha a ... essencial na promoção dos valores fundamentais - democracia, direitos humanos e Estado de ... reais; 6 - a ênfase no clima democrático das escolas enquanto organizações nucleares e ...
-
Acórdão n.º 360/2016
... artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4 - Com efeito, trata-se de uma ... em sede de direitos fundamentais que, progressivamente, se vai incorporando na ... da CRP, porquanto briga com (i) a ideia de Estado Direito Democrático, cuja atividade se subordina ...
-
Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o
..., falecido no dia 3 de Setembro de 2015, no estado de solteiro, natural da freguesia de (…), ... tendo em vista a rápida definição dos direitos e a correspondente segurança jurídica. A ...fundamentais (máxime do direito à identidade pessoal), mas ..., isso sim, que num Estado de direito democrático a avaliação de todas essas mudanças operadas ... -
Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... Direitos Fundamentais da União Europeia, aplicáveis por ...ódigo Penal – condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a. influência de ... do nosso Estado de direito democrático. . Com elevada assertividade, a Conselheira ...
-
Parecer n.º 10/2016
... da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política, nos termos do artigo ...-os como centros de um conjunto de direitos e deveres próprios, alguns dos quais lhes estão ... constitutivo do Estado de direito democrático"» (6). Como também referem os aludidos autores: \xC2"... e garantias de defesa dos direitos fundamentais. A imbricação das duas dimensões - ...
-
Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa...
...ção de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais decorre a tutela de ambos os direitos. Lê-se no ... sociedades regidas pelos princípios do Estado de Direito democrático, estabelecendo que ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... e não garante mais proteção e mais direitos aos trabalhadores. [47] Mas também do ponto de ..., mas também pelo que significam para o Estado, e em particular para a Segurança Social. [50] ... deste 'tipo' particular de direitos fundamentais, que por se incluírem ainda no Título II da ...O Estado de direito democrático, de cujas "tarefas fundamentais" - nos termos da ...
-
Acórdão nº 334/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2022
... autos, e atendendo a que já não vigora o Estado de Emergência, o. pedido de habeas corpus tem ...Direitos, liberdades e garantias. [..]’. . Ora,. da ... fundamentais. . Estamos,. pois, perante um ato ferido de ... estado de direito democrático, que se baseia no respeito e na garantia de. ...
-
Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ...ção de conflito entre direitos fundamentais, obriga a uma ponderação dos interesses ...Estado democrático e uma das condições primordiais do ... -
Parecer n.º 10/2017
... bem como dos efeitos colaterais sobre direitos individuais à privacidade e palavra, no quadro ...Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna Excelência: ... constitutivo do estado de direito democrático"» (5). Como também referem os aludidos autores: \xC2"... e garantias de defesa dos direitos fundamentais. A imbricação das duas dimensões - ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
... Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - na qual é referida, ... constituem, em si mesmas, direitos fundamentais (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição ... uma dimensão prestacional (cometendo ao Estado" a criação de um aparelho judiciário e a defini\xC3"... de conformação do legislador democrático, não deixa de assegurar, afigura-se evidente que ...
-
Estatutos n.º 6/2017 de 3 de maio de 2017
... CAPITULO II Princípios fundamentais" Artigo 5.º O Sindicato orienta toda a sua a\xC3"... princípio de um sind icalismo democrático e unitário, prom ovendo ainda, ações n o ... em relação às Entidades Patronais, Estado, Associações Políticas, Religiosas ou ... defender e prom over a defesa dos direitos e interesses s ócio-profissionais dos seus ...
-
Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... Assembleia da República em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores de natureza ... da reserva de competência legislativa do Estado ou da República;. d) Inconstitucionalidade ... opção fundamental do legislador democrático, inserindo-se no quadro de uma reforma da ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... profundas e bem sucedidas da estrutura do Estado Demo-crático instituído pela Constituiçáo. A ... para um melhor funcionamento dos Direitos Democráticos no sistema autonómico. Acresce que ... de garantia de serviços públicos fundamentais. Este Projeto de revisáo assume, ...ária contrária ao Estado de Direito Democrático. Artigo 51. (Associaçóes e Partidos ...
-
Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
..., que não tenha que respeitar outros direitos, mais nobres, como o são o direito ao bom nome e ... de 198…; c) Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no … ...-se, assim, no campo dos direitos fundamentais, havendo que procurar saber como ... estado de direito que se preze como democrático, tendo no nosso ordenamento consagração ... -
Acórdão nº 218/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... relacionados com direitos e bens consagrados constitucionalmente, e, como .... Num Estado de direito. democrático, a intervenção ... proteção de direitos fundamentais das pessoas à autonomia, à integridade. ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
...Democrático na Assembleia Constituinte, a verdade é que o ... popular e face à situaçáo em que o Estado mergulhou, reduz -se o número de Deputados na ... do Estado nas Regióes Autónomas - Direitos, Liberdades e Garantias; política externa; ... na realizaçáo dos direitos fundamentais à saúde, à segurança social, à habitaçáo e ...
-
Estatutos n.º 2/2019 de 30 de maio de 2019
... CAPÍTULO II Natureza e princípios fundamentais Artigo 4.º O sindicato é um a organização ... humanidade e defende os legítimos direitos, interesses e as pirações coletivas e ... de um processo decisório democrático que valoriza o contributo de todos. II SÉRIE ...ência em relação ao patronato, Estado, confissões religiosas, partidos ...
-
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... confiança, integrantes do princípio do Estado de direito. democrático contido no artigo 2.º ... o legislador tenha que deixar intocados direitos entretanto adquiridos ,. não está ele obrigado ...” que o aproxima dos direitos fundamentais subjetivos de tipo. clássico, negativos, ...
-
Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... o regime, consubstanciado nos órgãos de Estado, mas a ajudar objectivamente as forças ... art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3.ª A liberdade de expressão na ... inserida no amplo debate político democrático, ou até, nos limites da jurisprudência do ... o núcleo das qualidades morais fundamentais exigíveis a tal candidato, não estando coberto ... -
Lei n.º 38/2023
...no âmbito do Orçamento do Estado para 2023. Aprovada em 26 de maio de 2023. O ...processo democrático e de sustentação de fenómenos populistas e ...recursos fundamentais à Europa, podendo reposicionar-se como ...Direitos Sociais (e respetivo Plano de Ação) e outras ...
-
Regulamento n.º 965/2021
... a observância intransigente dos direitos dos(as) cidadãos(ãs), com especial relevo para ... policial e do exercício da cidadania num Estado de Direito Democrático. Criada pelo Decreto ... no domínio dos direitos fundamentais dos(as) cidadãos(ãs), abrangendo as de natureza ...
-
Lei n.º 75-C/2020
... no âmbito do Orçamento do Estado para 2021. Aprovada em 26 de novembro de 2020. O ...direitos e liberdades fundamentais investindo numa efetiva ... o controlo da integridade do sistema democrático. Nesse sentido, o Governo irá: . Alargar a lei ...
-
Parecer (extrato) n.º 17/2019
... (Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948);2.ª Em pouco ..., assim, num princípio basilar de qualquer Estado de direito, conjugando as vertentes liberal, ... perante a lei, do ponto de vista democrático a igualdade proíbe descriminações positivas e ... consagra, depois, alguns direitos fundamentais de igualdade, assim especificando determinadas ...